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Direito Administrativo Vanguardista

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenador: Fábio Lins de Lessa Carvalho

ISBN v. impressa: 978652630404-4

ISBN v. digital: 978652630343-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 300grs.

Número de páginas: 242

Publicado em: 08/02/2023

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

“O Houaiss nos ensina que vanguardista é quem milita em movimento cultural, artístico ou científico de características inovadoras e avançadas. Uma obra de vanguarda é, portanto, aquela que exerce um papel pioneiro, desenvolvendo técnicas, ideias e conceitos novos, avançados. A escolha do título desta coletânea, Direito Administrativo Vanguardista, é perfeitamente condizente com todas essas acepções. (...) A produção reunida neste livro foi conduzida por estudiosos do Direito Administrativo em Alagoas, que assumiram a nobre missão de consolidar diversas reflexões inovadoras conduzidas pelo Prof. Fábio Lins em suas aulas nos Cursos de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Alagoas e do Centro Universitário Cesmac, e nos encontros proporcionados pelo Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA). Nesta coletânea inúmeras questões atuais e relevantes são abordadas, como a transição do governo eletrônico ao governo aberto, a aplicação da consensualidade no Direito Público, a influência da lógica empresarial na prestação de serviços públicos, os princípios da eficiência e da praticidade na administração tributária, as consequências do silêncio normativo qualificado, o consequencialismo e o contextualismo no Direito Administrativo, além do princípio da unidade patrimonial nas contratações públicas. A preocupação com o controle social está presente na análise do famigerado orçamento secreto, da auditoria cidadã da dívida pública e da participação popular na Administração Pública. Por fim, a atenção para com a atuação do Estado no âmbito social é revelada nos estudos da recente reforma da previdência, da prestação deficiente do serviço público pelo INSS e do controle de políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres. (...) Enfim, estamos diante de mais um projeto desenvolvido no âmbito do que já se convencionou denominar de Escola Alagoana de Direito Administrativo (...). As novas reflexões ora apresentadas são ainda mais importantes na atual quadra, em que a academia vem padecendo pela redução de investimentos e as conquistas democráticas são colocadas em xeque. Mais do que nunca é necessário ser vanguardista, pois, em tempos obtusos, o flerte com um passado idealizado representa riscos cada vez maiores – ‘há perigo na esquina’. É preciso não repetir os erros de outrora e aproveitar que o sinal ainda não está fechado para essas jovens autoras e autores – oxalá continue aberto. Esta obra representa o ideal de reconhecer os ensinamentos e as tradições do Direito Administrativo, mas com um olhar voltado para o futuro, afinal ‘o novo sempre vem’”.

Trechos do prefácio de Ricardo Schneider Rodrigues

Autor(es)

COORDENADOR:

FÁBIO LINS DE LESSA CARVALHO

Doutor em Direito Administrativo pela Universidad de Salamanca (Espanha); Mestre em Direito Público pela UFPE; Professor dos cursos de graduação e mestrado em Direito da UFAL e do Centro Universitário CESMAC. Procurador do Estado de Alagoas, Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA), Membro do Conselho Consultivo do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Advogado.

COLABORADORES:

Antônio José de Carvalho Araújo

Camille Lima Reis

Carla Cristina Rocha Guerra

Daniel Allan Miranda Borba

Fábio Lins de Lessa Carvalho

Fernanda Karoline Oliveira Calixto

Filipe Lôbo Gomes

Isabelle Ramalho Tavares de Messias

Janaina Helena de Freitas

Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros

Larissa Aline da Silva Siqueira

Larissa Helena Correia Silva

Paula Iasmim Santos Pontes

Priscilla Dias Porto de Souza

Suhed Acioli Mansur Lopes

Vera Lages Sarmento Albuquerque Marques

Sumário

DO GOVERNO ELETRÔNICO AO GOVERNO ABERTO: A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA E O PROTAGONISMO DO CIDADÃO - Camille Lima Reis / Filipe Lôbo Gomes, p. 9

CONTROLE E CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Fernanda Karoline Oliveira Calixto / Larissa Helena Correia Silva, p. 25

ORÇAMENTO SECRETO EM TEMPOS DE PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - Vera Lages Sarmento Albuquerque Marques, p. 37

LÓGICA EMPRESARIAL E GESTÃO PRIVADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 591/2021 DO SENADO FEDERAL - Paula Iasmim Santos Pontes, p. 53

AS RELAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SILÊNCIO NORMATIVO QUALIFICADO: POSSÍVEL FATOR DE DESESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA - Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, p. 79

A AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA PÚBLICA COMO EXERCÍCIO DO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR - Larissa Aline da Silva Siqueira, p. 97

A PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO PELO INSS: UMA ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE O ATRASO NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS/ASSISTENCIAIS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS VINCULADAS - Antônio José de Carvalho Araújo, p. 111

DO ENTRELACE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA PRATICIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Carla Cristina Rocha Guerra, p. 135

OS DESAFIOS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA: ENTRAVES E PERSPECTIVAS DO SISTEMA DEMOCRÁTICO NO NOVO MODO DE SER DO ESTADO - Isabelle Ramalho Tavares de Messias, p. 157

O CONSEQUENCIALISMO E O CONTEXTUALISMO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: A LINDB E A ERA DO PRIMADO DA REALIDADE - Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 175

ESTADO SOCIAL DE DIREITO: UMA ANÁLISE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL E SUA RECENTE REFORMA FRENTE AO DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E O PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL - Priscilla Dias Porto de Souza, p. 185

CONTROLE SOCIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SEU PAPEL NO DESENVOLVIMENTO DOS DIREITOS DAS MULHERES NO BRASIL - Suhed Acioli Mansur Lopes, p. 203

O PRINCÍPIO DA UNIDADE PATRIMONIAL PARA A EMISSÃO DE CERTIDÕES E OS IMPACTOS NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA - Daniel Allan Miranda Borba / Janaina Helena de Freitas, p. 219

Índice alfabético

A

A auditoria cidadã da dívida pública como exercício do princípio da participação popular. Larissa Aline da Silva Siqueira, p. 97
A prestação deficiente do serviço público pelo INSS: uma análise da relação entre o atraso na tramitação dos processos administrativos previdenciários/assistenciais e as políticas públicas vinculadas. Antônio José de Carvalho Araújo, p. 111
Administração Pública contemporânea. Os desafios da participação popular na administração pública contemporânea: entraves e perspectivas do sistema democrático no novo modo de ser do Estado. Isabelle Ramalho Tavares de Messias, p. 157
Administração Pública. As relações da administração pública e o silêncio normativo qualificado: possível fator de desestruturação do sistema. Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, p. 79
Administração Pública. Controle e consensualidade na administração pública. Fernanda Karoline Oliveira Calixto/Larissa Helena Correia Silva, p. 25
Administração tributária. Do entrelace do princípio da eficiência e da praticidade no âmbito da administração tributária. Carla Cristina Rocha Guerra, p. 135
Antônio José de Carvalho Araújo. A prestação deficiente do serviço público pelo INSS: uma análise da relação entre o atraso na tramitação dos processos administrativos previdenciários/assistenciais e as políticas públicas vinculadas, p. 111
As relações da administração pública e o silêncio normativo qualificado: possível fator de desestruturação do sistema. Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, p. 79
Auditoria cidadã da dívida pública como exercício do princípio da participação popular. Larissa Aline da Silva Siqueira, p. 97

C

Camille Lima Reis. Do governo eletrônico ao governo aberto: a evolução tecnológica e o protagonismo do cidadão, p. 9
Carla Cristina Rocha Guerra. Do entrelace do princípio da eficiência e da praticidade no âmbito da administração tributária, p. 135
Certidões. O princípio da unidade patrimonial para a emissão de certidões e os impactos na contratação pública. Daniel Allan Miranda Borba/Janaina Helena de Freitas, p. 219
Cidadão. Do governo eletrônico ao governo aberto: a evolução tecnológica e o protagonismo do cidadão. Camille Lima Reis / Filipe Lôbo Gomes, p. 9
Consensualidade. Controle e consensualidade na administração pública. Fernanda Karoline Oliveira Calixto/Larissa Helena Correia Silva, p. 25
Consequencialismo e o contextualismo no direito administrativo brasileiro: a LINDB e a era do primado da realidade. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 175
Contextualismo. O consequencialismo e o contextualismo no direito administrativo brasileiro: a LINDB e a era do primado da realidade. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 175
Contratação pública. O princípio da unidade patrimonial para a emissão de certidões e os impactos na contratação pública. Daniel Allan Miranda Borba/Janaina Helena de Freitas, p. 219
Controle e consensualidade na administração pública. Fernanda Karoline Oliveira Calixto/Larissa Helena Correia Silva, p. 25
Controle social de políticas públicas e seu papel no desenvolvimento dos direitos das mulheres no Brasil. Suhed Acioli Mansur Lopes, p. 203

D

Daniel Allan Miranda Borba. O princípio da unidade patrimonial para a emissão de certidões e os impactos na contratação pública. Daniel Allan Miranda Borba/Janaina Helena de Freitas, p. 219
Desafios da participação popular na administração pública contemporânea: entraves e perspectivas do sistema democrático no novo modo de ser do Estado. Isabelle Ramalho Tavares de Messias, p. 157
Desestruturação do sistema. As relações da administração pública e o silêncio normativo qualificado: possível fator de desestruturação do sistema. Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, p. 79
Direito administrativo brasileiro. O consequencialismo e o contextualismo no direito administrativo brasileiro: a LINDB e a era do primado da realidade. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 175
Direitos das mulheres. Controle social de políticas públicas e seu papel no desenvolvimento dos direitos das mulheres no Brasil. Suhed Acioli Mansur Lopes, p. 203
Dívida pública. A auditoria cidadã da dívida pública como exercício do princípio da participação popular. Larissa Aline da Silva Siqueira, p. 97
Do entrelace do princípio da eficiência e da praticidade no âmbito da administração tributária. Carla Cristina Rocha Guerra, p. 135
Do governo eletrônico ao governo aberto: a evolução tecnológica e o protagonismo do cidadão. Camille Lima Reis / Filipe Lôbo Gomes, p. 9

E

Entrelace do princípio da eficiência e da praticidade no âmbito da administração tributária. Carla Cristina Rocha Guerra, p. 135
Estado Social de Direito: uma análise sobre a previdência social e sua recente reforma frente ao direito ao mínimo existencial e o princípio de proibição de retrocesso social. Priscilla Dias Porto de Souza, p. 185

F

Fábio Lins de Lessa Carvalho. O consequencialismo e o contextualismo no direito administrativo brasileiro: a LINDB e a era do primado da realidade, p. 175
Fernanda Karoline Oliveira Calixto. Controle e consensualidade na administração pública. Fernanda Karoline Oliveira Calixto/Larissa Helena Correia Silva, p. 25
Filipe Lôbo Gomes. Do governo eletrônico ao governo aberto: a evolução tecnológica e o protagonismo do cidadão, p. 9

G

Gestão privada. Lógica empresarial e gestão privada dos serviços públicos: análise do Projeto de Lei n° 591/2021 do Senado Federal. Paula Iasmim Santos Pontes, p. 53
Governo eletrônico ao governo aberto: a evolução tecnológica e o protagonismo do cidadão. Camille Lima Reis / Filipe Lôbo Gomes, p. 9

I

INSS. A prestação deficiente do serviço público pelo INSS: uma análise da relação entre o atraso na tramitação dos processos administrativos previdenciários/assistenciais e as políticas públicas vinculadas. Antônio José de Carvalho Araújo, p. 111
Isabelle Ramalho Tavares de Messias. Os desafios da participação popular na administração pública contemporânea: entraves e perspectivas do sistema democrático no novo modo de ser do Estado, p. 157

J

Janaina Helena de Freitas. O princípio da unidade patrimonial para a emissão de certidões e os impactos na contratação pública. Daniel Allan Miranda Borba/Janaina Helena de Freitas, p. 219

K

Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, As relações da administração pública e o silêncio normativo qualificado: possível fator de desestruturação do sistema, p. 79

L

Larissa Aline da Silva Siqueira. A auditoria cidadã da dívida pública como exercício do princípio da participação popular, p. 97
Larissa Helena Correia Silva. Controle e consensualidade na administração pública. Fernanda Karoline Oliveira Calixto/Larissa Helena Correia Silva, p. 25
LINDB. O consequencialismo e o contextualismo no direito administrativo brasileiro: a LINDB e a era do primado da realidade. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 175
Lógica empresarial e gestão privada dos serviços públicos: análise do Projeto de Lei n° 591/2021 do Senado Federal. Paula Iasmim Santos Pontes, p. 53

M

Mínimo existencial. Estado Social de Direito: uma análise sobre a previdência social e sua recente reforma frente ao direito ao mínimo existencial e o princípio de proibição de retrocesso social. Priscilla Dias Porto de Souza, p. 185

O

O consequencialismo e o contextualismo no direito administrativo brasileiro: a LINDB e a era do primado da realidade. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 175
O princípio da unidade patrimonial para a emissão de certidões e os impactos na contratação pública. Daniel Allan Miranda Borba/Janaina Helena de Freitas, p. 219
Orçamento secreto em tempos de princípio da publicidade. Vera Lages Sarmento Albuquerque Marques, p. 37
Os desafios da participação popular na administração pública contemporânea: entraves e perspectivas do sistema democrático no novo modo de ser do Estado. Isabelle Ramalho Tavares de Messias, p. 157

P

Participação popular. A auditoria cidadã da dívida pública como exercício do princípio da participação popular. Larissa Aline da Silva Siqueira, p. 97
Participação popular. Os desafios da participação popular na administração pública contemporânea: entraves e perspectivas do sistema democrático no novo modo de ser do Estado. Isabelle Ramalho Tavares de Messias, p. 157
Paula Iasmim Santos Pontes. Lógica empresarial e gestão privada dos serviços públicos: análise do Projeto de Lei n° 591/2021 do Senado Federal, p. 53
Política pública. A prestação deficiente do serviço público pelo INSS: uma análise da relação entre o atraso na tramitação dos processos administrativos previdenciários/assistenciais e as políticas públicas vinculadas. Antônio José de Carvalho Araújo, p. 111
Política pública. Controle social de políticas públicas e seu papel no desenvolvimento dos direitos das mulheres no Brasil. Suhed Acioli Mansur Lopes, p. 203
Prestação deficiente do serviço público pelo INSS: uma análise da relação entre o atraso na tramitação dos processos administrativos previdenciários/assistenciais e as políticas públicas vinculadas. Antônio José de Carvalho Araújo, p. 111
Previdência social. Estado Social de Direito: uma análise sobre a previdência social e sua recente reforma frente ao direito ao mínimo existencial e o princípio de proibição de retrocesso social. Priscilla Dias Porto de Souza, p. 185
Primado da realidade. O consequencialismo e o contextualismo no direito administrativo brasileiro: a LINDB e a era do primado da realidade. Fábio Lins de Lessa Carvalho, p. 175
Princípio da eficiência. Do entrelace do princípio da eficiência e da praticidade no âmbito da administração tributária. Carla Cristina Rocha Guerra, p. 135
Princípio da unidade patrimonial para a emissão de certidões e os impactos na contratação pública. Daniel Allan Miranda Borba/Janaina Helena de Freitas, p. 219
Priscilla Dias Porto de Souza. Estado Social de Direito: uma análise sobre a previdência social e sua recente reforma frente ao direito ao mínimo existencial e o princípio de proibição de retrocesso social, p. 185
Processo administrativo previdenciário. A prestação deficiente do serviço público pelo INSS: uma análise da relação entre o atraso na tramitação dos processos administrativos previdenciários/assistenciais e as políticas públicas vinculadas. Antônio José de Carvalho Araújo, p. 111
Projeto de Lei n° 591/2021 do Senado Federal. Lógica empresarial e gestão privada dos serviços públicos: análise do Projeto de Lei n° 591/2021 do Senado Federal. Paula Iasmim Santos Pontes, p. 53
Publicidade. Orçamento secreto em tempos de princípio da publicidade. Vera Lages Sarmento Albuquerque Marques, p. 37

R

Retrocesso social. Estado Social de Direito: uma análise sobre a previdência social e sua recente reforma frente ao direito ao mínimo existencial e o princípio de proibição de retrocesso social. Priscilla Dias Porto de Souza, p. 185

S

Serviço público. Lógica empresarial e gestão privada dos serviços públicos: análise do Projeto de Lei n° 591/2021 do Senado Federal. Paula Iasmim Santos Pontes, p. 53
Silêncio normativo qualificado. As relações da administração pública e o silêncio normativo qualificado: possível fator de desestruturação do sistema. Kézia Sayonara Franco Rodrigues Medeiros, p. 79
Sistema democrático no novo modo de ser do Estado. Os desafios da participação popular na administração pública contemporânea: entraves e perspectivas do sistema democrático no novo modo de ser do Estado. Isabelle Ramalho Tavares de Messias, p. 157
Suhed Acioli Mansur Lopes. Controle social de políticas públicas e seu papel no desenvolvimento dos direitos das mulheres no Brasil, p. 203

T

Tecnologia. Do governo eletrônico ao governo aberto: a evolução tecnológica e o protagonismo do cidadão. Camille Lima Reis / Filipe Lôbo Gomes, p. 9

U

Unidade patrimonial. O princípio da unidade patrimonial para a emissão de certidões e os impactos na contratação pública. Daniel Allan Miranda Borba/Janaina Helena de Freitas, p. 219