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Capa do livro: Direito Penal - Lições Primeiras, Orlando Faccini Neto
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Direito Penal - Lições Primeiras

Orlando Faccini Neto

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Ficha técnica

Autor(es): Orlando Faccini Neto

ISBN v. impressa: 978652630728-1

ISBN v. digital: 978652630652-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 347grs.

Número de páginas: 280

Publicado em: 31/10/2023

Área(s): Direito - Penal

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Sinopse

Essas Lições Primeiras têm sua fonte primitiva no curso de Direito Penal I, que leciono na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sempre buscando agregar, ao conhecimento dogmático, indicações complementares de filmes, séries e livros, tendentes a contribuir para a efetiva formação do estudante e do profissional atuante na área criminal. Somado a isso, as referências e citações trazidas concentram-se na mais consagrada doutrina estrangeira e, em termos de autores nacionais, preponderantemente naqueles que poderíamos designar como clássicos. 

O livro se destina, portanto, principalmente aos alunos e alunas que, pela primeira vez, estejam tomando contato com o Direito Penal. Entrementes, a sua estruturação em lições, em que cada uma delas corresponde ao conteúdo de uma aula, pode ensejar interesse para o docente, o Professor ou Professora de Direito Penal, que careçam de um guia ou roteiro para a elaboração de suas aulas. 

O estudo rigoroso e sério do Direito Penal exige um começo, um momento inicial, um passo que, na longa caminhada, seja o primeiro. Figurar como as Lições Primeiras daqueles que almejam prosseguir nas sendas do Direito Penal é o objetivo deste livro.

Autor(es)

ORLANDO FACCINI NETO

Doutor em Ciências Jurídico Criminais pela Universidade de Lisboa – Portugal. Professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Professor do Curso de Mestrado do IDP – Brasília.  Juiz de Direito no Rio Grande do Sul.

Sumário

LIÇÃO 1, p. 15

NOMENCLATURA, p. 15

CONCEITO DE DIREITO PENAL, p. 17

TRAÇOS DISTINTIVOS DA PENA CRIMINAL, p. 20

JUS POENALE E JUS PUNIENDI, p. 22

DIREITO PENAL MATERIAL OU SUBSTANTIVO E DIREITO PENAL ADJETIVO OU FORMAL, p. 24

CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL, p. 26

LIÇÃO 2, p. 31

CONHECIMENTOS BÁSICOS, p. 31

SISTEMA DO DIREITO PENAL, p. 35

FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL, p. 36

FUNÇÕES DO DIREITO PENAL, p. 39

FONTES DO DIREITO PENAL, p. 44

LIÇÃO 3, p. 47

TEORIA DO BEM JURÍDICO, p. 47

CONTEXTO HISTÓRICO DO BEM JURÍDICO, p. 48

BEM JURÍDICO NA ATUALIDADE, p. 53

CONCLUSÕES SOBRE O BEM JURÍDICO, p. 55

LIÇÃO 4, p. 57

DIMENSÃO JURÍDICA DOS PRINCÍPIOS PENAIS, p. 57

DIMENSÃO POLÍTICA DOS PRINCÍPIOS, p. 60

PRINCÍPIOS PENAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 61

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, p. 63

VEDAÇÃO À PENA DE MORTE E ÀS PENAS DEGRADANTES, p. 64

DERIVAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA, p. 65

LIÇÃO 5, p. 69

PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, p. 69

INCRIMINAÇÕES À MORALIDADE, p. 71

RELAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COM O LEGISLATIVO, p. 72

PATERNALISMO PENAL, p. 73

INTERVENÇÃO MÍNIMA, p. 76

ADEQUAÇÃO SOCIAL, p. 77

INSIGNIFICÂNCIA, p. 79

IGUALDADE, p. 80

PROIBIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, p. 84

LIÇÃO 6, p. 87

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 87

ORIGENS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 89

SENTIDO POLÍTICO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 90

CONSECTÁRIOS, p. 92

LIÇÃO 7, p. 97

LEGALIDADE ESTRITA, p. 97

DERIVAÇÕES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 100

APLICAÇÕES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 101

LIÇÃO 8, p. 109

CIÊNCIAS PENAIS ACESSÓRIAS, p. 109

CIÊNCIA DO DIREITO PENAL, p. 109

DOGMÁTICA PENAL, p. 111

CRIMINOLOGIA, p. 112

POLÍTICA CRIMINAL, p. 116

DEMAIS RAMOS DO CONHECIMENTO, p. 119

LIÇÃO 9, p. 125

RELAÇÕES DO DIREITO PENAL COM OUTRAS DISCIPLINAS, p. 125

DIREITO CONSTITUCIONAL, p. 125

DIREITO PROCESSUAL PENAL, p. 129

DIREITO PENITENCIÁRIO, p. 131

DIREITO ADMINISTRATIVO, p. 134

DIREITO INTERNACIONAL, p. 137

DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 140

DIREITO PRIVADO, p. 141

LIÇÃO 10, p. 143

ESTRUTURA DA NORMA PENAL, p. 143

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS, p. 144

CONTEÚDO VALORATIVO DA NORMA PENAL, p. 150

CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS PENAIS, p. 151

FUNÇÕES DAS NORMAS PENAIS, p. 152

NORMAS PENAIS EM BRANCO, p. 154

INTERPRETAÇÃO, p. 156

LIÇÃO 11, p. 159

LEI PENAL NO TEMPO, p. 159

IRRETROATIVIDADE, p. 160

NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA E NOVATIO LEGIS IN PEJUS, p. 161

RETROATIVIDADE DA LEI PENAL, p. 163

AFERIÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA, p. 165

LIÇÃO 12, p. 169

LEI PENAL INTERMEDIÁRIA, p. 169

LEIS TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS, p. 170

LEIS MISTAS, p. 172

CRIMES PERMANENTES E CRIME CONTINUADO, p. 172

DESMEDIDA EXTENSÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, p. 174

RETROATIVIDADE NAS NORMAS PENAIS EM BRANCO, p. 176

JURISPRUDÊNCIA MAIS BENÉFICA, p. 178

TEMPO DO CRIME, p. 180

LIÇÃO 13, p. 183

LEI PENAL NO ESPAÇO, p. 183

LUGAR DO CRIME, p. 183

TERRITORIALIDADE, p. 186

PRINCÍPIO DA DEFESA, p. 187

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE, p. 189

EXTRATERRITORIALIDADE, p. 189

DIREITO PENAL INTERNACIONAL E DIREITO INTERNACIONAL PENAL, p. 193

LIÇÃO 14, p. 197

LEI PENAL EM RELAÇÃO A DETERMINADAS PESSOAS, p. 197

IMUNIDADES, p. 198

IMUNIDADES NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNACIONAL, p. 198

DIREITO INTERNO, p. 201

IMUNIDADES FORMAIS, p. 203

A PRISÃO DE PARLAMENTARES, p. 205

DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES, p. 206

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, p. 206

LIÇÃO 15, p. 209

CONFLITO APARENTE DE NORMAS, p. 209

ESPECIALIDADE, p. 211

CONSUNÇÃO, p. 212

SUBSIDIARIEDADE, p. 216

ALTERNATIVIDADE, p. 218

LIÇÃO 16, p. 221

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES, p. 221

CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS, p. 221

A DIFÍCIL TEMÁTICA DO DOLO EVENTUAL, p. 224

CRIMES CONSUMADOS E TENTADOS, p. 226

CRIMES COMUNS E PRÓPRIOS, p. 229

CRIMES UNISSUBJETIVOS E PLURISSUBJETIVOS, p. 230

CRIMES COMISSIVOS E OMISSIVOS, p. 231

CRIMES MATERIAIS, FORMAIS E DE MERA CONDUTA, p. 233

CRIMES DE DANO E DE PERIGO, p. 234

CRIMES INSTANTÂNEOS E PERMANENTES, p. 235

CRIMES ´BÁSICOS´ E QUALIFICADOS, p. 236

CRIMES DE PEQUENO, MÉDIO E ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO, p. 237

LIÇÃO 17, p. 239

O DIREITO PENAL NA ATUALIDADE, p. 239

BENS JURÍDICOS COLETIVOS, p. 239

NOVOS MODELOS DE SOLUÇÃO DOS CASOS PENAIS, p. 242

DIREITO PENAL DO INIMIGO, p. 245

MULTICULTURALISMO E DIREITO PENAL, p. 247

LIÇÃO 18, p. 251

FUNDAMENTOS DA PUNIÇÃO CRIMINAL, p. 251

RETRIBUIÇÃO, p. 251

O PONTO DE VISTA DA VÍTIMA, p. 255

REFERÊNCIAS, p. 259

Índice alfabético

A

  • Adequação social, p. 77
  • Aferição da lei penal mais benéfica, p. 165
  • Alternatividade, p. 218
  • Aplicações do princípio da legalidade, p. 101

B

  • Bem jurídico na atualidade, p. 53
  • Bem jurídico. Conclusões, p. 55
  • Bem jurídico. Contexto histórico, p. 48
  • Bem jurídico. Teoria do bem jurídico, p. 47

C

  • Características do Direito Penal, p. 26
  • Casos penais. Novos modelos de solução dos casos penais, p. 242
  • Ciência do Direito Penal, p. 109
  • Ciências penais acessórias, p. 109
  • Classificação dos crimes, p. 221
  • Conceito de Direito Penal, p. 17
  • Conflito aparente de normas, p. 209
  • Conhecimentos básicos, p. 31
  • Consectários, p. 92
  • Consunção, p. 212
  • Contexto histórico do bem jurídico, p. 48
  • Crime. Classificação dos crimes, p. 221
  • Crimes comissivos e omissivos, p. 231
  • Crimes comuns e próprios, p. 229
  • Crimes consumados e tentados, p. 226
  • Crimes de dano e de perigo, p. 234
  • Crimes de pequeno, médio e elevado potencial ofensivo, p. 237
  • Crimes dolosos e culposos, p. 221
  • Crimes instantâneos e permanentes, p. 235
  • Crimes materiais, formais e de mera conduta, p. 233
  • Crimes permanentes e crime continuado, p. 172
  • Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos, p. 230
  • Crimes "básicos" e qualificados, p. 236
  • Criminologia, p. 112

D

  • Defesa. Princípio da defesa, p. 187
  • Demais ramos do conhecimento, p. 119
  • Derivações constitucionais da dignidade da pessoa, p. 65
  • Derivações do princípio da legalidade, p. 100
  • Desmedida extensão da "novatio legis in mellius", p. 174
  • Dignidade da pessoa humana, p. 63
  • dignidade da pessoa. Derivações constitucionais, p. 65
  • Dimensão jurídica dos princípios penais, p. 57
  • Dimensão política dos princípios, p. 60
  • Direito Administrativo, p. 134
  • Direito Constitucional, p. 125
  • Direito Internacional, p. 137
  • Direito Internacional. Imunidades no âmbito do direito internacional, p. 198
  • Direito interno, p. 201
  • Direito Penal do Inimigo, p. 245
  • Direito Penal Internacional e Direito Internacional Penal, p. 193
  • Direito Penal material ou substantivo e Direito Penal adjetivo ou formal, p. 24
  • Direito Penal na atualidade, p. 239
  • Direito Penal. Bens jurídicos coletivos, p. 239
  • Direito Penal. Características, p. 26
  • Direito Penal. Ciência, p. 109
  • Direito Penal. Conceito, p. 17
  • Direito Penal. Fontes, p. 44
  • Direito Penal. Funções, p. 39
  • Direito Penal. Fundamentos, p. 36
  • Direito Penal. Multiculturalismo e Direito Penal, p. 247
  • Direito Penal. Relações do Direito Penal com outras disciplinas, p. 125
  • Direito Penal. Sistema, p. 35
  • Direito Penitenciário, p. 131
  • Direito Privado, p. 141
  • Direito Processual Penal, p. 129
  • Direito Tributário, p. 140
  • Direitos fundamentais e princípios penais, p. 61
  • Dogmática penal, p. 111
  • Dolo eventual. Difícil temática do dolo eventual, p. 224

E

  • Especialidade, p. 211
  • Estrutura da norma penal, p. 143
  • Extraterritorialidade, p. 189

F

  • Fontes do Direito Penal, p. 44
  • Funções do Direito Penal, p. 39
  • Fundamentos da punição criminal, p. 251
  • Fundamentos do Direito Penal, p. 36

I

  • Igualdade, p. 80
  • Imunidades, p. 198
  • Imunidades formais, p. 203
  • Imunidades formais. Deputados estaduais e vereadores, p. 206
  • Imunidades formais. Presidente da República, p. 206
  • Imunidades formais. Prisão de parlamentares, p. 205
  • Imunidades no âmbito do direito internacional, p. 198
  • Incriminações à moralidade, p. 71
  • Insignificância, p. 79
  • Insuficiência. Proibição de insuficiência, p. 84
  • Intervenção mínima, p. 76
  • Irretroatividade, p. 160

J

  • Jurisprudência mais benéfica, p. 178
  • "Jus poenale" e "jus puniendi", p. 22

L

  • Legalidade estrita, p. 97
  • Legalidade. Princípio da legalidade, p. 87
  • Lei penal em relação a determinadas pessoas, p. 197
  • Lei penal intermediária, p. 169
  • Lei penal no espaço, p. 183
  • Lei penal no tempo, p. 159
  • Lei penal. Aferição da lei penal mais benéfica, p. 165
  • Lei penal. Retroatividade da lei penal, p. 163
  • Leis mistas, p. 172
  • Leis temporárias e excepcionais, p. 170
  • Lição 1, p. 15
  • Lição 2, p. 31
  • Lição 3, p. 47
  • Lição 4, p. 57
  • Lição 5, p. 69
  • Lição 6, p. 87
  • Lição 7, p. 97
  • Lição 8, p. 109
  • Lição 9, p. 125
  • Lição 10, p. 143
  • Lição 11, p. 159
  • Lição 12, p. 169
  • Lição 13, p. 183
  • Lição 14, p. 197
  • Lição 15, p. 209
  • Lição 16, p. 221
  • Lição 17, p. 239
  • Lição 18, p. 251
  • Lugar do crime, p. 183

M

  • Moralidade. Incriminações à moralidade, p. 71
  • Multiculturalismo e Direito Penal, p. 247

N

  • Nomenclatura, p. 15
  • Norma penal em branco. Retroatividade, p. 176
  • Norma penal. Características das normas penais, p. 151
  • Norma penal. Classificação das normas penais, p. 144
  • Norma penal. Conteúdo valorativo da norma penal, p. 150
  • Norma penal. Estrutura da norma penal, p. 143
  • Norma penal. Funções das normas penais, p. 152
  • Norma penal. Interpretação, p. 156
  • Norma penal. Normas penais em branco, p. 154
  • Norma. Conflito aparente de normas, p. 209
  • "Novatio legis in mellius". Desmedida extensão, p. 174
  • "Novatio legis" incriminadora e "novatio legis in pejus", p. 161

O

  • Ofensividade. Princípio da ofensividade, p. 69
  • Origens do princípio da legalidade, p. 89

P

  • Paternalismo penal, p. 73
  • Pena criminal. Traços distintivos, p. 20
  • Pena de morte. Vedação à pena de morte e às penas degradantes, p. 64
  • Pena degradante. Vedação à pena de morte e às penas degradantes, p. 64
  • Personalidade. Princípio da personalidade, p. 189
  • Poder Judiciário. Relação do poder judiciário com o legislativo, p. 72
  • Poder Legislativo. Relação do poder judiciário com o legislativo, p. 72
  • Política criminal, p. 116
  • Ponto de vista da vítima, p. 255
  • Princípio da defesa, p. 187
  • Princípio da legalidade, p. 87
  • Princípio da legalidade. Aplicações, p. 101
  • Princípio da legalidade. Derivações, p. 100
  • Princípio da legalidade. Origens, p. 89
  • Princípio da legalidade. Sentido político, p. 90
  • Princípio da ofensividade, p. 69
  • Princípio da personalidade, p. 189
  • Princípios penais e direitos fundamentais, p. 61
  • Princípios penais. Dimensão jurídica, p. 57
  • Princípios. Dimensão política dos princípios, p. 60
  • Prisão de parlamentares, p. 205
  • Proibição de insuficiência, p. 84
  • Punição criminal. Fundamentos da punição criminal, p. 251

R

  • Referências, p. 259
  • Relação do poder judiciário com o legislativo, p. 72
  • Relações do Direito Penal com outras disciplinas, p. 125
  • Retribuição, p. 251
  • Retroatividade da lei penal, p. 163
  • Retroatividade nas normas penais em branco, p. 176

S

  • Sentido político do princípio da legalidade, p. 90
  • Sistema do Direito Penal, p. 35
  • Subsidiariedade, p. 216

T

  • Tempo do crime, p. 180
  • Teoria do bem jurídico, p. 47
  • Territorialidade, p. 186
  • Traços distintivos da pena criminal, p. 20

V

  • Vedação à pena de morte e às penas degradantes, p. 64
  • Vítima. Ponto de vista da vítima, p. 255

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