Governança, Agências Reguladoras e Custos das Normas Regulatórias - Preparação, Coordenação, Direção e Equilíbrio na Elaboração das Normas Regulatórias
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Ficha técnica
Autor(es): Flavine Meghy Metne Mendes
ISBN v. impressa: 978652630975-9
ISBN v. digital: 978652631329-9
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 156grs.
Número de páginas: 126
Publicado em: 13/06/2024
Área(s): Administração; Direito - Administrativo; Economia
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Sinopse
Prefácio do Prof. Helder Queiroz Pinto Junior
Nas últimas três décadas, é notória a multiplicação de trabalhos sobre regulação econômica e social. Vivemos desde o início dos anos 1990 uma verdadeira “Era da Regulação”, com inclusive o surgimento, em praticamente todos os países, de instituições (agências) reguladoras.
Tal novidade institucional tem suscitado novas questões e estudos comparativos sobre o exercício da atividade regulatória e sobre as melhores práticas. Um dos meios para alcançar esse aprimoramento é olhar de forma isenta para a gênese das normas e identificar de que forma um conjunto de medidas regulatórias preventivas pode, de fato, proporcionar benefícios líquidos ou, ao contrário, engendrar distorções num determinado mercado.
A literatura sobre regulação fornece boas pistas para avançar nesse questionamento, mas algumas lacunas, em especial sobre os custos da regulação, ainda carecem de novos estudos.
Um regulador que busque maximizar a utilidade social, para qualquer conjunto de formulações de regras, deve identificar e estimar os custos e benefícios sociais advindos de cada um deles, e selecionar aquele com o maior benefício social líquido.
Em outros termos, o regulador deveria pesar os prós e contras de cada nova resolução, avaliando os custos adicionais para os agentes econômicos, assim como os custos de enforcement.
É nesta perspectiva que este livro se inscreve. De forma rigorosa, interroga-se os parâmetros desejáveis de intervenção e os tipos de custos associados que devem ser observados pelas agências no processo de edição das normas regulatórias.
Em realce, dialoga-se com a literatura de referência sobre regulação, e constrói, com um olhar crítico, novas passarelas para o exercício da atividade regulatória, ou mesmo de um certo ativismo regulatório, levando a um “crescimento descompassado da regulação normativa”, o que requer, sem dúvida, novos modelos de acompanhamento da qualidade da regulação, contemplando os custos das normas tanto para a própria agência quanto para os demais agentes econômicos e sociais.
Texto extraído do Prefácio da presente obra.
Autor(es)
FLAVINE MEGHY METNE MENDES
Advogada, consultora e conferencista. Possui sólida experiência consultiva em Direito Regulatório (energia e saneamento básico do estado do Rio de Janeiro). Foi Procuradora-geral da AGENERSA, exercendo a função ao longo de 8 (oito) anos. Doutora em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento pelo Instituto de Economia da UFRJ. Mestre em Direito Público, especialista em Direito pela EMERJ e em Políticas Públicas pela UFRJ. Homenageada “Distinção de Emérito” no último congresso de Regulação, realizado pela ABAR, Maceió/2019. Autora da obra Processo Normativo das Agências Reguladoras: Atributos específicos à governança regulatória, bem como de artigos jurídicos. Reúne 18 (dezoito) anos de experiência na regulação de serviços públicos do estado do Rio de Janeiro.
Sumário
1 INTRODUÇÃO, p. 15
2 ESTADO REGULADOR E DESAFIOS DA CONTEMPORANEIDADE, p. 23
2.1 O ESTADO REGULADOR E OS ESPAÇOS DE INTERFERÊNCIA GOVERNAMENTAL NA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, p. 24
2.2 REGULAÇÃO: UM CONCEITO POLISSÊMICO, p. 28
2.3 A PRÁTICA REGULATÓRIA NO CENÁRIO INTERNACIONAL, p. 36
2.4 A DIFUSÃO E APRIMORAMENTO CONTÍNUO DO BETTER REGULATION (BR), p. 41
3 CUSTO-BENEFÍCIO E IMPACTOS DAS NORMAS REGULADORAS, p. 47
3.1 A REGULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, p. 49
3.2 TAXONOMIA DO CUSTO-BENEFÍCIO DAS NORMAS REGULADORAS, p. 53
3.3 AFETAÇÃO SOCIAL DOS CUSTOS DIRETOS DE CONFORMIDADE, p. 55
3.3.1 Encargos Administrativos e Custos de Aborrecimento ou Irritação (Hassle Costs), p. 55
3.3.2 Custos Substanciais de Conformidade, p. 56
3.3.3 Custos de Administração e Execução, p. 58
3.4 CUSTOS FINANCEIROS, p. 58
3.5 CUSTOS INDIRETOS, p. 59
3.6 CUSTOS DE OPORTUNIDADE, p. 61
3.7 CUSTOS ECONÔMICOS, p. 62
3.8 NORMAS REGULATÓRIAS, DIREITOS FUNDAMENTAIS E BENEFÍCIOS NÃO MONETIZÁVEIS, p. 62
3.9 IMPACTOS CUMULATIVOS DAS NORMAS REGULATÓRIAS E SEUS EFEITOS NA INOVAÇÃO E DESEMPENHO ECONÔMICO, p. 64
4 A RACIONALIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COMO POTENCIAL AO PROCESSO REGULATÓRIO, p. 69
4.1 RELEVÂNCIA DA REGULAÇÃO NORMATIVA, p. 70
4.2 AGENDA REGULATÓRIA E PREVISIBILIDADE, p. 72
4.3 PARTICIPAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E DIÁLOGO: FUNDAMENTOS DE LEGITIMIDADE DA REGULAÇÃO, p. 74
4.4 DECISÃO REGULATÓRIA E COERÊNCIA NORMATIVA, p. 79
5 OLHAR RETROSPECTIVO PARA A REGULAÇÃO E SEUS POSSÍVEIS DESDOBRAMENTOS, p. 83
5.1 REGULATORY LOOKBACK: CONCEITUAÇÃO, ABRANGÊNCIA E CONSOLIDAÇÃO NA AMBIÊNCIA INTERNACIONAL, p. 84
5.2 PLANOS DE REVISÃO RETROSPECTIVA: DESTAQUE À PARTICIPAÇÃO E DIÁLOGO, p. 87
5.3 REGULATORY LOOKBACK: EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL, p. 90
5.4 SEDIMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA AVALIAÇÃO DAS NORMAS: DESAFIO NO CAMPO DA TEORIA E PRÁTICA REGULATÓRIA, p. 94
6 CONCLUSÃO, p. 99
REFERÊNCIAS, p. 109
Índice alfabético
A
- Aborrecimento. Encargos administrativos e custos de aborrecimento ou irritação (hassle costs), p. 55
- Administração. Custos de administração e execução, p. 58
- Afetação social dos custos diretos de conformidade, p. 55
- Agenda regulatória e previsibilidade, p. 72
B
- Benefício não monetizável. Normas regulatórias, direitos fundamentais e benefícios não monetizáveis, p. 62
- Better Regulation. Difusão e aprimoramento contínuo do Better Regulation (BR), p. 41
C
- Cenário internacional. Prática regulatória no cenário internacional, p. 36
- Coerência normativa. Decisão regulatória e coerência normativa, p. 79
- Conceito polissêmico. Regulação, p. 28
- Conclusão, p. 99
- Conformidade. Custos substanciais de conformidade, p. 56
- Contemporaneidade. Estado regulador e desafios da contemporaneidade, p. 23
- Custo direto. Afetação social dos custos diretos de conformidade, p. 55
- Custo-benefício e impactos das normas reguladoras, p. 47
- Custos de administração e execução, p. 58
- Custos de oportunidade, p. 61
- Custos econômicos, p. 62
- Custos financeiros, p. 58
- Custos indiretos, p. 59
- Custos substanciais de conformidade, p. 56
D
- Decisão regulatória e coerência normativa, p. 79
- Desempenho econômico. Impactos cumulativos das normas regulatórias e seus efeitos na inovação e desempenho econômico, p. 64
- Diálogo. Participação, transparência e diálogo: fundamentos de legitimidade da regulação, p. 74
- Difusão e aprimoramento contínuo do Better Regulation (BR), p. 41
- Direito fundamental. Normas regulatórias, direitos fundamentais e benefícios não monetizáveis, p. 62
E
- Encargos administrativos e custos de aborrecimento ou irritação (hassle costs), p. 55
- Estado regulador e desafios da contemporaneidade, p. 23
- Estado regulador e os espaços de interferência governamental na ordem econômica e social, p. 24
- Execução. Custos de administração e execução, p. 58
H
- Hassle costs. Encargos administrativos e custos de aborrecimento ou irritação (hassle costs), p. 55
I
- Impactos cumulativos das normas regulatórias e seus efeitos na inovação e desempenho econômico, p. 64
- Interferência governamental. Estado regulador e os espaços de interferência governamental na ordem econômica e social, p. 24
- Introdução, p. 15
- Irritação. Encargos administrativos e custos de aborrecimento ou irritação (hassle costs), p. 55
L
- Legitimidade. Participação, transparência e diálogo: fundamentos de legitimidade da regulação, p. 74
N
- Norma reguladora. Custo-benefício e impactos das normas reguladoras, p. 47
- Norma reguladora. Taxonomia do custo-benefício das normas reguladoras, p. 53
- Norma regulatória. Impactos cumulativos das normas regulatórias e seus efeitos na inovação e desempenho econômico, p. 64
- Normas regulatórias, direitos fundamentais e benefícios não monetizáveis, p. 62
O
- Olhar retrospectivo para a regulação e seus possíveis desdobramentos, p. 83
- Ordem econômica e social. Estado regulador e os espaços de interferência governamental na ordem econômica e social, p. 24
P
- Participação, transparência e diálogo: fundamentos de legitimidade da regulação, p. 74
- Planos de revisão retrospectiva: destaque à participação e diálogo, p. 87
- Prática regulatória no cenário internacional, p. 36
- Previsibilidade. Agenda regulatória e previsibilidade, p. 72
- Processo relatório. Racionalidade político-administrativa como potencial ao processo regulatório, p. 69
R
- Racionalidade político-administrativa como potencial ao processo regulatório, p. 69
- Referências, p. 109
- Regulação e o princípio da segurança jurídica, p. 49
- Regulação normativa. Relevância, p. 70
- Regulação. Decisão regulatória e coerência normativa, p. 79
- Regulação. Estado regulador e desafios da contemporaneidade, p. 23
- Regulação. Estado regulador e os espaços de interferência governamental na ordem econômica e social, p. 24
- Regulação. Olhar retrospectivo para a regulação e seus possíveis desdobramentos, p. 83
- Regulação. Participação, transparência e diálogo: fundamentos de legitimidade da regulação, p. 74
- Regulação. Prática regulatória no cenário internacional, p. 36
- Regulação. Sedimentação e fortalecimento da avaliação das normas: desafio no campo da teoria e prática regulatória, p. 94
- Regulação: um conceito polissêmico, p. 28
- Regulatory Lookback: experiência internacional, p. 90
- Regulatory Lookback: conceituação, abrangência e consolidação na ambiência internacional, p. 84
- Relevância da regulação normativa, p. 70
S
- Sedimentação e fortalecimento da avaliação das normas: desafio no campo da teoria e prática regulatória, p. 94
- Segurança jurídica. Regulação e o princípio da segurança jurídica, p. 49
T
- Taxonomia do custo-benefício das normas reguladoras, p. 53
- Transparência. Participação, transparência e diálogo: fundamentos de legitimidade da regulação, p. 74
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