Capa do livro: Benefícios Previdenciários e Assistenciais - Curso de Prática Judicial com Modelos de Petições e Requerimentos - De acordo com a Lei 14.331/2022, IN 128/2022 e Novo Modelo de Mandado de Segurança contra Perícia Médica Administrativa Marcada para Data Longínqua - 6ª Edição - Revista e Atualizada, Márcio Augusto Nascimento

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Benefícios Previdenciários e Assistenciais - Curso de Prática Judicial com Modelos de Petições e Requerimentos - De acordo com a Lei 14.331/2022, IN 128/2022 e Novo Modelo de Mandado de Segurança contra Perícia Médica Administrativa Marcada para Data Longínqua

6ª Edição - Revista e Atualizada Márcio Augusto Nascimento

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Ficha técnica

Autor(es): Márcio Augusto Nascimento

ISBN v. impressa: 978652630108-1

ISBN v. digital: 978652630075-6

Edição/Tiragem: 6ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 444grs.

Número de páginas: 358

Publicado em: 22/08/2022

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

O Direito Previdenciário é, atualmente, a principal porta de entrada para os novos advogados no mercado de trabalho. Sobretudo, porque se cuida do campo jurídico com maior expansão nas últimas décadas pelo envelhecimento da população brasileira e pelas constantes reformas governamentais na Previdência Social. Essas alterações exigem que o profissional do Direito esteja conectado com as últimas e recentes mudanças legislativas e jurisprudenciais. A obra pretende servir de bússola para guiar os advogados e estudantes, com segurança, pelo emaranhado da legislação previdenciária, do ponto de vista prático.

Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma Previdenciária) e Leis ns. 13.846. 13.847 e 13.876/2019, o livro aborda os principais benefícios previdenciários e assistenciais com apontamento dos requisitos legais para obtenção dos benefícios previdenciários e assistenciais associados com modelos de petição. Essa construção da obra permite que os advogados iniciantes na seara previdenciária e assistencial tenham um guia seguro para atuar na Justiça Federal.

O texto é conciso, mas sem deixar de ser completo. Por isso, os temas são abordados de forma direta, sem rodeios, e com argumentação objetiva.

O autor, que é juiz federal e atua na área previdenciária há mais de 17 anos, tem como meta ensinar os passos iniciais e fornecer uma visão panorâmica dos benefícios previdenciários e assistenciais. Pode ser considerada uma aula prática e com modelos de petição para o exercício da advocacia na seara previdenciária e assistencial.

Autor(es)

MÁRCIO AUGUSTO NASCIMENTO

Juiz Federal e Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal. Especialista em Direito e Prática Previdenciária. Professor Convidado da Pós-Graduação em Direito Previdenciário da Universidade Estadual de Londrina – UEL e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR (Câmpus de Londrina).

Sumário

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO JUDICIAL - PRÁTICA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS, p. 13

1 AÇÃO PARA CONCESSÃO OU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-DOENÇA APÓS EC 103/2019, p. 15

2 AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA INVALIDEZ) APÓS EC 103/2019, p. 27

3 AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA APÓS EC 103/2019, p. 39

4 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (OU POR IDADE) DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LC 142/2013) APÓS EC 103/2019, p. 51

5 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA APÓS EC 103/2019, p. 59

6 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL APÓS EC 103/2019, p. 75

7 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA (SOMA DE TEMPO RURAL E TEMPO URBANO) APÓS EC 103/2019, p. 91

8 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (LOAS IDOSO) APÓS EC 103/2019, p. 105

9 AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS DEFICIENTE) APÓS EC 103/2019, p. 113

10 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS EC 103/2019, p. 123

11 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE APÓS EC 103/2019, p. 139

12 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE APÓS EC 103/2019, p. 157

13 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APÓS EC 103/2019, p. 167

14 AÇÃO REVISIONAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL APÓS EC 103/2019, p. 181

15 AÇÃO REVISIONAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO URBANO OU ESPECIAL APÓS EC 103/2019, p. 189

16 AÇÃO DE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PARA UTILIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS EC 103/2019, p. 197

17 AÇÃO DE REVISÃO DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/1991 APÓS EC 103/2019, p. 205

18 AÇÃO REVISIONAL DA EC 20/1998 E DA EC 41/2003 APÓS EC 103/2019, p. 215

19 AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE ACORDO COM A IN INSS 117/2021, p. 225

20 AÇÃO PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA SOMA DE CONTRIBUIÇÕES DE ATIVIDADES CONCOMITANTES, p. 237

21 AÇÃO DE CONCESSÃO OU REVISÃO DA "VIDA TODA" PARA INCLUSÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994 NO CÁLCULO DA RMI APÓS EC 103/2019, p. 251

22 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, p. 261

23 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 269

24 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 297

25 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, p. 311

26 MANDADO DE SEGURANÇA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA, p. 327

27 REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - MODELO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA, p. 337

28 MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JEF, p. 339

29 MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA PARA RECEBER O PAGAMENTO POR RPV, p. 341

REFERÊNCIAS, p. 343

Índice alfabético

A

Ação de concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza após EC 103/2019, p. 39
Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019, p. 251
Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na justiça do trabalho após EC 103/2019, p. 197
Ação de revisão de pensão por morte de acordo com a IN INSS 117/2021, p. 225
Ação de revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/1991 após EC 103/2019, p. 205
Ação para concessão de aposentadoria especial após EC 103/2019, p. 123
Ação para concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida (soma de tempo rural e tempo urbano) após EC 103/2019, p. 91
Ação para concessão de aposentadoria por idade rural após EC 103/2019, p. 75
Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana após EC 103/2019, p. 59
Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019, p. 51
Ação para concessão de auxílio-reclusão após a EC 103/2019, p. 167
Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS idoso) após EC 103/2019, p. 105
Ação para concessão de pensão por morte após EC 103/2019, p. 139
Ação para concessão de salário-maternidade após EC 103/2019, p. 157
Ação para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS deficiente) após EC 103/2019, p. 113
Ação para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria invalidez) após EC 103/2019, p. 27
Ação para concessão ou o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença após EC 103/2019, p. 15
Ação para revisão de aposentadoria para soma de contribuições de atividades concomitantes, p. 237
Ação revisional da EC 20/1998 e da EC 41/2003 após EC 103/2019, p. 215
Ação revisional para averbação de tempo rural após EC 103/2019, p. 181
Ação revisional para averbação de tempo urbano ou especial após EC 103/2019, p. 189
Advogado iniciante. Breves conselhos ao advogado iniciante nas lides previdenciárias e assistenciais, p. 13
Aposentadoria especial. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria especial, p. 297
Aposentadoria especial. Ação para concessão de aposentadoria especial após EC 103/2019, p. 123
Aposentadoria por idade mista ou híbrida. Ação para concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida (soma de tempo rural e tempo urbano) após EC 103/2019, p. 91
Aposentadoria por idade rural. Ação para concessão de aposentadoria por idade rural após EC 103/2019, p. 75
Aposentadoria por idade urbana. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana após EC 103/2019, p. 59
Aposentadoria por idade urbana. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana, p. 261
Aposentadoria por idade. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019, p. 51
Aposentadoria por invalidez. Ação para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria invalidez) após EC 103/2019, p. 27
Aposentadoria por tempo de contribuição. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019, p. 51
Aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, p. 269
Auxílio-acidente. Ação de concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza após EC 103/2019, p. 39
Auxílio-doença. Ação para concessão ou o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença após EC 103/2019, p. 15
Auxílio-reclusão. Ação para concessão de auxílio-reclusão após a EC 103/2019, p. 167
Averbação de tempo rural. Ação revisional para averbação de tempo rural após EC 103/2019, p. 181
Averbação de tempo urbano ou especial. Ação revisional para averbação de tempo urbano ou especial após EC 103/2019, p. 189

B

Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Ação para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS deficiente) após EC 103/2019, p. 113
Benefício assistencial ao idoso. Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS idoso) após EC 103/2019, p. 105
Benefícios. Processo previdenciário judicial. Prática de benefícios previdenciários e assistenciais, p. 13
Breves conselhos ao advogado iniciante nas lides previdenciárias e assistenciais, p. 13

C

Concessão. Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019, p. 251

D

Diferença salarial. Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na justiça do trabalho após EC 103/2019, p. 197
Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria especial, p. 297
Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana, p. 261
Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, p. 269
Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de pensão por morte, p. 311

E

EC 103/2019. Ação de concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza após EC 103/2019, p. 39
EC 103/2019. Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019, p. 251
EC 103/2019. Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na justiça do trabalho após EC 103/2019, p. 197
EC 103/2019. Ação de revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/1991 após EC 103/2019, p. 205
EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria especial após EC 103/2019, p. 123
EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida (soma de tempo rural e tempo urbano) após EC 103/2019, p. 91
EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade rural após EC 103/2019, p. 75
EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana após EC 103/2019, p. 59
EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019, p. 51
EC 103/2019. Ação para concessão de auxílio-reclusão após a EC 103/2019, p. 167
EC 103/2019. Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS idoso) após EC 103/2019, p. 105
EC 103/2019. Ação para concessão de pensão por morte após EC 103/2019, p. 139
EC 103/2019. Ação para concessão de salário-maternidade após EC 103/2019, p. 157
EC 103/2019. Ação para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS deficiente) após EC 103/2019, p. 113
EC 103/2019. Ação para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria invalidez) após EC 103/2019, p. 27
EC 103/2019. Ação para concessão ou o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença após EC 103/2019, p. 15
EC 103/2019. Ação revisional da EC 20/1998 e da EC 41/2003 após EC 103/2019, p. 215
EC 103/2019. Ação revisional para averbação de tempo rural após EC 103/2019, p. 181
EC 103/2019. Ação revisional para averbação de tempo urbano ou especial após EC 103/2019, p. 189
EC 103/2019. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria especial, p. 297
EC 103/2019. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana, p. 261
EC 103/2019. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, p. 269
EC 103/2019. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de pensão por morte, p. 311
EC 20/1998. Ação revisional da EC 20/1998 e da EC 41/2003 após EC 103/2019, p. 215

I

Idoso. Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS idoso) após EC 103/2019, p. 105

J

Juizado Especial Federal. Modelo de termo de renúncia para ajuizamento da ação no JEF, p. 339
Justiça do trabalho. Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na justiça do trabalho após EC 103/2019, p. 197
Justiça gratuita. Requerimento de justiça gratuita. Modelo de declaração de pobreza, p. 337

L

LC 142/2013. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019, p. 51
Lei 8.213/1991. Ação de revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/1991 após EC 103/2019, p. 205
Lides previdenciária e assistencial. Breves conselhos ao advogado iniciante nas lides previdenciárias e assistenciais, p. 13
LOAS. Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS idoso) após EC 103/2019, p. 105
LOAS. Ação para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS deficiente) após EC 103/2019, p. 113

M

Mandado de segurança na área previdenciária, p. 327
Modelo de termo de renúncia para ajuizamento da ação no JEF, p. 339
Modelo de termo de renúncia para receber o pagamento por RPV, p. 341

P

Pensão por morte. Ação para concessão de pensão por morte após EC 103/2019, p. 139
Pensão por morte. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de pensão por morte, p. 311
Pessoa com deficiência. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019, p. 51
Pessoa com deficiência. Ação para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS deficiente) após EC 103/2019, p. 113
Previdenciário. Mandado de segurança na área previdenciária, p. 327
Previdenciário. Processo previdenciário judicial. Prática de benefícios previdenciários e assistenciais, p. 13
Processo previdenciário judicial. Prática de benefícios previdenciários e assistenciais, p. 13

R

Referências, p. 343
Requerimento de justiça gratuita. Modelo de declaração de pobreza, p. 337
Revisão. Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019, p. 251
Revisão. Ação de revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/1991 após EC 103/2019, p. 205
Revisão. Ação revisional da EC 20/1998 e da EC 41/2003 após EC 103/2019, p. 215
RMI. Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019, p. 251
RMI. Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na justiça do trabalho após EC 103/2019, p. 197
RPV. Modelo de termo de renúncia para receber o pagamento por RPV, p. 341

S

Salário-de-contribuição. Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019, p. 251
Salário-maternidade. Ação para concessão de salário-maternidade após EC 103/2019, p. 157
Soma de tempo rural e tempo urbano. Ação para concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida (soma de tempo rural e tempo urbano) após EC 103/2019, p. 91

T

Termo de renúncia. Modelo de termo de renúncia para ajuizamento da ação no JEF, p. 339
Termo de renúncia. Modelo de termo de renúncia para receber o pagamento por RPV, p. 341