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Controle da Atividade Policial - Interpretação à Luz das Normas de Direito Público

Wendell Beetoven Ribeiro Agra

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Ficha técnica

Autor(es): Wendell Beetoven Ribeiro Agra

ISBN v. impressa: 978652631245-2

ISBN v. digital: 978652631220-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 345grs.

Número de páginas: 278

Publicado em: 30/08/2024

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional; Direito - Processual Penal; Direito - Militar

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Sinopse

Apresentação do Prof. Dr. Vladimir da Rocha França

Prefácio do Prof. Dr. Walter Nunes da Silva Júnior

No Estado Democrático de Direito, a administração pública está sujeita a vários controles, internos e externos, que podem incidir sobre atos específicos ou, em maior abrangência, sobre toda a atividade de determinados órgãos ou, ainda, sobre as políticas públicas. As atividades dos órgãos de segurança pública com poder de polícia, por suas características de monopólio do uso legítimo da força e de potencial interferência nos direitos fundamentais, estão sujeitas a controles permanentes, inclusive um específico, externo, técnico e imparcial atribuído constitucionalmente ao Ministério Público. Essa função institucional é analisada sob o enfoque do seu disciplinamento legal e da Resolução 279/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público.

A obra examina os diversos controles incidentes sobre essas atividades e em que medida se aplicam as regras de interpretação do direito público contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, inseridas pela Lei 13.655/2018, com especial abordagem do dever de incrementar a segurança jurídica nessa vertente do serviço público. Examina ainda o dever constitucional, dirigido ao legislador e aos gestores públicos, de assegurar, nas normas de organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública, a eficiência de suas atividades (art. 144, § 7º, da Constituição Federal), analisando a norma que regulamenta tal dispositivo (Lei 13.675/2018) e, ainda, as leis gerais de organização das guardas municipais, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros militares (Leis 13.022/2014, 13.735/2023 e 13.751/2023), e sua relação com a legislação própria dos entes federados.

Autor(es)

WENDELL BEETOVEN RIBEIRO AGRA

Membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte desde 1997; titular da Promotoria de Justiça de Controle-Externo da Atividade Policial de Natal. Especialista e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e mestre em Segurança Pública pelo Instituto Universitário da Polícia Federal Argentina. Doutorando em Direito Constitucional no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/Brasília).

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 21

1 INTRODUÇÃO, p. 23

2 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, p. 29

2.1 MODALIDADES, p. 31

2.1.1 Controles Internos, p. 32

2.1.2 Controles Externos, p. 33

2.2 AMPLITUDE, p. 35

2.2.1 Controle do Ato Administrativo, p. 36

2.2.2 Controle da Atividade Administrativa, p. 39

2.3 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 39

3 ATIVIDADE POLICIAL, p. 43

3.1 NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS POLICIAIS, p. 45

3.2 FORMAS DE ATUAÇÃO DAS POLÍCIAS, p. 46

3.3 VÍCIOS DA ATIVIDADE POLICIAL, p. 50

3.4 PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, p. 53

4 ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, p. 57

4.1 O DEVER DE PRESTAR SEGURANÇA E A LEGITIMIDADE DA ATIVIDADE POLICIAL, p. 57

4.2 DEVER DE EFICIÊNCIA: PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DE OMISSÃO OU DE ATUAÇÃO DEFICIENTE, p. 59

4.3 DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, p. 63

4.4 COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS E NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, p. 67

5 CONTROLES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, p. 75

5.1 PODER HIERÁRQUICO, p. 75

5.2 CORREGEDORIAS, p. 79

5.3 OUVIDORIAS, p. 89

5.4 INTERVENÇÃO FEDERAL, OPERAÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM E INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, p. 94

5.5 PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, p. 101

5.5.1 Direito de Petição e de Informar Anonimamente, p. 101

5.5.2 Conselhos de Segurança Pública e de Defesa Social, p. 105

5.6 DA ESPECIAL DISCIPLINA DA TRANSPARÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, p. 107

6 CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 117

6.1 FUNDAMENTO JURÍDICO, p. 117

6.1.1 Previsão Constitucional, p. 117

6.1.2 Disciplinamento Legal, p. 127

6.2 FINALIDADES, p. 131

6.3 DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 135

6.4 FORMAS (CONTROLES DIFUSO E CONCENTRADO), p. 142

6.5 AMPLITUDE, p. 149

6.5.1 Fiscalização das Atividades Correcionais, p. 150

6.5.2 Fiscalização da Imparcialidade dos Policiais e da Neutralidade Política, p. 154

6.5.3 Controle dos Atos de Gestão das Forças de Segurança Pública, p. 162

6.5.4 Controle das Atividades de Inteligência Policial, p. 166

6.5.5 Fiscalização das Decisões com Efeito Vinculante do Supremo Tribunal Federal, p. 172

6.5.6 Os Precedentes do Superior Tribunal de Justiça na Interpretação da Legislação Criminal, p. 177

6.5.7 Fiscalização do Cumprimento de Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em Face do Brasil, p. 182

6.5.8 Controle de Políticas de Segurança Pública, p. 186

6.5.9 Apuração de Mortes Decorrentes de Intervenção Policial e de Pessoas Privadas de Liberdade, p. 195

6.5.9.1 Das providências específicas determinadas pelo CNMP, p. 199

6.5.9.2 Da insegurança jurídica quanto à investigação de mortes de civis por policiais militares, p. 203

6.5.10 Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa, p. 210

6.5.11 Tutela Coletiva de Direitos Fundamentais dos Policiais, p. 214

6.6 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS E EXTRAPROCESSUAIS, p. 218

6.6.1 Técnicas Extraprocessuais de Tutela Coletiva, p. 219

6.6.2 Ações Judiciais, p. 225

7 ATIVIDADE CONTROLADORA SOB A PERSPECTIVA DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB), p. 229

7.1 SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA NA ATIVIDADE POLICIAL, p. 229

7.2 DEVER DE CONTEXTUALIZAÇÃO E CONSIDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO, p. 231

7.3 RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, p. 235

7.4 DEVER DE AUMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA NA ATIVIDADE POLICIAL, p. 242

7.4.1 No Controle Interno (Órgãos de Gestão e Corregedorias), p. 247

7.4.2 No Controle Externo (Ministério Público), p. 252

CONCLUSÃO, p. 255

REFERÊNCIAS, p. 259

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 21
Administração pública em geral. Amplitude, p. 35
Administração pública em geral. Amplitude. Controle da atividade administrativa, p. 39
Administração pública em geral. Amplitude. Controle do ato administrativo, p. 36
Administração pública em geral. Controle, p. 29
Administração pública em geral. Controle. Modalidades, p. 31
Administração pública em geral. Controle. Modalidades. Controles externos, p. 33
Administração pública em geral. Controle. Modalidades. Controles internos, p. 32
Administração. Controle da administração pelo Ministério Público, p. 39
Atividade controladora sob a perspectiva da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), p. 229
Atividade policial, p. 43
Atividade policial. Formas de atuação das polícias, p. 46
Atividade policial. Natureza jurídica dos atos policiais, p. 45
Atividade policial. Princípios e diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, p. 53
Atividade policial. Segurança jurídica e proteção da confiança na atividade policial, p. 229
Atividade policial. Vícios da atividade policial, p. 50

C

Conclusão, p. 255
Controle da administração pelo Ministério Público, p. 39
Controle da administração pública em geral, p. 29
Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, p. 117
Controle. Atividade controladora sob a perspectiva da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), p. 229
Controles das forças de segurança pública, p. 75

D

Dever de contextualização e consideração das consequências práticas da decisão, p. 231

F

Forças de segurança pública. Controles, p. 75
Forças de segurança pública. Controles. Conselhos de Segurança Pública e de Defesa Social, p. 105
Forças de segurança pública. Controles. Corregedorias, p. 79
Forças de segurança pública. Controles. Da especial disciplina da transparência dos órgãos de segurança pública, p. 107
Forças de segurança pública. Controles. Direito de petição e de informar anonimamente, p. 101
Forças de segurança pública. Controles. Intervenção federal, operações de garantia da lei e da ordem e incidente de deslocamento de competência, p. 94
Forças de segurança pública. Controles. Ouvidorias, p. 89
Forças de segurança pública. Controles. Participação do usuário na administração dos serviços de segurança pública, p. 101
Forças de segurança pública. Controles. Poder hierárquico, p. 75

I

Introdução, p. 23

L

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Atividade controladora sob a perspectiva da LINDB, p. 229
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Atividade controladora sob a perspectiva da LINDB. Dever de aumentar a segurança jurídica na atividade policial, p. 242
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Atividade controladora sob a perspectiva da LINDB. No controle externo (Ministério Público), p. 252
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Atividade controladora sob a perspectiva da LINDB. No controle interno (órgãos de gestão e corregedorias), p. 247
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Atividade controladora sob a perspectiva da LINDB. Responsabilização pessoal do agente de segurança pública, p. 235
Lista de abreviaturas e siglas, p. 21

M

Ministério Público. Controle da administração pelo Ministério Público, p. 39
Ministério Público. Controle externo da atividade policial, p. 117
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Ações judiciais, p. 225
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Amplitude, p. 149
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Apuração de mortes decorrentes de intervenção policial e de pessoas privadas de liberdade, p. 195
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Controle das atividades de inteligência policial, p. 166
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Controle de políticas de segurança pública, p. 186
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Controle dos atos de gestão das forças de segurança pública, p. 162
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Da insegurança jurídica quanto à investigação de mortes de civis por policiais militares, p. 203
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Das providências específicas determinadas pelo CNMP, p. 199
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, p. 135
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Disciplinamento legal, p. 127
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Finalidades, p. 131
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Fiscalização da imparcialidade dos policiais e da neutralidade política, p. 154
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Fiscalização das atividades correcionais, p. 150
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Fiscalização das decisões com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, p. 172
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Fiscalização do cumprimento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do Brasil, p. 182
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Formas (controles difuso e concentrado), p. 142
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Fundamento jurídico, p. 117
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Instrumentos processuais e extraprocessuais, p. 218
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação criminal, p. 177
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Previsão constitucional, p. 117
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Responsabilização por ato de improbidade administrativa, p. 210
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Técnicas extraprocessuais de tutela coletiva, p. 219
Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Tutela coletiva de direitos fundamentais dos policiais, p. 214

O

Organização dos órgãos de segurança pública, p. 57

P

Proteção da confiança. Segurança jurídica e proteção da confiança na atividade policial, p. 229

R

Referências, p. 259

S

Segurança jurídica e proteção da confiança na atividade policial, p. 229
Segurança pública. Organização dos órgãos, p. 57
Segurança pública. Organização dos órgãos. Competências federativas e normas de organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública, p. 67
Segurança pública. Organização dos órgãos. Dever de eficiência: proibição de excesso, de omissão ou de atuação deficiente, p. 59
Segurança pública. Organização dos órgãos. Direito à boa administração dos serviços de segurança pública, p. 63
Segurança pública. Organização dos órgãos. O dever de prestar segurança e a legitimidade da atividade policial, p. 57
Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 21