Manual de Direito Penal - Volume I - Parte Geral - Arts. 1º a 120

1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL, p. 19

1.1 TEMPOS PRIMITIVOS, p. 19

1.2 VINGANÇA PRIVADA, p. 20

1.3 VINGANÇA DIVINA, p. 20

1.4 VINGANÇA PÚBLICA, p. 21

1.5 PERÍODO HUMANITÁRIO, p. 23

1.6 ESCOLAS PENAIS, p. 24

1.6.1 Generalidades, p. 24

1.6.2 Escola Clássica, p. 25

1.6.3 Período Criminológico e Escola Positiva, p. 26

1.6.4 Terceira Escola, p. 29

1.6.5 Escola Correcionalista, p. 30

1.6.6 Escola Moderna Alemã, p. 31

1.6.7 Escola Técnico-Jurídica, p. 32

1.6.8 Defesa Social, p. 33

1.7 DIREITO PENAL NO BRASIL, p. 34

1.7.1 Direito Penal Indígena, p. 34

1.7.2 Ordenações do Reino, p. 35

1.7.3 Código Criminal do Império de 1830, p. 35

1.7.4 Código Penal Republicano de 1890, p. 36

1.7.5 Consolidação das Leis Penais de 1932, p. 37

1.7.6 Código Penal de 1940, p. 37

1.7.7 Reforma da Parte Geral (Lei 7.209/1984), p. 37

Perguntas e respostas, p. 38

2 RELAÇÕES DO DIREITO PENAL, p. 41

2.1 GENERALIDADES, p. 41

2.2 CIÊNCIAS JURÍDICAS FUNDAMENTAIS, p. 41

2.3 CIÊNCIAS JURÍDICAS, p. 41

2.4 RELAÇÃO COM AS DISCIPLINAS AUXILIARES, p. 42

Perguntas e respostas, p. 43

3 INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL, p. 45

3.1 FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL, p. 45

3.1.1 Conceito de Direito Penal, p. 45

3.1.2 Caracteres do Direito Penal, p. 47

3.1.3 Princípios Fundamentais do Direito Penal, p. 48

3.2 FONTES DO DIREITO PENAL, p. 62

3.2.1 Fonte Formal Imediata, p. 62

3.2.2 Fonte Formal Mediata, p. 63

3.3 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS, p. 63

3.4 CARACTERES DAS NORMAS PENAIS, p. 63

3.5 NORMA PENAL EM BRANCO, p. 64

3.6 INTEGRAÇÃO DA NORMA PENAL, p. 65

3.6.1 Costumes, p. 65

3.6.2 Princípios Gerais de Direito, p. 67

3.6.3 Analogia, p. 68

3.7 FORMAS DE PROCEDIMENTO INTERPRETATIVO, p. 69

3.8 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL, p. 70

Perguntas e respostas, p. 74

4 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, p. 77

4.1 DA EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO, p. 77

4.1.1 Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal, p. 77

4.1.2 Da Lei Penal no Tempo, p. 79

4.1.3 Da Lei Excepcional ou Temporária, p. 82

4.1.4 Do Tempo do Crime, p. 83

4.2 DA EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO, p. 83

4.2.1 Generalidades, p. 83

4.2.2 Territorialidade, p. 85

4.2.3 Lugar do Crime, p. 86

4.2.4 Extraterritorialidade Incondicionada, p. 87

4.2.5 Extraterritorialidade Condicionada, p. 89

4.3 LEI PENAL EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PESSOAS, p. 90

4.3.1 Generalidades, p. 90

4.3.2 Imunidades Diplomáticas, p. 91

4.3.3 Imunidades Parlamentares, p. 92

4.3.4 Imunidade Presidencial, p. 97

4.3.5 Imunidades de Deputados Estaduais e Vereadores, p. 98

4.3.6 Extradição, p. 98

4.4 PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO, p. 99

4.5 EFICÁCIA DA SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA, p. 100

4.6 CONTAGEM DO PRAZO PENAL E FRAÇÕES DA PENA, p. 103

4.7 LEGISLAÇÃO ESPECIAL, p. 104

Perguntas e respostas, p. 104

5 TEORIA GERAL DO CRIME, p. 111

5.1 DO CRIME, p. 111

5.1.1 Conceito, p. 111

5.1.2 Análise do Crime Sob o Aspecto Formal, p. 111

5.1.3 Infração Penal, p. 113

5.1.4 Ilícito Penal e Ilícito Civil, p. 113

5.1.5 Requisitos, Elementares e Circunstâncias do Crime, p. 114

5.1.6 Sujeito Ativo, p. 115

5.1.7 Sujeito Passivo, p. 116

5.1.8 Capacidade Penal, p. 117

5.1.9 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, p. 117

5.1.10 Objeto do Delito, p. 123

5.1.11 Classificação dos Crimes, p. 124

5.2 DO FATO TÍPICO, p. 136

5.2.1 Generalidades, p. 136

5.2.2 Conduta, p. 137

5.2.3 Formas de Conduta, p. 140

5.2.4 Resultado, p. 144

5.2.5 Tipicidade, p. 150

5.2.6 Dolo, p. 156

5.2.7 Culpa, p. 160

5.2.8 Crime Consumado e Crime Tentado, p. 166

5.2.9 Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz, p. 171

5.2.10 Arrependimento Posterior, p. 173

5.2.11 Crime Impossível, p. 174

5.3 CONFLITO APARENTE DE NORMAS, p. 176

5.3.1 Generalidades, p. 176

5.3.2 Princípios para a Solução do Conflito Aparente de Normas, p. 176

5.4 ERRO EM MATÉRIA PENAL, p. 180

5.4.1 Generalidades, p. 180

5.4.2 Erro de Tipo, p. 180

5.4.3 Descriminantes Putativas, p. 184

5.4.4 Erro Provocado por Terceiro, p. 187

5.4.5 Erro Sobre o Objeto, p. 188

5.4.6 Erro Sobre a Pessoa, p. 188

5.4.7 Erro na Execução ou Aberratio Ictus, p. 189

5.4.8 Resultado Diverso do Pretendido ou Aberratio Delicti ou Criminis, p. 191

5.4.9 Erro de Proibição, p. 192

5.4.10 Delito Putativo por Erro, p. 196

5.5 ANTIJURIDICIDADE, p. 196

5.5.1 Generalidades, p. 196

5.5.2 Causas Excludentes de Antijuridicidade ou Justificativas, p. 198

5.5.3 Excesso nas Justificativas, p. 198

5.5.4 Estado de Necessidade, p. 201

5.5.5 Legítima Defesa, p. 203

5.5.6 Estrito Cumprimento do Dever Legal, p. 207

5.5.7 Exercício Regular de Direito, p. 207

5.5.8 Consentimento do Ofendido, p. 208

5.5.9 Causas Supralegais de Exclusão da Antijuridicidade, p. 208

5.6 CULPABILIDADE, p. 209

5.6.1 Generalidades, p. 209

5.6.2 Teoria Psicológica, p. 210

5.6.3 Teoria Psicológica-Normativa, p. 210

5.6.4 Teoria Normativa Pura, p. 211

5.6.5 Teoria Limitada da Culpabilidade, p. 212

5.6.6 Imputabilidade, p. 213

5.6.7 Potencial Conhecimento da Ilicitude, p. 221

5.6.8 Exigibilidade de Conduta Diversa, p. 222

5.7 CONCURSO DE PESSOAS, p. 226

5.7.1 Generalidades, p. 226

5.7.2 Espécies de Concurso de Pessoas, p. 226

5.7.3 Natureza Jurídica do Concurso de Pessoas, p. 226

5.7.4 Coautoria e Participação, p. 228

5.7.5 Formas de Participação, p. 229

5.7.6 Requisitos do Concurso de Pessoas, p. 230

5.7.7 Natureza Jurídica da Autoria, p. 231

5.7.8 Natureza Jurídica da Participação, p. 232

5.7.9 Concurso de Pessoas em Crime Culposo, p. 233

5.7.10 Concurso de Pessoas nos Crimes Omissivos, p. 233

5.7.11 Autoria Mediata, p. 235

5.7.12 Autoria Colateral, p. 236

5.7.13 Autoria Incerta, p. 236

5.7.14 Aplicação da Pena no Concurso de Agentes, p. 236

5.7.15 Teoria do Domínio do Fato, p. 237

5.8 COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE, p. 241

5.9 PARTICIPAÇÃO IMPUNÍVEL, p. 243

Perguntas e respostas, p. 243

6 DA SANÇÃO PENAL, p. 251

6.1 GENERALIDADES, p. 251

6.2 TEORIAS E CARACTERÍSTICAS DA PENA E SUAS ESPÉCIES, p. 252

6.3 REGIMES PENITENCIÁRIOS E ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, p. 253

6.4 FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, p. 255

6.4.1 Regras do Regime Fechado, p. 257

6.4.2 Regras do Regime Semiaberto, p. 259

6.4.3 Regras do Regime Aberto, p. 263

6.4.4 Progressão de Regime Prisional, p. 266

6.4.5 Regressão de Regime Prisional, p. 276

6.4.6 Progressão de Regime nos Crimes Hediondos e Equiparados, p. 279

6.4.7 Progressão Especial de Regime para Mulher Gestante, Mãe ou Responsável por Criança ou Pessoa com Deficiência, p. 287

6.4.8 Regime Inicial de Cumprimento de Pena para os Participantes de Crimes Hediondos e Equiparados, p. 291

6.4.9 Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), p. 293

6.4.10 Monitoração Eletrônica de Sentenciados, p. 301

6.5 REGIME ESPECIAL, p. 305

6.6 DIREITOS DO PRESO, p. 305

6.7 SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL, p. 308

6.8 DETRAÇÃO, p. 309

6.9 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, p. 317

6.9.1 Generalidades, p. 317

6.9.2 Prestação Pecuniária, p. 318

6.9.3 Perda de Bens e Valores, p. 319

6.9.4 Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas, p. 320

6.9.5 Interdição Temporária de Direitos, p. 321

6.9.6 Limitação de Fim de Semana, p. 323

6.9.7 Cominação, p. 323

6.9.8 Substituição, p. 324

6.9.9 Vedação da Substituição em Penas Restritivas de Direitos para o Condenado por Tráfico de Drogas e Condutas Correlatas, p. 329

6.9.10 Conversão, p. 331

6.10 PENA DE MULTA, p. 334

6.10.1 Generalidades, p. 334

6.10.2 Aplicação, p. 335

6.10.3 Cobrança e Execução da Multa, p. 337

6.10.4 Impossibilidade de Conversão da Multa, p. 339

6.11 APLICAÇÃO DA PENA, p. 340

6.11.1 Generalidades, p. 340

6.11.2 Circunstâncias Judiciais, p. 340

6.11.3 Circunstâncias Legais, p. 343

6.11.4 Cálculo da Pena, p. 361

6.12 CONCURSO DE CRIMES, p. 364

6.12.1 Generalidades, p. 364

6.12.2 Concurso Material, p. 365

6.12.3 Concurso Formal, p. 365

6.12.4 Crime Continuado, p. 367

6.12.5 Multa e Concurso de Infrações, p. 373

6.12.6 Limite das Penas, p. 373

6.13 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, p. 375

6.13.1 Generalidades, p. 375

6.13.2 Pressupostos, p. 375

6.13.3 Espécies, p. 377

6.13.4 Causas de Revogação, p. 379

6.13.5 Prorrogação do Período de Prova e Extinção da Pena, p. 381

6.13.6 Sursis e Crimes Hediondos, p. 382

6.13.7 Outras Questões Sobre o Sursis, p. 382

6.13.8 Suspensão Condicional do Processo, p. 384

6.14 LIVRAMENTO CONDICIONAL, p. 388

6.14.1 Generalidades, p. 388

6.14.2 Pressupostos Objetivos, p. 389

6.14.3 Pressupostos Subjetivos, p. 393

6.14.4 Concessão e Condições, p. 396

6.14.5 Causas de Revogação, p. 397

6.14.6 Efeitos da Revogação, p. 399

6.14.7 Prorrogação e Extinção da Pena, p. 401

6.15 EFEITOS DA CONDENAÇÃO, p. 402

6.15.1 Generalidades, p. 402

6.15.2 Reparação Ex Delicto, p. 403

6.15.3 Efeitos da Sentença Penal Absolutória, p. 404

6.15.4 Confisco, p. 407

6.15.5 Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo, p. 410

6.15.6 Incapacidade para o Exercício do Pátrio Poder, Tutela ou Curatela, p. 411

6.15.7 Inabilitação para Dirigir Veículo, p. 413

6.16 REABILITAÇÃO, p. 413

6.16.1 Generalidades, p. 413

6.16.2 Conceito e Efeitos, p. 414

6.16.3 Pressupostos e Requisitos, p. 415

6.16.4 Procedimento, p. 417

6.16.5 Revogação, p. 418

6.16.6 Recurso, p. 419

Perguntas e respostas, p. 420

7 MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 427

7.1 GENERALIDADES, p. 427

7.2 DIFERENÇAS ENTRE AS PENAS E AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 427

7.3 PRINCÍPIOS GERAIS, p. 428

7.4 PRESSUPOSTOS, p. 428

7.5 SISTEMA VICARIANTE, p. 430

7.6 ESPÉCIES E IMPOSIÇÃO, p. 431

7.7 SEMI-IMPUTABILIDADE, p. 434

7.8 DESINTERNAÇÃO E LIBERAÇÃO, p. 435

7.9 CONVERSÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO, p. 436

7.10 EXAME DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, p. 437

7.11 CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA, p. 438

7.12 PRESCRIÇÃO, p. 440

7.13 RESOLUÇÃO 487/2023 - CNJ, p. 441

Perguntas e respostas, p. 445

8 AÇÃO PENAL, p. 449

8.1 GENERALIDADES, p. 449

8.2 ESPÉCIES, p. 452

8.3 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, p. 452

8.4 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, p. 453

8.5 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO, p. 455

8.6 PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, p. 456

8.7 AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA, p. 457

8.8 AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, p. 459

8.9 PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA, p. 460

8.10 AÇÃO PENAL NO CRIME COMPLEXO, p. 461

8.11 RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA, p. 461

8.12 PERDÃO DO OFENDIDO, p. 463

8.13 DIFERENÇAS ENTRE A RENÚNCIA E O PERDÃO DO OFENDIDO, p. 465

Perguntas e respostas, p. 465

9 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, p. 467

9.1 GENERALIDADES, p. 467

9.2 MORTE DO AGENTE (I), p. 469

9.3 ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (II), p. 470

9.4 RETROATIVIDADE DA LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO (III), p. 474

9.5 PRESCRIÇÃO (IV), p. 474

9.6 DECADÊNCIA (IV), p. 474

9.7 PEREMPÇÃO (IV), p. 475

9.8 RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA E PERDÃO ACEITO (V), p. 477

9.9 RETRATAÇÃO DO AGENTE (VI), p. 477

9.10 PERDÃO JUDICIAL (IX), p. 478

9.11 INCOMUNICABILIDADE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, p. 479

Perguntas e respostas, p. 480

10 PRESCRIÇÃO, p. 483

10.1 GENERALIDADES, p. 483

10.2 CONCEITO, p. 483

10.3 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU DA AÇÃO (ART. 109, DO CP), p. 484

10.3.1 Conceito, p. 484

10.3.2 Início do Prazo da Prescrição da Pretensão Punitiva (Art. 111, do CP), p. 486

10.3.3 Prescrição Retroativa (Art. 110, § 1º, do CP), p. 487

10.3.4 Prescrição Intercorrente ou Superveniente (Art. 110, § 1º, do CP), p. 489

10.3.5 Prescrição Antecipada ou Virtual, p. 491

10.4 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OU DA PENA (ART. 110, CAPUT, DO CP), p. 492

10.4.1 Conceito, p. 492

10.4.2 Início da Contagem do Prazo Prescricional (Art. 112, do CP), p. 493

10.4.3 Evasão do Condenado (Art. 113, do CP), p. 495

10.5 PENA DE MULTA (ART. 114, DO CP), p. 496

10.6 REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS (ART. 115, DO CP), p. 497

10.7 CAUSAS SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO (ART. 116, DO CP), p. 498

10.7.1 Generalidades, p. 498

10.7.2 Questão Prejudicial (Inc. I), p. 498

10.7.3 Pena no Exterior (Inc. II), p. 499

10.7.4 Pendência de Recursos nos Tribunais Superiores (Inc. III), p. 499

10.7.5 Acordo de Não Persecução Penal (Inc. IV), p. 500

10.7.6 Preso por Outro Motivo (Parágrafo Único), p. 500

10.7.7 Art. 366 do CPP, p. 501

10.7.8 Art. 368 do CPP, p. 501

10.7.9 Delitos Praticados por Parlamentares, p. 501

10.7.10 Suspensão Condicional do Processo, p. 501

10.7.11 Acordo de Leniência, p. 502

10.7.12 Parcelamento do Crédito Tributário, p. 502

10.8 CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO (ART. 117, DO CP), p. 503

10.8.1 Generalidades, p. 503

10.8.2 Recebimento da Denúncia ou da Queixa (Inc. I), p. 503

10.8.3 Pronúncia e Sua Confirmação (Incs. II e III), p. 504

10.8.4 Sentença ou Acórdão Condenatórios Recorríveis (Inc. IV), p. 505

10.8.5 Início ou Continuação do Cumprimento da Pena (Inc. V), p. 506

10.8.6 Reincidência (Inc. VI), p. 506

10.8.7 Concurso de Pessoas e Crimes Conexos (§ 1º), p. 507

10.8.8 Recomeço do Curso da Prescrição (§ 2º), p. 508

10.9 PENAS MAIS LEVES (ART. 118, DO CP), p. 508

10.10 CONCURSO DE CRIMES (ART. 119, DO CP), p. 508

10.11 PRESCRIÇÃO EM LEIS ESPECIAIS, p. 509

10.12 DELITOS IMPRESCRITÍVEIS, p. 509

Perguntas e respostas, p. 510

REFERÊNCIAS, p. 513

A

• Aberratio criminis. Resultado diverso do pretendido ou aberratio delicti ou criminis, p. 191
• Aberratio delicti. Resultado diverso do pretendido ou aberratio delicti ou criminis, p. 191
• Aberratio ictus. Erro na execução ou aberratio ictus, p. 189
• Ação penal, p. 449
• Ação penal no crime complexo, p. 461
• Ação penal privada exclusiva, p. 457
• Ação penal privada subsidiária, p. 459
• Ação penal privada. Princípios, p. 460
• Ação penal pública condicionada à representação, p. 453
• Ação penal pública condicionada à requisição, p. 455
• Ação penal pública incondicionada, p. 452
• Ação penal pública. Princípios, p. 456
• Ação penal. Espécies, p. 452
• Ação penal. Generalidades, p. 449
• Ação penal. Perguntas e respostas, p. 465
• Acordo de não persecução penal (inc. IV), p. 500
• Adequação social. Princípio da adequação social, p. 155
• Adequação típica, p. 155
• Analogia, p. 68
• Antijuridicidade, p. 196
• Antijuridicidade. Causas excludentes de antijuridicidade ou justificativas, p. 198
• Antijuridicidade. Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade, p. 208
• Antijuridicidade. Estado de necessidade, p. 201
• Antijuridicidade. Excesso nas justificativas, p. 198
• Antijuridicidade. Generalidades, p. 196
• Aplicação da lei penal, p. 77
• Aplicação da pena, p. 340
• Aplicação da pena. Agravantes genéricas, p. 344
• Aplicação da pena. Agravantes no concurso de pessoas, p. 352
• Aplicação da pena. Atenuantes genéricas, p. 357
• Aplicação da pena. Atenuantes genéricas inominadas, p. 360
• Aplicação da pena. Cálculo da pena, p. 361
• Aplicação da pena. Causas de aumento e de diminuição de pena, p. 351
• Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais, p. 340
• Aplicação da pena. Circunstâncias legais, p. 343
• Aplicação da pena. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, p. 360
• Aplicação da pena. Generalidades, p. 340
• Aplicação da pena. Qualificadoras, p. 351
• Aplicação da pena. Reincidência, p. 353
• Arrependimento eficaz, p. 173
• Arrependimento posterior, p. 173
• Arrependimento. Desistência voluntária e arrependimento eficaz, p. 171

C

• Capacidade penal, p. 117
• Caracteres das normas penais, p. 63
• Caracteres do direito penal, p. 47
• Causas interruptivas da prescrição (art. 117, do CP), p. 503
• Causas interruptivas da prescrição. Concurso de pessoas e crimes conexos (§ 1º), p. 507
• Causas interruptivas da prescrição. Generalidades, p. 503
• Causas interruptivas da prescrição. Início ou continuação do cumprimento da pena (inc. V), p. 506
• Causas interruptivas da prescrição. Pronúncia e sua confirmação (incs. II e III), p. 504
• Causas interruptivas da prescrição. Recebimento da denúncia ou da queixa (inc. I), p. 503
• Causas interruptivas da prescrição. Recomeço do curso da prescrição (§ 2º), p. 508
• Causas interruptivas da prescrição. Reincidência (inc. VI), p. 506
• Causas interruptivas da prescrição. Sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (inc. IV), p. 505
• Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade, p. 208
• Causas suspensivas da prescrição (art. 116, do CP), p. 498
• Causas suspensivas da prescrição. Acordo de Leniência, p. 502
• Causas suspensivas da prescrição. Art. 366 do CPP, p. 501
• Causas suspensivas da prescrição. Art. 368 do CPP, p. 501
• Causas suspensivas da prescrição. Delitos praticados por parlamentares, p. 501
• Causas suspensivas da prescrição. Generalidades, p. 498
• Causas suspensivas da prescrição. Parcelamento do crédito tributário, p. 502
• Causas suspensivas da prescrição. Pena no exterior (inc. II), p. 499
• Causas suspensivas da prescrição. Preso por outro motivo (parágrafo único), p. 500
• Causas suspensivas da prescrição. Questão prejudicial (inc. I), p. 498
• Causas suspensivas da prescrição. Suspensão condicional do processo, p. 501
• Ciências jurídicas, p. 41
• Ciências jurídicas fundamentais, p. 41
• Classificação das normas penais, p. 63
• Coação moral irresistível, p. 223
• Código Penal de 1940, p. 37
• Código Penal. Reforma da parte geral (Lei 7.209/1984), p. 37
• Comunicabilidade e incomunicabilidade, p. 241
• Conceito de direito penal, p. 45
• Concurso de crimes, p. 364
• Concurso de crimes (art. 119, do CP), p. 508
• Concurso de crimes. Concurso formal, p. 365
• Concurso de crimes. Concurso material, p. 365
• Concurso de crimes. Generalidades, p. 364
• Concurso de infrações. Multa e concurso de infrações, p. 373
• Concurso de pessoas, p. 226
• Concurso de pessoas em crime culposo, p. 233
• Concurso de pessoas nos crimes omissivos, p. 233
• Concurso de pessoas. Aplicação da pena no concurso de agentes, p. 236
• Concurso de pessoas. Autoria colateral, p. 236
• Concurso de pessoas. Autoria incerta, p. 236
• Concurso de pessoas. Autoria mediata, p. 235
• Concurso de pessoas. Coautoria e participação, p. 228
• Concurso de pessoas. Espécies de concurso de pessoas, p. 226
• Concurso de pessoas. Formas de participação, p. 229
• Concurso de pessoas. Generalidades, p. 226
• Concurso de pessoas. Natureza jurídica da autoria, p. 231
• Concurso de pessoas. Natureza jurídica da participação, p. 232
• Concurso de pessoas. Natureza jurídica do concurso de pessoas, p. 226
• Concurso de pessoas. Requisitos do concurso de pessoas, p. 230
• Concurso de pessoas. Teoria do domínio do fato, p. 237
• Condenação. Efeitos da condenação, p. 402
• Condenação. Efeitos da condenação. Confisco, p. 407
• Condenação. Efeitos da condenação. Efeitos da sentença penal absolutória, p. 404
• Condenação. Efeitos da condenação. Generalidades, p. 402
• Condenação. Efeitos da condenação. Inabilitação para dirigir veículo, p. 413
• Condenação. Efeitos da condenação. Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, p. 411
• Condenação. Efeitos da condenação. Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, p. 410
• Condenação. Efeitos da condenação. Reparação ex delicto, p. 403
• Conduta diversa. Exigibilidade de conduta diversa, p. 222
• Conduta diversa. Inexigibilidade de conduta diversa, p. 225
• Conflito aparente de normas. Generalidades, p. 176
• Conflito aparente de normas. Princípios para a solução, p. 176
• Consentimento do ofendido, p. 208
• Costumes, p. 65
• Crime, p. 111
• Crime agravado pelo resultado, p. 165
• Crime complexo. Ação penal no crime complexo, p. 461
• Crime consumado e crime tentado, p. 166
• Crime consumado e crime tentado. Cogitação, p. 167
• Crime consumado e crime tentado. Consumação, p. 169
• Crime consumado e crime tentado. Execução, p. 167
• Crime consumado e crime tentado. Generalidades, p. 166
• Crime consumado e crime tentado. Preparação, p. 167
• Crime consumado e crime tentado. Tentativa, p. 169
• Crime continuado, p. 367
• Crime continuado em bens personalíssimos, p. 371
• Crime continuado. Conceito e requisitos, p. 368
• Crime continuado. Espécies de crime continuado, p. 370
• Crime continuado. Natureza jurídica, p. 367
• Crime continuado. Origem histórica, p. 367
• Crime continuado. Teorias do crime continuado, p. 369
• Crime impossível, p. 174
• Crime preterdoloso, p. 164
• Crime. Análise do crime sob o aspecto formal, p. 111
• Crime. Classificação dos crimes, p. 124
• Crime. Conceito, p. 111
• Crime. Concurso de crimes, p. 364
• Crime. Conduta, p. 137
• Crime. Fato Típico, p. 136
• Crime. Formas de conduta, p. 140
• Crime. Generalidades, p. 136
• Crime. Requisitos, elementares e circunstâncias do crime, p. 114
• Crime. Resultado, p. 144
• Crime. Sujeito ativo, p. 115
• Crime. Sujeito passivo, p. 116
• Culpa, p. 160
• Culpa. Elementos do fato típico culposo, p. 161
• Culpa. Espécies de culpa, p. 163
• Culpa. Excepcionalidade do crime culposo, p. 164
• Culpa. Generalidades, p. 160
• Culpa. Outras questões atinentes à culpa, p. 166
• Culpabilidade, p. 209
• Culpabilidade. Generalidades, p. 209
• Culpabilidade. Teoria limitada da culpabilidade, p. 212
• Culpabilidade. Teoria normativa pura, p. 211
• Culpabilidade. Teoria psicológica, p. 210
• Culpabilidade. Teoria psicológica-normativa, p. 210

D

• Delito putativo por erro, p. 196
• Delito. Objeto do delito, p. 123
• Delitos imprescritíveis, p. 509
• Deputado. Imunidades de deputados estaduais e vereadores, p. 98
• Descriminantes putativas, p. 184
• Desistência voluntária, p. 172
• Desistência voluntária e arrependimento eficaz, p. 171
• Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Generalidades, p. 171
• Detração, p. 309
• Diferenças entre a renúncia e o perdão do ofendido, p. 465
• Diplomático. Imunidades diplomáticas, p. 91
• Direito penal indígena, p. 34
• Direito penal no Brasil, p. 34
• Direito penal. Caracteres, p. 47
• Direito penal. Conceito, p. 45
• Direito penal. Evolução histórica, p. 19
• Direito penal. Evolução histórica. Código Criminal do Império de 1830, p. 35
• Direito penal. Evolução histórica. Código Penal Republicano de 1890, p. 36
• Direito penal. Evolução histórica. Consolidação das Leis Penais de 1932, p. 37
• Direito penal. Evolução histórica. Defesa social, p. 33
• Direito penal. Evolução histórica. Escola clássica, p. 25
• Direito penal. Evolução histórica. Escola correcionalista, p. 30
• Direito penal. Evolução histórica. Escola moderna alemã, p. 31
• Direito penal. Evolução histórica. Escola técnico-jurídica, p. 32
• Direito penal. Evolução histórica. Escolas penais, p. 24
• Direito penal. Evolução histórica. Generalidades, p. 24
• Direito penal. Evolução histórica. Ordenações do reino, p. 35
• Direito penal. Evolução histórica. Perguntas e respostas, p. 38
• Direito penal. Evolução histórica. Período criminológico e escola positiva, p. 26
• Direito penal. Evolução histórica. Período humanitário, p. 23
• Direito penal. Evolução histórica. Tempos primitivos, p. 19
• Direito penal. Evolução histórica. Terceira escola, p. 29
• Direito penal. Evolução histórica. Vingança divina, p. 20
• Direito penal. Evolução histórica. Vingança privada, p. 20
• Direito penal. Evolução histórica. Vingança pública, p. 21
• Direito penal. Fontes, p. 62
• Direito penal. Fontes. Fonte formal imediata, p. 62
• Direito penal. Fontes. Fonte formal mediata, p. 63
• Direito penal. Fundamentos, p. 45
• Direito penal. Introdução, p. 45
• Direito penal. Introdução. Perguntas e respostas, p. 74
• Direito penal. Princípios fundamentais, p. 48
• Direito penal. Relação com as disciplinas auxiliares, p. 42
• Direito penal. Relações, p. 41
• Direito penal. Relações. Generalidades, p. 41
• Direito penal. Relações. Perguntas e respostas, p. 43
• Direitos do preso, p. 305
• Doença mental. Superveniência, p. 308
• Dolo, p. 156
• Dolo. Conceito, p. 156
• Dolo. Espécies, p. 157

E

• Efeitos da condenação, p. 402
• Eficácia da lei penal no espaço, p. 83
• Eficácia da lei penal no tempo, p. 77
• Eficácia da sentença penal estrangeira, p. 100
• Elementos do tipo e suas classificações, p. 151
• Erro de proibição, p. 192
• Erro de tipo, p. 180
• Erro em matéria penal, p. 180
• Erro em matéria penal. Generalidades, p. 180
• Erro na execução ou aberratio ictus, p. 189
• Erro provocado por terceiro, p. 187
• Erro sobre a pessoa, p. 188
• Erro sobre o objeto, p. 188
• Erro. Delito putativo por erro, p. 196
• Estrangeiro. Pena cumprida no estrangeiro, p. 99
• Estrito cumprimento do dever legal, p. 207
• Evasão do condenado (art. 113, do CP), p. 495
• Evolução histórica do direito penal, p. 19
• Exercício regular de direito, p. 207
• Exigibilidade de conduta diversa, p. 222
• Extinção da punibilidade, p. 467
• Extinção da punibilidade. Anistia, graça e indulto (II), p. 470
• Extinção da punibilidade. Decadência (IV), p. 474
• Extinção da punibilidade. Generalidades, p. 467
• Extinção da punibilidade. Incomunicabilidade da extinção da punibilidade, p. 479
• Extinção da punibilidade. Morte do agente (I), p. 469
• Extinção da punibilidade. Perdão judicial (IX), p. 478
• Extinção da punibilidade. Perempção (IV), p. 475
• Extinção da punibilidade. Perguntas e respostas, p. 480
• Extinção da punibilidade. Prescrição (IV), p. 474
• Extinção da punibilidade. Renúncia ao direito de queixa e perdão aceito (V), p. 477
• Extinção da punibilidade. Retratação do agente (VI), p. 477
• Extinção da punibilidade. Retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso (III), p. 474
• Extradição, p. 98

F

• Fontes do direito penal, p. 62
• Formas de procedimento interpretativo, p. 69
• Fundamentos do direito penal, p. 45

I

• Ilícito penal e ilícito civil, p. 113
• Ilicitude. Potencial conhecimento da ilicitude, p. 221
• Impunibilidade. Participação impunível, p. 243
• Imputabilidade, p. 213
• Imputabilidade. Actio libera in causa e responsabilidade objetiva na embriaguez, p. 219
• Imputabilidade. Culpabilidade diminuída, p. 214
• Imputabilidade. Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, p. 213
• Imputabilidade. Embriaguez fortuita completa ou incompleta, p. 217
• Imputabilidade. Emoção e paixão, p. 221
• Imputabilidade. Menoridade, p. 215
• Imunidade absoluta ou material, p. 92
• Imunidade presidencial, p. 97
• Imunidade relativa ou formal, p. 93
• Imunidades de deputados estaduais e vereadores, p. 98
• Imunidades diplomáticas, p. 91
• Imunidades parlamentares, p. 92
• Incomunicabilidade. Comunicabilidade e incomunicabilidade, p. 241
• Inexigibilidade de conduta diversa, p. 225
• Infração penal, p. 113
• Insignificância. Princípio da insignificância, p. 154
• Integração da norma penal, p. 65
• Interpretação da lei penal, p. 70
• Introdução ao direito penal, p. 45

L

• Legalidade. Princípio da legalidade ou da reserva legal, p. 77
• Legítima defesa, p. 203
• Legítima defesa por agente de segurança pública (art. 25, parágrafo único, do CP), p. 205
• Legítima defesa. Espécies, p. 205
• Legítima defesa. Generalidades, p. 203
• Legítima defesa. Outros aspectos, p. 206
• Legítima defesa. Requisitos, p. 204
• Lei excepcional ou temporária, p. 82
• Lei penal em relação a determinadas pessoas, p. 90
• Lei penal em relação a determinadas pessoas. Generalidades, p. 90
• Lei penal no espaço. Eficácia, p. 83
• Lei penal no tempo, p. 79
• Lei penal. Aplicação, p. 77
• Lei penal. Eficácia da lei penal no tempo, p. 77
• Lei penal. Extraterritorialidade condicionada, p. 89
• Lei penal. Extraterritorialidade incondicionada, p. 87
• Lei penal. Interpretação da lei penal, p. 70
• Lei penal. Legislação especial, p. 104
• Lei penal. Lugar do crime, p. 86
• Lei penal. Perguntas e respostas, p. 104
• Lei penal. Territorialidade, p. 85
• Livramento condicional, p. 388
• Livramento condicional. Causas de revogação, p. 397
• Livramento condicional. Concessão e condições, p. 396
• Livramento condicional. Efeitos da revogação, p. 399
• Livramento condicional. Generalidades, p. 388
• Livramento condicional. Pressupostos objetivos, p. 389
• Livramento condicional. Pressupostos subjetivos, p. 393
• Livramento condicional. Prorrogação e extinção da pena, p. 401

M

• Medidas de segurança, p. 427
• Medidas de segurança. Conversão da pena em medida de segurança, p. 438
• Medidas de segurança. Conversão do tratamento ambulatorial em internação, p. 436
• Medidas de segurança. Desinternação e liberação, p. 435
• Medidas de segurança. Diferenças entre as penas e as medidas de segurança, p. 427
• Medidas de segurança. Espécies e imposição, p. 431
• Medidas de segurança. Exame de insanidade mental do acusado, p. 437
• Medidas de segurança. Generalidades, p. 427
• Medidas de segurança. Perguntas e respostas, p. 445
• Medidas de segurança. Prescrição, p. 440
• Medidas de segurança. Pressupostos, p. 428
• Medidas de segurança. Princípios gerais, p. 428
• Medidas de segurança. Semi-imputabilidade, p. 434
• Medidas de segurança. Sistema vicariante, p. 430
• Monitoração eletrônica de sentenciados, p. 301
• Multa e concurso de infrações, p. 373
• Multa. Pena de multa, p. 334
• Multa. Pena de multa. Aplicação, p. 335
• Multa. Pena de multa. Cobrança e execução da multa, p. 337
• Multa. Pena de multa. Generalidades, p. 334
• Multa. Pena de multa. Impossibilidade de conversão da multa, p. 339

N

• Nexo causal. Relação de causalidade ou nexo causal, p. 145
• Norma penal em branco, p. 64
• Norma penal. Integração da norma penal, p. 65
• Normas penais. Caracteres, p. 63
• Normas penais. Classificação, p. 63
• Normas. Conflito aparente de normas, p. 176

O

• Obediência hierárquica, p. 224
• Ofendido. Perdão do ofendido, p. 463

P

• Parlamentar. Imunidades parlamentares, p. 92
• Pena cumprida no estrangeiro, p. 99
• Pena de multa, p. 334
• Pena de multa (art. 114, do CP), p. 496
• Pena de multa. Aplicação, p. 335
• Pena de multa. Generalidades, p. 334
• Pena. Contagem do prazo penal e frações da pena, p. 103
• Pena. Teorias e características da pena e suas espécies, p. 252
• Penas mais leves (art. 118, do CP), p. 508
• Penas restritivas de direitos, p. 317
• Penas restritivas de direitos. Cominação, p. 323
• Penas restritivas de direitos. Conversão, p. 331
• Penas restritivas de direitos. Generalidades, p. 317
• Penas restritivas de direitos. Interdição temporária de direitos, p. 321
• Penas restritivas de direitos. Limitação de fim de semana, p. 323
• Penas restritivas de direitos. Perda de bens e valores, p. 319
• Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, p. 320
• Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária, p. 318
• Penas restritivas de direitos. Substituição, p. 324
• Penas restritivas de direitos. Vedação da substituição em penas restritivas de direitos para o condenado por tráfico de drogas e condutas correlatas, p. 329
• Penas. Limite das penas, p. 373
• Pendência de recursos nos Tribunais Superiores (inc. III), p. 499
• Perdão do ofendido, p. 463
• Perdão do ofendido. Diferenças entre a renúncia e o perdão do ofendido, p. 465
• Pessoa jurídica. Responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 117
• Potencial conhecimento da ilicitude, p. 221
• Prazo prescricional. Início da contagem do prazo prescricional (art. 112, do CP), p. 493
• Prescrição, p. 483
• Prescrição antecipada ou virtual, p. 491
• Prescrição da pretensão executória ou da pena (art. 110, caput, do CP), p. 492
• Prescrição da pretensão executória ou da pena. Conceito, p. 492
• Prescrição da pretensão punitiva ou da ação (art. 109, do CP), p. 484
• Prescrição da pretensão punitiva ou da ação. Conceito, p. 484
• Prescrição da pretensão punitiva. Início do prazo (art. 111, do CP), p. 486
• Prescrição em leis especiais, p. 509
• Prescrição intercorrente ou superveniente (art. 110, § 1º, do CP), p. 489
• Prescrição retroativa (art. 110, § 1º, do CP), p. 487
• Prescrição. Conceito, p. 483
• Prescrição. Generalidades, p. 483
• Prescrição. Perguntas e respostas, p. 510
• Presidente. Imunidade presidencial, p. 97
• Preso. Direitos do preso, p. 305
• Princípio da adequação social, p. 155
• Princípio da insignificância, p. 154
• Princípio da legalidade ou da reserva legal, p. 77
• Princípios fundamentais do direito penal, p. 48
• Princípios gerais de direito, p. 67
• Princípios para a solução do conflito aparente de normas, p. 176
• Procedimento interpretativo. Formas, p. 69
• Progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, p. 279
• Progressão especial de regime para mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, p. 287
• Punibilidade. Extinção da punibilidade, p. 467

Q

• Queixa. Renúncia ao direito de queixa, p. 461

R

• Reabilitação, p. 413
• Reabilitação. Conceito e efeitos, p. 414
• Reabilitação. Generalidades, p. 413
• Reabilitação. Pressupostos e requisitos, p. 415
• Reabilitação. Procedimento, p. 417
• Reabilitação. Recurso, p. 419
• Reabilitação. Revogação, p. 418
• Redução dos prazos prescricionais (art. 115, do CP), p. 497
• Referências, p. 513
• Regime de cumprimento de pena. Fixação, p. 255
• Regime de cumprimento de pena. Fixação. Progressão de regime prisional, p. 266
• Regime de cumprimento de pena. Fixação. Regras do regime aberto, p. 263
• Regime de cumprimento de pena. Fixação. Regras do regime fechado, p. 257
• Regime de cumprimento de pena. Fixação. Regras do regime semiaberto, p. 259
• Regime de cumprimento de pena. Fixação. Regressão de regime prisional, p. 276
• Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), p. 293
• Regime especial, p. 305
• Regime inicial de cumprimento de pena para os participantes de crimes hediondos e equiparados, p. 291
• Relação de causalidade ou nexo causal, p. 145
• Relações do direito penal, p. 41
• Renúncia ao direito de queixa, p. 461
• Renúncia e o perdão do ofendido. Diferenças, p. 465
• Reserva legal. Princípio da legalidade ou da reserva legal, p. 77
• Responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 117
• Resultado diverso do pretendido ou aberratio delicti ou criminis, p. 191
• Resultado. Conceito, p. 144
• Resolução 487/2023 - CNJ, p. 441

S

• Sanção penal, p. 251
• Sanção penal. Generalidades, p. 251
• Sanção penal. Perguntas e respostas, p. 420
• Sanção penal. Regimes penitenciários e espécies de penas privativas de liberdade, p. 253
• Sentença penal estrangeira. Eficácia, p. 100
• Superveniência de doença mental, p. 308
• Suspensão condicional da pena, p. 375
• Suspensão condicional da pena. Causas de revogação, p. 379
• Suspensão condicional da pena. Espécies, p. 377
• Suspensão condicional da pena. Generalidades, p. 375
• Suspensão condicional da pena. Outras questões sobre o sursis, p. 382
• Suspensão condicional da pena. Pressupostos, p. 375
• Suspensão condicional da pena. Prorrogação do período de prova e extinção da pena, p. 381
• Suspensão condicional da pena. Sursis e crimes hediondos, p. 382
• Suspensão condicional do processo, p. 384

T

• Tempo do crime, p. 83
• Tempo. Eficácia da lei penal no tempo, p. 77
• Tentativa. Crime consumado e crime tentado, p. 166
• Teoria geral do crime, p. 111
• Teoria geral do crime. Perguntas e respostas, p. 243
• Teorias e características da pena e suas espécies, p. 252
• Tipicidade, p. 150
• Tipicidade. Conceito e funções, p. 150
• Tipo. Erro de tipo, p. 180

V

• Vereador. Imunidades de deputados estaduais e vereadores, p. 98