Lei da Liberdade Econômica e as Modificações nos Contratos do Código Civil - Aspectos Controvertidos Sobre as Modificações Impostas pela Lei da Liberdade Econômica
Ronaldo Guaranha MerighiTambém
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Ficha técnica
Autor(es): Ronaldo Guaranha Merighi
ISBN v. impressa: 978652631126-4
ISBN v. digital: 978652631575-0
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 317grs.
Número de páginas: 256
Publicado em: 21/11/2024
Área(s): Direito - Civil - Contratos; Direito - Empresarial; Direito - Constitucional; Direito - Consumidor; Direito - Econômico
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Sinopse
Prefácio do Prof. Dr. Gilberto Bercovici
Lei da Liberdade Econômica e as Modificações nos Contratos do Código Civil oferece uma análise crítica das mudanças trazidas pela Lei 13.874/2019 ao Código Civil brasileiro, com foco nos contratos. Fruto da tese de doutorado do autor, Professor e Juiz de Direito, a obra parte da premissa de que a Lei da Liberdade Econômica deve ser vista como um instrumento do Direito Econômico e explora as intersecções entre este ramo e o Direito Contratual. O livro examina o impacto dessas alterações sob a ótica de um Direito Civil Constitucional, abordando a necessidade de harmonização com os princípios da Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 170, que estabelece a conciliação entre livre-iniciativa e a redução das desigualdades sociais. A obra percorre a evolução do conceito de contrato, conectando valores como a dignidade humana, a função social do contrato e a necessidade de revisão contratual em contratos assimétricos. Com tabelas comparativas, exemplos práticos e uma análise detalhada da jurisprudência recente, a obra questiona a tentativa da Lei de reforçar uma visão voluntarista e reduzir o papel do Judiciário, propondo uma reflexão sobre os limites da intervenção mínima e a função social nos contratos civis e empresariais. É uma ferramenta indispensável para juristas, advogados e estudiosos de Direito Civil, Direito Econômico e Constitucional.
Autor(es)
RONALDO GUARANHA MERIGHi
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Mestre em Direito pela Universidade de Franca e Doutor em Direito pela Universidade Nove de Julho. Juiz de Direito no Estado de São Paulo desde 1991, atua como professor de Direito Civil desde 1998, lecionando em cursos de graduação e pós-graduação. Faz parte do IBDCONT (Instituto Brasileiro de Direito Contratual) e atualmente é Professor na Pós-Graduação da Faculdade Themis e Professor Adjunto na Universidade Paulista (UNIP).
Sumário
LISTA DE ABREVIATURAS, p. 19
INTRODUÇÃO, p. 21
1 O DIREITO ECONÔMICO E A REGULAÇÃO ECONÔMICA PELO ESTADO, p. 31
1.1 DIREITO ECONÔMICO, ESTADO E MERCADO, p. 31
1.2 O DIREITO ECONÔMICO E A ORDEM CONSTITUCIONAL, p. 38
1.2.1 A Constituição Econômica, p. 39
1.2.2 A Constituição de 1988: Econômica e Dirigente, p. 42
1.3 O DIREITO ECONÔMICO E O CONTRATO, p. 49
1.3.1 O Contrato e a Atividade Econômica, p. 49
1.3.2 A Intervenção do Estado no Contrato, p. 52
1.3.3 A Intervenção Estatal e a Ordem Pública, p. 56
2 O DIREITO CONTRATUAL, p. 61
2.1 A CONCEPÇÃO CONTEMPORÂNEA DO CONTRATO, p. 61
2.1.1 Corte Temporal: a Pós-Modernidade, a Sociedade Complexa ou a Modernidade Líquida, p. 61
2.1.2 As Modificações do Modelo Clássico do Contrato: a Queda da Liberdade Contratual, p. 68
2.1.3 Uma Proposta de Definição Contemporânea do Contrato, p. 72
2.2 REFLEXOS CONSTITUCIONAIS: AUTONOMIA DA VONTADE, AUTONOMIA PRIVADA E A LIVRE INICIATIVA, p. 81
2.2.1 A Autonomia da Vontade, p. 82
2.2.2 A Autonomia Privada, p. 83
2.2.3 Livre Iniciativa, p. 85
2.3 O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E OS PRINCÍPIOS SOCIAIS, p. 87
2.3.1 A Necessidade de um Novo Código ou de um Código Civil, p. 87
2.3.2 As Cláusulas Gerais e os Princípios: Distinções e Semelhanças, p. 92
2.3.3 Os Novos Princípios Sociais do Código Civil de 2002: a Boa-Fé Objetiva, p. 97
2.4 A INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO NO CÓDIGO CIVIL, p. 104
2.4.1 Hipóteses Legais: o Desequilíbrio Genético na Lesão e nos Vícios Redibitórios, p. 105
2.4.2 Hipóteses Legais: o Desequilíbrio Funcional da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva, p. 107
3 A LEI 13.874/2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA), p. 117
3.1 A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA COMO INSTRUMENTO DE DIREITO ECONÔMICO, p. 117
3.2 CONTEXTO HISTÓRICO E IDEOLOGIA DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019, p. 125
3.3 A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E A SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE, p. 130
3.4 A LIBERDADE ECONÔMICA DE 2019 E A PANDEMIA DE 2020: A NÃO INTERVENÇÃO POSTA À PROVA, p. 138
4 MODIFICAÇÕES QUE A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA PROCUROU IMPOR AOS CONTRATOS DO CÓDIGO CIVIL, p. 151
4.1 A INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, p. 151
4.2 O ART. 421, PRIMEIRA PARTE: DA LIBERDADE DE CONTRATAR PARA A LIBERDADE CONTRATUAL, p. 167
4.3 O ART. 421, SEGUNDA PARTE: A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO MUTILADA, p. 175
4.4 O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 421: O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL, p. 197
4.5 O NOVO ART. 421-A: PARIDADE E SIMETRIA DOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS; PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS E DE PRESSUPOSTOS DE REVISÃO E RESOLUÇÃO ESTABELECIDO PELAS PARTES E A ALOCAÇÃO DE RISCOS, p. 203
4.6 PRIMEIROS ECOS DAS MODIFICAÇÕES NOS CONTRATOS PROMOVIDAS PELA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), p. 213
4.6.1 Decisões Monocráticas, p. 214
4.6.2 Acórdão, p. 222
CONCLUSÃO, p. 227
EPÍLOGO, p. 235
REFERÊNCIAS, p. 237
Índice alfabético
A
- Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 19
- Atividade econômica e contrato, p. 49
- Autonomia da vontade, p. 82
- Autonomia da vontade. Reflexos constitucionais: autonomia da vontade, autonomia privada e a livre iniciativa, p. 81
- Autonomia privada, p. 83
- Autonomia privada. Reflexos constitucionais: autonomia da vontade, autonomia privada e a livre iniciativa, p. 81
B
- Boa-fé objetiva. Código Civil de 2002 e os princípios sociais. Novos princípios sociais do Código Civil de 2002: a boa-fé objetiva, p. 97
C
- CCB/2002, art. 421, parágrafo único: o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, p. 197
- CCB/2002, art. 421, primeira parte: da liberdade de contratar para a liberdade contratual, p. 167
- CCB/2002, art. 421, segunda parte: a função social do contrato mutilada, p. 175
- CCB/2002. Novo art. 421-A: paridade e simetria dos contratos civis e empresariais; parâmetros de interpretação das cláusulas e de pressupostos de revisão e resolução estabelecido pelas partes e a alocação de riscos, p. 203
- Código Civil de 2002 e os princípios sociais, p. 87
- Código Civil de 2002 e os princípios sociais. Cláusulas gerais e os princípios: distinções e semelhanças, p. 92
- Código Civil de 2002 e os princípios sociais. Novos princípios sociais do Código Civil de 2002: a boa-fé objetiva, p. 97
- Código Civil. Intervenção judicial no contrato no Código Civil, p. 104
- Código Civil. Necessidade de um novo Código ou de um Código Civil, p. 87
- Concepção contemporânea do contrato, p. 61
- Conclusão, p. 227
- Constituição de 1988: econômica e dirigente, p. 42
- Constituição econômica, p. 39
- Contexto histórico e ideologia da Lei da Liberdade Econômica: a exposição de motivos da Medida Provisória 881/2019, p. 125
- Contrato e a atividade econômica, p. 49
- Contrato. Concepção contemporânea do contrato, p. 61
- Contrato. Direito econômico e o contrato, p. 49
- Contrato. Intervenção do Estado no contrato, p. 52
- Contrato. Intervenção judicial no contrato no Código Civil, p. 104
- Contrato. Modificações do modelo clássico do contrato: a queda da liberdade contratual, p. 68
- Contrato. Uma proposta de definição contemporânea do contrato, p. 72
- Corte temporal: a pós-modernidade, a sociedade complexa ou a modernidade líquida, p. 61
D
- Desequilíbrio funcional da imprevisão. Hipóteses legais: o desequilíbrio funcional da imprevisão e da onerosidade excessiva, p. 107
- Desequilíbrio genético na lesão. Hipóteses legais: o desequilíbrio genético na lesão e nos vícios redibitórios, p. 105
- Direito contratual, p. 61
- Direito econômico e a ordem constitucional, p. 38
- Direito econômico e a regulação econômica pelo Estado, p. 31
- Direito econômico e o contrato, p. 49
- Direito econômico, Estado e mercado, p. 31
- Direito econômico. Lei da liberdade econômica como instrumento de direito econômico, p. 117
E
- Epílogo, p. 235
- Estado. Direito econômico e a regulação econômica pelo Estado, p. 31
- Estado. Direito econômico, Estado e mercado, p. 31
- Estado. Intervenção estatal e a ordem pública, p. 56
H
- Histórico. Contexto histórico e ideologia da Lei da Liberdade Econômica: a exposição de motivos da Medida Provisória 881/2019, p. 125
I
- Interpretação do negócio jurídico, p. 151
- Intervenção do Estado no contrato, p. 52
- Intervenção estatal e a ordem pública, p. 56
- Intervenção judicial no contrato no Código Civil, p. 104
- Intervenção judicial no contrato no Código Civil. Hipóteses legais: o desequilíbrio funcional da imprevisão e da onerosidade excessiva, p. 107
- Intervenção judicial no contrato no Código Civil. Hipóteses legais: o desequilíbrio genético na lesão e nos vícios redibitórios, p. 105
- Introdução, p. 21
L
- Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), p. 117
- Lei da Liberdade Econômica como instrumento de direito econômico, p. 117
- Lei da Liberdade Econômica e a sua (in)constitucionalidade, p. 130
- Lei da Liberdade Econômica. Contexto histórico e ideologia da Lei da Liberdade Econômica: a exposição de motivos da Medida Provisória 881/2019, p. 125
- Liberdade contratual. Modificações do modelo clássico do contrato: a queda da liberdade contratual, p. 68
- Liberdade econômica de 2019 e a pandemia de 2020: a não intervenção posta à prova, p. 138
- Liberdade econômica. Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), p. 117
- Lista de abreviaturas, p. 19
- Livre iniciativa, p. 85
- Livre iniciativa. Reflexos constitucionais: autonomia da vontade, autonomia privada e a livre iniciativa, p. 81
M
- Medida Provisória 881/2019. Contexto histórico e ideologia da Lei da Liberdade Econômica: a exposição de motivos da Medida Provisória 881/2019, p. 125
- Mercado. Direito econômico, Estado e mercado, p. 31
- Modernidade líquida. Corte temporal: a pós-modernidade, a sociedade complexa ou a modernidade líquida, p. 61
- Modificações do modelo clássico do contrato: a queda da liberdade contratual, p. 68
- Modificações que a Lei da Liberdade Econômica procurou impor aos contratos do Código Civil, p. 151
N
- Negócio jurídico. Interpretação, p. 151
O
- Onerosidade excessiva. Hipóteses legais: o desequilíbrio funcional da imprevisão e da onerosidade excessiva, p. 107
- Ordem constitucional. Direito econômico e a ordem constitucional, p. 38
- Ordem pública. Intervenção estatal e a ordem pública, p. 56
P
- Pandemia. Liberdade econômica de 2019 e a pandemia de 2020: a não intervenção posta à prova, p. 138
- Pós-modernidade. Corte temporal: a pós-modernidade, a sociedade complexa ou a modernidade líquida, p. 61
- Princípios sociais. Código Civil de 2002 e os princípios sociais, p. 87
R
- Referências, p. 237
- Reflexos constitucionais: autonomia da vontade, autonomia privada e a livre iniciativa, p. 81
- Regulação econômica. Direito econômico e a regulação econômica pelo Estado, p. 31
S
- Sociedade complexa. Corte temporal: a pós-modernidade, a sociedade complexa ou a modernidade líquida, p. 61
- STJ. Primeiros ecos das modificações nos contratos promovidas pela Lei da Liberdade Econômica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), p. 213
- STJ. Primeiros ecos das modificações nos contratos promovidas pela Lei da Liberdade Econômica na jurisprudência. Acórdão, p. 222
- STJ. Primeiros ecos das modificações nos contratos promovidas pela Lei da Liberdade Econômica na jurisprudência. Decisões monocráticas, p. 214
V
- Vícios redibitórios. Hipóteses legais: o desequilíbrio genético na lesão e nos vícios redibitórios, p. 105
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