Capa do livro: Passo a Passo dos Procedimentos Criminais - Juiz das Garantias - Inquérito Policial, Procedimento Ordinário, Procedimento Sumário, Procedimento Sumaríssimo - Teoria e Prática - Para o Dia a Dia, Exame da Ordem e Concursos, J. E. Carreira Alvim - Colaboradora: Gisele Leite

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Passo a Passo dos Procedimentos Criminais - Juiz das Garantias - Inquérito Policial, Procedimento Ordinário, Procedimento Sumário, Procedimento Sumaríssimo - Teoria e Prática - Para o Dia a Dia, Exame da Ordem e Concursos

J. E. Carreira Alvim - Colaboradora: Gisele Leite

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Ficha técnica

Autor(es): J. E. Carreira Alvim - Colaboradora: Gisele Leite

ISBN v. impressa: 978652631310-7

ISBN v. digital: 978652631176-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 402grs.

Número de páginas: 324

Publicado em: 23/09/2024

Área(s): Direito - Exame de Ordem e Concursos; Direito - Processual Civil

Versão Digital (eBook)

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Sinopse

Aproveitando os comentários que fiz ao Código de Processo Civil de 2015, em quinze volumes, entendi que poderia ser útil aos operadores do Direito destacar alguns temas disciplinados pelo novo Código, nascendo assim a ideia de dar vida própria ao Passo a Passo dos Procedimentos Criminais: Juiz das Garantias, de grande interesse para os operadores do Direito.

Para que esta obra tivesse maior utilidade, decidi desmembrá-la em duas partes, sendo uma teórica e outra prática, esta última composta de alguns modelos das principais peças processuais, tanto a cargo das partes (petição inicial, contestação, réplica etc.) quanto do juiz (despachos, decisões interlocutórias, sentenças etc.), para que aqueles que estiverem iniciando na seara jurídica possam se orientar no curso do processo.

Acrescentei também fluxogramas sobre os respectivos procedimentos, para que o operador do Direito saiba os passos que percorrem até desaguar na sentença de mérito.

Autor(es)

J. E. CARREIRA ALVIM

Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, com a tese: “Direito Arbitral Interno Brasileiro”, bacharelou-se em Direito pela mesma instituição. Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária (DAJ) da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e posteriormente foi professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB e professor de Direito Romano, Direito Civil, Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem como para Procurador da República, cargo que veio a assumir atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil de 1973, e, na de professor, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando inclusive de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Professor de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP.

Sumário

1 JUIZ DAS GARANTIAS, p. 21

1.1 JUIZ DAS GARANTIAS COM VIGÊNCIA SUSPENSA PELO STF, p. 21

2 INQUÉRITO POLICIAL, p. 51

2.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL, p. 51

2.2 FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, p. 52

2.3 COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, p. 52

2.4 FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL, p. 53

2.5 INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL, p. 53

2.6 COMO SE INICIA O INQUÉRITO POLICIAL, p. 55

2.7 INQUÉRITO POLICIAL POR INICIATIVA DO PRÓPRIO DELEGADO DE POLÍCIA, p. 56

2.8 INQUÉRITO POLICIAL POR REQUISIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, p. 57

2.9 INQUÉRITO POLICIAL POR REQUISIÇÃO DO JUIZ, p. 57

2.10 INQUÉRITO POLICIAL A REQUERIMENTO DA VÍTIMA, p. 58

2.11 INQUÉRITO POLICIAL MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, p. 60

2.12 REQUISITOS DA PROCURAÇÃO PARA FAZER REPRESENTAÇÃO, p. 62

2.13 CARACTERÍSTICAS DO MODERNO INQUÉRITO POLICIAL, p. 63

2.14 PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, p. 67

2.15 TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONCLUIR O INQUÉRITO, p. 67

2.16 SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO, p. 69

2.17 DILIGÊNCIAS NO INQUÉRITO POLICIAL, p. 71

2.18 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, p. 72

2.19 PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVAS DILIGÊNCIAS, p. 73

2.20 VALOR PROBANTE DO INQUÉRITO POLICIAL, p. 74

2.21 DISPENSA DO INQUÉRITO POLICIAL, p. 74

2.22 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, p. 75

2.23 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO E A SÚMULA 524 DO STF, p. 78

2.24 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO, A JURISPRUDÊNCIA DO STF E A LOMP, p. 79

2.25 HIPÓTESES DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, p. 80

2.26 ARQUIVAMENTO POR MORTE DO AGENTE, p. 80

2.27 ARQUIVAMENTO POR RETRATAÇÃO DO AGENTE, p. 81

2.28 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E O NOVO ART. 28 DO CPP, p. 82

2.29 SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA, p. 92

2.30 IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO E O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, p. 95

2.31 PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA PARA AS EXCEÇÕES NO INQUÉRITO, p. 96

2.32 JUÍZO COMPETENTE PARA DECIDIR O INCIDENTE PROCESSUAL, p. 97

2.33 NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL, p. 98

2.34 PROIBIÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DO PRESO NO INQUÉRITO POLICIAL, p. 99

2.35 INQUÉRITO NA AÇÃO PRIVADA, DIREITO DE QUEIXA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, p. 101

2.36 PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO EM CRIME DE AÇÃO PRIVADA, p. 101

2.37 PROCURAÇÃO PARA INSTAURAR INQUÉRITO EM CRIME DE AÇÃO PRIVADA, p. 103

2.38 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA, p. 104

2.39 INQUÉRITO POLICIAL, PRISÃO EM FLAGRANTE E MODALIDADES, p. 104

2.40 SENTIDO DAS EXPRESSÕES "LOGO APÓS" E "LOGO DEPOIS" NO FLAGRANTE, p. 105

2.41 OUTRAS MODALIDADES DE FLAGRANTE, p. 106

2.42 DESMISTIFICAÇÃO DE UM MITO, p. 107

2.43 HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, p. 107

2.44 PRISÃO EM FLAGRANTE E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, p. 108

2.45 CASO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, p. 115

2.46 QUEBRAMENTO DO FLAGRANTE DELITO, p. 115

2.47 CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, p. 116

2.48 CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA, p. 118

2.49 LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, p. 119

2.50 LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, p. 121

2.51 QUEBRAMENTO DA FIANÇA E SUAS CONSEQUÊNCIAS, p. 123

2.52 PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, p. 125

2.53 FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, p. 129

2.54 REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, p. 134

2.55 PRISÃO TEMPORÁRIA DO INDICIADO, p. 136

2.56 DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, p. 136

2.57 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, p. 138

2.58 REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, p. 139

3 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, p. 141

3.1 CONCEITO DE AÇÃO PENAL, p. 141

3.2 CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL, p. 142

3.3 PRINCÍPIOS REGENTES DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, p. 143

3.4 INÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, p. 144

3.5 AÇÃO PENAL DEPENDENTE DE REPRESENTAÇÃO, p. 145

3.6 REQUISITOS DA DENÚNCIA E DA QUEIXA, p. 145

3.7 INTROITO E EPÍLOGO DA DENÚNCIA E DA QUEIXA, p. 146

3.8 OS SETE "W" DOURADOS DA CRIMINALÍSTICA, p. 146

3.9 QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU QUERELADO, p. 147

3.10 CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL, p. 148

3.11 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, p. 148

3.12 CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL, p. 149

3.13 PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, p. 151

3.14 PRAZO COMUM E PRAZOS DIFERENCIADOS, p. 151

3.15 INÍCIO DO PRAZO PARA OFERTAR A DENÚNCIA, p. 152

3.16 PRAZO PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA OU DENÚNCIA SUBSIDIÁRIA, p. 156

3.17 AÇÃO PRIVADA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, p. 156

3.18 AÇÃO PRIVADA E ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, p. 159

3.19 PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA, p. 161

3.20 HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, p. 161

3.21 DISPENSA DO INQUÉRITO POLICIAL PARA FINS DE DENÚNCIA, p. 162

3.22 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, p. 162

3.23 DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, p. 162

3.24 ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, p. 163

3.25 REJEIÇÃO OU NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, p. 166

3.26 RECURSO DA DECISÃO QUE REJEITA OU NÃO RECEBE A DENÚNCIA OU A QUEIXA, p. 167

3.27 DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, p. 168

3.28 DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, p. 169

3.29 ESPECIAIS MOTIVOS PARA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, p. 169

3.30 CITAÇÃO DO ACUSADO, p. 170

3.31 CITAÇÃO POR MANDADO, p. 171

3.32 REVELIA DO CITADO, p. 172

3.33 CITAÇÃO COM HORA CERTA, p. 173

3.34 CITAÇÃO POR EDITAL, p. 174

3.35 CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA, p. 174

3.36 CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, p. 175

3.37 CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEM, p. 175

3.38 CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA, p. 176

3.39 CITAÇÃO DO RÉU DOENTE MENTAL, p. 176

3.40 CITAÇÃO NA PESSOA DE PROCURADOR, p. 176

3.41 CITAÇÃO DO MILITAR E DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, p. 177

3.42 CITAÇÃO DO RÉU PRESO, p. 177

3.43 VEDAÇÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, p. 177

3.44 DISPENSA DE CITAÇÃO FORMAL, p. 177

3.45 CIÊNCIA AO RÉU, ANTES DA CITAÇÃO, DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, p. 177

3.46 EFEITOS DA CITAÇÃO NO PROCESSO PENAL, p. 178

3.47 TEMPO DA CITAÇÃO, p. 178

3.48 REVELIA DO ACUSADO, p. 178

3.49 RESPOSTA À ACUSAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, p. 179

3.50 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO, p. 182

3.51 EXCEÇÕES PROCESSUAIS NO PROCESSO PENAL, p. 183

3.52 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, p. 183

3.53 ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, p. 185

3.54 NÚMERO DE TESTEMUNHAS NO PROCESSO PENAL, p. 185

3.55 SUBSTITUIÇÃO E DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS, p. 186

3.56 PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, p. 187

3.57 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 187

3.58 COMPROMISSO DA TESTEMUNHA, p. 189

3.59 PESSOA IMPEDIDA DE DEPOR, p. 190

3.60 FORMALIDADES LEGAIS NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, p. 190

3.61 INQUIRIÇÃO POR CARTA, p. 191

3.62 OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA, p. 191

3.63 PROIBIÇÃO DE PERGUNTA INDUTORA DE RESPOSTA, p. 192

3.64 ANGULAÇÃO E TRIANGULAÇÃO NA TOMADA DE DEPOIMENTOS, p. 192

3.65 CONTRADITA À TESTEMUNHA, p. 193

3.66 PARTICULARIDADES NA TOMADA DE DEPOIMENTOS, p. 194

3.67 MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, p. 194

3.68 TOMADA ANTECIPADA DE DEPOIMENTO, p. 194

3.69 ACAREAÇÃO NO PROCESSO PENAL, p. 194

3.70 INÉPCIA DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, p. 196

3.71 REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E PRAZO, p. 196

3.72 ALEGAÇÕES FINAIS, p. 197

3.73 COMPLEXIDADE DO CASO E APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, p. 199

3.74 DISPENSA DE ALEGAÇÕES FINAIS, p. 201

3.75 SUBSTITUIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, p. 203

3.76 ABSOLVIÇÃO PEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 203

3.77 PROIBIÇÃO DE CONDENAÇÃO PEDIDA PELA DEFESA, p. 207

3.78 ALTERNATIVA NA DEFESA QUASE IMPOSSÍVEL, p. 208

3.79 TRANSAÇÃO PENAL, p. 208

3.80 DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A BATALHA DOS CEM DIAS, p. 209

3.81 EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, p. 210

3.82 EXCESSO ATRIBUÍDO À DEFESA, p. 210

3.83 EXCESSO DE PRAZO ATRIBUÍDO AO JUIZ OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 210

3.84 IMPORTÂNCIA DO PRAZO, ESTANDO O RÉU PRESO OU SOLTO, p. 211

3.85 SENTENÇA PENAL, p. 211

3.86 SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA, p. 211

3.87 PROBLEMÁTICA DA DOSIMETRIA DA PENA, p. 213

3.88 TESES DO STJ SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA, p. 213

3.89 MODALIDADES DE SENTENÇA, p. 214

3.90 FUNÇÃO DA SENTENÇA PENAL, p. 215

3.91 ESTRUTURA LÓGICA DA SENTENÇA PENAL, p. 216

3.92 REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA PENAL, p. 217

3.93 EXTENSÃO E CONTEÚDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, p. 221

3.94 QUALIFICADORA DO CRIME, p. 221

3.95 CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, p. 222

3.96 CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA, p. 224

3.97 APLICAÇÃO DE MAJORANTE, MINORANTE E CAUSA DE AUMENTO DE PENA, p. 224

3.98 PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL, p. 225

3.99 DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DO FATO CONSTANTE DA DENÚNCIA, p. 227

3.100 NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, p. 228

3.101 OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ADITAR A DENÚNCIA OU A QUEIXA, p. 229

3.102 EXTENSÃO E CONTEÚDO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, p. 230

3.103 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 231

3.104 EXECUÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, p. 231

3.105 DESENVOLVIMENTO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, p. 233

3.106 APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO COMUM, p. 233

4 PROCEDIMENTO SUMÁRIO, p. 235

4.1 PROCEDIMENTO SUMÁRIO, p. 235

4.2 OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E PRAZO, p. 235

4.3 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, p. 238

4.4 REJEIÇÃO OU NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, p. 239

4.5 MODALIDADES DE CITAÇÃO DO ACUSADO, p. 242

4.6 REVELIA DO ACUSADO, p. 242

4.7 REVELIA E SUSPENSÃO DO PROCESSO, p. 243

4.8 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 244

4.9 INTERROGATÓRIO DO RÉU, p. 245

4.10 INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA, p. 247

4.11 PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, p. 247

4.12 NÚMERO DE TESTEMUNHAS, p. 248

4.13 CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA, p. 248

4.14 ALEGAÇÕES FINAIS E PRAZO PARA APRESENTÁ-LAS, p. 249

4.15 INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E PROCEDIMENTO SUMÁRIO, p. 250

5 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, p. 253

5.1 JUIZADOS ESPECIAIS NA CONSTITUIÇÃO, p. 253

5.2 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO OU SUMARIÍSSIMO, p. 253

5.3 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, p. 254

5.4 PROCEDIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, p. 254

5.5 PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 255

5.6 COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 256

5.7 CONCEITO DE JUIZ TOGADO, p. 256

5.8 CONCEITO DE JUIZ LEIGO, p. 256

5.9 CONTRADIÇÃO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 257

5.10 COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, p. 258

5.11 CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 259

5.12 INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, p. 259

5.13 CONEXÃO E CONTINÊNCIA DE CAUSAS, p. 260

5.14 UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO, p. 260

5.15 REUNIÃO DE PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 261

5.16 SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, p. 261

5.17 ATOS PROCESSUAIS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, p. 261

5.18 NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, p. 262

5.19 CITAÇÃO NOS JUIZADOS CRIMINAIS, p. 263

5.20 DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM, p. 264

5.21 INTIMAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, p. 264

5.22 FASE PRELIMINAR DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, p. 265

5.23 VEDAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, p. 266

5.24 AUDIÊNCIA PRELIMINAR, p. 266

5.25 CONCILIAÇÃO DAS PARTES, p. 268

5.26 COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS E TRANSAÇÃO PENAL, p. 268

5.27 RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, p. 269

5.28 PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, p. 269

5.29 CAUSAS IMPEDITIVAS DA TRANSAÇÃO PENAL, p. 270

5.30 ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL E SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, p. 270

5.31 IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, p. 271

5.32 EXTENSÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, p. 271

5.33 RECURSO DA SENTENÇA, p. 272

5.34 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NOS JUIZADOS CRIMINAIS, p. 272

5.35 OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, p. 274

5.36 DENÚNCIA ORAL OU QUEIXA ORAL, p. 277

5.37 CITAÇÃO DO ACUSADO E INTIMAÇÃO DE OUTROS PARTÍCIPES, p. 277

5.38 COMPLEXIDADE OU CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, p. 279

5.39 QUEIXA ORAL E ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS À JUSTIÇA COMUM, p. 280

5.40 RENOVAÇÃO DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E DE TRANSAÇÃO PENAL, p. 280

5.41 CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA, p. 281

5.42 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, p. 282

5.43 ABERTURA DA AUDIÊNCIA E PROCEDIMENTO A SEGUIR, p. 283

5.44 RESPOSTA DO ACUSADO, p. 283

5.45 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA E PROCEDIMENTO, p. 284

5.46 INSTRUÇÃO DA CAUSA NA AUDIÊNCIA, p. 285

5.47 ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES, p. 286

5.48 SENTENÇA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, p. 288

5.49 DISPENSA DO RELATÓRIO NA SENTENÇA, p. 289

5.50 PENAS ALTERNATIVAS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, p. 290

5.51 RECURSO NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, p. 292

5.52 APELAÇÃO E PRAZO PARA APELAR E PARA RESPONDER, p. 293

5.53 DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, p. 293

5.54 DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, p. 294

5.55 JULGAMENTO DO RECURSO POR TURMA RECURSAL, p. 295

5.56 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, p. 295

5.57 EXECUÇÃO DE SENTENÇA, p. 297

5.58 EXECUÇÃO DA SENTENÇA PENAL NO JUÍZO CÍVEL, p. 298

5.59 EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, p. 299

5.60 EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS NA SENTENÇA, p. 299

5.61 EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 302

5.62 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO PAGAMENTO DA MULTA, p. 303

5.63 DESPESAS PROCESSUAIS, p. 306

5.64 LESÕES CORPORAIS LEVES E LESÕES CULPOSAS, p. 307

5.65 SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL, p. 307

5.66 NATUREZA JURÍDICA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, p. 308

5.67 DISTINÇÃO ENTRE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DO PROCESSO, p. 308

5.68 ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, p. 309

5.69 REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, p. 309

5.70 DESENVOLVIMENTO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, p. 310

5.71 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, p. 310

REFERÊNCIAS, p. 311

Índice alfabético

A

Absolvição pedida pelo Ministério Público, p. 203
Absolvição sumária do acusado, p. 182
Ação penal dependente de representação, p. 145
Ação penal privada. Perempção, p. 161
Ação penal pública incondicionada. Princípios regentes, p. 143
Ação penal pública. Início, p. 144
Ação penal. Classificação, p. 142
Ação penal. Conceito, p. 141
Ação penal. Condições, p. 149
Ação privada e arquivamento do inquérito policial, p. 159
Ação privada nos crimes de ação pública, p. 156
Ação pública. Ação privada nos crimes de ação pública, p. 156
Acareação no processo penal, p. 194
Acusado. Qualificação do acusado ou querelado, p. 147
Alegações finais, p. 197
Alegações finais. Dispensa de alegações finais, p. 201
Alegações finais. Substituição das alegações finais por memoriais, p. 203
Aplicação da pena. Teses do STJ sobre a aplicação da pena, p. 213
Aplicação subsidiária do CPP ao procedimento sumaríssimo, p. 254
Arrolamento de testemunhas após a resposta à acusação, p. 185
Assistente da acusação, p. 163

C

Carta precatória itinerante, p. 175
Ciência ao réu, antes da citação, da propositura da ação penal, p. 177
Citação com hora certa, p. 173
Citação do acusado, p. 170
Citação do militar e do funcionário público, p. 177
Citação do réu doente mental, p. 176
Citação do réu preso, p. 177
Citação na pessoa de procurador, p. 176
Citação por carta de ordem, p. 175
Citação por carta precatória, p. 174
Citação por carta rogatória, p. 176
Citação por edital, p. 174
Citação por mandado, p. 171
Citação. Dispensa de citação formal, p. 177
Citação. Efeitos da citação no processo penal, p. 178
Citação. Tempo da citação, p. 178
Citação. Vedação de citação por meio eletrônico, p. 177
Citado. Revelia do citado, p. 172
Classificação da infração penal, p. 148
Competência. Exceção de incompetência de juízo, p. 183
Complexidade do caso e apresentação de memoriais, p. 199
Condições da ação penal, p. 149
Constituição. Juizados especiais na Constituição, p. 253
Criminalística. Os sete "w" dourados da criminalística, p. 146

D

Decisão de não recebimento da denúncia, p. 169
Decisão de recebimento da denúncia, p. 162
Decisão de rejeição da denúncia, p. 168
Defesa. Alternativa na defesa quase impossível, p. 208
Defesa. Proibição de condenação pedida pela defesa, p. 207
Definição jurídica diversa do fato constante da denúncia, p. 227
Definição jurídica. Nova definição jurídica do fato, p. 228
Denúncia subsidiária. Prazo para oferecimento de queixa ou denúncia subsidiária, p. 156
Denúncia. Decisão de não recebimento da denúncia, p. 169
Denúncia. Decisão de recebimento da denúncia, p. 162
Denúncia. Decisão de rejeição da denúncia, p. 168
Denúncia. Especiais motivos para rejeição da denúncia, p. 169
Denúncia. Inépcia da denúncia ou da queixa, p. 196
Denúncia. Início do prazo para ofertar a denúncia, p. 152
Denúncia. Introito e epílogo da denúncia e da queixa, p. 146
Denúncia. Prazo para oferecimento da denúncia, p. 151
Denúncia. Recebimento da denúncia ou da queixa, p. 162
Denúncia. Recurso da decisão que rejeita ou não recebe a denúncia ou a queixa, p. 167
Denúncia. Rejeição ou não recebimento da denúncia ou da queixa, p. 166
Denúncia. Requisitos da denúncia e da queixa, p. 145
Desenvolvimento do procedimento ordinário, p. 233
Diligência. Requerimento de diligências e prazo, p. 196
Dosimetria da pena. Problemática da dosimetria da pena, p. 213
Dosimetria da pena. Sistema trifásico de dosimetria da pena, p. 211

E

Embargos de declaração, p. 231
Exceção de incompetência de juízo, p. 183
Exceções processuais no processo penal, p. 183
Excesso atribuído à defesa, p. 210
Excesso de prazo atribuído ao juiz ou ao Ministério Público, p. 210
Excesso de prazo na formação da culpa, p. 210
Extensão e conteúdo da sentença absolutória, p. 230

F

Formação da culpa. Excesso de prazo na formação da culpa, p. 210
Função da sentença penal, p. 215
Função de polícia judiciária, p. 52

H

Homologação do arquivamento do inquérito policial, p. 161

I

Inépcia da denúncia ou da queixa, p. 196
Infração penal. Classificação, p. 148
Início da ação penal pública, p. 144
Inquérito policial, p. 51
Inquérito policial a requerimento da vítima, p. 58
Inquérito policial mediante representação, p. 60
Inquérito policial por iniciativa do próprio delegado de polícia, p. 56
Inquérito policial por requisição do juiz, p. 57
Inquérito policial por requisição do promotor de justiça, p. 57
Inquérito policial. Ação privada e arquivamento do inquérito policial, p. 159
Inquérito policial. Arquivamento do inquérito e a Súmula 524 do STF, p. 78
Inquérito policial. Arquivamento do inquérito policial, p. 75
Inquérito policial. Arquivamento do inquérito policial e o novo art. 28 do CPP, p. 82
Inquérito policial. Arquivamento do inquérito, a jurisprudência do STF e a LOMP, p. 79
Inquérito policial. Arquivamento por morte do agente, p. 80
Inquérito policial. Arquivamento por retratação do agente, p. 81
Inquérito policial. Características do moderno inquérito policial, p. 63
Inquérito policial. Caso de relaxamento de prisão, p. 115
Inquérito policial. Como se inicia, p. 55
Inquérito policial. Competência para elaboração, p. 52
Inquérito policial. Conceito e natureza jurídica, p. 51
Inquérito policial. Conversão da prisão em flagrante em liberdade provisória, p. 118
Inquérito policial. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, p. 116
Inquérito policial. Deferimento do pedido de prisão temporária, p. 136
Inquérito policial. Desmistificação de um mito, p. 107
Inquérito policial. Diligências, p. 71
Inquérito policial. Dispensa do inquérito policial, p. 74
Inquérito policial. Dispensa do inquérito policial para fins de denúncia, p. 162
Inquérito policial. Extinção da punibilidade pela decadência, p. 104
Inquérito policial. Finalidade, p. 53
Inquérito policial. Fundamentação do decreto de prisão preventiva, p. 129
Inquérito policial. Hipóteses de arquivamento do inquérito policial, p. 80
Inquérito policial. Homologação do arquivamento do inquérito policial, p. 161
Inquérito policial. Homologação do auto de prisão em flagrante, p. 107
Inquérito policial. Impedimento, suspeição e o princípio da verdade real, p. 95
Inquérito policial. Indeferimento do pedido de prisão temporária, p. 138
Inquérito policial. Indiciamento, p. 53
Inquérito policial. Inquérito na ação privada, direito de queixa e extinção da punibilidade, p. 101
Inquérito policial. Inquérito policial, prisão em flagrante e modalidades, p. 104
Inquérito policial. Juízo competente para decidir o incidente processual, p. 97
Inquérito policial. Liberdade provisória com fiança, p. 121
Inquérito policial. Liberdade provisória sem fiança, p. 119
Inquérito policial. Nulidade no inquérito policial, p. 98
Inquérito policial. Outras modalidades de flagrante, p. 106
Inquérito policial. Pedido de devolução dos autos para novas diligências, p. 73
Inquérito policial. Pedido de instauração de inquérito em crime de ação privada, p. 101
Inquérito policial. Prazo para conclusão, p. 67
Inquérito policial. Prisão em flagrante e audiência de custódia, p. 108
Inquérito policial. Prisão preventiva do acusado, p. 125
Inquérito policial. Prisão temporária do indiciado, p. 136
Inquérito policial. Procedimento e competência para as exceções no inquérito, p. 96
Inquérito policial. Procuração para instaurar inquérito em crime de ação privada, p. 103
Inquérito policial. Proibição de incomunicabilidade do preso no inquérito policial, p. 99
Inquérito policial. Quebramento da fiança e suas consequências, p. 123
Inquérito policial. Quebramento do flagrante delito, p. 115
Inquérito policial. Requerimento de diligências complementares, p. 72
Inquérito policial. Revogação da prisão preventiva, p. 134
Inquérito policial. Revogação da prisão temporária, p. 139
Inquérito policial. Sentido das expressões "logo após" e "logo depois" no flagrante, p. 105
Inquérito policial. Suspeição e impedimento do delegado de polícia, p. 92
Inquérito policial. Termo inicial do prazo para concluir o inquérito, p. 67
Inquérito policial. Valor probante do inquérito policial, p. 74
Instrução criminal. Duração da instrução criminal ou a batalha dos cem dias, p. 209
Introito e epílogo da denúncia e da queixa, p. 146

J

Juiz das garantias, p. 21
Juiz das garantias com vigência suspensa pelo STF, p. 21
Juizados especiais criminais. Abertura da audiência e procedimento a seguir, p. 283
Juizados especiais criminais. Aceitação da proposta de suspensão do processo, p. 309
Juizados especiais criminais. Aceitação da transação penal e sentença homologatória, p. 270
Juizados especiais criminais. Alegações finais das partes, p. 286
Juizados especiais criminais. Apelação e prazo para apelar e para responder, p. 293
Juizados especiais criminais. Aplicação subsidiária do código de processo penal, p. 310
Juizados especiais criminais. Atos processuais no procedimento sumaríssimo, p. 261
Juizados especiais criminais. Audiência de instrução e julgamento, p. 282
Juizados especiais criminais. Audiência preliminar, p. 266
Juizados especiais criminais. Causas impeditivas da transação penal, p. 270
Juizados especiais criminais. Citação do acusado e intimação de outros partícipes, p. 277
Juizados especiais criminais. Citação nos juizados criminais, p. 263
Juizados especiais criminais. Competência dos juizados especiais criminais, p. 258
Juizados especiais criminais. Complexidade ou circunstâncias do caso, p. 279
Juizados especiais criminais. Composição dos danos civis e transação penal, p. 268
Juizados especiais criminais. Composição dos órgãos dos juizados especiais, p. 256
Juizados especiais criminais. Conceito de juiz leigo, p. 256
Juizados especiais criminais. Conceito de juiz togado, p. 256
Juizados especiais criminais. Conciliação das partes, p. 268
Juizados especiais criminais. Conciliação nos juizados especiais, p. 259
Juizados especiais criminais. Condução coercitiva de testemunha, p. 281
Juizados especiais criminais. Conexão e continência de causas, p. 260
Juizados especiais criminais. Contradição do microssistema dos juizados especiais, p. 257
Juizados especiais criminais. Decisão de não recebimento da denúncia, p. 294
Juizados especiais criminais. Decisão de rejeição da denúncia, p. 293
Juizados especiais criminais. Denúncia oral ou queixa oral, p. 277
Juizados especiais criminais. Desenvolvimento do procedimento sumaríssimo, p. 310
Juizados especiais criminais. Deslocamento da competência para o juízo comum, p. 264
Juizados especiais criminais. Despesas processuais, p. 306
Juizados especiais criminais. Dispensa do relatório na sentença, p. 289
Juizados especiais criminais. Distinção entre suspensão condicional da pena e do processo, p. 308
Juizados especiais criminais. Embargos de declaração no procedimento sumaríssimo, p. 295
Juizados especiais criminais. Execução da multa perante o juízo da execução penal, p. 299
Juizados especiais criminais. Execução da pena de multa pelo ministério público, p. 302
Juizados especiais criminais. Execução da sentença penal no juízo cível, p. 298
Juizados especiais criminais. Execução das penas impostas na sentença, p. 299
Juizados especiais criminais. Execução de sentença, p. 297
Juizados especiais criminais. Extensão da sentença homologatória, p. 271
Juizados especiais criminais. Fase preliminar do procedimento sumaríssimo, p. 265
Juizados especiais criminais. Infrações penais de menor potencial ofensivo, p. 259
Juizados especiais criminais. Instrução da causa na audiência, p. 285
Juizados especiais criminais. Intimação nos juizados especiais, p. 264
Juizados especiais criminais. Irrecorribilidade da sentença homologatória, p. 271
Juizados especiais criminais. Julgamento do recurso por turma recursal, p. 295
Juizados especiais criminais. Lesões corporais leves e lesões culposas, p. 307
Juizados especiais criminais. Medidas assecuratórias do pagamento da multa, p. 303
Juizados especiais criminais. Natureza jurídica da suspensão do processo, p. 308
Juizados especiais criminais. Nulidade dos atos processuais, p. 262
Juizados especiais criminais. Oferecimento da denúncia ou da queixa, p. 274
Juizados especiais criminais. Penas alternativas no procedimento sumaríssimo, p. 290
Juizados especiais criminais. Princípios e critérios nos juizados especiais, p. 255
Juizados especiais criminais. Procedimento, p. 254
Juizados especiais criminais. Procedimento sumaríssimo nos juizados criminais, p. 272
Juizados especiais criminais. Proposta de transação penal, p. 269
Juizados especiais criminais. Queixa oral e encaminhamento de peças à justiça comum, p. 280
Juizados especiais criminais. Recebimento da denúncia ou da queixa e procedimento, p. 284
Juizados especiais criminais. Recurso da sentença, p. 272
Juizados especiais criminais. Recurso no procedimento sumaríssimo, p. 292
Juizados especiais criminais. Renovação da tentativa de conciliação e de transação penal, p. 280
Juizados especiais criminais. Renúncia ao direito de queixa ou representação, p. 269
Juizados especiais criminais. Resposta do acusado, p. 283
Juizados especiais criminais. Reunião de processos nos juizados especiais, p. 261
Juizados especiais criminais. Revogação da suspensão do processo, p. 309
Juizados especiais criminais. Sentença no procedimento sumaríssimo, p. 288
Juizados especiais criminais. Separação de processos, p. 261
Juizados especiais criminais. Suspensão do processo penal, p. 307
Juizados especiais criminais. Unidade de processo e julgamento, p. 260
Juizados especiais criminais. Vedação de prisão em flagrante, p. 266
Juizados especiais na Constituição, p. 253

M

Memoriais. Complexidade do caso e apresentação de memoriais, p. 199
Ministério Público. Absolvição pedida pelo Ministério Público, p. 203
Modalidades de sentença, p. 214

O

Omissão do Ministério Público em aditar a denúncia ou a queixa, p. 229

P

Pena. Aplicação de majorante, minorante e causa de aumento de pena, p. 224
Pena. Causas de aumento e diminuição de pena, p. 224
Pena. Publicação e intimação da sentença penal, p. 225
Perempção da ação penal privada, p. 161
Polícia judiciária. Função, p. 52
Prazo comum e prazos diferenciados, p. 151
Prazo para oferecimento da denúncia, p. 151
Prazo para oferecimento de queixa ou denúncia subsidiária, p. 156
Prazo. Excesso de prazo atribuído ao juiz ou ao Ministério Público, p. 210
Prazo. Importância do prazo, estando o réu preso ou solto, p. 211
Prazo. Requerimento de diligências e prazo, p. 196
Princípios regentes da ação penal pública incondicionada, p. 143
Procedimento nos juizados especiais criminais, p. 254
Procedimento ordinário, p. 141
Procedimento ordinário. Desenvolvimento, p. 233
Procedimento sumário, p. 235
Procedimento sumário, p. 235
Procedimento sumário. Alegações finais e prazo para apresentá-las, p. 249
Procedimento sumário. Audiência de instrução e julgamento, p. 244
Procedimento sumário. Audiência. Prazo para realização da audiência, p. 247
Procedimento sumário. Citação. Modalidades de citação do acusado, p. 242
Procedimento sumário. Denúncia. Oferecimento da denúncia e prazo, p. 235
Procedimento sumário. Denúncia. Recebimento da denúncia ou da queixa, p. 238
Procedimento sumário. Denúncia. Rejeição ou não recebimento da denúncia ou da queixa, p. 239
Procedimento sumário. Incompetência do juizado especial e procedimento sumário, p. 250
Procedimento sumário. Interrogatório do réu, p. 245
Procedimento sumário. Interrogatório por carta precatória, p. 247
Procedimento sumário. Juizado Especial. Incompetência do juizado especial e procedimento sumário, p. 250
Procedimento sumário. Prazo para realização da audiência, p. 247
Procedimento sumário. Revelia do acusado, p. 242
Procedimento sumário. Revelia e suspensão do processo, p. 243
Procedimento sumário. Testemunha. Condução coercitiva de testemunha, p. 248
Procedimento sumário. Testemunha. Número de testemunhas, p. 248
Procedimento sumaríssimo, p. 253
Procedimento sumaríssimo ou sumariíssimo, p. 253
Processo. Aplicação supletiva e subsidiária do processo comum, p. 233
Proibição de condenação pedida pela defesa, p. 207

Q

Qualificação do acusado ou querelado, p. 147
Queixa. Inépcia da denúncia ou da queixa, p. 196
Queixa. Introito e epílogo da denúncia e da queixa, p. 146
Queixa. Prazo para oferecimento de queixa ou denúncia subsidiária, p. 156
Queixa. Recebimento da denúncia ou da queixa, p. 162
Queixa. Recurso da decisão que rejeita ou não recebe a denúncia ou a queixa, p. 167
Queixa. Rejeição ou não recebimento da denúncia ou da queixa, p. 166
Queixa. Requisitos da denúncia e da queixa, p. 145
Querelado. Qualificação do acusado ou querelado, p. 147

R

Recebimento da denúncia ou da queixa, p. 162
Recurso da decisão que rejeita ou não recebe a denúncia ou a queixa, p. 167
Referências, p. 311
Rejeição ou não recebimento da denúncia ou da queixa, p. 166
Representação. Requisitos da procuração para fazer representação, p. 62
Requerimento de diligências e prazo, p. 196
Requisitos da denúncia e da queixa, p. 145
Resposta à acusação e apresentação do rol de testemunhas, p. 179
Resposta à acusação. Arrolamento de testemunhas após a resposta à acusação, p. 185
Réu preso. Citação do réu preso, p. 177
Revelia do acusado, p. 178
Revelia do citado, p. 172