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Lei de Execução Penal Comentada

6ª Edição - Revista e Atualizada Coordenadora: Denise Hammerschmidt

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Ficha técnica

Autor(es): Coordenadora: Denise Hammerschmidt

ISBN v. impressa: 978652631598-9

ISBN v. digital: 978652631556-9

Edição/Tiragem: 6ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 967grs.

Número de páginas: 704

Publicado em: 02/12/2024

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Penal; Direito - Processual Penal

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Sinopse

Prefácio de Iñaki Rivera Beiras - Homenageado: Mauricio Kuehne

[...] La presente obra, coordinada por Denise Hammerschmidt, Ley de Ejecución Penal Comentada, afortunadamente se ocupa de examinar un olvidado campo del conocimiento que es el propio de la penalidad carcelaria. Se trata como puede comprobarse por las diversas ediciones de la misma, de una obra de gran referencia para todo estudioso, operadores jurídicos y miembros de organizaciones de de

rechos humanos. Una obra global ccmo su dimensión anuncia que examina el fenómeno de la penalidad carcelaria desde muchísimos ángulos diversos.

Iñaki Rivera Beiras

Profesor Titular de Universidad. Director del Centre de Recerca Reconegut per la Generalitat de Catalunya, Observatori del Sistema Penal i Drets Humans (Universitat de Barcelona, 2009-SGR-316) Desde la seva creació fins l’actualitat. Director Científico del Máster oficial en Criminología, Política Criminal y Sociolo

gía jurídico penal. Coordinador de la Especialidad en Sociología jurídico penal del Doctorado en Derecho y Ciencia Política. Grupo de Investigación: GRUP DE RECERCA CONSOLIDAT OBSERVATORI DEL SISTEMA PENAL I ELS DRETS HUMANS. UNIVERSITAT DE BARCELONA. Autor de más de 200 publicaciones sobre Criminologia, Politica Criminal, Derechos humanos y Premio Nacional de Derechos humanos en España en 2020. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7035-4267

Autor(es)

COORDENADORA

DENISE HAMMERSCHMIDT

Pós-Doutora em Criminologia pela Universidade de Barcelona (2017). Doutora em Direito e Ciências Sociais pela Universidade de Barcelona (2015). Mestra em Direito Penal Supraindividual pela Universidade Estadual de Maringá (2005). Mestra em Direitos da Personalidade pelo UniCesumar (2006). Mestra em Criminologia e Sociologia Jurídico-Penal pela Universidade de Barcelona (2011). Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1988). Especialista em Direito Civil (família) pela Universidade de Salamanca – Espanha (2003). Especialista em Meio Ambiente na Universidade Castilla – La Mancha – Espanha (2004). Especialista em Bioética e Biodireito pela Cátedra da UNESCO em Madrid (2005). Especialista em Neurociências pela Universidade de Salamanca – Espanha (2013). Foi Procuradora do Estado do Paraná Classe V (1989 -1990), ingressou na magistratura estadual do Estado do Paraná (1990). Parecerista da revista Qualis 1 – IBCCRIM. Participou como palestrante na Audiência Pública do STF sobre o tema “Banco de Dados Genéticos de Criminosos”. Ex-membra do Conselho Penitenciário do Paraná (COPEN) (2012- 2013) e do Fundo Penitenciário do Estado do Paraná (FUPEN) (2012-2013). Professora Visitante do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Norte Pioneiro (UENP). Membra fundadora do Instituto Paranaense de Direito Processual (IPDP). Diretora de Direito Penal Internacional da União Ibero-americano de Juízes (UIJ). Conselheira da Juruá Editora. Mediadora do Congresso Internacional CONSINTER. Autora de diversos livros e artigos. Juíza formadora pela ENFAM (2023) e tutora pela EJUD - PR (2023). Atualmente é Desembargadora Substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. E-mail: denise_hammerschmidt@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1900-1666

COLABORADORES:

Allan Ricardo Guimarães Porto

Ângela Quadros

Barbara Louise Goldman

Carla Liliane Waldow Esquivel

Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo

Cláudio Ribeiro Lopes

Daniel Scaramella Moreira

Décio Franco David

Denise Hammerschmidt

Diego Prezzi Santos

Dmytro Slinko

Emily Garcia

Fabiana Irala de Medeiros

Fernanda da Silva Soares

Fernando Antunes Soubhia

Flavia Osmarin Tosti Menegon

Géssica Borges Pretto

Gislaine Fernandes O. Mascarenhas Aureliano

Glaucio Francisco Moura Cruvinel

Gonçalo Farias de Oliveira Junior

Henrique Uliano Comeli

Jade Seffair Ferreira

João Maria de Goes Junior

João Pedro Felipe Godoi

José Flávio Ferrari

José Renato Martins

Leandro Garcia Machado

Leonardo Grillo Menegon

Liliane Graciele Breitwisser Monteiro

Lorany Serafim Morelato

Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro

Luiz Cezar Nicolau

Luiz Fernando Kazmierczak

Luiz Renato Telles Otaviano

Marcos Daniel Veltrini Ticianelli

Mário José Esbalqueiro Júnior

Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz

Matheus da Silva Sanches

Miguel Belmonte Neto

Moacir Henrique Júnior

Moara dos Santos Daiprai

Moema Santana Silva

Octaviano De Biassio Mazzutti

Oto Luiz Sponholz Júnior

Pablo Milanese

Paula Yurie Abiko

Paulo Incott

Paulo Silas Filho

Priscila Gabriely Jorge

Raphaella Benetti da Cunha Rios

Rauli Gross Junior

Rebecca Lima Santos

Renata Torri Saldanha Coelho

Rene Alceu Corsi Lutfi

Renê Chiquetti Rodrigues

Ricardo Morari Pereira

Rita de Cássia Lopes da Silva

Rodrigo de Lima Mosimann

Romulo de Aguiar Araújo

Sebastian Borges de Albuquerque Mello

Sirlene Elias Ribeiro

Teilor Santana da Silva

Thalita Fabris Belmonte

Thayla Pomari Priori

Valter André de Lima Bueno Araújo

Vanessa Villela De Biassio

Vinicius Bonalumi Canesin

Vinicius Consoli Ireno Franco

Vitor Sardagna Poeta

Yuri Alvarenga Maringues de Aquino

Zeno Luis Quadros Junior

Sumário

TÍTULO I - DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Artigos 1º a 4º / Fernando Antunes Soubhia / Ricardo Morari Pereira, p. 57

TÍTULO II - DO CONDENADO E DO INTERNADO - CAPÍTULO I - DA CLASSIFICAÇÃO - Artigos 5º a 9º-A / Teilor Santana da Silva, p. 81

CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA - SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigos 10 e 11 / Glaucio Francisco Moura Cruvinel, p. 93

SEÇÃO II - DA ASSISTÊNCIA MATERIAL - Artigos 12 e 13 / Henrique Uliano Comeli / Vitor Sardagna Poeta, p. 99

SEÇÃO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Artigo 14 / Rodrigo de Lima Mosimann, p. 111

SEÇÃO IV - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA - Artigos 15 e 16 / Dmytro Slinko / Luiz Fernando Kazmierczak, p. 124

SEÇÃO V - DA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL - Artigos 17 a 21-A / Yuri Alvarenga Maringues de Aquino, p. 139

SEÇÃO VI - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Artigos 22 e 23 / Lorany Serafim Morelato, p. 153

SEÇÃO VII - DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA - Artigo 24 / Renata Torri Saldanha Coelho, p. 162

SEÇÃO VIII - DA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO - Artigos 25 a 27 / Daniel Scaramella Moreira / Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 167

CAPÍTULO III - DO TRABALHO - Artigos 28 a 37 / Pablo Milanese / Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 171

CAPÍTULO IV - DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA - SEÇÃO I - DOS DEVERES - Artigos 38 e 39 / Leandro Garcia Machado, p. 208

SEÇÃO II - DOS DIREITOS - Artigos 40 a 43 / Jade Seffair Ferreira, p. 219

SEÇÃO III - DA DISCIPLINA - SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigos 44 a 48 / Fernanda da Silva Soares / Moema Santana Silva, p. 233

SUBSEÇÃO II - DAS FALTAS DISCIPLINARES - Artigos 49 a 51 / Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / Moacir Henrique Júnior, p. 247

Artigo 52 - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO / Denise Hammerschmidt / Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano / Moara dos Santos Daiprai, p. 276

SUBSEÇÃO III - DAS SANÇÕES E RECOMPENSAS - Artigos 53 a 56 / Paula Yurie Abiko / Paulo Incott, p. 285

SUBSEÇÃO IV - DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - Artigos 57 e 58 / Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 293

SUBSEÇÃO V - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - Artigos 59 e 60 / Liliane Graciele Breitwisser Monteiro, p. 306

TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL - Artigos 61 a 81-B / Denise Hammerschmidt / Moara dos Santos Daiprai / Thalita Fabris Belmonte / Thayla Pomari Priori / Zeno Luis Quadros Junior, p. 312

TÍTULO IV - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigos 82 a 86 / Vanessa Villela de Biassio / Octaviano de Biassio Mazzutti, p. 361

CAPÍTULO II - DA PENITENCIÁRIA - Artigos 87 a 90 / João Pedro Felipe Godoi / Luiz Cezar Nicolau / Vinicius Consoli Ireno Franco, p. 381

CAPÍTULO III - DA COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR - Artigos 91 e 92 / Flavia Osmarin Tosti Menegon / Leonardo Grillo Menegon, p. 392

CAPÍTULO IV - DA CASA DO ALBERGADO - Artigos 93 a 95 / Priscila Gabriely Jorge, p. 402

CAPÍTULO V - DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO - Artigos 96 a 98 / Sirlene Elias Ribeiro, p. 411

CAPÍTULO VI - DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - Artigos 99 a 101 / Denise Hammerschmidt / Emily Garcia, p. 415

CAPÍTULO VII - DA CADEIA PÚBLICA - Artigos 102 a 104 / Oto Luiz Sponholz Júnior, p. 432

TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE - CAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigos 105 a 109 / Luiz Renato Telles Otaviano / Rene Alceu Corsi Lutfi / Paulo Silas Filho, p. 440

SEÇÃO II - DOS REGIMES - Artigos 110 a 119 / Fabiana Irala de Medeiros / José Renato Martins, p. 453

SEÇÃO III - DAS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA - SUBSEÇÃO I - DA PERMISSÃO DE SAÍDA - Artigos 120 e 121 / Géssica Borges Pretto, p. 496

SUBSEÇÃO II - DA SAÍDA TEMPORÁRIA - Artigos 122 a 125 / Diego Prezzi Santos / Renê Chiquetti Rodrigues, p. 501

SEÇÃO IV - DA REMIÇÃO - Artigos 126 a 130 / Carla Liliane Waldow Esquivel / Cláudio Ribeiro Lopes, p. 519

SEÇÃO V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - Artigos 131 a 146 / Matheus da Silva Sanches, p. 528

SEÇÃO VI - DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CAPÍTULO II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - Artigos 146-A a 155 / Marcos Daniel Veltrini Ticianelli / Vinicius Bonalumi Canesin, p. 542

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL - Artigos 156 a 163 / Miguel Belmonte Neto / Valter André de Lima Bueno Araújo, p. 566

CAPÍTULO IV - DA PENA DE MULTA - Artigos 164 a 170 / Ângela Quadros / Barbara Louise Goldman / Rauli Gross Junior, p. 577

TÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA - CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS - CAPÍTULO II - DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE - Artigos 171 a 179 / Sebastian Borges de Albuquerque Mello / Rebecca Lima Santos, p. 596

TÍTULO VII - DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO - CAPÍTULO I - DAS CONVERSÕES - Artigos 180 a 184, p. 603

CAPÍTULO II - DO EXCESSO OU DESVIO - Artigos 185 e 186 / Décio Franco David / Romulo de Aguiar Araújo / José Flávio Ferrari, p. 618

CAPÍTULO III - DA ANISTIA E DO INDULTO - Artigos 187 a 193 / Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo / João Maria de Goes Junior / Rauli Gross Junior, p. 628

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO JUDICIAL - Artigos 194 a 197 / Mário José Esbalqueiro Júnior, p. 648

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Artigos 198 a 204 / Denise Hammerschmidt / Gonçalo Farias de Oliveira Junior, p. 657

REFERÊNCIAS, p. 674

Índice alfabético

A

Albergado. Casa do albergado. Artigos 93 a 95. Priscila Gabriely Jorge, p. 402
Allan Ricardo Guimarães Porto. Trabalho. Artigos 28 a 37. Pablo Milanese/Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 171
Ângela Quadros. Pena de multa. Artigos 164 a 170. Ângela Quadros/Barbara Louise Goldman/Rauli Gross Junior, p. 577
Anistia e indulto. Artigos 187 a 193. Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo/João Maria de Goes Junior/Rauli Gross Junior, p. 628
Aplicação da lei penal. Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal. Artigos 1º a 4º. Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 57
Aplicação das sanções. Artigos 57 e 58. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 293
Assistência à saúde. Artigo 14. Rodrigo de Lima Mosimann, p. 111
Assistência ao egresso. Artigos 25 a 27. Daniel Scaramella Moreira/Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 167
Assistência educacional. Artigos 17 a 21-A. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino, p. 139
Assistência jurídica. Artigos 15 e 16. Dmytro Slinko/Luiz Fernando Kazmierczak, p. 124
Assistência material. Artigos 12 e 13. Henrique Uliano Comeli/Vitor Sardagna Poeta, p. 99
Assistência religiosa. Artigo 24. Renata Torri Saldanha Coelho, p. 162
Assistência social. Artigos 22 e 23. Lorany Serafim Morelato, p. 153
Assistência. Disposições gerais. Artigos 10 e 11. Glaucio Francisco Moura Cruvinel, p. 93
Autorizações de saída. Da permissão de saída. Artigos 120 e 121. Géssica Borges Pretto, p. 496

B

Barbara Louise Goldman. Pena de multa. Artigos 164 a 170. Ângela Quadros/Barbara Louise Goldman/Rauli Gross Junior, p. 577

C

Cadeia pública. Artigos 102 a 104. Oto Luiz Sponholz Júnior, p. 432
Carla Liliane Waldow Esquivel. Remição. Artigos 126 a 130. Carla Liliane Waldow Esquivel/Cláudio Ribeiro Lopes, p. 519
Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo. Anistia e indulto. Artigos 187 a 193. Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo/João Maria de Goes Junior/Rauli Gross Junior, p. 628
Casa do albergado. Artigos 93 a 95. Priscila Gabriely Jorge, p. 402
Centro de observação. Artigos 96 a 98. Sirlene Elias Ribeiro, p. 411
Cessação da periculosidade. Artigos 171 a 179. Sebastian Borges de Albuquerque Mello/Rebecca Lima Santos, p. 596
Cláudio Ribeiro Lopes. Remição. Artigos 126 a 130. Carla Liliane Waldow Esquivel/Cláudio Ribeiro Lopes, p. 519
Colônia agrícola, industrial ou similar. Artigos 91 e 92. Flavia Osmarin Tosti Menegon/Leonardo Grillo Menegon, p. 392
Condenado e do internado. Classificação. Artigos 5º a 9º-A. Teilor Santana da Silva, p. 81
Conversão. Incidentes de execução. Conversões. Artigos 180 a 184. Raphaella Benetti da Cunha Rios, p. 603
Custódia. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Artigos 99 a 101. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia, p. 415

D

Daniel Scaramella Moreira. Assistência ao egresso. Artigos 25 a 27. Daniel Scaramella Moreira/Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 167
Décio Franco David. Excesso ou desvio. Artigos 185 e 186, p. 618
Denise Hammerschmidt. Disposições finais e transitórias. Artigos 198 a 204. Denise Hammerschmidt/Gonçalo Farias de Oliveira Junior, p. 657
Denise Hammerschmidt. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Artigos 99 a 101. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia, p. 415
Denise Hammerschmidt. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 312
Denise Hammerschmidt. Regime disciplinar diferenciado. Artigo 52. Denise Hammerschmidt/Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano/Moara dos Santos Daiprai, p. 276
Desvio. Excesso ou desvio. Artigos 185 e 186. Décio Franco David, p. 618
Deveres, dos direitos e da disciplina. Deveres. Artigos 38 e 39. Leandro Garcia Machado, p. 208
Diego Prezzi Santos. Saída temporária. Artigos 122 a 125. Diego Prezzi Santos/Renê Chiquetti Rodrigues, p. 501
Direitos. Artigos 40 a 43. Jade Seffair Ferreira, p. 219
Direitos. Deveres, dos direitos e da disciplina. Deveres. Artigos 38 e 39. Leandro Garcia Machado, p. 208
Disciplina. Deveres, dos direitos e da disciplina. Deveres. Artigos 38 e 39. Leandro Garcia Machado, p. 208
Disciplina. Disposições gerais. Artigos 44 a 48. Fernanda da Silva Soares/Moema Santana Silva, p. 233
Disposições finais e transitórias. Artigos 198 a 204. Denise Hammerschmidt/GonçaloFarias de Oliveira Junior, p. 657
Dmytro Slinko. Assistência jurídica. Artigos 15 e 16. Dmytro Slinko/Luiz Fernando Kazmierczak, p. 124

E

Educação. Assistência educacional. Artigos 17 a 21-A. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino, p. 139
Egresso. Assistência ao egresso. Artigos 25 a 27. Daniel Scaramella Moreira/Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 167
Emily Garcia. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Artigos 99 a 101. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia, p. 415
Estabelecimentos penais. Disposições gerais. Artigos 82 a 86. Vanessa Villela de Biassio/Octaviano de Biassio Mazzutti, p. 361
Excesso ou desvio. Artigos 185 e 186. Décio Franco David, p. 618
Execução das medidas de segurança. Disposições gerais, p. 596
Execução das penas em espécie, p. 440
Execução penal. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 312
Execução. Incidentes de execução. Conversões. Artigos 180 a 184. Raphaella Benetti da Cunha Rios, p. 603

F

Fabiana Irala de Medeiros. Regimes. Artigos 110 a 119. Fabiana Irala de Medeiros/José Renato Martins, p. 453
Faltas disciplinares. Artigos 49 a 51. Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro/Moacir Henrique Júnior, p. 247
Fernanda da Silva Soares. Disciplina. Disposições gerais. Artigos 44 a 48. Fernanda da Silva Soares/Moema Santana Silva, p. 233
Fernando Antunes Soubhia. Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal. Artigos 1º a 4º. Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 57
Flavia Osmarin Tosti Menegon. Colônia agrícola, industrial ou similar. Artigos 91 e 92. Flavia Osmarin Tosti Menegon/Leonardo Grillo Menegon, p. 392

G

Géssica Borges Pretto. Autorizações de saída. Da permissão de saída. Artigos 120 e 121, p. 496
Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano. Regime disciplinar diferenciado. Artigo 52. Denise Hammerschmidt/Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano/Moara dos Santos Daiprai, p. 276
Glaucio Francisco Moura Cruvinel. Assistência. Disposições gerais. Artigos 10 e 11, p. 93
Gonçalo Farias de Oliveira Junior. Disposições finais e transitórias. Artigos 198 a 204. Denise Hammerschmidt/Gonçalo Farias de Oliveira Junior, p. 657

H

Henrique Uliano Comeli. Assistência material. Artigos 12 e 13. Henrique Uliano Comeli/Vitor Sardagna Poeta, p. 99
Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Artigos 99 a 101. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia, p. 415

I

Incidentes de execução. Conversões. Artigos 180 a 184. Raphaella Benetti da Cunha Rios, p. 603
Indulto. Anistia e indulto. Artigos 187 a 193. Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo/João Maria de Goes Junior/Rauli Gross Junior, p. 628
Internado. Condenado e do internado. Classificação. Artigos 5º a 9º-A. Teilor Santana da Silva, p. 81

J

Jade Seffair Ferreira. Direitos. Artigos 40 a 43, p. 219
João Maria de Goes Junior. Anistia e indulto. Artigos 187 a 193. Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo/João Maria de Goes Junior/Rauli Gross Junior, p. 628
João Pedro Felipe Godoi. Penitenciária. Artigos 87 a 90. João Pedro Felipe Godoi/Luiz Cezar Nicolau/Vinicius Consoli Ireno Franco, p. 381
José Renato Martins. Regimes. Artigos 110 a 119. Fabiana Irala de Medeiros/José Renato Martins, p. 453

L

Leandro Garcia Machado. Deveres, dos direitos e da disciplina. Deveres. Artigos 38 e 39, p. 208
Lei de Execução Penal. Artigos 1º a 4º. Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal. Artigos 1º a 4º, p. 57
Leonardo Grillo Menegon. Colônia agrícola, industrial ou similar. Artigos 91 e 92. Flavia Osmarin Tosti Menegon/Leonardo Grillo Menegon, p. 392
Liliane Graciele Breitwisser Monteiro. Procedimento disciplinar. Artigos 59 e 60, p. 306
Livramento condicional. Artigos 131 a 146. Matheus da Silva Sanches, p. 528
Lorany Serafim Morelato. Assistência social. Artigos 22 e 23, p. 153
Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro. Faltas disciplinares. Artigos 49 a 51. LourençoMigliorini Fonseca Ribeiro/Moacir Henrique Júnior, p. 247
Luiz Cezar Nicolau. Penitenciária. Artigos 87 a 90. João Pedro Felipe Godoi/Luiz Cezar Nicolau/Vinicius Consoli Ireno Franco, p. 381
Luiz Fernando Kazmierczak. Assistência jurídica. Artigos 15 e 16. Dmytro Slinko/Luiz Fernando Kazmierczak, p. 124
Luiz Renato Telles Otaviano. Penas privativas de liberdade. Disposições gerais. Artigos 105 a 109. Luiz Renato Telles Otaviano/Rene Alceu Corsi Lutfi/Paulo Silas Filho, p. 440

M

Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. Penas restritivas de direito. Artigos 146-A a 155. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli/Vinicius Bonalumi Canesin, p. 542
Mário José Esbalqueiro Júnior. Procedimento judicial. Artigos 194 a 197, p. 648
Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz. Assistência ao egresso. Artigos 25 a 27. Daniel Scaramella Moreira/Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz, p. 167
Matheus da Silva Sanches. Livramento condicional. Artigos 131 a 146, p. 528
Medida de segurança. Execução das medidas de segurança. Disposições gerais, p. 596
Miguel Belmonte Neto. Suspensão condicional. Artigos 156 a 163. Miguel Belmonte Neto/Valter André de Lima Bueno Araújo, p. 566
Moacir Henrique Júnior. Faltas disciplinares. Artigos 49 a 51. Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro/Moacir Henrique Júnior, p. 247
Moara dos Santos Daiprai. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 312
Moara dos Santos Daiprai. Regime disciplinar diferenciado. Artigo 52. Denise Hammerschmidt/Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano/Moara dos Santos Daiprai, p. 276
Moema Santana Silva. Disciplina. Disposições gerais. Artigos 44 a 48. Fernanda da Silva Soares/Moema Santana Silva, p. 233
Monitoração eletrônica, p. 542
Multa. Pena de multa. Artigos 164 a 170. Ângela Quadros/Barbara Louise Goldman/Rauli Gross Junior, p. 577

O

Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal. Artigos 1º a 4º. Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 57
Observação. Centro de observação. Artigos 96 a 98. Sirlene Elias Ribeiro, p. 411
Octaviano de Biassio Mazzutti. Estabelecimentos penais. Disposições gerais. Artigos 82 a 86. Vanessa Villela de Biassio/Octaviano de Biassio Mazzutti, p. 361
Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 312
Oto Luiz Sponholz Júnior. Cadeia pública. Artigos 102 a 104, p. 432

P

Pablo Milanese. Trabalho. Artigos 28 a 37. Pablo Milanese/Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 171
Paula Yurie Abiko. Sanções e recompensas. Artigos 53 a 56. Paula Yurie Abiko/Paulo Incott, p. 285
Paulo Incott. Sanções e recompensas. Artigos 53 a 56. Paula Yurie Abiko/Paulo Incott, p. 285
Paulo Silas Filho. Penas privativas de liberdade. Disposições gerais. Artigos 105 a 109. Luiz Renato Telles Otaviano/Rene Alceu Corsi Lutfi/Paulo Silas Filho, p. 440
Pena de multa. Artigos 164 a 170. Ângela Quadros/Barbara Louise Goldman/Rauli Gross Junior, p. 577
Pena. Execução das penas em espécie, p. 440
Penas privativas de liberdade. Disposições gerais. Artigos 105 a 109. Luiz Renato Telles Otaviano/Rene Alceu Corsi Lutfi/Paulo Silas Filho, p. 440
Penas restritivas de direito. Artigos 146-A a 155. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli/Vinicius Bonalumi Canesin, p. 542
Penitenciária. Artigos 87 a 90. João Pedro Felipe Godoi/Luiz Cezar Nicolau/Vinicius Consoli Ireno Franco, p. 381
Periculosidade. Cessação da periculosidade. Artigos 171 a 179. Sebastian Borges de Albuquerque Mello/Rebecca Lima Santos, p. 596
Permissão. Autorizações de saída. Da permissão de saída. Artigos 120 e 121. Géssica Borges Pretto, p. 496
Priscila Gabriely Jorge. Casa do albergado. Artigos 93 a 95, p. 402
Procedimento disciplinar. Artigos 59 e 60. Liliane Graciele Breitwisser Monteiro, p. 306
Procedimento judicial. Artigos 194 a 197. Mário José Esbalqueiro Júnior, p. 648

R

Raphaella Benetti da Cunha Rios. Incidentes de execução. Conversões. Artigos 180 a 184, p. 603
Rauli Gross Junior. Anistia e indulto. Artigos 187 a 193. Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo/João Maria de Goes Junior/Rauli Gross Junior, p. 628
Rauli Gross Junior. Pena de multa. Artigos 164 a 170. Ângela Quadros/Barbara Louise Goldman/Rauli Gross Junior, p. 577
Rebecca Lima Santos. Cessação da periculosidade. Artigos 171 a 179. Sebastian Borges de Albuquerque Mello/Rebecca Lima Santos, p. 596
Recompensa. Sanções e recompensas. Artigos 53 a 56. Paula Yurie Abiko/Paulo Incott, p. 285
Referências, p. 674
Regime disciplinar diferenciado. Artigo 52. Denise Hammerschmidt/Gislaine Fernandes de Oliveira Mascarenhas Aureliano/Moara dos Santos Daiprai, p. 276
Regimes. Artigos 110 a 119. Fabiana Irala de Medeiros/José Renato Martins, p. 453
Remição. Artigos 126 a 130. Carla Liliane Waldow Esquivel/Cláudio Ribeiro Lopes, p. 519
Renata Torri Saldanha Coelho. Assistência religiosa. Artigo 24, p. 162
Rene Alceu Corsi Lutfi. Penas privativas de liberdade. Disposições gerais. Artigos 105 a 109. Luiz Renato Telles Otaviano/Rene Alceu Corsi Lutfi/Paulo Silas Filho, p. 440
Renê Chiquetti Rodrigues. Saída temporária. Artigos 122 a 125. Diego Prezzi Santos/Renê Chiquetti Rodrigues, p. 501
Ricardo Morari Pereira. Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal. Artigos 1º a 4º. Fernando Antunes Soubhia/Ricardo Morari Pereira, p. 57
Rita de Cássia Lopes da Silva. Aplicação das sanções. Artigos 57 e 58, p. 293
Rodrigo de Lima Mosimann. Assistência à saúde. Artigo 14, p. 111

S

Saída temporária. Artigos 122 a 125. Diego Prezzi Santos/Renê Chiquetti Rodrigues, p. 501
Saída. Autorizações de saída. Da permissão de saída. Artigos 120 e 121. Géssica Borges Pretto, p. 496
Sanção. Aplicação das sanções. Artigos 57 e 58. Rita de Cássia Lopes da Silva, p. 293
Sanções e recompensas. Artigos 53 a 56. Paula Yurie Abiko/Paulo Incott, p. 285
Saúde. Assistência à saúde. Artigo 14. Rodrigo de Lima Mosimann, p. 111
Sebastian Borges de Albuquerque Mello. Cessação da periculosidade. Artigos 171 a 179. Sebastian Borges de Albuquerque Mello/Rebecca Lima Santos, p. 596
Sirlene Elias Ribeiro. Centro de observação. Artigos 96 a 98, p. 411
Suspensão condicional. Artigos 156 a 163. Miguel Belmonte Neto/Valter André de Lima Bueno Araújo, p. 566

T

Teilor Santana da Silva. Condenado e do internado. Classificação. Artigos 5º a 9º-A, p. 81
Thalita Fabris Belmonte. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 312
Thayla Pomari Priori. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 312
Trabalho. Artigos 28 a 37. Pablo Milanese/Allan Ricardo Guimarães Porto, p. 171
Tratamento psiquiátrico. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Artigos 99 a 101. Denise Hammerschmidt/Emily Garcia, p. 415

V

Valter André de Lima Bueno Araújo. Suspensão condicional. Artigos 156 a 163. Miguel Belmonte Neto/Valter André de Lima Bueno Araújo, p. 566
Vanessa Villela de Biassio. Estabelecimentos penais. Disposições gerais. Artigos 82 a 86. Vanessa Villela de Biassio/Octaviano de Biassio Mazzutti, p. 361
Vinicius Bonalumi Canesin. Penas restritivas de direito. Artigos 146-A a 155. Marcos Daniel Veltrini Ticianelli/Vinicius Bonalumi Canesin, p. 542
Vinicius Consoli Ireno Franco. Penitenciária. Artigos 87 a 90. João Pedro Felipe Godoi/Luiz Cezar Nicolau/Vinicius Consoli Ireno Franco, p. 381
Vitor Sardagna Poeta. Assistência material. Artigos 12 e 13. Henrique Uliano Comeli/Vitor Sardagna Poeta, p. 99

Y

Yuri Alvarenga Maringues de Aquino. Assistência educacional. Artigos 17 a 21-A, p. 139

Z

Zeno Luis Quadros Junior. Órgãos da execução penal. Artigos 61 a 81-B. Denise Hammerschmidt/Moara dos Santos Daiprai/Thalita Fabris Belmonte/Thayla Pomari Priori/Zeno Luis Quadros Junior, p. 312