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Princípio da Humanidade da Pena no Sistema Carcerário Brasileiro, O - Hipóteses para uma Redução de Danos Desde o Garantismo Penal

Bruno Paiva Garcia

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Ficha técnica

Autor(es): Bruno Paiva Garcia

ISBN v. impressa: 978652631332-9

ISBN v. digital: 978652631302-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 169grs.

Número de páginas: 136

Publicado em: 03/07/2024

Área(s): Direito - Penal

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Sinopse

Prefácio do Prof. Dr. Gustavo Octaviano Diniz Junqueira

O Estado Constitucional de Direito se caracteriza por uma vinculação dos poderes públicos a um projeto garantista de tutela de direitos fundamentais. Esse modelo não se realiza no sistema carcerário brasileiro, marcado por histórica negação de direitos fundamentais ao preso.

A solução desse estado de coisas ou ao menos a redução dos danos do encarceramento – como destacado na obra – depende do cumprimento, pelo Poder Judiciário, de sua função constitucional de garantia de direitos; da efetividade dos tratados e documentos internacionais de proteção de direitos humanos; e do reconhecimento da eficácia interna da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

As limitações constitucionais à punição devem ser reconhecidas na fase de execução da pena. Destacam-se no texto o princípio da humanidade como fundamento e limite da punição; a legalidade estrita e a necessária intersecção com o princípio da humanidade; a garantia de proteção judicial, o princípio da jurisdicionalidade e o reconhecimento da posição de garante do Estado diante da violação do princípio da humanidade.

Em observância ao paradigma garantista, são indicadas medidas concretas para a redução da divergência entre a normatividade constitucional e a realidade carcerária brasileira. Aponta-se a necessidade de observância de um controle rígido da lotação carcerária (numerus clausus); o cumprimento da pena em regime adequado; a atenuação da prisão preventiva; a remição ou compensação por pena ilícita; e o desencarceramento de grupos especialmente vulneráveis, como os idosos, as pessoas com deficiência, as mulheres e a população LGBTI.

Autor(es)

BRUNO PAIVA GARCIA

Mestre e doutorando em Direito Penal pela PUC-SP. Juiz de direito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 13

1 INTRODUÇÃO, p. 15

2 O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO E O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO, p. 21

2.1 A FUNÇÃO DE GARANTIA DO PODER JUDICIÁRIO E AS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA PRESA, p. 27

2.2 A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E O PAPEL DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NA PROTEÇÃO DE DIREITOS DO PRESO, p. 33

3 LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS À PUNIÇÃO, O GARANTISMO CONTRAMAJORITÁRIO E A HUMANIDADE DAS PENAS, p. 45

3.1 O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DA PENA COMO FUNDAMENTO E LIMITE DA PUNIÇÃO, p. 46

3.2 A LEGALIDADE ESTRITA NA EXECUÇÃO DA PENA E A NECESSÁRIA INTERSECÇÃO COM O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE, p. 56

3.3 A PROTEÇÃO JUDICIAL, O PRINCÍPIO DA JURISDICIONALIDADE E A POSIÇÃO DE GARANTE DO ESTADO DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DA PENA, p. 63

4 O PARADIGMA GARANTISTA E A DEGRADAÇÃO DO AMBIENTE CARCERÁRIO: ESTRATÉGIAS PARA A REDUÇÃO DE DANOS, p. 67

4.1 NUMERUS CLAUSUS, p. 70

4.2 O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ADEQUADO, p. 83

4.3 A EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, p. 90

4.4 REMIÇÃO OU COMPENSAÇÃO POR PENA ILÍCITA - A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, p. 96

4.5 O FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE, p. 101

4.6 O APRISIONAMENTO DE GRUPOS VULNERÁVEIS E A GARANTIA DE HUMANIDADE DA PENA, p. 103

4.6.1 Idosos, p. 105

4.6.2 Pessoas com Deficiência, p. 107

4.6.3 Mulheres, p. 109

4.6.4 População LGBTI, p. 111

CONCLUSÃO, p. 115

REFERÊNCIAS, p. 121

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 13
Aprisionamento de grupos vulneráveis e a garantia de humanidade da pena, p. 103

C

Cárcere. Paradigma garantista e a degradação do ambiente carcerário: estratégias para a redução de danos, p. 67
Compensação. Remição ou compensação por pena ilícita. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 96
Conclusão, p. 115
Conselhos da comunidade. Fortalecimento, p. 101
Convenções internacionais. Internacionalização dos direitos humanos e o papel das convenções internacionais na proteção de direitos do preso, p. 33
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Remição ou compensação por pena ilícita. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 96
Cumprimento da pena em regime adequado, p. 83

D

Degradação do ambiente carcerário. Paradigma garantista e a degradação do ambiente carcerário: estratégias para a redução de danos, p. 67
Direitos do preso. Internacionalização dos direitos humanos e o papel das convenções internacionais na proteção de direitos do preso, p. 33
Direitos fundamentais da pessoa presa. Função de garantia do Poder Judiciário e as violações a direitos fundamentais da pessoa presa, p. 27
Direitos humanos. Internacionalização dos direitos humanos e o papel das convenções internacionais na proteção de direitos do preso, p. 33
Direitos humanos. Remição ou compensação por pena ilícita. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 96

E

Estado Constitucional de Direito e o sistema carcerário brasileiro, p. 21
Estado. Proteção judicial, o princípio da jurisdicionalidade e a posição de garante do Estado diante da violação ao princípio da humanidade da pena, p. 63
Excepcionalidade da prisão preventiva, p. 90
Execução da pena. Legalidade estrita na execução da pena e a necessária intersecção com o princípio da humanidade, p. 56

F

Fortalecimento dos conselhos da comunidade, p. 101
Função de garantia do Poder Judiciário e as violações a direitos fundamentais da pessoa presa, p. 27

G

Garantismo contramajoritário. Limitações constitucionais à punição, o garantismo contramajoritário e a humanidade das penas, p. 45
Garantismo. Paradigma garantista e a degradação do ambiente carcerário: estratégias para a redução de danos, p. 67
Grupo vulnerável. Aprisionamento de grupos vulneráveis e a garantia de humanidade da pena, p. 103

H

Humanidade da pena. Aprisionamento de grupos vulneráveis e a garantia de humanidade da pena, p. 103
Humanidade da pena. Princípio da humanidade da pena como fundamento e limite da punição, p. 46
Humanidade das penas. Limitações constitucionais à punição, o garantismo contramajoritário e a humanidade das penas, p. 45

I

Idosos, p. 105
Internacionalização dos direitos humanos e o papel das convenções internacionais na proteção de direitos do preso, p. 33
Introdução, p. 15

L

Legalidade estrita na execução da pena e a necessária intersecção com o princípio da humanidade, p. 56
Limitações constitucionais à punição, o garantismo contramajoritário e a humanidade das penas, p. 45
Lista de abreviaturas e siglas, p. 13

M

Mulheres, p. 109

P

Paradigma garantista e a degradação do ambiente carcerário: estratégias para a redução de danos, p. 67
Paradigma garantista e a degradação do ambiente carcerário: estratégias para a redução de danos. Numerus clausus, p. 70
Pena ilícita. Remição ou compensação por pena ilícita. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 96
Pena. Cumprimento da pena em regime adequado, p. 83
Pessoas com deficiência, p. 107
Poder Judiciário. Função de garantia do Poder Judiciário e as violações a direitos fundamentais da pessoa presa, p. 27
População LGBTI, p. 111
Princípio da humanidade da pena como fundamento e limite da punição, p. 46
Princípio da humanidade da pena. Proteção judicial, o princípio da jurisdicionalidade e a posição de garante do Estado diante da violação ao princípio da humanidade da pena, p. 63
Princípio da humanidade. Legalidade estrita na execução da pena e a necessária intersecção com o princípio da humanidade, p. 56
Princípio da jurisdicionalidade. Proteção judicial, o princípio da jurisdicionalidade e a posição de garante do Estado diante da violação ao princípio da humanidade da pena, p. 63
Prisão preventiva. Excepcionalidade, p. 90
Prisão. Função de garantia do Poder Judiciário e as violações a direitos fundamentais da pessoa presa, p. 27
Proteção de direitos do preso. Internacionalização dos direitos humanos e o papel das convenções internacionais na proteção de direitos do preso, p. 33
Proteção judicial, o princípio da jurisdicionalidade e a posição de garante do Estado diante da violação ao princípio da humanidade da pena, p. 63
Punição. Limitações constitucionais à punição, o garantismo contramajoritário e a humanidade das penas, p. 45
Punição. Princípio da humanidade da pena como fundamento e limite da punição, p. 46