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Acordo de Não Persecução Penal - ANPP - Origens e Contornos da Justiça Criminal Negociada

Alexssandra Mardegan

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Ficha técnica

Autor(es): Alexssandra Mardegan

ISBN v. impressa: 978652631004-5

ISBN v. digital: 978652630934-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 300grs.

Número de páginas: 242

Publicado em: 28/03/2024

Área(s): Direito - Penal

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Sinopse

Com a expansão da Justiça Penal Consensual, em escala global, impulsionada pela influência americana, avolumaram-se debates sobre os impactos da incorporação desses institutos consensuais, originalmente forjados em um sistema de common law de matriz adversarial, em sistemas de civil law de tradição inquisitiva, marcados pela proeminência do princípio da legalidade e pela centralidade do julgamento como única via para a aferição da verdade substantiva, atribuição de culpa e consequente imposição de sanção penal. No Brasil, essa discussão foi impulsionada pelo advento da Lei 13.964/2019, que oficializou e deu disciplina legal ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A obra sustenta que essas mudanças não se resumem a mera inovação legislativa, mas traduzem uma virada paradigmática na Justiça Criminal brasileira, em compasso com um movimento verificado em escala global, o que traz à tona a necessidade de se estabelecer parâmetros para a atuação do promotor de justiça nesse novo paradigma. Em contraste ao perfil antes essencialmente acusatório, o promotor de justiça atual precisa incorporar um perfil resolutivo, capaz de conduzir negociações com a defesa e alcançar soluções consensuais sem ofender direitos e garantias fundamentais dos envolvidos e sem descuidar da busca por uma justiça reparativa e preventiva. Essa mudança nas expectativas sociais e jurídicas depositadas sobre esses profissionais demanda adaptações institucionais do Ministério Público brasileiro.

Autor(es)

ALEXSSANDRA MARDEGAN

Promotora de Justiça, mestre em Direito e Ciência Jurídica, na especialidade de Direito Penal e Ciências Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Sumário

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 13

INTRODUÇÃO, p. 15

1 A JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL E SUA EXPANSÃO EM NÍVEL GLOBAL, p. 23

1.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO DO CONSENSO NO SISTEMA DE COMMON LAW AMERICANO: O NASCEDOURO DA JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL, p. 23

1.2 A GLOBALIZAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL E POTENCIAIS CONFLITOS COM AS BASES PRINCIPIOLÓGICAS DOS SISTEMAS DE CIVIL LAW, p. 37

1.3 MANIFESTAÇÕES DA JUSTIÇA CONSENSUAL EM PAÍSES DE CIVIL LAW: INSTRUMENTOS CONSENSUAIS FORJADOS NA ALEMANHA, ITÁLIA E PORTUGAL, p. 58

1.3.1 Alemanha, p. 60

1.3.2 Itália, p. 69

1.3.3 Portugal, p. 74

1.4 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO CONSENSUAL: LIÇÕES EXTRAÍDAS DAS EXPERIÊNCIAS ESTRANGEIRAS, p. 83

2 A JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL NO DIREITO BRASILEIRO, p. 97

2.1 A AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE CONSENSO NO BRASIL: DA TRANSAÇÃO PENAL AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), p. 97

2.2 ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) À LUZ DO DEVIDO PROCESSO CONSENSUAL, p. 104

2.2.1 Origem e Regulamentação do ANPP, p. 104

2.2.2 Conceito e Natureza Jurídica do ANPP, p. 107

2.2.3 Aspectos Temporais da Incidência do ANPP, p. 111

2.2.4 Requisitos Positivos do ANPP: Situações Abrangidas pelo Instituto, p. 117

2.2.5 Requisitos Negativos do ANPP: Hipóteses de Inaplicabilidade do Instituto, p. 131

2.2.6 Condições Voluntariamente Acordadas, p. 132

2.2.7 A Formalização do ANPP e o Procedimento de Homologação Judicial, p. 140

2.2.8 Possíveis Desfechos do Acordo: Efeitos Jurídicos do Cumprimento e do Descumprimento pelo Acordante, p. 145

3 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO NOVO PARADIGMA HÍBRIDO, p. 149

3.1 DELINEAMENTO CONSTITUCIONAL E MISSÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARÂMETROS PARA O SEU PERFIL, p. 149

3.2 O PROMOTOR DE JUSTIÇA ENTRE O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E DA OPORTUNIDADE, p. 153

3.3 A POLÍTICA CRIMINAL FUNCIONALISTA COMO PARÂMETRO PARA O EXERCÍCIO DA OPORTUNIDADE PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, p. 161

3.4 O PROMOTOR DE JUSTIÇA EM FACE DO ACUSADO: O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, p. 173

3.5 O PROMOTOR DE JUSTIÇA EM FACE DA VÍTIMA: POTENCIAL REPARATIVO DA JUSTIÇA CONSENSUAL, p. 184

4 CONSIDERAÇÕES ACERCA DA REALIZAÇÃO DE ACORDOS PENAIS NA JUSTIÇA CONSENSUAL, p. 195

CONCLUSÕES, p. 211

REFERÊNCIAS, p. 217

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de siglas e abreviaturas, p. 13
Acordo penal. Considerações acerca da realização de acordos penais na justiça consensual, p. 195
Acordos. Promotor de justiça em face do acusado: o respeito aos direitos fundamentais na celebração de acordos, p. 173
Ampliação dos espaços de consenso no Brasil: da transação penal ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), p. 97
Análise do regime jurídico do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à luz do devido processo consensual, p. 104
ANPP. Ampliação dos espaços de consenso no Brasil: da transação penal ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), p. 97
ANPP. Análise do regime jurídico do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à luz do devido processo consensual, p. 104
ANPP. Aspectos Temporais da Incidência do ANPP, p. 111
ANPP. Conceito e Natureza Jurídica do ANPP, p. 107
ANPP. Condições voluntariamente acordadas, p. 132
ANPP. Formalização do ANPP e o procedimento de homologação judicial, p. 140
ANPP. Origem e Regulamentação do ANPP, p. 104
ANPP. Requisitos negativos do ANPP: hipóteses de inaplicabilidade do instituto, p. 131
ANPP. Requisitos positivos do ANPP: situações abrangidas pelo instituto, p. 117

C

Conclusões, p. 211
Consensualidade. Justiça penal consensual e sua expansão em nível global, p. 23
Consensualidade. Justiça penal consensual no direito brasileiro, p. 97
Consensualidade. Manifestações da justiça consensual em países de "Civil Law": instrumentos consensuais forjados na Alemanha, Itália e Portugal, p. 58
Consensualidade. Origem e evolução do consenso no Sistema de "Common Law" americano: o nascedouro da justiça penal consensual, p. 23
Consensualidade. Promotor de justiça em face da vítima: potencial reparativo da justiça consensual, p. 184
Considerações acerca da realização de acordos penais na justiça consensual, p. 195
Constitucional. Delineamento constitucional e missão institucional do Ministério Público como parâmetros para o seu perfil, p. 149

D

Delineamento constitucional e missão institucional do Ministério Público como parâmetros para o seu perfil, p. 149
Descumprimento de acordo. Possíveis desfechos do acordo: efeitos jurídicos do cumprimento e do descumprimento pelo acordante, p. 145
Direito brasileiro. Justiça penal consensual no direito brasileiro, p. 97
Direitos fundamentais. Promotor de justiça em face do acusado: o respeito aos direitos fundamentais na celebração de acordos, p. 173

E

Efeitos jurídicos. Possíveis desfechos do acordo: efeitos jurídicos do cumprimento e do descumprimento pelo acordante, p. 145
Expansão. Justiça penal consensual e sua expansão em nível global, p. 23
Experiência estrangeira. Princípios fundamentais do devido processo consensual: lições extraídas das experiências estrangeiras, p. 83

G

Globalização da justiça penal consensual e potenciais conflitos com as bases principiológicas dos Sistemas de "Civil Law", p. 37

I

Introdução, p. 15

J

Justiça consensual. Considerações acerca da realização de acordos penais na justiça consensual, p. 195
Justiça consensual. Promotor de justiça em face da vítima: potencial reparativo da justiça consensual, p. 184
Justiça penal consensual e sua expansão em nível global, p. 23
Justiça penal consensual no direito brasileiro, p. 97
Justiça penal consensual. Alemanha, p. 60
Justiça penal consensual. Globalização da justiça penal consensual e potenciais conflitos com as bases principiológicas dos Sistemas de "Civil Law", p. 37
Justiça penal consensual. Itália, p. 69
Justiça penal consensual. Manifestações da justiça consensual em países de "Civil Law": instrumentos consensuais forjados na Alemanha, Itália e Portugal, p. 58
Justiça penal consensual. Origem e evolução do consenso no Sistema de "Common Law" americano: o nascedouro da justiça penal consensual, p. 23
Justiça penal consensual. Portugal, p. 74

L

Lista de siglas e abreviaturas, p. 13

M

Manifestações da justiça consensual em países de "Civil Law": instrumentos consensuais forjados na Alemanha, Itália e Portugal, p. 58
Ministério Público. Delineamento constitucional e missão institucional do Ministério Público como parâmetros para o seu perfil, p. 149
Ministério Público. Papel do Ministério Público no novo paradigma híbrido, p. 149

O

Origem e evolução do consenso no Sistema de "Common Law" americano: o nascedouro da justiça penal consensual, p. 23

P

Política criminal funcionalista como parâmetro para o exercício da oportunidade pelo promotor de justiça, p. 161
Possíveis desfechos do acordo: efeitos jurídicos do cumprimento e do descumprimento pelo acordante, p. 145
Princípio da obrigatoriedade. Promotor de justiça entre o princípio da obrigatoriedade e da oportunidade, p. 153
Princípio da oportunidade. Promotor de justiça entre o princípio da obrigatoriedade e da oportunidade, p. 153
Princípio. Globalização da justiça penal consensual e potenciais conflitos com as bases principiológicas dos Sistemas de "Civil Law", p. 37
Princípios fundamentais do devido processo consensual: lições extraídas das experiências estrangeiras, p. 83
Processo penal. Análise do regime jurídico do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à luz do devido processo consensual, p. 104
Processual. Princípios fundamentais do devido processo consensual: lições extraídas das experiências estrangeiras, p. 83
Promotor de justiça em face da vítima: potencial reparativo da justiça consensual, p. 184
Promotor de justiça em face do acusado: o respeito aos direitos fundamentais na celebração de acordos, p. 173
Promotor de justiça entre o princípio da obrigatoriedade e da oportunidade, p. 153
Promotor de justiça. Política criminal funcionalista como parâmetro para o exercício da oportunidade pelo promotor de justiça, p. 161

R

Referências, p. 217
Reparação. Promotor de justiça em face da vítima: potencial reparativo da justiça consensual, p. 184

S

Sigla. Lista de siglas e abreviaturas, p. 13
Sistema de "Common Law" americano. Origem e evolução do consenso no Sistema de "Common Law" americano: o nascedouro da justiça penal consensual, p. 23
Sistemas de "Civil Law". Globalização da justiça penal consensual e potenciais conflitos com as bases principiológicas dos Sistemas de "Civil Law", p. 37
Sistemas de "Civil Law". Manifestações da justiça consensual em países de "Civil Law": instrumentos consensuais forjados na Alemanha, Itália e Portugal, p. 58