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Adoção Intuitu Personae - A Entrega Direta como Direito da Mulher

Hermano Victor Faustino Câmara

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Ficha técnica

Autor(es): Hermano Victor Faustino Câmara

ISBN v. impressa: 978652630871-4

ISBN v. digital: 978652631336-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 330grs.

Número de páginas: 266

Publicado em: 19/06/2024

Área(s): Direito - Civil - Direito de Família; Direito - Jurisprudência; Literatura e Cultura - Adoção; Psicologia - Família e Adoção

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Sinopse

No ordenamento jurídico brasileiro, à mulher que decide entregar um filho biológico em adoção não é dado nenhum direito relacionado à escolha da família adotiva. Essa mulher tem direito a ser ouvida por equipe interdisciplinar no ato da entrega, mas não pode participar de nenhuma decisão sobre o futuro da criança, sendo, portanto, apagada e invisibilizada no processo de adoção. Esta situação decorre do paradigma do abandono, que penaliza a mulher que opta pela renúncia da maternidade, que seria uma vocação instintual, culturalmente forjada através do mito do amor materno. Todavia, as situações da vida demonstram que a decisão pela entrega é marcada por intensas subjetividades e ambivalências, sendo importante para a mulher que toma tal decisão ser não só ouvida, mas também considerada na colocação da criança em família substituta. Assim, é apresentado o direito à adoção intuitu personae motivada pela entrega direta da criança, pela mãe à família substituta, como decorrência da autonomia e da liberdade reprodutiva da mulher. São analisadas políticas públicas sobre liberdades reprodutivas no mundo, bem como as agendas de direitos humanos para a dignidade reprodutiva da mulher. Além disso, a adoção é, em si, tomada neste trabalho como um instituto que precisa ser informado por essas liberdades, afinal sua função, pela ótica da mulher, é de servir de meio para a desistência de uma parentalidade indesejada. Demonstra-se que a adoção não pode ser formulada como um caminho alternativo ao aborto ou ao “abandono”, mas sim como política pública a considerar a autonomia da mulher para a entrega. As prerrogativas dadas à essa mulher devem contemplar o poder de decisão sobre a família que receberá seu filho biológico, bem como o direito de não ser apagada após a adoção. Para alcançar-se os objetivos do trabalho, fez-se uso de literatura jurídica relacionada à perspectiva de constitucionalização das relações privadas, bem como de literatura crítica com perspectiva de gênero, com enfoque em produção científica da antropologia jurídica nacional e internacional, além de terem sido considerados dados, estatísticas, normas, projetos de lei, opinativos, entendimentos jurisprudenciais e casos concretos, viabilizando uma compreensão complexa das subjetividades da mulher que entrega um filho em adoção, e da tutela atual e possível da entrega direta.

Autor(es)

HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná, sendo Mestre em Direito e Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. É Professor Universitário em cursos jurídicos de instituições de ensino superior em Irati, Paraná. Atualmente, coordena do Núcleo Maria da Penha da Universidade Estadual do Centro-Oeste, Campus Irati. É Advogado, com atuação direcionada para o Direito de Família e para o Direito Administrativo. É membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), sendo membro da Comissão de Alienação Parental do IBDFAM-PR.

Sumário

LISTA DE FIGURAS, p. 17

LISTA DE SIGLAS, p. 19

INTRODUÇÃO, p. 21

1 ADOÇÃO INTUITU PERSONAE COMO PRÁTICA QUE PERSISTE, p. 27

1.1 HISTÓRICO E PERPETUAÇÃO DA INVISIBILIDADE DA MULHER NO PROCESSO DE ADOÇÃO, p. 29

1.1.1 A Roda dos Expostos e a Formação da Cultura de Apagamento da Genitora Biológica na Entrega da Criança, p. 32

1.1.2 A Formulação da Política de Adoção e a Manutenção das Invisibilidades: Perpetuando o Paradigma do Abandono, p. 38

1.1.3 Guardas Fáticas, Entregas Diretas e Arranjos Existenciais em Matéria de Filiação, p. 47

1.2 ESTADO ATUAL DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE NO BRASIL: A REGULAÇÃO E A REALIDADE, p. 53

1.2.1 Hipóteses de Adoção Intuitu Personae Previstas no ECA: um Rol Taxativo?, p. 55

1.2.2 Tipificação do Parto Suposto e a Criminalização das Liberdades Reprodutivas da Mulher, p. 61

1.2.3 Mães Abandonadas: Quem são Essas Mulheres?, p. 67

1.3 ESTADO DESEJADO PARA A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE: A LEGALIDADE CONSTITUCIONAL E A TESE POSSÍVEL, p. 73

1.3.1 Direitos Fundamentais e Relações Privadas: as Liberdades Reprodutivas da Mulher e seu Necessário Impacto no Instituto da Adoção, p. 78

1.3.2 O Necessário Deslocamento de Bases Sobre Gênero e Parentalidade: Notas Genealógicas Sobre o Mito do Amor Materno, p. 83

1.3.3 Proposição de Tese, p. 93

2 FORMULANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A ENTREGA DIRETA: DISCURSOS, ARGUMENTAÇÕES E AGENDAS NOS DEBATES PÚBLICOS, p. 95

2.1 MATERNIDADE INDESEJADA E POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 96

2.1.1 Políticas Públicas e Direitos Sexuais e Reprodutivos da Mulher na Perspectiva dos Direitos Humanos, p. 98

2.1.2 Aborto, Parto Anônimo e as Políticas Necessárias à Garantia das Liberdades Reprodutivas da Mulher, p. 103

2.1.3 O Lapso de Políticas Públicas e o Estímulo à Clandestinidade, p. 116

2.2 EXPERIÊNCIA NORTE-AMERICANA: ACERTOS, ERROS E LIÇÕES, p. 119

2.2.1 Questão de Ordem Privada: A Domestic Adoption e a Adoção Aberta, p. 120

2.2.2 O Depósito Anônimo de Bebês Pelo Mundo: Problematizando o Discurso dos Safe Havens, p. 127

2.2.3 O caso Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization e a Adoção Como Instrumento da Agenda Conservadora Antiaborto, p. 132

2.3 EXPERIÊNCIA BRASILEIRA: TESES E ANTÍTESES, p. 136

2.3.1 Os Projetos de Lei, p. 137

2.3.2 As Tendências Jurisprudenciais, p. 146

2.3.3 Os Enunciados Doutrinários, p. 159

3 LEVANDO A AUTODETERMINAÇÃO DAS MULHERES A SÉRIO, p. 165

3.1 DIREITOS REPRODUTIVOS DA MULHER E AUTONOMIA PARA A ENTREGA DIRETA: PONDERAÇÕES EM FACE DE OUTROS VALORES, p. 167

3.1.1 Sopesamento em Face da Presunção de Simulação para Encobrir a Comercialização de Crianças, p. 169

3.1.2 Sopesamento em Face da Proteção do Anonimato Quanto às Origens Biológicas da Criança Adotada, p. 182

3.1.3 Sopesamento em Face do Melhor Interesse da Criança, p. 187

3.2 TENDÊNCIAS PARA A COMPREENSÃO DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE À LUZ DA AUTONOMIA DA MULHER, p. 193

3.2.1 A Oitiva Qualificada da Mulher como Vetor Humanizante do Processo de Entrega, p. 195

3.2.2 A Socioafetividade como Valor Superior ao Formalismo, p. 205

3.2.3 A Tipicidade Aberta como Regra no Direito de Família, p. 212

3.3 O CONTEÚDO DAS LIBERDADES REPRODUTIVAS DA MULHER, p. 217

3.3.1 O Direito de Não se Tornar Mãe, p. 218

3.3.2 O Direito de Escolher a Quem Entregar o Filho Biológico, p. 223

3.3.3 O Direito de Não ser Invisível Após a Adoção, p. 227

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 235

REFERÊNCIAS, p. 243

Índice alfabético

A

Abandono. Depósito anônimo de bebês pelo mundo: problematizando o discurso dos "safe havens", p. 127
Abandono. Formulação da política de adoção e a manutenção das invisibilidades: perpetuando o paradigma do abandono, p. 38
Aborto, parto anônimo e as políticas necessárias à garantia das liberdades reprodutivas da mulher, p. 103
Adoção aberta. Questão de ordem privada: a "domestic adoption" e a adoção aberta, p. 120
Adoção "intuitu personae" como prática que persiste, p. 27
Adoção "intuitu personae". Estado atual da adoção "intuitu personae" no Brasil: a regulação e a realidade, p. 53
Adoção "intuitu personae". Estado desejado para a adoção "intuitu personae": a legalidade constitucional e a tese possível, p. 73
Adoção "intuitu personae". Hipóteses de adoção "intuitu personae" previstas no ECA: um rol taxativo?, p. 55
Adoção "intuitu personae". Tendências para a compreensão da adoção "intuitu personae" à luz da autonomia da mulher, p. 193
Adoção. Direito de não ser invisível após a adoção, p. 227
Adoção. Direitos fundamentais e relações privadas: as liberdades reprodutivas da mulher e seu necessário impacto no instituto da adoção, p. 78
Adoção. Formulação da política de adoção e a manutenção das invisibilidades: perpetuando o paradigma do abandono, p. 38
Adoção. Histórico e perpetuação da invisibilidade da mulher no processo de adoção, p. 29
Adoção. Roda dos expostos e a formação da cultura de apagamento da genitora biológica na entrega da criança, p. 32
Amor materno. Necessário deslocamento de bases sobre gênero e parentalidade: notas genealógicas sobre o mito do amor materno, p. 83
Anonimato. Sopesamento em face da proteção do anonimato quanto às origens biológicas da criança adotada, p. 182
Arranjo existencial. Guardas fáticas, entregas diretas e arranjos existenciais em matéria de filiação, p. 47
Autodeterminação das mulheres. Levando a autodeterminação das mulheres a sério, p. 165
Autonomia da mulher. Tendências para a compreensão da adoção "intuitu personae" à luz da autonomia da mulher, p. 193
Autonomia para a entrega direta. Direitos reprodutivos da mulher e autonomia para a entrega direta: ponderações em face de outros valores, p. 167

B

Brasil. Experiência brasileira: teses e antíteses, p. 136

C

Caso Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization e a adoção como instrumento da agenda conservadora antiaborto, p. 132
Clandestinidade. Lapso de políticas públicas e o estímulo à clandestinidade, p. 116
Comercialização de crianças. Sopesamento em face da presunção de simulação para encobrir a comercialização de crianças, p. 169
Considerações finais, p. 235
Conteúdo das liberdades reprodutivas da mulher, p. 217
Criança adotada. Sopesamento em face da proteção do anonimato quanto às origens biológicas da criança adotada, p. 182
Criminalização. Tipificação do parto suposto e a criminalização das liberdades reprodutivas da mulher, p. 61
Cultura. Roda dos expostos e a formação da cultura de apagamento da genitora biológica na entrega da criança, p. 32

D

Debate público. Formulando as políticas públicas para a entrega direta: discursos, argumentações e agendas nos debates públicos, p. 95
Depósito anônimo de bebês pelo mundo: problematizando o discurso dos "safe havens", p. 127
Direito de escolher a quem entregar o filho biológico, p. 223
Direito de família. Tipicidade aberta como regra no direito de família, p. 212
Direito de não se tornar mãe, p. 218
Direito de não ser invisível após a adoção, p. 227
Direito reprodutivo. Políticas públicas e direitos sexuais e reprodutivos da mulher na perspectiva dos direitos humanos, p. 98
Direitos fundamentais e relações privadas: as liberdades reprodutivas da mulher e seu necessário impacto no instituto da adoção, p. 78
Direitos reprodutivos da mulher e autonomia para a entrega direta: ponderações em face de outros valores, p. 167
Direitos sexuais. Políticas públicas e direitos sexuais e reprodutivos da mulher na perspectiva dos direitos humanos, p. 98
Discurso dos "safe havens". Depósito anônimo de bebês pelo mundo: problematizando o discurso dos "safe havens", p. 127
Domestic adoption". Questão de ordem privada: a "domestic adoption" e a adoção aberta, p. 120

E

ECA. Hipóteses de adoção "intuitu personae" previstas no ECA: um rol taxativo?, p. 55
Entrega da criança. Oitiva qualificada da mulher como vetor humanizante do processo de entrega, p. 195
Entrega da criança. Roda dos expostos e a formação da cultura de apagamento da genitora biológica na entrega da criança, p. 32
Entrega de filho. Direito de escolher a quem entregar o filho biológico, p. 223
Entrega indireta. Guardas fáticas, entregas diretas e arranjos existenciais em matéria de filiação, p. 47
Estado atual da adoção "intuitu personae" no Brasil: a regulação e a realidade, p. 53
Estado desejado para a adoção "intuitu personae": a legalidade constitucional e a tese possível, p. 73
Estados Unidos. Experiência norte-americana: acertos, erros e lições, p. 119
Experiência brasileira. Enunciados doutrinários, p. 159
Experiência brasileira. Projetos de lei, p. 137
Experiência brasileira. Tendências jurisprudenciais, p. 146
Experiência brasileira: teses e antíteses, p. 136
Experiência norte-americana: acertos, erros e lições, p. 119

F

Figura. Lista de figuras, p. 17
Filho biológico. Direito de escolher a quem entregar o filho biológico, p. 223
Filiação. Guardas fáticas, entregas diretas e arranjos existenciais em matéria de filiação, p. 47
Formalismo. Socioafetividade como valor superior ao formalismo, p. 205
Formulação da política de adoção e a manutenção das invisibilidades: perpetuando o paradigma do abandono, p. 38
Formulação da política de adoção e a manutenção das invisibilidades: perpetuando o paradigma do abandono, p. 38
Formulando as políticas públicas para a entrega direta: discursos, argumentações e agendas nos debates públicos, p. 95

G

Genealogia. Necessário deslocamento de bases sobre gênero e parentalidade: notas genealógicas sobre o mito do amor materno, p. 83
Gênero. Necessário deslocamento de bases sobre gênero e parentalidade: notas genealógicas sobre o mito do amor materno, p. 83
Genitora biológica. Roda dos expostos e a formação da cultura de apagamento da genitora biológica na entrega da criança, p. 32
Guardas fáticas, entregas diretas e arranjos existenciais em matéria de filiação, p. 47

H

Hipóteses de adoção "intuitu personae" previstas no ECA: um rol taxativo?, p. 55
Histórico e perpetuação da invisibilidade da mulher no processo de adoção, p. 29

I

Introdução, p. 21
"Intuitu personae". Adoção "intuitu personae" como prática que persiste, p. 27
"Intuitu personae". Estado atual da adoção "intuitu personae" no Brasil: a regulação e a realidade, p. 53
"Intuitu personae". Estado desejado para a adoção "intuitu personae": a legalidade constitucional e a tese possível, p. 73
"Intuitu personae". Hipóteses de adoção "intuitu personae" previstas no ECA: um rol taxativo?, p. 55
Invisibilidade. Formulação da política de adoção e a manutenção das invisibilidades: perpetuando o paradigma do abandono, p. 38
Invisibilidade. Histórico e perpetuação da invisibilidade da mulher no processo de adoção, p. 29

L

Lapso de políticas públicas e o estímulo à clandestinidade, p. 116
Legalidade constitucional. Estado desejado para a adoção "intuitu personae": a legalidade constitucional e a tese possível, p. 73
Levando a autodeterminação das mulheres a sério, p. 165
Liberdade reprodutiva. Aborto, parto anônimo e as políticas necessárias à garantia das liberdades reprodutivas da mulher, p. 103
Liberdade reprodutiva. Direitos fundamentais e relações privadas: as liberdades reprodutivas da mulher e seu necessário impacto no instituto da adoção, p. 78
Liberdade reprodutiva. Tipificação do parto suposto e a criminalização das liberdades reprodutivas da mulher, p. 61
Liberdades reprodutivas da mulher. Conteúdo, p. 217
Lista de figuras, p. 17
Lista de siglas, p. 19

M

Mãe. Direito de não se tornar mãe, p. 218
Mães abandonadas: quem são essas mulheres?, p. 67
Maternidade indesejada e políticas públicas, p. 96
Melhor interesse da criança. Sopesamento, p. 187
Mulher. Políticas públicas e direitos sexuais e reprodutivos da mulher na perspectiva dos direitos humanos, p. 98
Mulher. Histórico e perpetuação da invisibilidade da mulher no processo de adoção, p. 29
Mulheres. Mães abandonadas: quem são essas mulheres?, p. 67

N

Necessário deslocamento de bases sobre gênero e parentalidade: notas genealógicas sobre o mito do amor materno, p. 83

O

Oitiva qualificada da mulher como vetor humanizante do processo de entrega, p. 195
Ordem privada. Questão de ordem privada: a "domestic adoption" e a adoção aberta, p. 120
Origem biológica da criança. Sopesamento em face da proteção do anonimato quanto às origens biológicas da criança adotada, p. 182

P

Parentalidade. Necessário deslocamento de bases sobre gênero e parentalidade: notas genealógicas sobre o mito do amor materno, p. 83
Parto anônimo. Aborto, parto anônimo e as políticas necessárias à garantia das liberdades reprodutivas da mulher, p. 103
Parto. Tipificação do parto suposto e a criminalização das liberdades reprodutivas da mulher, p. 61
Política pública. Formulando as políticas públicas para a entrega direta: discursos, argumentações e agendas nos debates públicos, p. 95
Política pública. Maternidade indesejada e políticas públicas, p. 96
Políticas necessárias. Aborto, parto anônimo e as políticas necessárias à garantia das liberdades reprodutivas da mulher, p. 103
Políticas públicas e direitos sexuais e reprodutivos da mulher na perspectiva dos direitos humanos, p. 98
Políticas públicas. Lapso de políticas públicas e o estímulo à clandestinidade, p. 116
Proposição de tese, p. 93

Q

Questão de ordem privada: a "domestic adoption" e a adoção aberta, p. 120

R

Referências, p. 243
Regulação. Estado atual da adoção "intuitu personae" no Brasil: a regulação e a realidade, p. 53
Relação privada. Direitos fundamentais e relações privadas: as liberdades reprodutivas da mulher e seu necessário impacto no instituto da adoção, p. 78
Reprodução feminina. Direitos reprodutivos da mulher e autonomia para a entrega direta: ponderações em face de outros valores, p. 167
Roda dos expostos e a formação da cultura de apagamento da genitora biológica na entrega da criança, p. 32

S

Sigla. Lista de siglas, p. 19
Simulação. Sopesamento em face da presunção de simulação para encobrir a comercialização de crianças, p. 169
Socioafetividade como valor superior ao formalismo, p. 205
Sopesamento em face da presunção de simulação para encobrir a comercialização de crianças, p. 169
Sopesamento em face da proteção do anonimato quanto às origens biológicas da criança adotada, p. 182
Sopesamento em face do melhor interesse da criança, p. 187

T

Tendências para a compreensão da adoção "intuitu personae" à luz da autonomia da mulher, p. 193
Tipicidade aberta como regra no direito de família, p. 212
Tipificação do parto suposto e a criminalização das liberdades reprodutivas da mulher, p. 61
Tipificação do parto suposto e a criminalização das liberdades reprodutivas da mulher, p. 61