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Financiamento de Campanhas Eleitorais - Com a Íntegra das Normas Aplicáveis às Eleições no Brasil

12ª Edição 2024 - Revista e Atualizada Denise Goulart Schlickmann

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Ficha técnica

Autor(es): Denise Goulart Schlickmann

ISBN v. impressa: 978652631340-4

ISBN v. digital: 978652631331-2

Edição/Tiragem: 12ª Edição 2024 - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 1194grs.

Número de páginas: 872

Publicado em: 11/06/2024

Área(s): Direito - Eleitoral

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Sinopse

A abordagem principal da presente obra está focada no processo eleitoral, compreendido como a sucessão de atos que culminam com a escolha dos eleitos e que requer da Justiça Eleitoral não só o exercício da função administrativa de realização dos pleitos, mas também a fiscalização da observância das normas legais que disciplinam cada eleição.

Além de dispor sobre os principais conceitos relacionados ao processo eleitoral como um todo, com enfoque na influência das normas legalmente constituídas no financiamento das campanhas eleitorais, o livro também apresenta estudo sobre a evolução pormenorizada das normas que regeram o financiamento das campanhas eleitorais no Brasil, desde as eleições gerais de 1994 até as atuais. A obra analisa, ainda, a evolução das normas que disciplinaram a realização e o pagamento das despesas de campanha eleitoral e o tratamento legislativo dado às dívidas e às sobras de campanha desde aquelas eleições até as eleições de 2024. São examinados ainda, de forma pormenorizada, todos os procedimentos que envolvem a prestação de contas de candidatos e partidos políticos à Justiça Eleitoral.

O poder político organizado, emanado da sociedade e consubstanciado no sistema representativo de governo pressupõe um sistema eleitoral que garanta a legitimidade de todo o pleito que tem, em última análise, a função de garantir a legitimidade do próprio regime democrático. Nesse contexto, o processo de financiamento de campanhas eleitorais e sua prestação de contas à Justiça Eleitoral assume singular importância.

A obra apresenta ao público leitor tema de indispensável interesse jurídico-acadêmico e processual-prático, principalmente quando da proximidade ou da ocorrência de processo eleitoral.

Autor(es)

DENISE GOULART SCHLICKMANN

Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestra em Direito pela UFSC. Bacharel em Ciências Econômicas, Ciências Contábeis e Direito, pela UFSC. Pós-graduada em Auditoria Governamental pela FEPESE/UFSC, e em Direito Eleitoral pela UNIVALI. Membro do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral. Secretária de Controle Interno e Auditoria do TRE/SC. Instrutora nas áreas de auditoria governamental e controle interno, no âmbito da Justiça Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Instrutora em cursos de extensão e em cursos de pós-graduação universitários de direito eleitoral. Conferencista na área de direito eleitoral. Coordenadora dos estudos de sistematização de normas eleitorais, Eixo Temático Financiamento de Campanha, sob a presidência de grupo do Ministro Edson Luiz Fachin. Autora da obra Financiamento de Campanhas Eleitorais, na décima segunda edição, pela Editora Juruá. Coautora da obra Tratado de Direito Eleitoral, pela Editora Fórum. Coautora da obra Tópicos Avançados de Direito Processual Eleitoral, pela Editora Arraes. Coautora da obra Dicionário das Eleições, pela Editora Juruá. Organizadora e coautora da obra Questões Eleitorais Contemporâneas: uma análise por servidores da Justiça Eleitoral, pela Editora Plácido.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 29

Capítulo I PODER POLÍTICO E PROCESSOS ELEITORAIS, p. 31

1.1 O EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO E O PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO, p. 31

1.2 O SUFRÁGIO, OS SISTEMAS ELEITORAIS E O REGIME POLÍTICO, p. 34

1.3 O INSTITUTO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA E OS DIREITOS POLÍTICOS, p. 35

1.4 OS PARTIDOS POLÍTICOS E O PROCEDIMENTO ELEITORAL, p. 35

1.5 O DIREITO ELEITORAL E O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO, p. 37

1.6 A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL AO LEGISLAR SOBRE O FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, p. 39

1.7 BREVE HISTÓRICO DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA BRASILEIRA, p. 42

Capítulo II A EVOLUÇÃO DAS NORMAS QUE REGERAM O FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS NO BRASIL DAS ELEIÇÕES DE 1994 ÀS ELEIÇÕES DE 2024, p. 45

2.1 REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS - DÍVIDAS E SOBRAS DE CAMPANHA, p. 45

2.1.1 Responsabilidade pelas Despesas, p. 45

2.1.2 Dívidas de Campanha, p. 47

2.1.3 Sobras de Campanha, p. 61

2.2 CONSTITUIÇÃO E REGISTRO DE COMITÊS FINANCEIROS, p. 78

2.3 CONTAS BANCÁRIAS, p. 92

2.3.1 Obrigatoriedade de Abertura, p. 94

2.3.2 Partidos Políticos, p. 140

2.3.3 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - As Normas da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do Brasil sobre Contas Bancárias, p. 145

2.3.4 Súmula 16 do Tribunal Superior Eleitoral, p. 157

2.4 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA E RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À JUSTIÇA ELEITORAL, p. 159

2.5 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS, p. 167

2.5.1 Período, p. 167

2.5.2 O Requisito da Solicitação do Registro, p. 180

2.5.3 Espécies de Recursos em Campanha, p. 180

2.5.3.1 Captação de recursos pela internet, p. 194

2.5.3.2 Cartão de crédito, p. 199

2.5.3.3 Financiamento coletivo, p. 208

2.5.4 Fontes de Arrecadação, p. 217

2.5.4.1 Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), p. 267

2.5.5 Período Final para o Recebimento de Doações, p. 281

2.5.6 Limites de Doação, p. 286

2.5.7 Vedações, p. 317

2.5.8 Recursos de Origem Não Identificada, p. 335

2.5.9 Comercialização de Bens e Serviços, p. 342

2.6 APLICAÇÃO DE RECURSOS, p. 348

2.6.1 Gastos Eleitorais, p. 348

2.6.2 Gastos Realizados por Candidatos e Comitês Financeiros em Benefício de Outros Candidatos e Comitês Financeiros, p. 386

2.6.3 Gastos Pessoais, p. 393

2.6.4 Limite de Gastos, p. 398

2.6.5 Alteração do Limite de Gastos, p. 420

2.7 DOCUMENTOS, p. 425

2.7.1 Bônus e Recibos Eleitorais, p. 425

2.7.2 Conversão de Recursos Próprios em Recibos Eleitorais, p. 446

Capítulo III A EVOLUÇÃO DAS NORMAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA À JUSTIÇA ELEITORAL E SUA EFICÁCIA NO PERÍODO 1994-2024, p. 449

3.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS, p. 449

3.1.1 Procedimentos de Elaboração, p. 449

3.1.2 Prestação de Contas Simplificada, p. 455

3.1.3 Documentação Comprobatória, p. 462

3.1.4 Conservação da Documentação Comprobatória, p. 484

3.1.5 Prazo para Prestação de Contas, p. 489

3.1.6 Obrigatoriedade, p. 501

3.1.7 Responsabilidade pela Elaboração, p. 520

3.1.8 Atribuições do Comitê Financeiro na Prestação de Contas, p. 523

3.1.9 Formalização, p. 526

3.1.10 Recebimento da Prestação de Contas, p. 554

3.1.11 Processamento da Prestação de Contas, p. 561

3.1.12 Tecnologia Aplicada à Prestação de Contas, p. 592

3.2 EXAME DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS DE AUDITORIA, p. 596

3.2.1 O Julgamento pela Não Prestação de Contas e as Consequências da Omissão no Dever de Prestar Contas, p. 632

3.2.2 Consequências da Desaprovação de Contas, p. 655

3.2.3 Consequências do Julgamento das Contas pela Aprovação com Ressalvas, p. 665

3.2.4 Consequências do Recebimento de Recursos de Fonte Vedada, Origem Não Identificada e Má Aplicação ou Não Comprovação de Utilização de Recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, p. 666

3.3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DURANTE A CAMPANHA, p. 674

3.4 FISCALIZAÇÃO DURANTE O PROCESSO ELEITORAL, p. 690

3.5 INFRAÇÃO ÀS NORMAS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA CAMPANHA E CRIMES ELEITORAIS, p. 708

3.5.1 O Novo Conceito de Quitação Eleitoral, p. 728

3.5.2 Crimes Eleitorais, p. 736

3.5.3 Natureza Judicial ou Administrativa dos Processos de Prestação de Contas e o Cabimento de Recursos, p. 740

3.6 FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHA, p. 746

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 749

ÍNTEGRA DAS NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 2024, p. 761

1 LEI 9.504, DE 30.09.1997- DISPOSITIVOS APLICÁVEIS, p. 761

2 RESOLUÇÃO TSE 23.607, DE 17.12.2019 - ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TSE 23.731, DE 27.02.2024, p. 773

3 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE 2001, DE 29.12.2020 - ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE 2068, DE 07.03.2022, p. 824

REFERÊNCIAS, p. 827

ANEXO, p. 835

FAQ - QUESTÕES MAIS FREQUENTES, ELABORADAS PELO GESPCC 2004 PARA ORIENTAÇÃO TÉCNICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL (APLICÁVEIS ÀS ELEIÇÕES DE 2004), p. 837

Índice alfabético

A

Administração financeira de campanha e responsabilidade pelas informações prestadas à justiça eleitoral, p. 159
Anexo, p. 835
Aplicação de recursos, p. 348
Aplicação de recursos. Alteração do limite de gastos, p. 420
Aplicação de recursos. Gastos eleitorais, p. 348
Aplicação de recursos. Gastos pessoais, p. 393
Aplicação de recursos. Gastos realizados por candidatos e comitês financeiros em benefício de outros candidatos e comitês financeiros, p. 386
Aplicação de recursos. Limite de gastos, p. 398
Arrecadação de recursos, p. 167
Arrecadação de recursos. Captação de recursos pela internet, p. 194
Arrecadação de recursos. Cartão de crédito, p. 199
Arrecadação de recursos. Comercialização de bens e serviços, p. 342
Arrecadação de recursos. Espécies de recursos em campanha, p. 180
Arrecadação de recursos. Fontes de arrecadação, p. 217
Arrecadação de recursos. Limites de doação, p. 286
Arrecadação de recursos. O requisito da solicitação do registro, p. 180
Arrecadação de recursos. Período, p. 167
Arrecadação de recursos. Período final para o recebimento de doações, p. 281
Arrecadação de recursos. Recursos de origem não identificada, p. 335
Arrecadação de recursos. Vedações, p. 317
Auditoria. Exame das prestações de contas pela justiça eleitoral e procedimentos técnicos de auditoria, p. 596

C

Campanha eleitoral. Administração financeira de campanha e responsabilidade pelas informações prestadas à justiça eleitoral, p. 159
Campanha eleitoral. Dívidas de campanha, p. 47
Campanha eleitoral. Evolução das normas de prestação de contas de campanha à justiça eleitoral e sua eficácia no período 1994-2024, p. 449
Campanha eleitoral. Evolução das normas que regeram o financiamento das campanhas eleitorais no Brasil das eleições de 1994 às eleições de 2024, p. 45
Campanha eleitoral. Experiência internacional ao legislar sobre o financiamento das campanhas eleitorais, p. 39
Campanha eleitoral. Realização e pagamento de despesas. Dívidas e sobras de campanha, p. 45
Campanha eleitoral. Responsabilidade pelas despesas, p. 45
Campanha eleitoral. Sobras de campanha, p. 61
Comitê financeiro. Constituição e registro de comitês financeiros, p. 78
Considerações finais, p. 749
Constituição e registro de comitês financeiros, p. 78
Contas bancárias, p. 92
Contas bancárias. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - as normas da Secretaria da Receita Federal e do Banco Central do Brasil sobre contas bancárias, p. 145
Contas bancárias. Obrigatoriedade de abertura, p. 94
Contas bancárias. Partidos políticos, p. 140
Contas bancárias. Súmula 16 do Tribunal Superior Eleitoral, p. 157
Crime eleitoral. Infração às normas que regem a administração financeira da campanha e crimes eleitorais, p. 708
Crimes eleitorais, p. 736

D

Democracia representativa. Instituto da democracia representativa e os direitos políticos, p. 35
Direito eleitoral e o sistema eleitoral brasileiro, p. 37
Direito político. Instituto da democracia representativa e os direitos políticos, p. 35
Documentos, p. 425
Documentos. Bônus e recibos eleitorais, p. 425
Documentos. Conversão de recursos próprios em recibos eleitorais, p. 446

E

Eleição 2024. Íntegra das normas para as eleições de 2024, p. 761
Evolução legislativa. Poder político e processo eleitoral. Breve histórico da evolução legislativa brasileira, p. 42
Exame das prestações de contas pela justiça eleitoral e procedimentos técnicos de auditoria, p. 596
Exame das prestações de contas pela justiça eleitoral. Consequências da desaprovação de contas, p. 655
Exame das prestações de contas pela justiça eleitoral. Consequências do julgamento das contas pela aprovação com ressalvas, p. 665
Exame das prestações de contas pela justiça eleitoral. Consequências do recebimento de recursos de fonte vedada, origem não identificada e má aplicação ou não comprovação de utilização de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, p. 666
Exame das prestações de contas pela justiça eleitoral. Julgamento pela não prestação de contas e as consequências da omissão no dever de prestar contas, p. 632
Exercício do poder político e o princípio da representação, p. 31
Experiência internacional ao legislar sobre o financiamento das campanhas eleitorais, p. 39

F

Financiamento coletivo, p. 208
Financiamento das campanhas eleitorais. Experiência internacional ao legislar sobre o financiamento das campanhas eleitorais, p. 39
Financiamento público de campanha, p. 746
Fiscalização durante o processo eleitoral, p. 690
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), p. 267

I

Infração às normas que regem a administração financeira da campanha e crimes eleitorais, p. 708
Instituto da democracia representativa e os direitos políticos, p. 35
Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE 2001, de 29.12.2020 - Alterada pela Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE 2068, de 07.03.2022, p. 824
Introdução, p. 29

J

Justiça eleitoral. Administração financeira de campanha e responsabilidade pelas informações prestadas à justiça eleitoral, p. 159
Justiça eleitoral. Evolução das normas de prestação de contas de campanha à justiça eleitoral e sua eficácia no período 1994-2024, p. 449

L

Legislação eleitoral internacional. Experiência internacional ao legislar sobre o financiamento das campanhas eleitorais, p. 39
Lei 9.504, de 30.09.1997. Dispositivos aplicáveis, p. 761

P

Partidos políticos e o procedimento eleitoral, p. 35
Poder político e processo eleitoral. Breve histórico da evolução legislativa brasileira, p. 42
Poder político e processos eleitorais, p. 31
Poder político. Exercício do poder político e o princípio da representação, p. 31
Prestação de contas, p. 449
Prestação de contas durante a campanha, p. 674
Prestação de contas simplificada, p. 455
Prestação de contas. Atribuições do comitê financeiro na prestação de contas, p. 523
Prestação de contas. Conservação da documentação comprobatória, p. 484
Prestação de contas. Documentação comprobatória, p. 462
Prestação de contas. Evolução das normas de prestação de contas de campanha à justiça eleitoral e sua eficácia no período 1994-2024, p. 449
Prestação de contas. Exame das prestações de contas pela justiça eleitoral e procedimentos técnicos de auditoria, p. 596
Prestação de contas. Formalização, p. 526
Prestação de contas. Natureza judicial ou administrativa dos processos de prestação de contas e o cabimento de recursos, p. 740
Prestação de contas. Obrigatoriedade, p. 501
Prestação de contas. Prazo para prestação de contas, p. 489
Prestação de contas. Procedimentos de elaboração, p. 449
Prestação de contas. Processamento da prestação de contas, p. 561
Prestação de contas. Recebimento da prestação de contas, p. 554
Prestação de contas. Responsabilidade pela elaboração, p. 520
Procedimento eleitoral. Partidos políticos e o procedimento eleitoral, p. 35
Processo eleitoral. Poder político e processos eleitorais, p. 31

Q

Quitação eleitoral. O novo conceito de quitação eleitoral, p. 728

R

Referências, p. 827
Regime político. Sufrágio, os sistemas eleitorais e o regime político, p. 34
Registro. Constituição e registro de comitês financeiros, p. 78
Representação. Exercício do poder político e o princípio da representação, p. 31
Resolução TSE 23.607, de 17.12.2019. Atualizada pela Resolução TSE 23.731, de 27.02.2024, p. 773

S

Sistema eleitoral brasileiro. Direito eleitoral e o sistema eleitoral brasileiro, p. 37
Sistema eleitoral. Sufrágio, os sistemas eleitorais e o regime político, p. 34
Sufrágio, os sistemas eleitorais e o regime político, p. 34