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Lei de Execução Penal Comentada

5ª Edição - Revista e Ampliada Coordenadora: Denise Hammerschmidt

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadora: Denise Hammerschmidt

ISBN v. impressa: 978652630649-9

ISBN v. digital: 978652630631-4

Edição/Tiragem: 5ª Edição - Revista e Ampliada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 921grs.

Número de páginas: 672

Publicado em: 10/11/2023

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Penal; Direito - Processual Penal

Versão Digital (eBook)

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Sinopse

Prefácio de Gilberto Giacoia - Homenageado: Mauricio Kuehne

A Lei de Execução Penal é daqueles diplomas normativos que, desde o seu advento, trazem uma certa vocação futurista, em perspectiva humanista, por implantar uma nova metodologia no tratamento penitenciário no Brasil, dando maior autonomia e destaque ao processo penal de execução e distanciando-o sistematicamente do processo penal de conhecimento, representando notável avanço legislativo a ponto de situar-se em posição de vanguarda em termos de direito comparado. Daí seu comentário ser sempre um desafio acadêmico, porquanto cuida-se de uma legislação moderna, nem sempre bem ajustada à ambiência carcerária brasileira, reclamando reformas e adequações permanentes. Após a primeira edição destes comentários e à vista das alterações ocorridas ao longo do tempo, desde sua apresentação anterior à comunidade acadêmica, tornou-se necessária sua revisão, atualização e ampliação, o que se faz agora nesta quinta edição, compreendendo, inclusive, as mais recentes reformas legislativas que dão nova conformação e melhor sistematização dos institutos execucionais.

Autor(es)

COORDENADORA:

DENISE HAMMERSCHMIDT

Pós Doutora em Criminologia pela Universidade de Barcelona (2017). Doutora em Direito e Ciências Sociais pela Universidade de Barcelona (2015). Mestra em Direito Penal Supra Individual pela Universidade Estadual de Maringá (2005). Mestra em Direitos da Personalidade pelo UniCesumar (2006). Mestra em Criminologia e Sociologia Jurídico Penal pela Universidade de Barcelona (2011). Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1988). Especialista em Direito Civil (família) pela Universidade de Salamanca – Espanha (2003). Especialista em Meio Ambiente na Universidade Castilla – La Mancha – Espanha (2004). Especialista em Bioética e Biodireito pela Cátedra da UNESCO em Madrid (2005). Especialista em Neurociências pela Universidade de Salamanca – Espanha (2013), Foi Procuradora do Estado do Paraná Classe V (1989 -1990), ingressou na magistratura estadual do Estado do Paraná (1990). Parecerista da revista Qualis 1 – IBCCRIM, Participou como palestrante na Audiência Pública do STF sobre o tema “Banco de Dados Genéticos de Criminosos”. Atualmente é Juíza de Direito titular da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ex-membra do Conselho Penitenciário do Paraná (COPEN) (2012- 2013) e do Fundo Penitenciário do Estado do Paraná (FUPEN) (2012-2013). Professora Visitante do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Norte Pioneiro (UENP). Membra fundadora do Instituto Paranaense de Direito Processual (IPDP). Diretora de Penal Internacional da União Ibero-americano de Juízes (UIJ). Autora de diversos livros e artigos. E-mail: denise_hammerschmidt@hotmail.com ORCID: http://orcid.org/0000-0002-1900-1666.

COLABORADORES:

Allan Ricardo Guimarães Porto

Ângela Quadros

Barbara Louise Goldman

Carla Liliane Waldow Esquivel

Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo

Cláudio Ribeiro Lopes

Daniel Scaramella Moreira

Décio Franco David

Denise Hammerschmidt

Diego Prezzi Santos

Dmytro Slinko

Emily Garcia

Fabiana Irala de Medeiros

Fernanda da Silva Soares

Fernando Antunes Soubhia

Flavia Osmarin Tosti Menegon

Géssica Borges Pretto

Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano

Glaucio Francisco Moura Cruvinel

Gonçalo Farias de Oliveira Junior

Henrique Uliano Comeli

Jade Seffair Ferreira

João Pedro Felipe Godoi

José Flávio Ferrari

José Renato Martins

Leandro Garcia Machado

Leonardo Grillo Menegon

Liliane Graciele Breitwisser Monteiro

Lorany Serafim Morelato

Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro

Luiz Cezar Nicolau

Luiz Fernando Kazmierczak

Luiz Renato Telles Otaviano

Marcos Daniel Veltrini Ticianelli

Mário José Esbalqueiro Júnior

Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz

Matheus da Silva Sanches

Miguel Belmonte Neto

Moacir Henrique Júnior

Moara dos Santos Daiprai

Moema Santana Silva

Octaviano De Biassio Mazzutti

Oto Luiz Sponholz Júnior

Pablo Milanese

Paula Yurie Abiko

Paulo Incott

Paulo Silas Filho

Priscila Gabriely Jorge

Raphaella Benetti da Cunha Rios

Rauli Gross Junior

Rebecca Lima Santos

Renata Torri Saldanha Coelho

Rene Alceu Corsi Lutfi

Renê Chiquetti Rodrigues

Ricardo Morari Pereira

Ricardo Utrabo Pereira

Rita de Cássia Lopes da Silva

Rodrigo de Lima Mosimann

Romulo de Aguiar Araújo

Sebastian Borges de Albuquerque Mello

Silvana Aparecida Plastina Cardoso

Sirlene Elias Ribeiro

Teilor Santana da Silva

Thalita Fabris Belmonte

Thayla Pomari Priori

Valter André de Lima Bueno Araújo

Vanessa Villela De Biassio

Vinicius Bonalumi Canesin

Vinicius Consoli Ireno Franco

Vitor Sardagna Poeta

Yuri Alvarenga Maringues de Aquino

Zeno Luis Quadros Junior

Sumário

TÍTULO I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ARTIGOS 1º A 4º - Fernando Antunes Soubhia / Ricardo Morari Pereira, p. 51

TÍTULO II DO CONDENADO E DO INTERNADO - CAPÍTULO I DA CLASSIFICAÇÃO - ARTIGOS 5º A 9º-A - Teilor Santana da Silva, p. 74

CAPÍTULO II DA ASSISTÊNCIA - SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS - ARTIGOS 10 E 11 - Glaucio Francisco Moura Cruvinel, p. 86

SEÇÃO II DA ASSISTÊNCIA MATERIAL - ARTIGOS 12 E 13 - Henrique Uliano Comeli / Vitor Sardagna Poeta, p. 92

SEÇÃO III DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ARTIGO 14 - Rodrigo de Lima Mosimann, p. 103

SEÇÃO IV DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ARTIGOS 15 E 16 - Dmytro Slinko / Luiz Fernando Kazmierczak, p. 115

SEÇÃO V DA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL - ARTIGOS 17 A 21-A - Yuri Alvarenga Maringues de Aquino, p. 130

SEÇÃO VI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - ARTIGOS 22 E 23 - Lorany Serafim Morelato, p. 143

SEÇÃO VII DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA - ARTIGO 24 - Renata Torri Saldanha Coelho, p. 151

SEÇÃO VIII DA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO - ARTIGOS 25 A 27 - Daniel Scaramella Moreira / Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 156

CAPÍTULO III DO TRABALHO - ARTIGOS 28 A 37 - Pablo Milanese / Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 160

CAPÍTULO IV DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA - SEÇÃO I DOS DEVERES - ARTIGOS 38 E 39 - Leandro Garcia Machado, p. 197

SEÇÃO II DOS DIREITOS - ARTIGOS 40 A 43 - Jade Seffair Ferreira, p. 206

SEÇÃO III DA DISCIPLINA - SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS - ARTIGOS 44 A 48 - Fernanda da Silva Soares / Moema Santana Silva, p. 220

SUBSEÇÃO II DAS FALTAS DISCIPLINARES - ARTIGOS 49 A 51 - Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior, p. 232

ARTIGO 52 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - Denise Hammerschmidt / Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano / Moara dos Santos Daiprai, p. 279

SUBSEÇÃO III DAS SANÇÕES E RECOMPENSAS - ARTIGOS 53 A 56 - Paula Yurie Abiko / Paulo Incott, p. 269

SUBSEÇÃO IV DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - ARTIGOS 57 E 58 - Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 277

SUBSEÇÃO V DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - ARTIGOS 59 E 60 - Liliane Graciele Breitwisser Monteiro, p. 287

TÍTULO III DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL - ARTIGOS 61 A 81-B - Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Thalita Fabris Belmonte / Thayla Pomari Priori / Zeno Luis Quadros Junior, p. 293

TÍTULO IV DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - ARTIGOS 82 A 86 - Vanessa Villela de Biassio / Octaviano de Biassio Mazzutti, p. 340

CAPÍTULO II DA PENITENCIÁRIA - ARTIGOS 87 A 90 - João Pedro Felipe Godoi / Luiz Cezar Nicolau / Vinicius Consoli Ireno Franco, p. 359

CAPÍTULO III DA COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR - ARTIGOS 91 E 92 - Flavia Osmarin Tosti Menegon / Leonardo Grillo Menegon, p. 369

CAPÍTULO IV DA CASA DO ALBERGADO - ARTIGOS 93 A 95 - Priscila Gabriely Jorge, p. 379

CAPÍTULO V DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO - ARTIGOS 96 A 98 - Sirlene Elias Ribeiro, p. 388

CAPÍTULO VI DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - ARTIGOS 99 A 101 - Denise Hammerschmidt / Emily Garcia, p. 392

CAPÍTULO VII DA CADEIA PÚBLICA - ARTIGOS 102 A 104 - Oto Luiz Sponholz Júnior, p. 407

TÍTULO V DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE - CAPÍTULO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS - ARTIGOS 105 A 109 - Luiz Renato Telles Otaviano / Rene Alceu Corsi Lutfi / Paulo Silas Filho, p. 414

SEÇÃO II DOS REGIMES - ARTIGOS 110 A 119 - Fabiana Irala de Medeiros / José Renato Martins, p. 426

SEÇÃO III DAS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA - SUBSEÇÃO I DA PERMISSÃO DE SAÍDA - ARTIGOS 120 E 121 - Géssica Borges Pretto, p. 464

SUBSEÇÃO II DA SAÍDA TEMPORÁRIA - ARTIGOS 122 A 125 - Diego Prezzi Santos / Renê Chiquetti Rodrigues, p. 469

SEÇÃO IV DA REMIÇÃO - ARTIGOS 126 A 130 - Carla Liliane Waldow Esquivel / Cláudio Ribeiro Lopes, p. 480

SEÇÃO V DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - ARTIGOS 131 A 146 - Matheus da Silva Sanches, p. 489

SEÇÃO VI DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CAPÍTULO II DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - ARTIGOS 146-A A 155 - Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 502

CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO CONDICIONAL - ARTIGOS 156 A 163 - Miguel Belmonte Neto / Valter André de Lima Bueno Araújo, p. 524

CAPÍTULO IV DA PENA DE MULTA - ARTIGOS 164 A 170 - Ângela Quadros / Barbara Louise Goldman / Rauli Gross Junior, p. 534

TÍTULO VI DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - CAPÍTULO II DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE - ARTIGOS 171 A 179 - Sebastian Borges de Albuquerque Mello / Rebecca Lima Santos, p. 553

TÍTULO VII DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO - CAPÍTULO I DAS CONVERSÕES - ARTIGOS 180 A 184 - Raphaella Benetti da Cunha Rios, p. 560

CAPÍTULO II DO EXCESSO OU DESVIO - ARTIGOS 185 E 186 - Décio Franco David, p. 574

CAPÍTULO III DA ANISTIA E DO INDULTO - ARTIGOS 187 A 193 - Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo / Silvana Aparecida Plastina Cardoso / Ricardo Utrabo Pereira, p. 583

TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO JUDICIAL - ARTIGOS 194 A 197 - Mário José Esbalqueiro Júnior, p. 605

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - ARTIGOS 198 A 204 - Denise Hammerschmidt / Gonçalo Farias de Oliveira Junior, p. 614

REFERÊNCIAS, p. 631

Índice alfabético

A

Albergado. Casa do albergado. Artigos 93 a 95. Priscila Gabriely Jorge, p. 413
Allan Ricardo Guimarães Porto. Trabalho. Artigos 28 a 37. Pablo Milanese/Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 173
Ângela Quadros. Pena de multa. Artigos 164 a 170. Ângela Quadros/Barbara Louise Goldman/Rauli Gross Junior, p. 581
Anistia e indulto. Artigos 187 a 193. Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo/Silvana Aparecida Plastina Cardoso/Ricardo Utrabo Pereira, p. 635
Aplicação da lei penal. Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal. Artigos 1º a 4º. Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 53
Aplicação das sanções. Artigos 57 e 58. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 299
Assistência à saúde. Artigo 14. Rodrigo de Lima Mosimann, p. 109
Assistência ao egresso. Artigos 25 a 27. Daniel Scaramella Moreira/Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 169
Assistência educacional. Artigos 17 a 21-A. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino, p. 139
Assistência jurídica. Artigos 15 e 16. Dmytro Slinko/Luiz Fernando Kazmierczak, p. 123
Assistência material. Artigos 12 e 13. Henrique Uliano Comeli/Vitor Sardagna Poeta, p. 97
Assistência religiosa. Artigo 24. Renata Torri Saldanha Coelho, p. 163
Assistência social. Artigos 22 e 23. Lorany Serafim Morelato, p. 153
Assistência. Disposições gerais. Artigos 10 e 11. Glaucio Francisco Moura Cruvinel, p. 91
Autorizações de saída. Da permissão de saída. Artigos 120 e 121. Géssica Borges Pretto, p. 503

B

Barbara Louise Goldman. Pena de multa. Artigos 164 a 170. Ângela Quadros/Barbara Louise Goldman/Rauli Gross Junior, p. 581

C

Cadeia pública. Artigos 102 a 104. Oto Luiz Sponholz Júnior, p. 443
Carla Liliane Waldow Esquivel. Remição. Artigos 126 a 130. Carla Liliane Waldow Esquivel/Cláudio Ribeiro Lopes, p. 521
Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo. Anistia e indulto. Artigos 187 a 193. Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo/Silvana Aparecida Plastina Cardoso/Ricardo Utrabo Pereira, p. 635
Casa do albergado. Artigos 93 a 95. Priscila Gabriely Jorge, p. 413
Centro de observação. Artigos 96 a 98. Sirlene Elias Ribeiro, p. 423
Cessação da periculosidade. Artigos 171 a 179. Sebastian Borges de Albuquer=que Mello/Rebecca Lima Santos, p. 601
Cláudio Ribeiro Lopes. Remição. Artigos 126 a 130. Carla Liliane Waldow Esquivel/Cláudio Ribeiro Lopes, p. 521
Colônia agrícola, industrial ou similar. Artigos 91 e 92. Flavia Osmarin Tosti Menegon/Leonardo Grillo Menegon, p. 401
Condenado e do internado. Classificação. Artigos 5º a 9º-A. Teilor Santana da Silva, p. 77
Conversão. Incidentes de execução. Conversões. Artigos 180 a 184. Raphaella Benetti da Cunha Rios, p. 609
Custódia. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Artigos 99 a 101. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia, p. 427

D

Daniel Scaramella Moreira. Assistência ao egresso. Artigos 25 a 27. Daniel Scaramella Moreira/Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 169
Décio Franco David. Excesso ou desvio. Artigos 185 e 186, p. 625
Denise Hammerschmidt. Disposições finais e transitórias. Artigos 198 a 204. Denise Hammerschmidt/Gonçalo Farias de Oliveira Junior, p. 669
Denise Hammerschmidt. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Artigos 99 a 101. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia, p. 427
Denise Hammerschmidt. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 317
Denise Hammerschmidt. Regime disciplinar diferenciado. Artigo 52. Denise Hammerschmidt/Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano/Moara dos Santos Daiprai, p. 279
Desvio. Excesso ou desvio. Artigos 185 e 186. Décio Franco David, p. 625
Deveres, dos direitos e da disciplina. Deveres. Artigos 38 e 39. Leandro Garcia Machado, p. 213
Diego Prezzi Santos. Saída temporária. Artigos 122 a 125. Diego Prezzi Santos/Renê Chiquetti Rodrigues, p. 509
Direitos. Artigos 40 a 43. Jade Seffair Ferreira, p. 223
Direitos. Deveres, dos direitos e da disciplina. Deveres. Artigos 38 e 39. Leandro Garcia Machado, p. 213
Disciplina. Deveres, dos direitos e da disciplina. Deveres. Artigos 38 e 39. Leandro Garcia Machado, p. 213
Disciplina. Disposições gerais. Artigos 44 a 48. Fernanda da Silva Soares/Moema Santana Silva, p. 239
Disposições finais e transitórias. Artigos 198 a 204. Denise Hammerschmidt/Gonçalo Farias de Oliveira Junior, p. 669
Dmytro Slinko. Assistência jurídica. Artigos 15 e 16. Dmytro Slinko/Luiz Fernando Kazmierczak, p. 123

E

Educação. Assistência educacional. Artigos 17 a 21-A. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino, p. 139
Egresso. Assistência ao egresso. Artigos 25 a 27. Daniel Scaramella Moreira/Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 169
Emily Garcia. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Artigos 99 a 101. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia, p. 427
Estabelecimentos penais. Disposições gerais. Artigos 82 a 86. Vanessa Villela de Biassio/Octaviano de Biassio Mazzutti, p. 367
Excesso ou desvio. Artigos 185 e 186. Décio Franco David, p. 625
Execução das medidas de segurança. Disposições gerais, p. 601
Execução das penas em espécie, p. 451
Execução penal. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 317
Execução. Incidentes de execução. Conversões. Artigos 180 a 184. Raphaella Benetti da Cunha Rios, p. 609

F

Fabiana Irala de Medeiros. Regimes. Artigos 110 a 119. Fabiana Irala de Medeiros/José Renato Martins, p. 463
Faltas disciplinares. Artigos 49 a 51. Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro/Moacir Henrique Júnior, p. 251
Fernanda da Silva Soares. Disciplina. Disposições gerais. Artigos 44 a 48. Fernanda da Silva Soares/Moema Santana Silva, p. 239
Fernando Antunes Soubhia. Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal. Artigos 1º a 4º. Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 53
Flavia Osmarin Tosti Menegon. Colônia agrícola, industrial ou similar. Artigos 91 e 92. Flavia Osmarin Tosti Menegon/Leonardo Grillo Menegon, p. 401

G

Géssica Borges Pretto. Autorizações de saída. Da permissão de saída. Artigos 120 e 121, p. 503
Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano. Regime disciplinar diferenciado. Artigo 52. Denise Hammerschmidt/Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano/Moara dos Santos Daiprai, p. 279
Glaucio Francisco Moura Cruvinel. Assistência. Disposições gerais. Artigos 10 e 11, p. 91
Gonçalo Farias de Oliveira Junior. Disposições finais e transitórias. Artigos 198 a 204. Denise Hammerschmidt/Gonçalo Farias de Oliveira Junior, p. 669

H

Henrique Uliano Comeli. Assistência material. Artigos 12 e 13. Henrique Uliano Comeli/Vitor Sardagna Poeta, p. 97
Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Artigos 99 a 101. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia, p. 427

I

Incidentes de execução. Conversões. Artigos 180 a 184. Raphaella Benetti da Cunha Rios, p. 609
Indulto. Anistia e indulto. Artigos 187 a 193. Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo/Silvana Aparecida Plastina Cardoso/Ricardo Utrabo Pereira, p. 635
Internado. Condenado e do internado. Classificação. Artigos 5º a 9º-A. Teilor Santana da Silva, p. 77

J

Jade Seffair Ferreira. Direitos. Artigos 40 a 43, p. 223
João Pedro Felipe Godoi. Penitenciária. Artigos 87 a 90. João Pedro Felipe Godoi/Luiz Cezar Nicolau/Vinicius Consoli Ireno Franco, p. 389
José Renato Martins. Regimes. Artigos 110 a 119. Fabiana Irala de Medeiros/José Renato Martins, p. 463

L

Leandro Garcia Machado. Deveres, dos direitos e da disciplina. Deveres. Artigos 38 e 39, p. 213
Leonardo Grillo Menegon. Colônia agrícola, industrial ou similar. Artigos 91 e 92. Flavia Osmarin Tosti Menegon/Leonardo Grillo Menegon, p. 401
Liliane Graciele Breitwisser Monteiro. Procedimento disciplinar. Artigos 59 e 60, p. 311
Livramento condicional. Artigos 131 a 146. Matheus da Silva Sanches, p. 531
Lorany Serafim Morelato. Assistência social. Artigos 22 e 23, p. 153
Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro. Faltas disciplinares. Artigos 49 a 51. Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro/Moacir Henrique Júnior, p. 251
Luiz Cezar Nicolau. Penitenciária. Artigos 87 a 90. João Pedro Felipe Godoi/Luiz Cezar Nicolau/Vinicius Consoli Ireno Franco, p. 389
Luiz Fernando Kazmierczak. Assistência jurídica. Artigos 15 e 16. Dmytro Slinko/Luiz Fernando Kazmierczak, p. 123
Luiz Renato Telles Otaviano. Penas privativas de liberdade. Disposições gerais. Artigos 105 a 109. Luiz Renato Telles Otaviano/Rene Alceu Corsi Lutfi/Paulo Silas Filho, p. 451

M

Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. Penas restritivas de direito. Artigos 146-A a 155. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli/Vinicius Bonalumi Canesin, p. 545
Mário José Esbalqueiro Júnior. Procedimento judicial. Artigos 194 a 197, p. 659
Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz. Assistência ao egresso. Artigos 25 a 27. Daniel Scaramella Moreira/Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 169
Matheus da Silva Sanches. Livramento condicional. Artigos 131 a 146, p. 531
Medida de segurança. Execução das medidas de segurança. Disposições gerais, p. 601
Miguel Belmonte Neto. Suspensão condicional. Artigos 156 a 163. Miguel Belmonte Neto/Valter André de Lima Bueno Araújo, p. 569
Moacir Henrique Júnior. Faltas disciplinares. Artigos 49 a 51. Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro/Moacir Henrique Júnior, p. 251
Moara dos Santos Daiprai. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 317
Moara dos Santos Daiprai. Regime disciplinar diferenciado. Artigo 52. Denise Hammerschmidt/Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano/Moara dos Santos Daiprai, p. 279
Moema Santana Silva. Disciplina. Disposições gerais. Artigos 44 a 48. Fernanda da Silva Soares/Moema Santana Silva, p. 239
Monitoração eletrônica, p. 545
Multa. Pena de multa. Artigos 164 a 170. Ângela Quadros/Barbara Louise Goldman/Rauli Gross Junior, p. 581

O

Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal. Artigos 1º a 4º. Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 53
Observação. Centro de observação. Artigos 96 a 98. Sirlene Elias Ribeiro, p. 423
Octaviano de Biassio Mazzutti. Estabelecimentos penais. Disposições gerais. Artigos 82 a 86. Vanessa Villela de Biassio/Octaviano de Biassio Mazzutti, p. 367
Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 317

L

Luiz Sponholz Júnior. Cadeia pública. Artigos 102 a 104, p. 443

P

Pablo Milanese. Trabalho. Artigos 28 a 37. Pablo Milanese/Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 173
Paula Yurie Abiko. Sanções e recompensas. Artigos 53 a 56. Paula Yurie Abiko/Paulo Incott, p. 291
Paulo Incott. Sanções e recompensas. Artigos 53 a 56. Paula Yurie Abiko/Paulo Incott, p. 291
Paulo Silas Filho. Penas privativas de liberdade. Disposições gerais. Artigos 105 a 109. Luiz Renato Telles Otaviano/Rene Alceu Corsi Lutfi/Paulo Silas Filho, p. 451
Pena de multa. Artigos 164 a 170. Ângela Quadros/Barbara Louise Goldman/Rauli Gross Junior, p. 581
Pena. Execução das penas em espécie, p. 451
Penas privativas de liberdade. Disposições gerais. Artigos 105 a 109. Luiz Renato Telles Otaviano/Rene Alceu Corsi Lutfi/Paulo Silas Filho, p. 451
Penas restritivas de direito. Artigos 146-A a 155. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli/Vinicius Bonalumi Canesin, p. 545
Penitenciária. Artigos 87 a 90. João Pedro Felipe Godoi/Luiz Cezar Nicolau/Vinicius Consoli Ireno Franco, p. 389
Periculosidade. Cessação da periculosidade. Artigos 171 a 179. Sebastian Borges de Albuquerque Mello/Rebecca Lima Santos, p. 601
Permissão. Autorizações de saída. Da permissão de saída. Artigos 120 e 121. Géssica Borges Pretto, p. 503
Priscila Gabriely Jorge. Casa do albergado. Artigos 93 a 95, p. 413
Procedimento disciplinar. Artigos 59 e 60. Liliane Graciele Breitwisser Monteiro, p. 311
Procedimento judicial. Artigos 194 a 197. Mário José Esbalqueiro Júnior, p. 659

R

Raphaella Benetti da Cunha Rios. Incidentes de execução. Conversões. Artigos 180 a 184, p. 609
Rauli Gross Junior. Pena de multa. Artigos 164 a 170. Ângela Quadros/Barbara Louise Goldman/Rauli Gross Junior, p. 581
Rebecca Lima Santos. Cessação da periculosidade. Artigos 171 a 179. Sebastian Borges de Albuquerque Mello/Rebecca Lima Santos, p. 601
Recompensa. Sanções e recompensas. Artigos 53 a 56. Paula Yurie Abiko/Paulo Incott, p. 291
Referências, p. 687
Regime disciplinar diferenciado. Artigo 52. Denise Hammerschmidt/Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano/Moara dos Santos Daiprai, p. 279
Regimes. Artigos 110 a 119. Fabiana Irala de Medeiros/José Renato Martins, p. 463
Remição. Artigos 126 a 130. Carla Liliane Waldow Esquivel/Cláudio Ribeiro Lopes, p. 521
Renata Torri Saldanha Coelho. Assistência religiosa. Artigo 24, p. 163
Rene Alceu Corsi Lutfi. Penas privativas de liberdade. Disposições gerais. Artigos 105 a 109. Luiz Renato Telles Otaviano/Rene Alceu Corsi Lutfi/Paulo Silas Filho, p. 451
Renê Chiquetti Rodrigues. Saída temporária. Artigos 122 a 125. Diego Prezzi Santos/Renê Chiquetti Rodrigues, p. 509
Ricardo Morari Pereira. Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal. Artigos 1º a 4º. Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 53
Rita de Cássia Lopes da Silva. Aplicação das sanções. Artigos 57 e 58, p. 299
Rodrigo de Lima Mosimann. Assistência à saúde. Artigo 14, p. 109

S

Saída temporária. Artigos 122 a 125. Diego Prezzi Santos/Renê Chiquetti Rodrigues, p. 509
Saída. Autorizações de saída. Da permissão de saída. Artigos 120 e 121. Géssica Borges Pretto, p. 503
Sanção. Aplicação das sanções. Artigos 57 e 58. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 299
Sanções e recompensas. Artigos 53 a 56. Paula Yurie Abiko/Paulo Incott, p. 291
Saúde. Assistência à saúde. Artigo 14. Rodrigo de Lima Mosimann, p. 109
Sebastian Borges de Albuquerque Mello. Cessação da periculosidade. Artigos 171 a 179. Sebastian Borges de Albuquerque Mello/Rebecca Lima Santos, p. 601
Silvana Aparecida Plastina Cardoso. Anistia e indulto. Artigos 187 a 193. Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo/Silvana Aparecida Plastina Cardoso/Ricardo Utrabo Pereira, p. 635
Silvana Aparecida Plastina Cardoso. Anistia e indulto. Artigos 187 a 193. Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo/Silvana Aparecida Plastina Cardoso/Ricardo Utrabo Pereira, p. 635
Sirlene Elias Ribeiro. Centro de observação. Artigos 96 a 98, p. 423
Suspensão condicional. Artigos 156 a 163. Miguel Belmonte Neto/Valter André de Lima Bueno Araújo, p. 569

T

Teilor Santana da Silva. Condenado e do internado. Classificação. Artigos 5º a 9º-A, p. 77
Thalita Fabris Belmonte. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 317
Thayla Pomari Priori. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 317
Trabalho. Artigos 28 a 37. Pablo Milanese/Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 173
Tratamento psiquiátrico. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Artigos 99 a 101. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia, p. 427

V

Valter André de Lima Bueno Araújo. Suspensão condicional. Artigos 156 a 163. Miguel Belmonte Neto/Valter André de Lima Bueno Araújo, p. 569
Vanessa Villela de Biassio. Estabelecimentos penais. Disposições gerais. Artigos 82 a 86. Vanessa Villela de Biassio/Octaviano de Biassio Mazzutti, p. 367
Vinicius Bonalumi Canesin. Penas restritivas de direito. Artigos 146-A a 155. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli/Vinicius Bonalumi Canesin, p. 545
Vinicius Consoli Ireno Franco. Penitenciária. Artigos 87 a 90. João Pedro Felipe Godoi/Luiz Cezar Nicolau/Vinicius Consoli Ireno Franco, p. 389
Vitor Sardagna Poeta. Assistência material. Artigos 12 e 13. Henrique Uliano Comeli/Vitor Sardagna Poeta, p. 97

Y

Yuri Alvarenga Maringues de Aquino. Assistência educacional. Artigos 17 a 21-A, p. 139

Z

Zeno Luis Quadros Junior. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 317