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Guia Prático para Recursos de Infrações e Multas de Trânsito - de Acordo com a Nova Legislação de Trânsito

6ª Edição - Revista e Atualizada João Luiz Bonelli de Souza

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Ficha técnica

Autor(es): João Luiz Bonelli de Souza

ISBN v. impressa: 978652630628-4

ISBN v. digital: 978652631094-6

Edição/Tiragem: 6ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 233grs.

Número de páginas: 188

Publicado em: 07/12/2023

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Trânsito

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Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

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Sinopse

• Defesa Prévia e Recursos para 1ª e 2ª Instâncias
• Modelo de Defesa e Recursos
• Argumentação Eficaz
• Fundamentação Legal
• Legislação Pertinente, com Vigência a Partir de 19.06.2023

Conteúdo Disponível para Download no Site da Editora:

• Código de Trânsito Brasileiro Atualizado até a Lei 14.599/2023
• Resoluções do CONTRAN – Portarias da SENATRAN
• Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito
• Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro, com o texto atualizado da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, as resoluções do CONTRAN em vigor e as portarias da Senatran que tratam de assuntos específicos da relação do cidadão com o Sistema Nacional de Trânsito, destina-se a ser um instrumento de regulamentação do trânsito no território nacional, bem como de consulta dos cidadãos, habilitados ou não, a fim de conhecer e exercer um direito cada vez mais presente no seu cotidiano.

Com o aumento de veículos automotores e a disponibilidade cada vez menor para acolhê-los nas cidades e rodo-

vias, a quantidade de infrações de trânsito vem crescendo vertiginosamente. Contudo, o Estado, com seu imenso aparato, deve atender às exigências legais para a aplicação das penalidades, sob pena de ilegalidade.

O caminho mais fácil e rápido para o cancelamento das autuações são os recursos administrativos interpostos junto à Autoridade de Trânsito e às JARIs.

Neste Guia Prático buscamos instruir de forma simples, didática, e, principalmente, eficaz, os cidadãos que foram autuados por infrações de trânsito, utilizando, de forma fundamentada, os caminhos para o provimento dos recursos interpostos.

A intenção é fazer com que o recorrente construa a sua defesa ou recurso, abordando, passo a passo, todas as possibilidades de procedimento e de mérito que servirão de argumento.

Autor(es)

JOÃO LUIZ BONELLI DE SOUZA

Advogado Especialista em Direito Securitário e de Trânsito, atuou como Membro e Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 11

I POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 13

1 SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, p. 13

II AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 15

1 FÉ PÚBLICA DO AGENTE AUTUADOR, p. 16

2 REQUERIMENTO DO AIT JUNTO À AUTORIDADE, p. 17

3 MODELO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, p. 17

4 MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 19

5 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 20

6 AUTUAÇÃO POR VIDEOMONITORAMENTO, p. 24

7 CAMPO DE OBSERVAÇÕES, p. 24

8 MEDIDA ADMINISTRATIVA, p. 25

III NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 29

1 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 30

2 DIFERENÇA ENTRE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 31

3 PRAZO PARA EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO, p. 31

4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, p. 34

5 DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, p. 36

IV DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 39

1 PRINCÍPIOS DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 39

2 TIPOS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, p. 40

V DA FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE, p. 45

1 TIPOS DE MEDIDORES DE VELOCIDADE, p. 46

2 REQUISITOS DOS MEDIDORES DE VELOCIDADE, p. 47

3 CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO, p. 48

4 VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN, p. 49

5 FISCALIZAÇÃO POR RADAR, p. 49

VI AUTUAÇÃO POR ETILÔMETRO, p. 53

1 REQUISITOS DO ETILÔMETRO, p. 54

2 PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, p. 54

3 RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO, p. 55

VII DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO, p. 57

1 RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR, p. 58

2 DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, p. 59

3 IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, p. 60

4 DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRINCIPAL, p. 64

5 DA PONTUAÇÃO NA CNH, p. 64

6 HABILITAÇÃO E VALIDADE DA CNH, p. 65

VIII DA LEGITIMIDADE PARA A DEFESA PRÉVIA E RECURSOS, p. 69

1 FORMA E QUALIFICAÇÃO, p. 69

2 DOCUMENTAÇÃO, p. 70

3 DEFESA OU RECURSO POR PROCURAÇÃO, p. 70

4 MODELO DE PROCURAÇÃO, p. 71

IX DEFESA PRÉVIA OU DEFESA DE AUTO, p. 73

1 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, p. 73

2 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 74

X CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 75

1 INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 76

2 NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR EDITAL, p. 82

XI NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO, p. 85

1 DA NOTIFICAÇÃO, p. 85

2 CONTEÚDO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 86

3 NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, p. 87

4 MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, p. 89

XII DO PAGAMENTO DA MULTA, p. 91

1 DO PAGAMENTO PARCELADO DA MULTA, p. 94

XIII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, p. 97

1 LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA OU RECURSO, p. 99

2 DO EFEITO SUSPENSIVO, p. 100

3 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 101

4 DO JULGAMENTO DOS RECURSOS, p. 101

5 EXEMPLO DE VOTO - DEFERIDO, p. 103

6 EXEMPLO DE VOTO - INDEFERIDO, p. 104

7 EXEMPLO DE VOTO - NÃO CONHECIDO, p. 105

XIV ANÁLISE E CONSTRUÇÃO DO RECURSO, p. 107

1 INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, p. 107

2 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 108

3 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 108

4 DO MÉRITO, p. 108

XV MODELO PARA DEFESA E RECURSOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS, p. 113

1 CABEÇALHO, p. 113

2 APRESENTAÇÃO, p. 113

3 CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, p. 114

4 PRELIMINAR DE MÉRITO, p. 114

5 DO MÉRITO, p. 119

6 DO PEDIDO, p. 130

XVI DAS AUTUAÇÕES MÚLTIPLAS, p. 133

1 ARGUMENTAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA E/OU RECURSO, p. 136

XVII DO RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, p. 139

XVIII FLUXOGRAMA: DO AIT AO JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA, p. 141

XIX PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH, p. 143

1 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, p. 143

2 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO, p. 145

3 SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO ESPECÍFICA, p. 146

4 DA CASSAÇÃO DA CNH, p. 148

5 DEFESA NO PROCESSO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH, p. 148

6 MODELO DE DEFESA, p. 150

7 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA PELA PERDA DA CNH, p. 153

XX CONCEITOS E DEFINIÇÕES, p. 155

1 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 166

XXI CONTEÚDO DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO SITE DA EDITORA, p. 169

1 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, p. 169

2 RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN, p. 169

3 RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN, p. 169

4 RESOLUÇÃO 772/2019 DO CONTRAN, p. 170

5 RESOLUÇÃO 798/2020 DO CONTRAN, p. 170

6 RESOLUÇÃO 804/2020 DO CONTRAN, p. 170

7 RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN, p. 170

8 RESOLUÇÃO 882/2021 DO CONTRAN, p. 171

9 RESOLUÇÃO 900/2022 DO CONTRAN, p. 171

10 RESOLUÇÃO 909/2022 DO CONTRAN, p. 171

11 RESOLUÇÃO 918/2022 DO CONTRAN, p. 171

12 RESOLUÇÃO 920/2022 DO CONTRAN, p. 171

13 RESOLUÇÃO 926/2022 DO CONTRAN, p. 172

14 RESOLUÇÃO 931/2022 DO CONTRAN, p. 172

15 RESOLUÇÃO 973/2022 DO CONTRAN, p. 172

16 RESOLUÇÃO 985/2022 DO CONTRAN, p. 172

17 RESOLUÇÃO 986/2022 DO CONTRAN, p. 173

18 RESOLUÇÃO 991/2023 DO CONTRAN, p. 173

19 PORTARIA 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022 E ANEXOS, p. 173

20 PORTARIA 1.230, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, p. 173

21 PORTARIA 1.477, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022, p. 174

22 PORTARIA 4, DE 3 DE JANEIRO DE 2023, p. 174

23 LEI 14.599 DE 19 DE JUNHO DE 2023, p. 174

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 166
Advertência. Conversão em advertência por escrito, p. 75
Advertência. Infrações passíveis de conversão em advertência por escrito, p. 76
Advertência. Notificação da penalidade de advertência por edital, p. 82
Agente autuador. Fé pública, p. 16
AIT. Requerimento do AIT junto à autoridade, p. 17
Auto de infração de trânsito, p. 15
Auto de infração de trânsito. Campo de observações, p. 24
Auto de infração de trânsito. Modelo, p. 19
Auto de infração de trânsito. Preenchimento, p. 20
Auto de infração. Modelo de requerimento, p. 17
Autuação de infração de trânsito. Notificação, p. 29
Autuação por videomonitoramento, p. 24
Autuações múltiplas, p. 133
Autuações múltiplas. Argumentação para defesa prévia e/ou recurso, p. 136

C

Cassação da CNH, p. 148
CNH. Cassação da CNH, p. 148
CNH. Demissão por justa causa pela perda da CNH, p. 153
CNH. Modelo de defesa, p. 150
CNH. Processo de suspensão e cassação da CNH, p. 143
Código de Trânsito Brasileiro, p. 169
Conceitos e definições, p. 155
Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 169
Conversão em advertência por escrito, p. 75

D

Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Apresentação, p. 113
Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Cabeçalho, p. 113
Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Conversão em advertência por escrito, p. 114
Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Do mérito, p. 119
Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Do pedido, p. 130
Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Modelo para defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias, p. 113
Defesa e recursos em 1ª e 2ª instâncias. Preliminar de mérito, p. 114
Defesa no processo de suspensão e cassação da CNH, p. 148
Defesa prévia ou defesa de auto, p. 73
Defesa prévia ou defesa de auto. Preliminar de mérito, p. 74
Defesa prévia ou defesa de auto. Princípio da autotutela, p. 73
Defesa prévia. Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 69
Definição. Conceitos e definições, p. 155
Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 31

E

Edital. Notificação por edital, p. 30
Etilômetro. Autuação por etilômetro, p. 53
Etilômetro. Preenchimento do auto de infração, p. 54
Etilômetro. Recusa ao teste do etilômetro, p. 55
Etilômetro. Requisitos do etilômetro, p. 54

F

Fé pública do agente autuador, p. 16
Fiscalização de velocidade, p. 45
Fiscalização de velocidade. Caracterização da infração, p. 48
Fiscalização de velocidade. Requisitos dos medidores de velocidade, p. 47
Fiscalização de velocidade. Tipos de medidores de velocidade, p. 46
Fiscalização de velocidade. Vigência da Resolução 798/2020 do CONTRAN, p. 49
Fiscalização por radar, p. 49
Fluxograma: do AIT ao julgamento em 2ª instância, p. 141

I

Infração. Auto de infração de trânsito, p. 15
Introdução, p. 11

L

Legitimidade para a defesa prévia e recursos, p. 69
Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Defesa ou recurso por procuração, p. 70
Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Documentação, p. 70
Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Forma e qualificação, p. 69
Legitimidade para a defesa prévia e recursos. Modelo de procuração, p. 71
Lei 14.599 de 19 de junho 2023. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 174
Lista de abreviaturas e siglas, p. 166

M

Medida administrativa, p. 25
Modelo de auto de infração de trânsito, p. 19
Modelo de requerimento do auto de infração, p. 17
Multa. Pagamento da multa, p. 91
Multa. Pagamento parcelado da multa, p. 94

N

Notificação, p. 85
Notificação de autuação de infração de trânsito, p. 29
Notificação de autuação. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 31
Notificação de penalidade de multa de trânsito, p. 85
Notificação de penalidade. Diferença entre notificação de autuação e notificação de penalidade, p. 31
Notificação eletrônica, p. 36
Notificação por edital, p. 30
Notificação por edital, p. 87
Notificação. Conteúdo da notificação de penalidade, p. 86
Notificação. Modelo de notificação de autuação, p. 34
Notificação. Modelo de notificação de penalidade, p. 89
Notificação. Prazo para expedição e encaminhamento, p. 31

P

Pagamento da multa, p. 91
Pagamento parcelado da multa, p. 94
Política Nacional de Trânsito, p. 13
Portaria 1.230, de 13 de setembro de 2022. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 173
Portaria 1.477, de 1º de novembro de 2022. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 174
Portaria 354, de 31 de março de 2022 e anexos. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 173
Portaria 4, de 3 de janeiro de 2023. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 174
Preenchimento do auto de infração de trânsito, p. 20
Processo de suspensão e cassação da CNH, p. 143

R

Recurso em segunda instância, p. 139
Recurso. Análise e construção do recurso, p. 107
Recurso. Conversão em advertência por escrito, p. 108
Recurso. Indicação do condutor infrator, p. 107
Recurso. Mérito, p. 108
Recurso. Preliminar de mérito, p. 108
Recursos administrativos, p. 97
Recursos administrativos. Efeito suspensivo, p. 100
Recursos administrativos. Exemplo de voto. Deferido, p. 103
Recursos administrativos. Exemplo de voto. Indeferido, p. 104
Recursos administrativos. Exemplo de voto. Não conhecido, p. 105
Recursos administrativos. Julgamento dos recursos, p. 101
Recursos administrativos. Local para apresentação da defesa ou recurso, p. 99
Recursos administrativos. Preliminar de mérito, p. 101
Requerimento do AIT junto à autoridade, p. 17
Resolução 432/2013 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 169
Resolução 723/2018 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 169
Resolução 772/2019 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 170
Resolução 798/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 170
Resolução 804/2020 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 170
Resolução 844/2021 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 170
Resolução 882/2021 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 171
Resolução 900/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 171
Resolução 909/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 171
Resolução 918/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 171
Resolução 920/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 171
Resolução 926/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 172
Resolução 931/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 172
Resolução 973/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 172
Resolução 985/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 172
Resolução 986/2022 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 173
Resolução 991/2023 do CONTRAN. Conteúdo disponível para download no site da editora, p. 173
Responsabilidade pela infração, p. 57
Responsabilidade pela infração. Habilitação e validade da CNH, p. 65
Responsabilidade pela infração. Identificação do condutor infrator, p. 60
Responsabilidade pela infração. Indicação do condutor principal, p. 64
Responsabilidade pela infração. Pontuação na CNH, p. 64
Responsabilidade pela infração. Responsabilidade do antigo proprietário, p. 59
Responsabilidade pela infração. Responsabilidade do proprietário e do condutor, p. 58