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Licenciamento Ambiental Municipal - Um Instrumento Local de Efetivação de Direitos Fundamentais

2ª Edição - Revista e Atualizada Jeferson Nogueira Fernandes

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Ficha técnica

Autor(es): Jeferson Nogueira Fernandes

ISBN v. impressa: 978853629594-7

ISBN v. digital: 978853629518-3

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 340grs.

Número de páginas: 274

Publicado em: 10/02/2022

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Ambiental

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Sinopse

Esta obra tem por escopo apresentar o Licenciamento Ambiental Municipal, como um instrumento, que possibilita a Administração Pública local efetivar direitos fundamentais para as pessoas humanas.

O licenciamento ambiental municipal, além de ser um instrumento administrativo de outorga, visa também ponderar direitos fundamentais, que aparentemente encontram-se conflitantes, possibilitando a efetivação dos mesmos na medida adequada para cada caso.

Com certeza o tema abordado na obra é um dos mais atuais na área do Direito Ambiental, tendo em vista as questões que envolvem o licenciamento ambiental, especialmente, no que se refere à repartição de competência para o exercício do referido instrumento, sob a luz da ordem constitucional em vigor.

A obra traz a importância e a possibilidade dos Municípios brasileiros de implementarem o licenciamento ambiental, independente de delegação do Estado-membro e da União, tendo em vista os princípios da Constituição Federal de 1988, em especial o da predominância do interesse.

Dada a importância do tema e a sua atualidade, a obra destina-se a Magistrados, Promotores, Advogados, Professores e Acadêmicos, como também aos agentes ambientais e aos empreendedores de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.

Autor(es)

JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES

Mestre em Direito pelo UNIFLU-FDC; Pós-graduado em Direito e Gestão Ambiental; Diretor Jurídico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente de Campos dos Goytacazes - RJ, Procurador-Geral do Município de São João da Barra - RJ de 2013 até 2016, Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-RJ desde 2015, Professor Universitário de Graduação e Pós-graduação, autor de diversos trabalhos jurídicos no ramo do Direito Ambiental e Advogado.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 OBJETIVO, p. 15

2 PROBLEMA CENTRAL, p. 16

3 HIPÓTESES, p. 16

4 METODOLOGIA, p. 17

5 FONTES, p. 17

6 SÍNTESE DO CONTEÚDO DOS CAPÍTULOS, p. 17

6.1 Capítulo I, p. 17

6.2 Capítulo II, p. 18

6.3 Capítulo III, p. 18

6.4 Capítulo IV, p. 19

Capítulo I DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE EQUILIBRADO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS, p. 21

1 O DIREITO E O AMBIENTE, p. 21

2 ANÁLISE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 24

2.1 Desenvolvimento dos Direitos Fundamentais, p. 24

2.2 O Sistema Jurídico dos Direitos Fundamentais, p. 29

2.3 As Dimensões dos Direitos Fundamentais, p. 33

3 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL, p. 40

3.1 Os Princípios no Ordenamento Jurídico, p. 40

3.1.1 Os princípios e regras de direitos fundamentais, p. 46

3.2 Os Princípios Ambientais, p. 48

3.2.1 Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 48

3.2.2 Princípio da participação e democrático, p. 51

3.2.3 Princípio da precaução, p. 54

3.2.4 Princípio da prevenção, p. 56

3.2.5 Princípio da responsabilidade, p. 58

3.2.6 Princípio do poluidor-pagador, p. 61

3.2.7 Princípio do usuário-pagador, p. 62

3.2.8 Princípio da função socioambiental da propriedade, p. 65

Capítulo II A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS AMBIENTAIS E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, p. 67

1 A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS, p. 67

1.1 Sentido e Conceito de Interpretação, p. 68

1.2 A Interpretação Constitucional, p. 73

1.3 Interpretação dos Direitos Fundamentais e a Possibilidade de Restrição, p. 80

1.3.1 A possibilidade das restrições dos direitos fundamentais, p. 84

1.4 Contributos do Neoconstitucionalismo para Interpretação das Normas Ambientais, p. 91

2 A PONDERAÇÃO DE INTERESSES NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, p. 96

Capítulo III LICENCIAMENTO AMBIENTAL, p. 109

1 FEDERALISMO E COMPETÊNCIA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, p. 110

1.1 Competência Ambiental, p. 115

1.2 Competência no Licenciamento Ambiental, p. 121

2 O PODER DE POLÍCIA DO ESTADO, p. 125

2.1 Poder de Polícia Ambiental, p. 132

3 LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL, p. 137

3.1 O Procedimento Administrativo do Licenciamento Ambiental, p. 145

3.2 A Natureza Jurídica da Licença Ambiental, p. 153

Capítulo IV LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, p. 163

1 OS MUNICÍPIOS E A SUA AUTONOMIA DENTRO DO ESTADO FEDERADO, p. 164

1.1 A Autonomia Ambiental, p. 170

2 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, p. 177

2.1 Impacto Local, p. 189

2.2 A Participação da Sociedade na Identificação dos Objetos a serem Licenciados, p. 194

2.2.1 Os conselhos de políticas públicas, p. 200

2.2.2 A identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos Conselhos de Políticas Públicas, p. 202

3 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, p. 207

CONCLUSÃO, p. 217

REFERÊNCIAS, p. 231

Índice alfabético

A

Administrativo. Procedimento administrativo do licenciamento ambiental, p. 145
Análise dos Direitos Fundamentais, p. 24
Anexo. Decreto 40.793, de 05.06.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro, p. 250
Anexo. Decreto 40.980, de 15.10.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro, p. 253
Anexo. Projeto de Lei Complementar, p. 241
Anexos, p. 239
Autonomia ambiental, p. 170
Autonomia. Municípios e a sua autonomia dentro do Estado federado, p. 164

B

Brasil. Licenciamento ambiental no Brasil, p. 137

C

Campos dos Goytacazes. Licenciamento ambiental no município, p. 207
Competência ambiental, p. 115
Competência e federalismo no licenciamento ambiental, p. 110
Competência no licenciamento ambiental, p. 121
Conceito. Sentido e conceito de interpretação, p. 68
Conclusão, p. 217
Conselho de política pública, p. 200
Conselho de política pública. Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas, p. 202
Constitucional. Interpretação constitucional, p. 73
Constitucional. Princípios constitucionais do equilíbrio ambiental, p. 40
Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais, p. 91

D

Democracia. Princípio da participação e democrático, p. 51
Desenvolvimento dos Direitos Fundamentais, p. 24
Dignidade da pessoa humana. Princípio, p. 48
Dimensões dos Direitos Fundamentais, p. 33
Direito e o Ambiente, p. 21
Direito Fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais, p. 21
Direito Fundamental. Análise, p. 24
Direito Fundamental. Desenvolvimento, p. 24
Direito Fundamental. Dimensões, p. 33
Direito Fundamental. Interpretação dos direitos fundamentais e a possibilidade de restrição, p. 80
Direito Fundamental. Possibilidade das restrições dos direitos fundamentais, p. 84
Direito Fundamental. Princípios e regras, p. 46
Direito Fundamental.Sistema jurídico, p. 29

E

Equilíbrio ambiental. Direito fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais, p. 21
Equilíbrio ambiental. Princípios constitucionais, p. 40
Estado Federado. Municípios e a sua autonomia dentro do Estado federado, p. 164
Estado. Poder de polícia do Estado, p. 125

F

Federalismo e competência no licenciamento ambiental, p. 110
Fiscalização. Anexo. Decreto 40.793,de 05.06.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro, p. 250
Fiscalização. Anexo. Decreto 40.980,de 15.10.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro, p. 253
Fontes, p. 17
Função socioambiental da propriedade. Princípio, p. 65

H

Hermenêutica. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais, p. 91
Hermenêutica. Interpretação constitucional, p. 73
Hermenêutica. Interpretação das normas, p. 67
Hermenêutica. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 67
Hermenêutica. Sentido e conceito de interpretação, p. 68
Hipóteses, p. 16

I

Identificação dos objetos a serem licenciados. Participação da sociedade, p. 194
Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas, p. 202
Impacto local, p. 189
Interesse. Ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 96
Interpretação constitucional, p. 73
Interpretação das normas, p. 67
Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 67
Interpretação dos direitos fundamentais e a possibilidade de restrição, p. 80
Interpretação. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais, p. 91
Interpretação. Sentido e conceito de interpretação, p. 68
Introdução, p. 15

L

Licença ambiental. Natureza jurídica, p. 153
Licenciamento ambiental, p. 109
Licenciamento ambiental municipal, p. 163
Licenciamento ambiental municipal, p. 177
Licenciamento ambiental no Brasil, p. 137
Licenciamento ambiental no município de Campos dos Goytacazes, p. 207
Licenciamento ambiental. Anexo. Decreto 40.793, de 05.06.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro, p. 250
Licenciamento ambiental. Anexo. Decreto 40.980, de 15.10.2007. Descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. Rio de Janeiro, p. 253
Licenciamento ambiental. Competência no licenciamento ambiental, p. 121
Licenciamento ambiental. Federalismo e competência, p. 110
Licenciamento ambiental. Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas, p. 202
Licenciamento ambiental. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 67
Licenciamento ambiental. Participação da sociedade na identificação dos objetos a serem licenciados, p. 194
Licenciamento ambiental. Ponderação de interesses, p. 96
Licenciamento ambiental. Procedimento administrativo, p. 145

M

Meio ambiente. Autonomia ambiental, p. 170
Meio ambiente. Direito fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais, p. 21
Meio ambiente. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 67
Meio ambiente. Poder de polícia ambiental, p. 132
Meio ambiente. Princípios ambientais, p. 48
Metodologia, p. 17
Município. Identificação dos objetos do licenciamento ambiental municipal pelos conselhos de políticas públicas, p. 202
Município. Licenciamento ambiental municipal, p. 163
Município. Licenciamento ambiental municipal, p. 177
Município. Licenciamento ambiental no município de Campos dos Goytacazes, p. 207
Municípios e a sua autonomia dentro do Estado federado, p. 164

N

Natureza jurídica da licença ambiental, p. 153
Neoconstitucionalismo. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais, p. 91
Norma ambiental. Contributos do neoconstitucionalismo para interpretação das normas ambientais, p. 91
Norma fundamental. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 67
Norma. Interpretação das normas, p. 67

O

Objetivo, p. 15
Ordenamento jurídico. Princípios, p. 40

P

Participação da sociedade na identificação dos objetos a serem licenciados, p. 194
Participação. Princípio da participação e democrático, p. 51
Poder de polícia ambiental, p. 132
Poder de polícia do Estado, p. 125
Política pública. Conselhos de políticas públicas, p. 200
Poluidor-pagador. Princípio, p. 61
Ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 96
Ponderação de interesses. Interpretação das normas fundamentais ambientais e a ponderação de interesses no licenciamento ambiental, p. 67
Possibilidade das restrições dos direitos fundamentais, p. 84
Precaução. Princípio, p. 54
Prevenção. Princípio, p. 56
Princípio constitucional. Direito fundamental ao ambiente equilibrado e os princípios constitucionais ambientais, p. 21
Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 48
Princípio da função socioambiental da propriedade, p. 65
Princípio da participação e democrático, p. 51
Princípio da precaução, p. 54
Princípio da prevenção, p. 56
Princípio da responsabilidade, p. 58
Princípio do poluidor-pagador, p. 61
Princípio do usuário-pagador, p. 62
Princípios ambientais, p. 48
Princípios constitucionais do equilíbrio ambiental, p. 40
Princípios e regras de direitos fundamentais, p. 46
Princípios no ordenamento jurídico, p. 40
Problema central, p. 16
Procedimento administrativo do licenciamento ambiental, p. 145
Projeto de Lei Complementar. Anexo, p. 241
Propriedade. Princípio da função socioambiental da propriedade, p. 65

R

Referências, p. 231
Regras e princípios de direitos fundamentais, p. 46
Responsabilidade. Princípio, p. 58
Restrição. Interpretação dos direitos fundamentais e a possibilidade de restrição, p. 80
Restrição. Possibilidade das restrições dos direitos fundamentais, p. 84

S

Sentido e conceito de interpretação, p. 68
Síntese do conteúdo dos capítulos, p. 17
Sistema jurídico dos Direitos Fundamentais, p. 29
Sociedade. Participação da sociedade na identificação dos objetos a serem licenciados, p. 194