Capa do livro: Créditos Trabalhista e Fiduciário na Falência, Os - A Ordem Preferencial de Pagamento sob a Ótica da Legalidade, da Função Social da Empresa e da Dignidade da Pessoa Humana, Leandro Almeida de Santana

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Créditos Trabalhista e Fiduciário na Falência, Os - A Ordem Preferencial de Pagamento sob a Ótica da Legalidade, da Função Social da Empresa e da Dignidade da Pessoa Humana

Leandro Almeida de Santana

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Ficha técnica

Autor(es): Leandro Almeida de Santana

ISBN v. impressa: 978652630564-5

ISBN v. digital: 978652630522-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 243grs.

Número de páginas: 196

Publicado em: 27/06/2023

Área(s): Direito - Empresarial; Direito - Trabalho

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Sinopse

A partir de um estudo de caso, o livro aborda a natureza do crédito do proprietário fiduciário na falência e sua ordem de pagamento em relação àqueles decorrentes da relação de trabalho, sob as perspectivas dos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da empresa e da legalidade. Em conclusão, defende-se a inaplicabilidade, no regime falimentar, da exceção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que garante ao crédito fiduciário natureza extraconcursal na recuperação judicial quando anterior ao ajuizamento do pedido recuperatório e, consequentemente, a precedência de seu pagamento em relação aos de demais naturezas, bem como, diferentemente do que ocorre na recuperação judicial, descabe-se a generalização de se considerá-lo sempre extraconcursal, inclusive, ante a taxatividade do art. 84 da Lei 11.101/2005, que elenca o rol dos créditos extraconcursais na falência. O crédito fiduciário também não seria extraconcursal em caso de pedido de autofalência. Nesses casos, seria classificado como concursal quirografário. Conclui-se, assim, que o pagamento do crédito fiduciário não seria oponível aos extraconcursais decorrentes da relação do trabalho referido no art. 84, I-D, da Lei 11.101/2005, ante a ausência de previsão legal que lhe assegure esse privilégio, o princípio do tratamento paritário entre os credores, o superprivilégio do crédito trabalhista na falência, a função social da falência e a dignidade da pessoa humana.

Autor(es)

LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA

Doutor em Direito pela FADISP. Pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra/Portugal (em andamento). Mestre em Direito Agrário pela UFG. Graduado em Direito pela PUC/GO e em Pedagogia pela UNOPAR. Administrador Judicial em processos de recuperação judicial e falência de empresas. Advogado inscrito na OAB – Seção de Goiás. Professor, parecerista e autor de artigos jurídicos publicados em revistas e periódicos nacionais e internacionais.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

UM CASO REAL À GUISA DE APRESENTAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A TEMÁTICA ABORDADA, p. 21

Capítulo I FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA, p. 27

1.1 A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS NA LEI N. 11.101/2005, p. 27

1.1.1 Da Origem da Recuperação Judicial na Concordata, p. 27

1.1.2 Fase Postulatória, p. 30

1.1.3 Fase Deliberativa, p. 32

1.1.4 Fase de Execução, p. 34

1.2 A FALÊNCIA DE EMPRESAS NA LEI N. 11.101/2005, p. 35

1.2.1 Conceito e Origem Histórica da Falência, p. 35

1.2.2 Evolução Histórica do Direito Falimentar no Brasil, p. 40

1.2.3 Objetivos e Princípios Falimentares, p. 44

1.2.4 Hipóteses de Decretação da Falência, p. 47

1.2.5 O Procedimento Falimentar, p. 49

1.2.6 Encerramento da Falência e Extinção das Obrigações do Falido, p. 52

1.3 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, p. 53

1.3.1 O Conceito de Função no Direito, p. 53

1.3.2 O Surgimento da Função Social da Propriedade, p. 53

1.3.3 As Dimensões Positiva e Negativa da Função Social, p. 55

1.3.4 O Estado Social e a Função Social nas Constituições, p. 57

1.3.5 Direito de Propriedade e Função Social no Brasil, p. 59

1.4 FUNÇÃO SOCIAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA DE EMPRESAS, p. 61

1.4.1 Direito de Empresa: Conceito e Evolução Histórica, p. 62

1.4.2 Função Social da Empresa, p. 69

1.4.3 A Função Social da Recuperação de Empresas, p. 74

1.4.4 A Função Social da Falência, p. 78

Capítulo II A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, p. 83

2.1 CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA, p. 83

2.2 CLASSIFICAÇÃO ENTRE OS DIREITOS REAIS, p. 92

2.3 REQUISITOS, CARACTERÍSTICAS, CONSTITUIÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL, p. 98

2.4 ESPÉCIES DE NEGÓCIOS FIDUCIÁRIOS DE GARANTIA, p. 105

Capítulo III A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO NA FALÊNCIA E SUA INOPONIBILIDADE AO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA, p. 109

3.1 A TUTELA DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR NO DIREITO BRASILEIRO, p. 110

3.1.1 A Proteção aos Direitos do Trabalhador na Constituição Federal de 1988, p. 110

3.1.2 O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, p. 113

3.1.3 A Proteção aos Direitos do Trabalhador no Ordenamento Infraconstitucional, p. 125

3.2 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR, p. 128

3.3 OS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, p. 133

3.4 NATUREZA JURÍDICA E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA, p. 135

3.4.1 Os Créditos Trabalhistas Concursais, p. 137

3.4.2 Os Créditos Trabalhistas Extraconcursais, p. 140

3.5 OS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS QUE PREFEREM AOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO NA FALÊNCIA, p. 142

3.5.1 Dos Créditos Oriundos de DIP Financing, p. 143

3.5.2 Dos Créditos em Dinheiro Objeto de Restituição, p. 145

3.5.3 Da Não Oponibilidade da Hipótese de Restituição em Dinheiro Prevista no Art. 86, I, da Lei n. 11.101/2005 ao Pagamento de Créditos Trabalhistas, p. 148

3.6 A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, p. 149

3.7 A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NA FALÊNCIA, p. 154

3.7.1 Os Créditos Fiduciários de Natureza Extraconcursal Previstos na Lei n. 11.101/2005, p. 155

3.7.2 Natureza e Classificação do Crédito Fiduciário Anterior ao Pedido de Recuperação Judicial Convolado em Falência, p. 156

3.7.3 Natureza e Classificação do Crédito Fiduciário Anterior ao Pedido de Autofalência, p. 162

3.8 PROPOSTAS DE MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS COMO GARANTIAS AOS TRABALHADORES DE MAIOR SEGURANÇA NA PREFERÊNCIA DOS PAGAMENTOS DE SEUS CRÉDITOS EM RELAÇÃO AO FIDUCIÁRIO NA FALÊNCIA, p. 163

CONCLUSÕES, p. 169

REFERÊNCIAS, p. 175

Índice alfabético

A

Autofalência. Natureza e classificação do crédito fiduciário anterior ao pedido de autofalência, p. 162

C

CF/88. Proteção aos direitos do trabalhador na Constituição Federal de 1988, p. 110
Conclusões, p. 169
Concordata. Origem da recuperação judicial na concordata, p. 27
Crédito fiduciário. Natureza e classificação do crédito fiduciário anterior ao pedido de autofalência, p. 162
Crédito trabalhista. Da não oponibilidade da hipótese de restituição em dinheiro prevista no art. 86, I, da Lei 11.101/2005 ao pagamento de créditos trabalhistas, p. 148
Crédito trabalhista. Natureza concursal do crédito do proprietário fiduciário na falência e sua inoponibilidade ao pagamento do crédito trabalhista, p. 109
Créditos em dinheiro objeto de restituição, p. 145
Créditos extraconcursais que preferem aos decorrentes da relação de trabalho na falência, p. 142
Créditos fiduciários de natureza extraconcursal previstos na Lei 11.101/2005, p. 155
Créditos oriundos de DIP Financing, p. 143
Créditos trabalhistas concursais, p. 137
Créditos trabalhistas extraconcursais, p. 140
Créditos trabalhistas na recuperação judicial, p. 133
Credor fiduciário. Natureza e classificação do crédito fiduciário anterior ao pedido de recuperação judicial convolado em falência, p. 156
Credor fiduciário. Propostas de modificações legislativas como garantias aos trabalhadores de maior segurança na preferência dos pagamentos de seus créditos em relação ao fiduciário na falência, p. 163

D

Dignidade do trabalhador. Função social da empresa e a proteção da dignidade do trabalhador, p. 128
Dignidade do trabalhador. Tutela da dignidade do trabalhador no direito brasileiro, p. 110
DIP Financing. Créditos oriundos de DIP Financing, p. 143
Direito de empresa: conceito e evolução histórica, p. 62
Direito falimentar. Evolução histórica no Brasil, p. 40
Direito falimentar. Objetivos e princípios falimentares, p. 44
Direitos do trabalhador. Proteção aos direitos do trabalhador na Constituição Federal de 1988, p. 110
Direitos do trabalhador. Proteção aos direitos do trabalhador no ordenamento infraconstitucional, p. 125

E

Empresa. Função social da empresa na recuperação judicial e na falência, p. 27

F

Falência de empresas na Lei 11.101/2005, p. 35
Falência. Conceito e origem histórica, p. 35
Falência. Créditos extraconcursais que preferem aos decorrentes da relação de trabalho na falência, p. 142
Falência. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido, p. 52
Falência. Função social da empresa na recuperação judicial e na falência, p. 27
Falência. Função social da falência, p. 78
Falência. Função social na recuperação judicial e na falência de empresas, p. 61
Falência. Hipóteses de decretação da falência, p. 47
Falência. Natureza e classificação do crédito fiduciário anterior ao pedido de recuperação judicial convolado em falência, p. 156
Falência. Procedimento falimentar, p. 49
Falência. Propriedade fiduciária na falência, p. 154
Função social da empresa, p. 69
Função social da empresa e a proteção da dignidade do trabalhador, p. 128
Função social da empresa na recuperação judicial e na falência, p. 27
Função social da falência, p. 78
Função social da propriedade, p. 53
Função social da propriedade. Conceito de função no direito, p. 53
Função social da propriedade. Dimensões positiva e negativa da função social, p. 55
Função social da propriedade. Direito de propriedade e função social no Brasil, p. 59
Função social da propriedade. Estado social e a função social nas Constituições, p. 57
Função social da propriedade. Surgimento da função social da propriedade, p. 53
Função social da recuperação de empresas, p. 74
Função social na recuperação judicial e na falência de empresas, p. 61

I

Introdução, p. 17

L

Lei 11.101/2005. Créditos fiduciários de natureza extraconcursal previstos na Lei 11.101/2005, p. 155
Lei 11.101/2005. Da não oponibilidade da hipótese de restituição em dinheiro prevista no art. 86, I, da Lei 11.101/2005 ao pagamento de créditos trabalhistas, p. 148
Lei 11.101/2005. Falência de empresas na Lei 11.101/2005, p. 35
Lei 11.101/2005. Recuperação judicial de empresas na Lei 11.101/2005, p. 27

N

Natureza concursal do crédito do proprietário fiduciário na falência e sua inoponibilidade ao pagamento do crédito trabalhista, p. 109
Natureza e classificação do crédito fiduciário anterior ao pedido de autofalência, p. 162
Natureza e classificação do crédito fiduciário anterior ao pedido de recuperação judicial convolado em falência, p. 156
Natureza extraconcursal. Créditos fiduciários de natureza extraconcursal previstos na Lei 11.101/2005, p. 155

O

Ordenamento infraconstitucional. Proteção aos direitos do trabalhador no ordenamento infraconstitucional, p. 125
Origem da recuperação judicial na concordata, p. 27

P

Pessoa humana. Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 113
Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 113
Propostas de modificações legislativas como garantias aos trabalhadores de maior segurança na preferência dos pagamentos de seus créditos em relação ao fiduciário na falência, p. 163
Propriedade fiduciária, p. 83
Propriedade fiduciária na falência, p. 154
Propriedade fiduciária na recuperação judicial, p. 149
Propriedade fiduciária. Classificação entre os direitos reais, p. 92
Propriedade fiduciária. Conceito e evolução histórica, p. 83
Propriedade fiduciária. Espécies de negócios fiduciários de garantia, p. 105
Propriedade fiduciária. Requisitos, características, constituição e função social, p. 98
Proprietário fiduciário. Natureza concursal do crédito do proprietário fiduciário na falência e sua inoponibilidade ao pagamento do crédito trabalhista, p. 109
Proteção aos direitos do trabalhador na Constituição Federal de 1988, p. 110
Proteção aos direitos do trabalhador no ordenamento infraconstitucional, p. 125

R

Recuperação de empresas. Função social, p. 74
Recuperação judicial de empresas na Lei 11.101/2005, p. 27
Recuperação judicial na concordata. Fase de execução, p. 34
Recuperação judicial na concordata. Fase deliberativa, p. 32
Recuperação judicial na concordata. Fase postulatória, p. 30
Recuperação judicial. Créditos trabalhistas na recuperação judicial, p. 133
Recuperação judicial. Função social da empresa na recuperação judicial e na falência, p. 27
Recuperação judicial. Função social na recuperação judicial e na falência de empresas, p. 61
Recuperação judicial. Natureza e classificação do crédito fiduciário anterior ao pedido de recuperação judicial convolado em falência, p. 156
Recuperação judicial. Origem da recuperação judicial na concordata, p. 27
Recuperação judicial. Propriedade fiduciária na recuperação judicial, p. 149
Referências, p. 175
Restituição. Créditos em dinheiro objeto de restituição, p. 145
Restituição. Da não oponibilidade da hipótese de restituição em dinheiro prevista no art. 86, I, da Lei 11.101/2005 ao pagamento de créditos trabalhistas, p. 148

T

Temática. Um caso real à guisa de apresentação e reflexão sobre a temática abordada, p. 21
Tutela da dignidade do trabalhador no direito brasileiro, p. 110