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Processo Administrativo Previdenciário e sua Efetividade

Gustavo Beirão Araujo

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Ficha técnica

Autor(es): Gustavo Beirão Araujo

ISBN v. impressa: 978652630897-4

ISBN v. digital: 978652630875-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 330grs.

Número de páginas: 266

Publicado em: 14/05/2024

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Previdenciário

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Sinopse

A presente obra, em sua segunda edição, traz o que há de mais atualizado sobre o Processo Administrativo Previdenciário (PAP), visando à concretude do direito fundamental aos benefícios e serviços da seguridade social. Por ser um tema que afeta toda a sociedade de forma significativa, e com a evolução do PAP para o e-PAP (PAP eletrônico), foi necessário atualizar a abordagem sobre como este pode ser verdadeiramente efetivo. Ademais, o PAP passou a ser influenciado por outros diplomas legais, além daqueles afetos ao Direito e ao Processo Previdenciário em si, o que trouxe um novo olhar sobre a sua condução, em especial quanto ao sigilo de dados. A atuação vinculada da Administração também passou a ser mitigada com a adoção do princípio da juridicidade, dando mais liberdade ao agente público na análise e aplicação de teses oriundas do Poder Judiciário, contribuindo para a efetivação de direitos. A obra também traz dicas e orientações práticas para quem atua no PAP, em cada uma das suas fases, no intuito de otimizar o tempo de análise e facilitar o reconhecimento do Direito pleiteado.

Abordamos os principais aspectos do PAP e sua importância, conceituando-o e identificando os tipos existentes, suas fontes formais, seus órgãos condutores e princípios a ele aplicáveis. Em seguida, são esquadrinhadas as fases do processo administrativo previdenciário, analisando-se como Administração e administrado podem contribuir para que o PAP possa alcançar o seu objetivo com a maior efetividade possível, em um cenário no qual a efetividade plena ainda não é possível de ser atingida. Analisamos a relação do PAP com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Por fim são trazidas sugestões aos gestores públicos que comandam a política pública de Previdência Social em relação a fatores extrínsecos ao PAP em si, mas que são fundamentais para a sua melhoria contínua.

Autor(es)

GUSTAVO BEIRÃO ARAUJO

Mestre (PUC-SP) e especialista (Faculdade INESP) em Direito Previdenciário, professor em cursos de pós-graduação e preparatórios para concursos. É Presidente da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos e ex-presidente da 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Advogado, palestrante, autor de livros jurídicos e, também, servidor de carreira de nível superior do INSS (Analista do Seguro Social). Possui graduação em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF) e em Publicidade e Propaganda pela Universidade Católica do Salvador (UCSal).

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 9

Capítulo 1 CONCEITO, p. 15

Capítulo 2 TIPOS, p. 17

Capítulo 3 FONTES FORMAIS, p. 19

Capítulo 4 ÓRGÃOS CONDUTORES, p. 21

Capítulo 5 IMPORTÂNCIA, p. 25

Capítulo 6 PRINCÍPIOS, p. 31

6.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, p. 32

6.1.1 Isonomia, p. 35

6.1.2 Devido Processo Legal, p. 38

6.1.3 Contraditório e Ampla Defesa, p. 41

6.1.4 Razoável Duração do Processo, p. 43

6.1.5 Legalidade (Juridicidade), p. 54

6.1.5.1 Desprestígio do legislador e a crise da lei formal, p. 57

6.1.5.2 Os sentidos da vinculação da Administração à juridicidade, p. 59

6.1.5.3 Aplicação do princípio da juridicidade no processo administrativo previdenciário, p. 67

6.1.6 Impessoalidade, p. 76

6.1.7 Moralidade, p. 77

6.1.8 Publicidade, p. 79

6.1.9 Eficiência, p. 83

6.2 PRINCÍPIOS DA LEI 9.784/1999, p. 85

6.2.1 Finalidade, p. 87

6.2.2 Motivação, p. 88

6.2.3 Razoabilidade e Proporcionalidade, p. 94

6.2.4 Segurança Jurídica, p. 97

6.2.5 Oficialidade, p. 102

6.2.6 Interesse Público, p. 103

6.2.7 Informalismo Procedimental, p. 107

6.2.8 Gratuidade, p. 108

6.2.9 Verdade Material, p. 109

6.2.10 Autotutela, p. 111

6.3 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PAP, p. 112

6.3.1 Justa Causa, p. 116

6.3.2 Prova Emprestada, p. 117

6.3.3 Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, p. 126

6.3.4 Aplicação das Regras de Experiência Comum, p. 137

6.3.5 Aplicação das Normas Processuais, p. 141

6.3.6 O Princípio da Boa-Fé Objetiva e a Responsabilidade por Dano Processual, p. 150

6.3.7 Princípio da Cooperação, p. 159

6.4 PRECEITOS DA PORTARIA DIRBEN/INSS 993/22 E CRITÉRIOS DA LEI 9.784/99, p. 162

Capítulo 7 FASES, p. 169

7.1 FASE PREPARATÓRIA, p. 170

7.2 FASE INICIAL, p. 172

7.3 FASE INSTRUTÓRIA, p. 175

7.3.1 Pesquisa Externa (PE), p. 180

7.3.2 Justificação Administrativa (JA), p. 181

7.4 FASE DECISÓRIA, p. 185

7.4.1 O Princípio da Concessão do Melhor Benefício, p. 187

7.5 FASE REVISIONAL, p. 194

7.5.1 Reabertura de Tarefa, p. 198

7.6 FASE RECURSAL, p. 203

7.6.1 Recursos em Espécie, p. 206

7.6.2 Incidentes Processuais, p. 210

7.7 FASE DE CUMPRIMENTO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, p. 211

Capítulo 8 RELAÇÃO DO PAP COM OUTRAS LEIS, p. 213

8.1 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, p. 213

8.2 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD, p. 218

8.3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB, p. 226

Capítulo 9 FATORES EXTRÍNSECOS PARA A MELHORIA CONTÍNUA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, p. 233

9.1 FOCO NA GESTÃO DE PESSOAS, p. 237

9.2 ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA E ORGANIZACIONAL, p. 239

9.3 IMPLEMENTAÇÃO DE UMA CULTURA PREVIDENCIÁRIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA, p. 241

9.3.1 Inclusão da Temática Previdenciária no Currículo do Ensino Médio, p. 242

9.3.2 Inclusão do Direito Previdenciário como Matéria Obrigatória no Curso de Direito e no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 244

9.3.3 Fortalecimento de um Programa de Educação Previdenciária, p. 245

9.4 CONCLUSÕES, p. 247

REFERÊNCIAS, p. 249

Índice alfabético

A

Aplicação das normas processuais, p. 141
Aplicação do Código de Processo Civil ao PAP, p. 112
Aplicação do princípio da juridicidade no processo administrativo previdenciário, p. 67

B

Boa-fé objetiva. Princípio da boa-fé objetiva e a responsabilidade por dano processual, p. 150

C

Conclusões, p. 247
Cooperação. Princípio da cooperação, p. 159
CPC. Aplicação do Código de Processo Civil ao PAP, p. 112

D

Dano processual. Princípio da boa-fé objetiva e a responsabilidade por dano processual, p. 150
Decisão administrativa. Fase de cumprimento das decisões administrativas, p. 211
Distribuição dinâmica do ônus da prova, p. 126

E

Experiência comum. Aplicação das regras de experiência comum, p. 137

F

Fase de cumprimento das decisões administrativas, p. 211
Fase decisória, p. 185
Fase decisória. Princípio da concessão do melhor benefício, p. 187
Fase inicial, p. 172
Fase instrutória, p. 175
Fase preparatória, p. 170
Fase recursal, p. 203
Fase recursal. Incidentes processuais, p. 210
Fase recursal. Recursos em espécie, p. 206
Fase revisional, p. 194
Fase revisional. Reabertura de tarefa, p. 198
Fases, p. 169
Fatores extrínsecos para a melhoria contínua do processo administrativo previdenciário, p. 233

I

Introdução, p. 9

J

Justa causa, p. 116
Justificação Administrativa (JA), p. 181

L

Lei 9.784/99. Preceitos da Portaria DIRBEN/INSS 993/22 e critérios da Lei 9.784/99, p. 162
Lei de Acesso à Informação, p. 213
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, p. 226
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, p. 218

N

Norma processual. Aplicação das normas processuais, p. 141

O

Ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus da prova, p. 126

P

Pesquisa Externa (PE), p. 180
Portaria DIRBEN/INSS 993/22. Preceitos da Portaria DIRBEN/INSS 993/22 e critérios da Lei 9.784/99, p. 162
Preceitos da Portaria DIRBEN/INSS 993/22 e critérios da Lei 9.784/99, p. 162
Princípio da boa-fé objetiva e a responsabilidade por dano processual, p. 150
Princípio da cooperação, p. 159
Princípios, p. 31
Princípios constitucionais, p. 32
Princípios constitucionais. Administração. Os sentidos da vinculação da Administração à juridicidade, p. 59
Princípios constitucionais. Contraditório e ampla defesa, p. 41
Princípios constitucionais. Desprestígio do legislador e a crise da lei formal, p. 57
Princípios constitucionais. Devido processo legal, p. 38
Princípios constitucionais. Eficiência, p. 83
Princípios constitucionais. Impessoalidade, p. 76
Princípios constitucionais. Isonomia, p. 35
Princípios constitucionais. Legalidade (Juridicidade), p. 54
Princípios constitucionais. Moralidade, p. 77
Princípios constitucionais. Publicidade, p. 79
Princípios constitucionais. Razoável duração do processo, p. 43
Princípios da Lei 9.784/1999, p. 85
Princípios da Lei 9.784/1999. Autotutela, p. 111
Princípios da Lei 9.784/1999. Finalidade, p. 87
Princípios da Lei 9.784/1999. Gratuidade, p. 108
Princípios da Lei 9.784/1999. Informalismo Procedimental, p. 107
Princípios da Lei 9.784/1999. Interesse Público, p. 103
Princípios da Lei 9.784/1999. Motivação, p. 88
Princípios da Lei 9.784/1999. Oficialidade, p. 102
Princípios da Lei 9.784/1999. Razoabilidade e Proporcionalidade, p. 94
Princípios da Lei 9.784/1999. Segurança Jurídica, p. 97
Princípios da Lei 9.784/1999. Verdade Material, p. 109
Processo administrativo previdenciário. Aplicação do Código de Processo Civil ao PAP, p. 112
Processo administrativo previdenciário. Aplicação do princípio da juridicidade, p. 67
Processo administrativo previdenciário. Conceito, p. 15
Processo administrativo previdenciário. Fatores extrínsecos para a melhoria contínua, p. 233
Processo administrativo previdenciário. Fatores extrínsecos para a melhoria contínua. Adequação da estrutura física e organizacional, p. 239
Processo administrativo previdenciário. Fatores extrínsecos para a melhoria contínua. Foco na gestão de pessoas, p. 237
Processo administrativo previdenciário. Fatores extrínsecos para a melhoria contínua. Fortalecimento de um programa de educação previdenciária, p. 245
Processo administrativo previdenciário. Fatores extrínsecos para a melhoria contínua. Implementação de uma cultura previdenciária na sociedade brasileira, p. 241
Processo administrativo previdenciário. Fatores extrínsecos para a melhoria contínua. Inclusão da temática previdenciária no currículo do ensino médio, p. 242
Processo administrativo previdenciário. Fatores extrínsecos para a melhoria contínua. Inclusão do direito previdenciário como matéria obrigatória no curso de Direito e no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, p. 244
Processo administrativo previdenciário. Fontes formais, p. 19
Processo administrativo previdenciário. Importância, p. 25
Processo administrativo previdenciário. Órgãos condutores, p. 21
Processo administrativo previdenciário. Relação do PAP com outras leis, p. 213
Processo administrativo previdenciário. Tipos, p. 17
Prova emprestada, p. 117