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Direito Eleitoral Criminal - Direito Material e Processual - de acordo com a Legislação Eleitoral Vigente para as Eleições 2024

3ª Edição - Revista e Atualizada Janiere Portela Leite Paes, Francisco Dirceu Barros

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Ficha técnica

Autor(es): Janiere Portela Leite Paes, Francisco Dirceu Barros

ISBN v. impressa: 978652630895-0

ISBN v. digital: 978652631335-0

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 625grs.

Número de páginas: 456

Publicado em: 11/06/2024

Área(s): Direito - Eleitoral; Direito - Penal

Versão Digital (eBook)

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Sinopse

O Direito Eleitoral Criminal, infelizmente, não é abordado nas faculdades de Direito, uma lacuna que contribui para a deficiência na formação teórica dos profissionais da área. A relevância desse ramo do Direito é evidente, especialmente ao observarmos, a partir de uma análise detalhada dos julgamentos do TSE, um expressivo número de ações criminais eleitorais julgadas improcedentes. Tais erros refletem a falta de conhecimento teórico sobre o Direito Eleitoral Criminal.

Com o objetivo de preencher essa lacuna editorial, apresentamos ao leitor um livro que estabelece uma base teórica sólida sobre o assunto. Este trabalho se destaca por ser a primeira obra no Brasil a discutir a parte material e processual em um volume único. Na Parte Geral do Direito Eleitoral Criminal, abordamos temas como as fontes, conceitos, princípios eleitorais, teorias sobre o tempo e local do crime eleitoral, aplicação da lei penal eleitoral, consumação e exaurimento dos crimes eleitorais, sanção e pena de multas eleitorais, suspensão condicional da pena eleitoral, liberdade condicional, extinção da punibilidade, prescrição penal eleitoral, entre outros aspectos fundamentais para o entendimento inicial do direito penal eleitoral.

Além disso, a obra conta com uma seção especial dedicada à Parte Especial do Direito Eleitoral Criminal, na qual são analisados minuciosamente todos os crimes previstos no código eleitoral e em legislações especiais.

A segunda parte do livro traz uma contribuição inédita para a doutrina: uma abordagem completa do Direito Processual Eleitoral. Essa seção inclui temas como as noções gerais do processo penal eleitoral, a legislação processual eleitoral e sua aplicabilidade no tempo, a fase pré-processual da apuração de infrações penais eleitorais, o procedimento da audiência de custódia eleitoral, o acordo de não persecução penal eleitoral, o papel do juiz de garantias no processo penal eleitoral, a instrução processual, a competência criminal eleitoral, incluindo a análise da ação penal STF 937/RJ, os procedimentos processuais penais eleitorais, medidas cautelares pessoais distintas da prisão, a prisão no contexto eleitoral, a liberdade provisória, a sentença penal eleitoral e a execução das penas eleitorais.

Autor(es)

JANIERE PORTELA LEITE PAES

Mestra em Segurança Pública , Justiça e Cidadania pela Universidade Federal da Bahia – UFBA; Bacharela em Direito; Licenciada em Letras e Literaturas; Especialista em Direito Constitucional, Revisão de textos, Direito Penal e Processual Penal; Coautora de obras de Direito Eleitoral pelas Editoras Mizuno e Juruá; Docente convidada em cursos de Pós-graduação; servidora do quadro efetivo do Tribunal Regional da Bahia – TRE-BA; Dirigente do SINDJUFE-BA; Membra da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP e da Coalizão Nacional de Mulheres – CNM.

FRANCISCO DIRCEU BARROS

Procurador-geral de Justiça (2017/2018-2019/2020), Promotor de Justiça Criminal e Eleitoral durante 24 anos, Mestre em Direito, Ex-professor universitário, Professor de vários cursos de pós-graduação, com vasta experiência em cursos preparatórios aos concursos do Ministério Público e Magistratura, lecionando as disciplinas de Direito Eleitoral, Direito Penal, Processo Penal. Ex-colunista da Revista Prática Consulex, seção “Casos Práticos”. Colaborador da Revista Jurídica Jus Navigandi. Colaborador da Revista Jurídica Jus Brasil. Colaborador da Revista Síntese de Penal e Processo Penal. Autor de diversos artigos em revistas especializadas. Escritor com 72 (setenta e dois) livros lançados, entre eles: Direito Eleitoral, 15ª edição, Editora Mizuno; Tratado Doutrinário de Direito Penal, vol. I, II e III, Editora JH Mizuno, prefácios de Fernando da Costa Tourinho Filho, José Henrique Pierangeli, Rogério Greco e Julio Fabbrini Mirabete. Tratado Doutrinário de Processo Penal, Editora Mizuno, Prefácios de Rogério Sanches e Gianpaolo Poggio Smanio; Recursos Eleitorais, 2ª Edição, Editora Mizuno; Direito Eleitoral Criminal, 2ª Edição, Tomos I e II; Juruá Editora, Manual do Júri, 4ª Edição, Editora Mizuno, Prefácio de Edilson Mougenot Bonfim; Manual de Prática Eleitoral, 7ª edição, Prefácio de Humberto Jacques Medeiros, Ex-Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Editora Mizuno; Tratado do Homicídio, Editora Fórum. Coautor e um dos coordenadores do livro Acordo de Não Persecução Penal, Editora JusPodivm. Coautor dos livros: 1) Feminicídio, Editora Mizuno, Prefácio de Laurita Vaz, Ministra do STJ; 2) Teoria e Prática do Acordo de Não Persecução Penal, Editora Mizuno e 3). (In)Fidelidade Partidária, Editora Mizuno, Prefácio de Airyes Britto, ex-Ministro do STF. Autor do maior estudo de direito penal consensual já realizado no Brasil, o livro Acordos Criminais, prefácio de Og Fernandes, Ministro do STJ, Editora JH Mizuno.

Sumário

ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 17

PARTE I - DIREITO PENAL ELEITORAL - PARTE GERAL, p. 21

Capítulo I NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO ESTUDO DO DIREITO PENAL ELEITORAL, p. 23

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO ESTUDO DO DIREITO PENAL ELEITORAL, p. 23

1.1 Conceito de Direito Penal Eleitoral, p. 24

1.2 Direito Penal Eleitoral Objetivo e Direito Penal Eleitoral Subjetivo, p. 24

1.3 Direito Penal Eleitoral Como Norma Especial, p. 24

1.4 Lei Penal Eleitoral em Vacatio Legis, p. 26

1.5 Os Princípios do Direito Penal Eleitoral, p. 26

Capítulo II APLICAÇÃO DA LEI PENAL ELEITORAL, p. 31

2 APLICAÇÃO DA LEI PENAL ELEITORAL, p. 31

2.1 Considerações Iniciais, p. 31

2.2 Da Analogia Eleitoral, p. 32

2.3 A Lei Penal Eleitoral mais Benigna, p. 33

2.4 A Validade Temporal da Lei Penal Eleitoral, p. 33

2.5 Da Abolitio Criminis Eleitoral, p. 35

2.6 Da Sucessividade das Leis Penais Eleitorais no Tempo, p. 36

2.7 Extra-Atividade da Lei mais Favorável, p. 37

2.8 Competência para Aplicação da Lex Mitior, p. 37

2.9 Do Tempo do Crime Eleitoral, p. 37

2.10 Do Lugar do Crime Eleitoral, p. 38

Capítulo III TEORIA GERAL DO CRIME, p. 43

3 DO CRIME: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO GERAL, p. 43

3.1 Classificação dos Crimes Eleitorais, p. 46

Capítulo IV DAS ESPÉCIES DE PENA, p. 57

4.1 Classificação das Penas, p. 59

4.2 Penas Privativas de Liberdade, p. 62

4.3 Penas Restritivas de Direitos, p. 66

Capítulo V DO SURSIS PENAL ELEITORAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ELEITORAL, p. 77

5 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS PENAL), p. 77

5.1 As Espécies de Sursis, p. 77

5.2 Do Período de Prova, p. 78

5.3 Condições Legais do Sursis, p. 80

5.4 Penas que não Comportam a Aplicação do Sursis, p. 81

5.5 Revogação Obrigatória, p. 82

5.6 Revogação Facultativa, p. 82

5.7 As Consequências da Revogação, p. 83

5.8 A Revogação Automática, p. 83

5.9 Prorrogação do Período de Prova, p. 83

5.10 Do Livramento Condicional Eleitoral, p. 84

5.11 Requisitos do Livramento Condicional Eleitoral, p. 85

5.12 Os Efeitos do Livramento Condicional Eleitoral, p. 86

5.13 Especificação das Condições do Livramento Condicional Eleitoral, p. 86

5.14 A Revogação do Livramento Condicional, p. 87

5.15 As Causas da Revogação Podem Ser, p. 87

5.16 Revogação Facultativa do Livramento, p. 88

5.17 Efeitos da Revogação do Livramento Condicional, p. 88

5.18 Da Extinção do Livramento Condicional, p. 90

Capítulo VI DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, p. 91

Capítulo VII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, p. 97

PARTE II - DIREITO PENAL ELEITORAL - PARTE ESPECIAL, p. 119

Capítulo I DOS CRIMES ELEITORAIS EM ESPÉCIE, p. 121

1.1 Crimes Previstos no Código Eleitoral, p. 121

1.2 Crimes Previstos na Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), p. 249

1.3 Crimes Previstos na Lei 6.091/1974, p. 272

1.4 Crimes Eleitorais na Lei 6.996/1982, p. 276

1.5 Crimes Eleitorais na Lei das Inelegibilidades, p. 276

PARTE III - PARTE PROCESSUAL, p. 281

Capítulo I DIREITO PROCESSUAL PENAL ELEITORAL, p. 283

1 NOÇÕES GERAIS DO PROCESSO PENAL ELEITORAL, p. 283

1.1 Considerações Iniciais, p. 283

1.2 Sistemas Processuais Penais, p. 284

1.2.1 Sistema inquisitorial, p. 284

1.2.2 Sistema acusatório, p. 285

1.3 Lei Processual no Tempo, p. 286

1.4 Lei Processual no Espaço, p. 288

Capítulo II PERSECUÇÃO PENAL ELEITORAL - EXTRAJUDICIAL, p. 291

2 APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS ELEITORAIS: FASE PRÉ-PROCESSUAL, p. 291

2.1 Considerações Iniciais, p. 291

2.2 Polícia Judiciária Eleitoral, p. 291

2.3 Notícia-Crime Eleitoral, p. 292

2.4 Do Inquérito Policial Eleitoral, p. 294

2.4.1 Noções didáticas sobre a matéria, p. 294

2.4.2 Características do inquérito policial eleitoral, p. 295

2.4.3 A possibilidade de o Ministério Público Eleitoral requisitar inquérito policial eleitoral, p. 307

2.4.4 Processamento do inquérito, p. 310

2.4.5 Audiência de custódia eleitoral, p. 310

2.4.6 Procedimento da audiência da custódia, p. 312

2.4.7 A instauração do inquérito policial eleitoral, p. 317

2.4.8 Das diligências requisitadas pelo Ministério Público Eleitoral, p. 318

2.4.9 Tramitação direta de inquéritos policiais eleitorais, p. 319

2.4.10 Dos prazos para concluir o inquérito policial eleitoral, p. 320

2.4.11 Como fazer a contagem do prazo, p. 321

2.4.12 Conclusão e arquivamento do inquérito, p. 321

2.4.13 Síntese procedimental do arquivamento, p. 325

2.4.14 O desarquivamento do inquérito policial eleitoral e a coisa julgada, p. 326

2.4.15 Procedimento para o desarquivamento do IPE (Inquérito Policial Eleitoral), p. 326

2.4.16 O auto de apreensão nos atos infracionais eleitorais, p. 327

2.5 TCOE (Termo Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral), p. 328

2.6 Acordo de Não Persecução Penal - (ANPP), p. 328

2.6.1 Conceito, p. 330

2.6.2 Requisitos do acordo de não persecução penal eleitoral, p. 330

2.6.3 A Observância dos Tratados Internacionais, p. 332

2.6.4 Acordo de não persecução penal em crimes eleitorais, p. 332

2.7 Juiz das Garantias no Processo Penal Eleitoral, p. 334

Capítulo III PERSECUÇÃO PENAL ELEITORAL - FASE PROCESSUAL, p. 335

3 DA AÇÃO PENAL ELEITORAL, p. 335

3.1 Considerações Iniciais, p. 335

3.2 Divisão da Ação Penal Eleitoral, p. 336

3.3 Condições da Ação Penal, p. 337

3.4 Estudo Específico da Ação Penal Pública Incondicionada Eleitoral, p. 340

3.5 Pressupostos Processuais, p. 341

3.6 Princípios da Ação Penal Eleitoral Pública Incondicionada, p. 341

3.7 Princípios que Regem a Ação Penal Eleitoral Privada Subsidiária da Pública Incondicionada, p. 343

3.8 Estudo Específico da Ação Penal Eleitoral Privada Subsidiária da Pública Incondicionada, p. 344

3.9 Estudo Específico da Ação Pública Subsidiária da Pública Incondicionada, p. 346

3.10 Da Queixa-Crime Eleitoral, p. 348

3.11 Da Denúncia Eleitoral, p. 349

3.12 O Início da Ação Penal Eleitoral, p. 352

3.13 Recebimento, Rejeição ou Não Recebimento da Denúncia, p. 353

Capítulo IV COMPETÊNCIA CRIMINAL ELEITORAL, p. 355

4 COMPETÊNCIA CRIMINAL ELEITORAL, p. 355

4.1 Regras Para Definição da Competência Criminal, p. 358

4.2 Conflito de Competência, p. 368

4.3 Independência de Instâncias, p. 370

4.4 Os Crimes Eleitorais, o Foro por Prerrogativa e a Ação Penal STF 937/RJ, p. 371

4.4.1 Do efeito não vinculante do julgado 937/RJ- STF, p. 374

4.4.2 A importância do foro por prerrogativa de função, p. 375

4.4.3 Natureza jurídica do foro por prerrogativa de função, p. 376

Capítulo V OS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS PENAIS ELEITORAIS, p. 381

5 OS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS PENAIS ELEITORAIS, p. 381

5.1 Procedimento Processual Penal Eleitoral na Primeira Instância, p. 383

5.2 Principais Regras Práticas Sobre as Exceções, p. 388

5.3 Do Saneamento do Processo, p. 390

5.4 Análise da Possibilidade de Aplicar o Juizado Especial Criminal aos Crimes Eleitorais, p. 391

5.5 A Transação Penal e os Crimes Eleitorais que Possuem um Sistema Punitivo Especial, p. 394

5.6 O Sistema Punitivo Especial e a Transação Penal com Proposta Previamente Determinada, p. 396

5.7 Síntese do Procedimento para Aplicação da Transação Penal, p. 397

5.8 Síntese do Procedimento Penal Eleitoral Sumaríssimo, p. 398

5.9 Síntese do Procedimento para Aplicação da Suspensão Condicional do Processo, p. 399

5.10 Previsão Legal da Suspensão Condicional do Processo em Crimes Eleitorais, p. 401

Capítulo VI MEDIDAS CAUTELARES, p. 403

6 MEDIDAS CAUTELARES, p. 403

6.1 Medidas Cautelares de Natureza Pessoal Diversas da Prisão, p. 403

6.2 Prisões, p. 405

6.2.1 Noções introdutórias, p. 405

6.2.2 Prisão em âmbito eleitoral, p. 407

6.2.3 Prisão em período eleitoral, p. 408

6.3 Liberdade Provisória, p. 411

6.3.1 Espécies de liberdade provisória, p. 413

Capítulo VII SENTENÇA PENAL ELEITORAL, p. 417

7 SENTENÇA PENAL ELEITORAL, p. 417

7.1 Noções Introdutórias, p. 417

7.2 Classificação das Sentenças Penais, p. 417

7.3 Requisitos da Sentença Penal Eleitoral, p. 418

7.4 Características e Efeitos da Sentença Penal, p. 420

7.5 Formalidades Aplicadas à Sentença, p. 423

Capítulo VIII EXECUÇÃO DAS PENAS, p. 425

8 DA EXECUÇÃO DAS PENAS, p. 425

8.1 Execução de Sentença Penal Condenatória e Absolutória Imprópria, p. 425

8.2 Execução de Sentença Restritiva de Direitos, p. 427

8.3 Execução da Pena de Multa, p. 428

REFERÊNCIAS, p. 431

Índice alfabético

A

´Abolitio criminis´ eleitoral, p. 35
Abreviaturas e siglas, p. 17
Ação penal eleitoral, p. 335
Ação penal eleitoral. Condições da ação penal, p. 337
Ação penal eleitoral. Considerações iniciais, p. 335
Ação penal eleitoral. Denúncia eleitoral, p. 349
Ação penal eleitoral. Divisão da ação penal eleitoral, p. 336
Ação penal eleitoral. Estudo específico da ação penal pública incondicionada eleitoral, p. 340
Ação penal eleitoral. Estudo específico da ação pública subsidiária da pública incondicionada, p. 346
Ação penal eleitoral. Início da ação penal eleitoral, p. 352
Ação penal eleitoral. Pressupostos processuais, p. 341
Ação penal eleitoral. Princípios da ação penal eleitoral pública incondicionada, p. 341
Ação penal eleitoral. Princípios que regem a ação penal eleitoral privada subsidiária da pública incondicionada, p. 343
Ação penal eleitoral. Queixa-crime eleitoral, p. 348
Ação penal eleitoral. Recebimento, rejeição ou não recebimento da denúncia, p. 353
Acordo de Não Persecução Penal em crimes eleitorais, p. 332
Acordo de Não Persecução Penal - (ANPP), p. 328
Acordo de Não Persecução Penal - (ANPP). Conceito, p. 330
Acordo de Não Persecução Penal - (ANPP). Requisitos do acordo de não persecução penal eleitoral, p. 330
Analogia eleitoral, p. 32
Aplicação da lei penal eleitoral, p. 31
Apuração das infrações penais eleitorais: fase pré-processual, p. 291

C

Classificação das penas, p. 59
Código Eleitoral. Crimes previstos no Código Eleitoral, p. 121
Competência criminal eleitoral, p. 355
Competência criminal eleitoral. Conflito de Competência, p. 368
Competência criminal eleitoral. Crimes eleitorais, o foro por prerrogativa e a Ação Penal STF 937/RJ, p. 371
Competência criminal eleitoral. Efeito não vinculante do julgado 937/RJ- STF, p. 374
Competência criminal eleitoral. Importância do foro por prerrogativa de função, p. 375
Competência criminal eleitoral. Independência de Instâncias, p. 370
Competência criminal eleitoral. Natureza jurídica do foro por prerrogativa de função, p. 376
Competência criminal eleitoral. Regras Para Definição da Competência Criminal, p. 358
Competência para aplicação da ´lex mitior´, p. 37
Conceito de Direito Penal Eleitoral, p. 24
Condenação. Efeitos da condenação, p. 91
Crime eleitoral. Classificação dos crimes eleitorais, p. 55
Crime eleitoral. Lugar, p. 38
crime eleitoral. Tempo, p. 37
Crime. Teoria geral do crime, p. 43
Crime: conceito e classificação geral, p. 43
Crimes eleitorais em espécie, p. 121
Crimes Eleitorais na Lei 6.996/1982, p. 276
Crimes eleitorais na Lei das Inelegibilidades, p. 276
Crimes previstos na Lei 6.091/1974, p. 272
Crimes previstos na Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), p. 249
Crimes previstos no Código Eleitoral, p. 121

D

Direito Penal Eleitoral como norma especial, p. 24
Direito Penal Eleitoral objetivo e Direito Penal Eleitoral subjetivo, p. 24
Direito Penal Eleitoral. Conceito, p. 24
Direito Penal Eleitoral. Noções introdutórias ao estudo, p. 23
Direito Penal Eleitoral. Parte especial, p. 119
Direito Penal Eleitoral. Parte geral, p. 21
Direito Penal Eleitoral. Princípios, p. 26
Direito processual penal eleitoral, p. 283
Direitos. Penas restritivas de direitos, p. 66

E

Espécies de pena, p. 57
Espécies de ´sursis´, p. 77
Estudo específico da ação penal eleitoral privada subsidiária da pública incondicionada, p. 344
Execução da pena de multa, p. 428
Execução das penas, p. 425
Execução de sentença penal condenatória e absolutória imprópria, p. 425
Execução de sentença restritiva de direitos, p. 427
Extinção da punibilidade, p. 97
Extra-atividade da lei mais favorável, p. 37

I

Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual, p. 291
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. A instauração do inquérito policial eleitoral, p. 317
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. Audiência de custódia eleitoral, p. 310
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. Características do inquérito policial eleitoral, p. 295
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. Considerações Iniciais, p. 291
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. Das diligências requisitadas pelo Ministério Público Eleitoral, p. 318
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. Dos prazos para concluir o inquérito policial eleitoral, p. 320
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. Dos prazos para concluir o inquérito policial eleitoral. Como fazer a contagem do prazo, p. 321
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. Dos prazos para concluir o inquérito policial eleitoral. Conclusão e arquivamento do inquérito, p. 321
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. Noções didáticas sobre a matéria, p. 294
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. O auto de apreensão nos atos infracionais eleitorais, p. 327
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. O desarquivamento do inquérito policial eleitoral e a coisa julgada, p. 326
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. Possibilidade de o Ministério Público Eleitoral requisitar inquérito policial eleitoral, p. 307
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. Procedimento da audiência da custódia, p. 312
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. Procedimento para o desarquivamento do IPE (Inquérito Policial Eleitoral), p. 326
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. Processamento do inquérito, p. 310
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. Síntese procedimental do arquivamento, p. 325
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. TCOE (Termo Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral), p. 328
Infração penal eleitoral. Apuração: fase pré-processual. Tramitação direta de inquéritos policiais eleitorais, p. 319
Inquérito Policial Eleitoral, p. 294

J

Juiz das Garantias no Processo Penal Eleitoral, p. 334

L

Lei 6.091/1974. Crimes previstos na Lei 6.091/1974, p. 272
Lei 6.996/1982. Crimes Eleitorais na Lei 6.996/1982, p. 276
Lei 9.504/1997. Crimes previstos na Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), p. 249
Lei das Inelegibilidades. Crimes eleitorais, p. 276
Lei mais favorável. Extra-atividade da lei mais favorável, p. 37
Lei penal eleitoral em ´vacatio legis´, p. 26
Lei penal eleitoral mais benigna, p. 33
Lei penal eleitoral no tempo. Sucessividade das leis penais eleitorais no tempo, p. 36
Lei penal eleitoral. Aplicação, p. 31
Lei penal eleitoral. Aplicação. Considerações Iniciais, p. 31
Lei penal eleitoral. Validade temporal, p. 33
´Lex mitior´. Competência para aplicação da ´lex mitior´, p. 37
Liberdade. Penas privativas de liberdade, p. 62
Livramento condicional. ´sursis´ penal eleitoral e do livramento condicional eleitoral, p. 77
Lugar do crime eleitoral, p. 38

M

Medidas cautelares, p. 403
Medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, p. 403
Medidas cautelares. Espécies de liberdade provisória, p. 413
Medidas cautelares. Liberdade provisória, p. 411
Medidas cautelares. Noções introdutórias, p. 405
Medidas cautelares. Prisão em âmbito eleitoral, p. 407
Medidas cautelares. Prisão em período eleitoral, p. 408
Medidas cautelares. Prisões, p. 405

N

Noções gerais do processo penal eleitoral, p. 283
Noções introdutórias ao estudo do Direito Penal Eleitoral, p. 23
Norma especial. Direito Penal Eleitoral como norma especial, p. 24
Notícia-Crime Eleitoral, p. 292

P

Parte processual, p. 281
Pena. Classificação das penas, p. 59
Pena. Espécies de pena, p. 57
Penas privativas de liberdade, p. 62
Penas que não comportam a aplicação do ´sursis´, p. 81
Penas restritivas de direitos, p. 66
Período de prova, p. 78
Persecução penal eleitoral-extrajudicial, p. 291
Persecução penal eleitoral. Fase processual, p. 335
Polícia Judiciária Eleitoral, p. 291
Princípios do Direito Penal Eleitoral, p. 26
Procedimentos processuais penais eleitorais, p. 381
Procedimentos processuais penais eleitorais. Análise da possibilidade de aplicar o juizado especial criminal aos crimes eleitorais, p. 391
Procedimentos processuais penais eleitorais. Previsão legal da suspensão condicional do processo em crimes eleitorais, p. 401
Procedimentos processuais penais eleitorais. Principais regras práticas sobre as exceções, p. 388
Procedimentos processuais penais eleitorais. Procedimento processual penal eleitoral na primeira instância, p. 383
Procedimentos processuais penais eleitorais. Saneamento do processo, p. 390
Procedimentos processuais penais eleitorais. Síntese do procedimento para aplicação da suspensão condicional do processo, p. 399
Procedimentos processuais penais eleitorais. Síntese do procedimento para aplicação da transação penal, p. 397
Procedimentos processuais penais eleitorais. Síntese do procedimento penal eleitoral sumaríssimo, p. 398
Procedimentos processuais penais eleitorais. Sistema punitivo especial e a transação penal com proposta previamente determinada, p. 396
Procedimentos processuais penais eleitorais. Transação penal e os crimes eleitorais que possuem um sistema punitivo especial, p. 394
Processo penal eleitoral. Considerações iniciais, p. 283
Processo penal eleitoral. Lei Processual no Espaço, p. 288
Processo penal eleitoral. Lei Processual no Tempo, p. 286
Processo penal eleitoral. Noções gerais, p. 283
Processo penal eleitoral. Sistema acusatório, p. 285
Processo penal eleitoral. Sistema inquisitorial, p. 284
Processo penal eleitoral. Sistemas processuais penais, p. 284
Prova. Período de prova, p. 78

R

Referências, p. 431

S

Sentença penal eleitoral, p. 417
Sentença penal eleitoral. Características e efeitos da sentença penal, p. 420
Sentença penal eleitoral. Classificação das sentenças penais, p. 417
Sentença penal eleitoral. Formalidades aplicadas à sentença, p. 423
Sentença penal eleitoral. Noções introdutórias, p. 417
Sentença penal eleitoral. Requisitos da sentença penal eleitoral, p. 418
Sigla. Abreviaturas e siglas, p. 17
Sucessividade das leis penais eleitorais no tempo, p. 36
´Sursis´ penal eleitoral e do livramento condicional eleitoral, p. 77
´Sursis´ penal. Suspensão condicional da pena (´sursis´ penal), p. 77
´Sursis´. A revogação do livramento condicional, p. 87
´Sursis´. As causas da revogação podem ser, p. 87
´Sursis´. Condições legais do ´sursis´, p. 80
´Sursis´. Consequências da revogação, p. 83
´Sursis´. Da extinção do livramento condicional, p. 90
´Sursis´. Efeitos da revogação do livramento condicional, p. 88
´Sursis´. Efeitos do livramento condicional eleitoral, p. 86
´Sursis´. Espécies de ´sursis´, p. 77
´Sursis´. Especificação das condições do livramento condicional eleitoral, p. 86
´Sursis´. Livramento condicional eleitoral, p. 84
´Sursis´. Penas que não comportam a aplicação do ´sursis´, p. 81
´Sursis´. Prorrogação do período de prova, p. 83
´Sursis´. Requisitos do livramento condicional eleitoral, p. 85
´Sursis´. Revogação automática, p. 83
´Sursis´. Revogação facultativa, p. 82
´Sursis´. Revogação facultativa do livramento, p. 88
´Sursis´. Revogação obrigatória, p. 82
Suspensão condicional da pena (´sursis´ penal), p. 77