Introdução ao Direito Previdenciário Militar - Regime Constitucional de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas

INTRODUÇÃO, p. 23

1 NOÇÕES GERAIS, p. 25

1.1 QUAL RAMO DO DIREITO SE DÁ O ENQUADRAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES?, p. 28

1.1.1 Os Militares Possuem Previdência Social?, p. 33

1.1.2 Os Militares se Aposentam?, p. 37

1.1.3 Os Militares Contribuem?, p. 38

1.1.4 Os Militares têm Proteção aos Riscos Sociais?, p. 38

1.1.5 Conclusão por um Modelo Híbrido?, p. 38

1.2 FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS, p. 39

1.2.1 As Autarquias e Fundações Habitacionais e a Relação de Direito Privado no Âmbito da Administração Pública Militar, p. 40

1.2.2 Distinção Entre os Militares das Forças Armadas, p. 43

1.2.3 Hierarquia Militar e Disciplina, p. 47

1.2.4 Dedicação Exclusiva e Disponibilidade Permanente: Exceção - Profissionais de Saúde, p. 48

1.2.5 Formas de Exclusão do Serviço Ativo Castrense, p. 50

2 FORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO CASTRENSE, p. 59

2.1 SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, p. 59

2.2 MFDV - ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DE MEDICINA, FARMÁCIA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA, p. 64

2.3 SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO, p. 68

2.4 O INGRESSO DOS MILITARES DE CARREIRA, p. 73

3 AS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES E DEPENDENTES/BENEFICIÁRIOS, p. 75

3.1 ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.954/2019, p. 75

3.1.1 Aumento das Alíquotas aos Militares, p. 76

3.1.2 Inclusão dos Beneficiários no Custeio, p. 78

3.1.3 Inclusão de Alíquota Especial à Viúva e Filhas de Militar que Contribuía com 1,5%, p. 78

3.1.3.1 Alíquota especial da viúva de militar que contribuiu com 1,5%, p. 79

3.1.3.2 Alíquota especial da filha de militar que contribuiu com 1,5%, p. 79

3.1.4 Polêmica Sobre a Viúva Contribuir com Alíquota Especial Para que Filha de Outro Casamento Receba, p. 80

3.1.5 Contribuição do Ex-Combatente e seus Dependentes: Análise da Constitucionalidade, p. 81

3.1.6 A Contribuição de 1,5% aos Atuais Militares e seus Efeitos pelo Decreto 10.742, de 5 de Julho de 2021 (Pensão Militar), p. 84

3.2 A CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, p. 86

3.2.1 Inclusão no RCPSM, p. 86

3.2.2 A Base de Cálculo e Percentual dos Militares dos Estados, p. 87

3.2.3 O Percentual Fixo Estipulado por Lei Federal e o Pacto Federativo, p. 87

3.2.4 A Base de Cálculo pelos Vencimentos e Não no que For Acima do Teto, p. 88

3.2.5 Judicialização em Decorrência das Alíquotas Diferenciadas nos Estados e a Inconstitucionalidade, p. 88

3.3 A BUSCA UTÓPICA POR UMA ASSIMETRIA NO CUSTEIO DOS MILITARES, p. 89

3.3.1 A Integralidade dos Benefícios dos Militares, p. 92

3.3.2 As Contribuições Proporcionais dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, p. 92

3.3.3 A Assimetria no Custeio Entre os Militares, p. 93

3.3.4 Custeio Proporcional ao Teto, mas Benefício Integral, p. 94

3.3.5 A Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 e o Equilíbrio Financeiro e Atuarial, p. 95

4 A INATIVIDADE DO MILITAR, p. 97

4.1 MILITAR DE CARREIRA E MILITAR TEMPORÁRIO, p. 97

4.2 RESERVA REMUNERADA E RESERVA NÃO REMUNERADA, p. 99

4.3 A REFORMA POR IDADE-LIMITE NA RESERVA, p. 106

4.4 REFORMA POR INCAPACIDADE, p. 107

4.4.1 Necessidade de Observar a Aplicação da Lei com Base no Fato Gerador, p. 113

4.4.2 O Pente Fino na Reforma por Incapacidade, p. 116

4.4.3 A (In)constitucionalidade da Lei 13.954/2019 em Relação à Reforma por Incapacidade, p. 119

5 O ACESSO A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E DEMAIS ASSISTÊNCIAS, p. 127

5.1 A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR: PREVISÃO LEGAL E REQUISITOS, p. 127

5.2 CONCEITO DE DEPENDENTE E BENEFICIÁRIO, p. 128

5.3 MILITARES QUE NÃO PODEM TER DEPENDENTES, p. 132

5.4 O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, p. 132

5.4.1 A Exclusão de Filha Maior do Sistema de Saúde das FA, p. 133

5.4.2 Perda da Qualidade de Dependente: Idade, p. 134

5.4.3 As Ex-esposas Pensionistas e sua Exclusão do Rol de Dependentes, p. 134

5.4.4 Revisões Administrativas e Decisões Judiciais, p. 136

5.5 O CONCEITO DE RENDIMENTOS PARA EFEITO DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, p. 139

5.6 OS DIREITOS E O CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE PELOS MILITARES E DEPENDENTES, p. 140

5.6.1 Os Direitos ao Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 140

5.6.2 A Contribuição ao Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 141

5.6.3 As Indenizações para o Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 141

5.6.4 Isenções à Indenização ao Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 141

5.6.5 Isenções dos Militares da Ativa, p. 142

5.6.6 Isenções dos Militares Inativos, p. 143

5.6.7 Indenizações Devidas por Militares da Ativa, na Inatividade e Pelos Dependentes, p. 143

5.7 CONCEITUAÇÕES NO SISTEMA DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS, p. 144

5.7.1 Assistência Médico-Hospitalar, p. 144

5.7.2 Organização Hospitalar, p. 144

5.7.3 Organização de Saúde, p. 144

5.7.4 Organização de Saúde Especializada ou Hospital Especializado, p. 145

5.7.5 Organização Para-Hospitalar, p. 145

5.7.6 Rede Complementar, p. 145

5.7.7 Centro Geriátrico, p. 145

5.7.8 Clínica Especializada, p. 145

5.7.9 Beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar, p. 146

5.7.10 Pensionista, p. 146

5.7.11 Fundo de Saúde, p. 146

5.7.12 Contribuintes dos Fundos de Saúde, p. 146

5.7.13 Taxa de Sala de Cirurgia, p. 146

5.7.14 Taxa de Remoção, p. 147

5.7.15 Diária de Acompanhante, p. 147

5.7.16 Diária de Hospitalização, p. 147

5.7.17 Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar, p. 148

5.7.18 Despesa Corrente, p. 148

5.7.19 Despesa de Capital, p. 148

5.7.20 Atendimento, p. 148

5.7.21 Consulta, p. 149

5.7.22 Tratamento, p. 149

5.7.23 Ambulatório, p. 149

5.7.24 Perícia Médico-Legal, p. 149

5.7.25 Hospitalização, p. 149

5.7.26 Internação ou Internamento, p. 149

5.7.27 Exames Complementares, p. 149

5.7.28 Emergência, p. 150

5.7.29 Urgência, p. 150

5.7.30 Evacuação, p. 150

5.7.31 Remoção, p. 150

5.7.32 Alta Hospitalar, p. 150

5.8 AUXÍLIO FUNERAL, p. 151

5.8.1 A Diferença Entre Auxílio Funeral e Custeio Funeral, p. 151

5.8.2 Despesas de Preparação e Translado do Corpo, p. 151

5.8.3 O Valor do Auxílio Funeral, p. 152

6 PENSÃO MILITAR, p. 153

6.1 CONTRIBUINTES E CONTRIBUIÇÕES PARA A PENSÃO MILITAR, p. 153

6.2 DEPENDENTES E BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR, p. 154

6.2.1 Declaração de Beneficiário e Habilitação de Beneficiário, p. 156

6.3 APURAÇÃO DA PENSÃO MILITAR, p. 159

6.4 PERDA DA PENSÃO MILITAR, p. 163

6.4.1 A Morte do Beneficiário e a Perda da Pensão, p. 163

6.4.2 Perda da Pensão pelo Casamento, p. 164

6.4.3 Perda da Pensão por Idade, p. 164

6.4.4 Perda da Pensão por Reversão da Incapacidade Permanente, p. 165

6.4.5 Perda da Pensão por Acumulação Ilícita, p. 165

6.4.6 Perda ou Habilitação da Pensão Militar por Troca de Gênero, p. 171

6.4.7 Os Efeitos da Perda da Pensão Militar: Transferência ou Reversão, p. 172

7 PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO MILITAR, p. 173

7.1 INTRODUÇÃO AO PLANEJAMENTO E O RCPSM, p. 173

7.2 O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE ENTRE OS REGIMES, p. 174

7.3 A AVERBAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR COMO "CIVIL", p. 175

7.3.1 A Questão da Exigência da Atividade Militar e Aproveitamento Fracionado, p. 176

7.3.2 Contribuição do Militar como Segurado Facultativo ao RGPS, p. 177

7.3.3 Os Militares do Quadro de Saúde e a Segunda Remuneração, p. 177

7.4 O TETO REMUNERATÓRIO - NOVA REGRA, p. 178

7.5 AVERBAÇÃO NOS OUTROS REGIMES DO TEMPO ANTERIOR COMO MILITAR, p. 179

7.5.1 A Certidão de Tempo de Serviço Militar, p. 180

7.5.2 Aproveitamento da Carência pelo Ex-militar Temporário no RGPS, p. 181

7.5.3 A Atualização ou Acerto de Dados no CNIS, p. 184

7.6 O PERÍODO DE ATIVIDADE MILITAR É CONSIDERADO ESPECIAL PARA OS DEMAIS REGIMES?, p. 184

7.7 CÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A ELABORAÇÃO DA CTC, p. 191

7.7.1 Tempo de Efetivo Serviço em Dias (Exigido para os Órgãos Previdenciários), p. 191

7.7.2 Tempo de Efetivo Serviço em Anos, Meses e Dias, Utilizado nas Forças Armadas, p. 191

7.7.3 Quando o Requerente Houver Ingressado e Tiver Sido Desligado, Anteriormente, de Outra Força Singular (Marinha ou Exército), com Interrupção, na Contagem do Tempo de Serviço, p. 192

7.7.4 Tempo de Serviço Militar dos Alunos, em Curso de Formação de Reserva, p. 192

7.8 PLANEJAMENTO DOS MILITARES NA ATIVA, p. 193

7.9 RENÚNCIA AO DESCONTO DE 1,5% PELO MILITAR: PERDA DE FUTURA PENSÃO VITALÍCIA DA FILHA, p. 194

7.10 RENÚNCIA E CANCELAMENTOS DE BENEFÍCIOS, p. 199

7.11 A CONCLUSÃO POR UM PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO MILITAR, p. 199

REFERÊNCIAS, p. 203

A

• Acesso a assistência médico-hospitalar e demais assistências, p. 127
• Alíquota especial da viúva de militar que contribuiu com 1,5%, p. 79
• Alíquota especial. Inclusão de alíquota especial à viúva e filhas de militar que contribuía com 1,5%, p. 78
• Alíquota especial. Polêmica sobre a viúva contribuir com alíquota especial para que filha de outro casamento receba, p. 80
• Alíquota. Aumento das alíquotas aos militares, p. 76
• Alíquotas diferenciadas. Judicialização em decorrência das alíquotas diferenciadas nos estados e a inconstitucionalidade, p. 88
• Alta hospitalar, p. 150
• Ambulatório, p. 149
• Aplicação da lei. Necessidade de observar a aplicação da lei com base no fato gerador, p. 113
• Aposentadoria. Militares se aposentam?, p. 37
• Apuração da pensão militar, p. 159
• Assimetria no custeio entre os militares, p. 93
• Assistência médico-hospitalar, p. 144
• Assistência médico-hospitalar. Acesso a assistência médico-hospitalar e demais assistências, p. 127
• Assistência médico-hospitalar: previsão legal e requisitos, p. 127
• Atendimento, p. 148
• Aumento das alíquotas aos militares, p. 76
• Auxílio funeral, p. 151
• Auxílio funeral. Despesas de preparação e translado do corpo, p. 151
• Auxílio funeral. Diferença entre auxílio funeral e custeio funeral, p. 151
• Auxílio funeral. Valor do auxílio funeral, p. 152
• Averbação nos outros regimes do tempo anterior como militar, p. 179

B

• Base de cálculo e percentual dos militares dos estados, p. 87
• Base de cálculo pelos vencimentos e não no que for acima do teto, p. 88
• Beneficiário. Conceito de dependente e beneficiário, p. 128
• Beneficiário. Contribuições dos militares e dependentes/beneficiários, p. 75
• Beneficiários da assistência médico-hospitalar, p. 146
• Beneficiários no custeio. Inclusão, p. 78
• Benefícios. Integralidade dos benefícios dos militares, p. 92
• Busca utópica por uma assimetria no custeio dos militares, p. 89

C

• Cálculo do tempo de serviço para a elaboração da CTC, p. 191
• Carência. Aproveitamento da carência pelo ex-militar temporário no RGPS, p. 181
• Centro geriátrico, p. 145
• Certidão de tempo de serviço militar, p. 180
• Clínica especializada, p. 145
• CNIS. Atualização ou acerto de dados no CNIS, p. 184
• Conceito de dependente e beneficiário, p. 128
• Conceito de rendimentos para efeito de manutenção da condição de dependente, p. 139
• Conceituações no sistema de saúde das forças armadas, p. 144
• Conclusão por um planejamento previdenciário militar, p. 199
• Constitucionalidade. Contribuição do ex-combatente e seus dependentes: análise da constitucionalidade, p. 81
• Consulta, p. 149
• Contagem de tempo de serviço. Quando o requerente houver ingressado e tiver sido desligado, anteriormente, de outra força singular (marinha ou exército), com interrupção, na contagem do tempo de serviço, p. 192
• Contribuição ao Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 141
• Contribuição de 1,5% aos atuais militares e seus efeitos pelo Decreto 10.742, de 5 de Julho de 2021 (Pensão Militar), p. 84
• Contribuição do ex-combatente e seus dependentes: análise da constitucionalidade, p. 81
• Contribuição dos militares dos Estados e do Distrito Federal, p. 86
• Contribuição. Alíquota especial da filha de militar que contribuiu com 1,5%, p. 79
• Contribuição. Inclusão de alíquota especial à viúva e filhas de militar que contribuía com 1,5%, p. 78
• Contribuição. Militares contribuem?, p. 38
• Contribuições dos militares e dependentes/beneficiários, p. 75
• Contribuições proporcionais dos militares dos Estados e do Distrito Federal, p. 92
• Contribuintes dos fundos de saúde, p. 146
• Custeio dos militares. Busca utópica por uma assimetria no custeio dos militares, p. 89
• Custeio proporcional ao teto, mas benefício integral, p. 94
• Custeio. Assimetria no custeio entre os militares, p. 93
• Custeio. Direitos e o custeio do sistema de saúde pelos militares e dependentes, p. 140

D

• Decisão judicial. Revisões administrativas e decisões judiciais, p. 136
• Decreto 10.742/2021. Contribuição de 1,5% aos atuais militares e seus efeitos pelo Decreto 10.742, de 5 de Julho de 2021 (Pensão Militar), p. 84
• Dependente. Conceito de dependente e beneficiário, p. 128
• Dependente. Conceito de rendimentos para efeito de manutenção da condição de dependente, p. 139
• Dependente. Contribuição do ex-combatente e seus dependentes: análise da constitucionalidade, p. 81
• Dependente. Contribuições dos militares e dependentes/beneficiários, p. 75
• Dependente. Ex-esposas pensionistas e sua exclusão do rol de dependentes, p. 134
• Dependente. Militares que não podem ter dependentes, p. 132
• Despesa corrente, p. 148
• Despesa de capital, p. 148
• Diária de acompanhante, p. 147
• Diária de hospitalização, p. 147
• Direitos ao Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 140
• Direitos e o custeio do sistema de saúde pelos militares e dependentes, p. 140
• Distrito Federal. Contribuição dos militares dos Estados e do Distrito Federal, p. 86
• Distrito Federal. Contribuições proporcionais dos militares dos Estados e do Distrito Federal, p. 92

E

• Emergência, p. 150
• Equilíbrio financeiro e atuarial. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 e o equilíbrio financeiro e atuarial, p. 95
• Estado. Base de cálculo e percentual dos militares dos estados, p. 87
• Estado. Contribuição dos militares dos Estados e do Distrito Federal, p. 86
• Estado. Contribuições proporcionais dos militares dos Estados e do Distrito Federal, p. 92
• Estado. Judicialização em decorrência das alíquotas diferenciadas nos estados e a inconstitucionalidade, p. 88
• Evacuação, p. 150
• Ex-combatente. Contribuição do ex-combatente e seus dependentes: análise da constitucionalidade, p. 81
• Ex-esposas pensionistas e sua exclusão do rol de dependentes, p. 134
• Exames complementares, p. 149
• Exclusão de filha maior do sistema de saúde das F.A, p. 133

F

• Fato gerador. Necessidade de observar a aplicação da lei com base no fato gerador, p. 113
• Fator de custos de atendimento médico-hospitalar, p. 148
• Filha de outro casamento. Polêmica sobre a viúva contribuir com alíquota especial para que filha de outro casamento receba, p. 80
• Filhas de militar. Inclusão de alíquota especial à viúva e filhas de militar que contribuía com 1,5%, p. 78
• Forças Armadas brasileiras, p. 39
• Forças Armadas brasileiras. Autarquias e Fundações Habitacionais e a Relação de Direito Privado no âmbito da Administração Pública Militar, p. 40
• Forças Armadas brasileiras. Dedicação Exclusiva e Disponibilidade Permanente: Exceção - Profissionais de Saúde, p. 48
• Forças Armadas brasileiras. Distinção Entre os Militares das Forças Armadas, p. 43
• Forças Armadas brasileiras. Formas de Exclusão do Serviço Ativo Castrense, p. 50
• Forças Armadas brasileiras. Hierarquia Militar e Disciplina, p. 47
• Formas de ingresso no serviço castrense, p. 59
• Fundo de saúde, p. 146

H

• Hospitalização, p. 149

I

• Idade. Perda da qualidade de dependente: idade, p. 134
• (In)constitucionalidade da Lei 13.954/2019 em relação à reforma por incapacidade, p. 119
• Inatividade do militar, p. 97
• Incapacidade. (In)constitucionalidade da Lei 13.954/2019 em relação à reforma por incapacidade, p. 119
• Incapacidade. Pente fino na reforma por incapacidade, p. 116
• Incapacidade. Reforma por incapacidade, p. 107
• Inclusão de alíquota especial à viúva e filhas de militar que contribuía com 1,5%, p. 78
• Inclusão dos beneficiários no custeio, p. 78
• Inclusão no RCPSM, p. 86
• Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 e o equilíbrio financeiro e atuarial, p. 95
• Inconstitucionalidade. Judicialização em decorrência das alíquotas diferenciadas nos estados e a inconstitucionalidade, p. 88
• Indenização ao Sistema de Saúde das Forças Armadas. Isenções, p. 141
• Indenizações devidas por Militares da Ativa, na Inatividade e pelos Dependentes, p. 143
• Indenizações para o Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 141
• Ingresso dos militares de carreira, p. 73
• Ingresso. Formas de ingresso no serviço castrense, p. 59
• Integralidade dos benefícios dos militares, p. 92
• Internação ou internamento, p. 149
• Introdução, p. 23
• Isenções à Indenização ao Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 141
• Isenções dos Militares da Ativa, p. 142
• Isenções dos Militares Inativos, p. 143

J

• Judicialização em decorrência das alíquotas diferenciadas nos estados e a inconstitucionalidade, p. 88

L

• Lei 13.954/2019. (In)constitucionalidade da Lei 13.954/2019 em relação à reforma por incapacidade, p. 119
• Lei 13.954/2019. Alterações trazidas pela Lei 13.954/2019, p. 75
• Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 e o equilíbrio financeiro e atuarial, p. 95
• Lei federal. Percentual fixo estipulado por lei federal e o pacto federativo, p. 87

M

• MFDV - Estudantes e Profissionais de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, p. 64
• Militar de carreira e militar temporário, p. 97
• Militar de carreira. Ingresso dos militares de carreira, p. 73
• Militar. Assimetria no custeio entre os militares, p. 93
• Militar. Aumento das alíquotas aos militares, p. 76
• Militar. Base de cálculo e percentual dos militares dos estados, p. 87
• Militar. Contribuições dos militares e dependentes/beneficiários, p. 75
• Militar. Inatividade do militar, p. 97
• Militares contribuem?, p. 38
• Militares possuem previdência social?, p. 33
• Militares que não podem ter dependentes, p. 132
• Militares se aposentam?, p. 37
• Militares têm proteção aos riscos sociais?, p. 38
• Militares. Integralidade dos benefícios dos militares, p. 92
• Modelo híbrido. Conclusão por um modelo híbrido?, p. 38

N

• Necessidade de observar a aplicação da lei com base no fato gerador, p. 113
• Noções gerais, p. 25

O

• Organização de saúde, p. 144
• Organização de saúde especializada ou hospital especializado, p. 145
• Organização hospitalar, p. 144
• Organização para-hospitalar, p. 145

P

• Pacto federativo. Percentual fixo estipulado por lei federal e o pacto federativo, p. 87
• Pensão militar, p. 153
• Pensão militar. Apuração da pensão militar, p. 159
• Pensão militar. Contribuição de 1,5% aos atuais militares e seus efeitos pelo Decreto 10.742, de 5 de Julho de 2021 (Pensão Militar), p. 84
• Pensão militar. Contribuintes e contribuições para a pensão militar, p. 153
• Pensão militar. Declaração de beneficiário e habilitação de beneficiário, p. 156
• Pensão militar. Dependentes e beneficiários da pensão militar, p. 154
• Pensão vitalícia. Renúncia ao desconto de 1,5% pelo militar: perda de futura pensão vitalícia da filha, p. 194
• Pensionista, p. 146
• Pente fino na reforma por incapacidade, p. 116
• Percentual fixo estipulado por lei federal e o pacto federativo, p. 87
• Perda da pensão militar, p. 163
• Perda da pensão militar. Efeitos da perda da pensão militar: transferência ou reversão, p. 172
• Perda da pensão militar. Morte do beneficiário e a perda da pensão, p. 163
• Perda da pensão militar. Perda da pensão pelo casamento, p. 164
• Perda da pensão militar. Perda da pensão por acumulação ilícita, p. 165
• Perda da pensão militar. Perda da pensão por idade, p. 164
• Perda da pensão militar. Perda da pensão reversão da incapacidade permanente, p. 165
• Perda da pensão militar. Perda ou habilitação da pensão militar por troca de gênero, p. 171
• Perda da qualidade de dependente: idade, p. 134
• Perícia médico-legal, p. 149
• Período de atividade militar é considerado especial para os demais regimes?, p. 184
• Planejamento dos militares na ativa, p. 193
• Planejamento previdenciário militar, p. 173
• Planejamento previdenciário militar. Averbação do tempo anterior como "civil", p. 175
• Planejamento previdenciário militar. Conclusão, p. 199
• Planejamento previdenciário militar. Contribuição do militar como segurado facultativo ao RGPS, p. 177
• Planejamento previdenciário militar. Introdução ao planejamento e o RCPSM, p. 173
• Planejamento previdenciário militar. Militares do Quadro de Saúde e a Segunda Remuneração, p. 177
• Planejamento previdenciário militar. Princípio da reciprocidade entre os regimes, p. 174
• Planejamento previdenciário militar. Questão da exigência da atividade militar e aproveitamento fracionado, p. 176
• Polêmica sobre a viúva contribuir com alíquota especial para que filha de outro casamento receba, p. 80
• Previdência social. Militares possuem previdência social?, p. 33
• Princípio do "tempus regit actum", p. 132
• Proteção social dos militares. Qual ramo do direito se dá o enquadramento da proteção social dos militares?, p. 28

Q

• Qualidade de dependente. Perda da qualidade de dependente: idade, p. 134

R

• RCPSM. Inclusão no RCPSM, p. 86
• Rede complementar, p. 145
• Referências, p. 203
• Reforma por idade-limite na reserva, p. 106
• Reforma por incapacidade, p. 107
• Reforma. Pente fino na reforma por incapacidade, p. 116
• Remoção, p. 150
• Rendimentos. Conceito de rendimentos para efeito de manutenção da condição de dependente, p. 139
• Renúncia ao desconto de 1,5% pelo militar: perda de futura pensão vitalícia da filha, p. 194
• Renúncia e cancelamentos de benefícios, p. 199
• Reserva remunerada e reserva não remunerada, p. 99
• Reserva. Reforma por idade-limite na reserva, p. 106
• Revisões administrativas e decisões judiciais, p. 136
• Risco social. Militares têm proteção aos riscos sociais?, p. 38

S

• Serviço militar obrigatório, p. 59
• Serviço militar voluntário, p. 68
• Sistema de saúde das forças armadas. Conceituações, p. 144
• Sistema de Saúde das Forças Armadas. Contribuição, p. 141
• Sistema de Saúde das Forças Armadas. Direitos, p. 140
• Sistema de Saúde das Forças Armadas. Indenizações, p. 141
• Sistema de saúde. Direitos e o custeio do sistema de saúde pelos militares e dependentes, p. 140
• Sistema de saúde. Exclusão de filha maior do sistema de saúde das F.A, p. 133

T

• Taxa de remoção, p. 147
• Taxa de sala de cirurgia, p. 146
• Tempo de efetivo serviço em anos, meses e dias, utilizado nas forças armadas, p. 191
• Tempo de efetivo serviço em dias (exigido para os órgãos previdenciários), p. 191
• Tempo de serviço militar dos alunos, em curso de formação de reserva, p. 192
• Teto remuneratório nova regra, p. 178
• Teto. Base de cálculo pelos vencimentos e não no que for acima do teto, p. 88
• Tratamento, p. 149

U

• Urgência, p. 150

V

• Vencimento. Base de cálculo pelos vencimentos e não no que for acima do teto, p. 88
• Viúva. Inclusão de alíquota especial à viúva e filhas de militar que contribuía com 1,5%, p. 78