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Curso de Direito Tributário - de acordo com a EC (Emenda Constitucional) 132/2023

3ª Edição - Revista e Atualizada Luiz Fernando Maia

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Ficha técnica

Autor(es): Luiz Fernando Maia

ISBN v. impressa: 978652630943-8

ISBN v. digital: 978652630925-4

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 551grs.

Número de páginas: 444

Publicado em: 08/04/2024

Área(s): Direito - Tributário

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Sinopse

O presente Curso de Direito Tributário, de forma concisa, aborda este ramo do direito público, desde a razão da imposição tributária, focando a relação ampla do fisco e do contribuinte, dentro de um Sistema Constitucional Tributário, onde estão presentes limitadores ao poder de tributar, esculpidos em Princípios Constitucionais Tributários, até o estudo do Código Tributário Nacional (CTN). A relação subjetiva da obrigação tributária (sujeito ativo-fisco) e sujeito passivo (contribuinte e responsável tributário), bem como seus aspectos objetivos (elementos econômicos, espaciais e fatos jurídicos imponíveis), é trazida a estudo de forma sistêmica ao CTN. Enfim, os contornos da constituição da obrigação tributária principal, que se resume na obrigação de pagar o tributo, como da obrigação tributária acessória (deveres de informações ao fisco), que descumpridas podem tornar-se obrigações de pagar (principal) pela imposição de multas pecuniárias, completam o escopo delineador da relação jurídico tributária que se instaura entre o fisco e o contribuinte. Uma rápida noção das características e forma de incidência de cada uma das espécies tributárias vigentes no âmbito Federal, Estadual e Municipal, até a edição deste livro, permite uma abordagem prática de cada tributo. A discussão do crédito tributário no âmbito administrativo (Processos Administrativos Tributários) em todas as suas instâncias, bem como do processo judicial tributário, também foi trazida à colação para os leitores. O direito do contribuinte quanto ao planejamento tributário, visando licitamente minimizar a tributação, foi trazido para análise, tanto no seu aspecto legal como ético. Por fim, o ilícito administrativo tributário e casos de sua repercussão no âmbito penal foram tratados no tópico Crimes Tributários.

Autor(es)

LUIZ FERNANDO MAIA

Mestre em Direito Constitucional, especialista em Direito Tributário pelo CEU-SP, professor por mais de 15 anos em Direito Tributário e Direito Administrativo, coordenador de curso de Pós-graduação. Atua na área empresarial há mais de 30 anos, com ênfase nos aspectos tributários, sendo um precursor em planejamento tributário. Especialista em planejamento sucessório, governança corporativa, fusão, cisão, incorporação de empresas, autor do livro Compêndio de Direito Tributário (2009) e de dezenas de artigos em repositórios de jurisprudência autorizados de Tribunais estaduais, Federais, STJ e STF. Agraciado pela OAB-SP com o título de “Pai dos Tributaristas Bauruenses”, sócio fundador da Maia Sociedade de Advogados.

Sumário

1 CONCEITO JURÍDICO DE ESTADO, p. 19

2 NECESSIDADES PÚBLICAS, p. 21

3 SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES PÚBLICAS: SERVIÇOS PÚBLICOS, p. 23

4 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, p. 25

4.1 DIREITO FINANCEIRO, p. 25

4.2 RECEITAS PÚBLICAS, p. 26

4.3 CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS, p. 26

4.4 A DIVISÃO NA DOUTRINA DAS RECEITAS EM ORIGINÁRIAS E DERIVADAS, p. 27

4.4.1 Receitas Originárias, p. 27

4.4.2 Receitas Derivadas, p. 29

4.4.2.1 Tributos, p. 29

5 CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E SUA RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO, p. 31

5.1 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO CONSTITUCIONAL, p. 32

5.2 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO FINANCEIRO, p. 32

5.3 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO ADMINISTRATIVO, p. 33

5.4 RELAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 33

5.5 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, p. 33

5.6 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, p. 34

5.7 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO PENAL, p. 34

5.8 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO PROCESSUAL PENAL, p. 35

5.9 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO PROCESSUAL CIVIL, p. 35

5.10 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM O DIREITO PRIVADO, p. 35

6 CONCEITO DE TRIBUTO, p. 37

7 A DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DO TRIBUTO, p. 43

8 CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS, p. 45

9 A ACEITAÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO, p. 51

10 DAS ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO, p. 53

10.1 IMPOSTOS, p. 58

10.1.1 Classificação dos Impostos, p. 61

10.2 TAXAS, p. 64

10.3 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, p. 68

10.4 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, p. 70

10.5 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, p. 73

11 DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS - A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, p. 75

11.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - PODER DE TRIBUTAR - CONCEITO, p. 77

11.2 COMPETÊNCIAS PRIVATIVA, COMUM E RESIDUAL, p. 78

12 DOS IMPOSTOS VIGENTES, SEGUNDO A OUTORGA DE NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, p. 81

12.1 IMPOSTOS DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, p. 81

12.1.1 Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II), p. 81

12.1.2 Imposto Sobre a Exportação Para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE), p. 86

12.1.3 Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), p. 88

12.1.4 Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), p. 95

12.1.5 Imposto Sobre Operações de Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), p. 100

12.1.6 Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), p. 103

12.1.7 O Imposto Sobre Grandes Fortunas, p. 107

12.2 IMPOSTOS ESTADUAIS, p. 109

12.2.1 Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), p. 109

12.2.2 Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), p. 114

12.2.3 Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), p. 118

12.3 IMPOSTOS MUNICIPAIS, p. 126

12.3.1 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), p. 126

12.3.2 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), p. 128

12.3.3 Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Bem Como Cessão de Direitos a Sua Aquisição (ITBI), p. 134

13 EMENDA CONSTITUCIONAL 132 /2023, p. 137

14 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - A IMUNIDADE COMO REGRA NEGATIVA DE OUTORGA DE COMPETÊNCIA, p. 171

14.1 CLASSIFICAÇÃO DE IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, p. 173

15 O IMPOSTO ÚNICO COMO ANTAGONISMO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO, p. 183

16 PLURIDADE DE TRIBUTOS COM A CONCENTRAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EM IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, p. 185

16.1 PLURIDADE DE TRIBUTOS COM A CONCENTRAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 186

17 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 187

17.1 CLASSIFICAÇÃO DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, p. 188

18 DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, p. 191

19 DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR, p. 193

20 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS, IMPLÍCITOS, GERAIS E ESPECÍFICOS, p. 195

20.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS, p. 195

20.1.1 Princípio da Legalidade Tributária (CF/88, art. 150, I), p. 195

20.1.2 Princípio da Anterioridade da Lei Tributária (CF/88, art. 150, III, b), p. 199

20.1.3 Princípio da Noventena do Tributo (CF/88, art. 150, III, "c"), p. 200

20.1.4 Princípio da Uniformidade Tributária - Geográfica (CF/88, art. 151), p. 201

20.1.5 Princípio da Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública (CF, art. 151, II, 1ª. Parte), p. 202

20.1.6 Princípio da Uniformidade na Tributação da Remuneração e Proventos de Agentes Públicos (CF/88, art. 151, II, Parte Final), p. 203

20.1.7 Princípio que Veda à União Conceder Isenções de Tributos Estaduais e Municipais (CF/88, art. 151, III), p. 203

20.1.8 Princípio da Não Discriminação Tributária, em Razão da Procedência ou do Destino dos Bens (CF/88, art. 152), p. 203

20.1.9 Princípio da Vedação de Limitações, Mediante Tributos, ao Tráfego de Pessoas ou Bens (CF/88, art. 150, V), p. 203

20.1.10 Princípio da Igualdade Tributária ou Isonomia Tributária (CF/88, art. 150, II), p. 205

20.1.11 Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária (CF/88, art. 150, III, a), p. 206

20.1.12 Princípio que Veda Tributo com Efeito Confiscatório (CF/88, art. 150, IV), p. 208

20.1.13 Princípios Gerais da Tributação (CF/88, art. 145), p. 209

20.1.13.1 Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), p. 209

20.1.13.2 Princípio da Personalização dos Impostos (CF/88, art. 145, § 1º), p. 209

20.1.13.3 Princípio que veda as taxas com base de cálculo própria dos impostos (CF/88, art. 145, § 2º), p. 209

20.2 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS E ESPECÍFICOS DE IMPOSTOS, p. 210

20.2.1 Princípios do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (CF/88, art. 153, § 2º), p. 210

20.2.2 Princípios do Imposto Sobre Produtos Industrializados (CF/88, art. 153, § 3º), p. 211

20.2.3 Princípios do Imposto Territorial Rural (CF/88, art. 153, § 4º, incisos I e III), p. 212

20.2.4 Princípios do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (§ 2º, incisos I, II e III e § 6º, art. 155, CF/88), p. 212

20.2.5 Princípio do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (CF/88, § 6º do art. 155), p. 213

20.2.6 Princípios do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (CF, art. 156, § 1º, inciso I c.c. art. 182 § 4º, inciso II), p. 213

20.3 OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS EXPRESSOS, p. 214

20.3.1 Princípios Tributários Implícitos, p. 214

21 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 215

22 APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ARTS. 105 A 106), p. 217

23 A INTERPRETAÇÃO DA LEI NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ARTS. 107 A 112), p. 221

24 A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 233

24.1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, p. 234

24.2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, p. 236

25 FATO GERADOR, p. 239

25.1 FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, p. 239

25.2 FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, p. 240

25.3 CLASSIFICAÇÃO DE FATOS GERADORES, p. 241

25.4 IMPORTÂNCIA DO FATO GERADOR, p. 241

25.5 ELEMENTOS DO FATO GERADOR, p. 243

26 SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 247

27 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 249

28 DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL, p. 253

29 SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, p. 255

30 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES (ARTS. 136 A 138 CTN), p. 257

31 O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 259

31.1 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DO LANÇAMENTO, p. 260

31.1.1 Modalidades do Lançamento, p. 266

32 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 275

32.1 MORATÓRIA, p. 276

32.2 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO EFETUADO PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL (ART. 151, II), p. 278

32.3 RECLAMAÇÃO E RECURSO, p. 279

32.4 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, p. 280

32.5 CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA EM OUTRAS ESPÉCIES DE AÇÃO JUDICIAL, p. 281

32.6 O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, p. 281

33 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 285

33.1 O PAGAMENTO EM SENTIDO ESTRITO, p. 285

33.2 OUTRAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 290

33.2.1 Compensação Tributária, p. 290

33.2.2 Transação, p. 294

33.2.3 Remissão, p. 295

33.2.4 Decadência e Prescrição, p. 297

33.2.5 Conversão do Depósito em Renda, p. 304

33.2.6 Pagamento Antecipado e a Homologação do Pagamento, p. 304

33.2.7 Consignação em Pagamento, p. 305

33.2.8 Decisão Administrativa Irreformável, p. 305

33.2.9 Decisão Judicial Passada em Julgado, p. 306

33.2.10 Dação em Pagamento, p. 306

34 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 309

34.1 ISENÇÃO (ART. 177 CTN), p. 309

34.2 ANISTIA (ART.180 CTN), p. 310

35 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 313

35.1 PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 314

35.2 PRESUNÇÃO DE FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, p. 314

35.3 PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 315

36 PROVA DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 317

37 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 319

37.1 FISCALIZAÇÃO, p. 319

37.2 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, p. 321

37.3 PROCESSO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, p. 322

37.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PREVENTIVO, p. 325

37.4.1 Consulta Fiscal, p. 325

37.4.2 Denúncia Espontânea, p. 328

37.4.3 Restituição/Compensação de Tributos, p. 329

38 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CONTENCIOSO, p. 331

38.1 EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES ADNINISTRATIVAS, p. 334

39 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS DO CONTRIBUINTE, p. 335

40 ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA, p. 337

41 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, p. 339

41.1 MEDIDAS JUDICIAIS POSSÍVEIS DE SEREM PROPOSTAS PELO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 341

41.1.1 Medida Cautelar Fiscal, p. 341

41.1.2 Ação de Execução Fiscal, p. 343

41.2 MEDIDAS JUDICIAIS POSSÍVEIS DE SEREM PROPOSTAS PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 345

41.2.1 Embargos à Execução, p. 345

41.2.2 Mandado de Segurança, p. 347

41.2.3 Ação Cautelar Inominada, p. 352

41.2.4 Ação de Consignação em Pagamento, p. 352

41.2.5 Outras Ações Ordinárias, p. 353

41.2.5.1 Ação ordinária declaratória, p. 354

41.2.5.2 Ação anulatória de débito tributário, p. 355

41.2.5.3 Ação de repetição de indébito, p. 356

41.2.5.4 Ação de compensação, p. 357

41.2.5.5 Ação rescisória, p. 357

42 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, p. 359

43 AFETAÇÃO DE DEMANDAS TRIBUTÁRIAS EM RAZÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI 13.105/2015 (INÍCIO DA VIGÊNCIA MARÇO/2016), p. 363

44 ILÍCITO TRIBUTÁRIO, p. 365

44.1 ILÍCITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, p. 365

44.2 ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO, p. 366

44.2.1 Crimes Contra a Ordem Tributária, p. 367

44.2.2 Apropriação Indébita, p. 369

45 SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL, p. 377

46 CRIMES TRIBUTÁRIOS E PESSOA JURÍDICA, p. 379

47 SANÇÕES PESSOAIS E PATRIMONIAIS, p. 381

47.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL ENQUANTO EM TRÂMITE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, p. 381

48 PROCESSO PENAL TRIBUTÁRIO, p. 383

49 ELISÃO FISCAL, p. 385

49.1 DISTINÇÕES ENTRE ELISÃO E EVASÃO FISCAL, p. 385

49.2 ELISÃO FISCAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 387

49.3 A ELISÃO FISCAL E A ÉTICA FISCAL TRIBUTÁRIA, p. 388

49.4 A LOGÍSTICA TRIBUTÁRIA COMO EXEMPLO DA ELISÃO FISCAL, p. 389

50 EVASÃO FISCAL, p. 391

51 A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI TRIBUTÁRIA COMO POSSIBILIDADE DA EVASÃO DECORRENTE DE NEGÓCIOS LÍCITOS: NEGÓCIO INDIRETO; ABUSO DE FORMA; ABUSO DE DIREITO E ATO ANORMAL DE GESTÃO, p. 395

52 A NORMA ANTIELISIVA NO BRASIL, FACE ÀS GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 403

53 A NORMA ANTIELISIVA NO DIREITO ESTRANGEIRO, p. 411

54 NORMA ANTIELISIVA E A LEI COMPLEMENTAR 104/2000 NO TOCANTE A ALTERAÇÃO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 413

55 COMPLIANCE TRIBUTÁRIO, p. 417

REFERÊNCIAS, p. 419

Índice alfabético

A

Ação anulatória de débito tributário, p. 355
Ação cautelar inominada, p. 352
Ação de compensação, p. 357
Ação de consignação em pagamento, p. 352
Ação de execução fiscal, p. 343
Ação de repetição de indébito, p. 356
Ação judicial. Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, p. 281
Ação ordinária declaratória, p. 354
Ação ordinária. Outras ações ordinárias, p. 353
Ação rescisória, p. 357
Administração tributária, p. 319
Afetação demandas tributárias em razão do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 (início vigência março/2016), p. 363
Anistia (art.180 CTN), p. 310
Antagonismo. Imposto único como antagonismo ao sistema tributário, p. 183
Antecipação da tutela jurisdicional em matéria tributária, p. 359
Anterioridade. Princípio da Anterioridade da Lei Tributaria (CF/88, art. 150, III, b), p. 199
Antielisão. No tocante a alteração do art. 116 do Código Tributário Nacional, p. 413
Antielisão. Norma antielisiva no Brasil, face às garantias e direitos fundamentais, p. 403
Antielisão. Norma antielisiva no direito estrangeiro, p. 411
Aplicação da lei tributária no Código Tributário Nacional (arts. 105 a 106), p. 217
Apropriação Indébita, p. 369
Arbitragem tributária, p. 337
Arrolamento de bens. Processo administrativo tributário de arrolamento de bens do contribuinte, p. 335
Atividade financeira do Estado, p. 25

C

Capacidade contributiva. Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), p. 208
Classificação das receitas públicas, p. 26
Classificação de fatos geradores, p. 241
Classificação de imunidades tributárias, p. 173
Classificação dos sistemas tributários, p. 188
Compensação tributária, p. 290
Compensação. Ação de compensação, p. 357
Compensação/restituição de tributos, p. 329
Competência tributária. Discriminação de rendas, p. 75
Competência tributária. Poder de tributar. Conceito, p. 77
Competência. Impostos da competência da União, p. 81
Competência. Imunidade tributária. A imunidade como regra negativa de outorga de competência, p. 171
Competências privativa, comum e residual, p. 78
Compliance tributário, p. 417
Conceito de Direito Tributário e sua relação com outros ramos do Direito, p. 31
Conceito de Tributo, p. 37
Conceito jurídico de Estado, p. 19
Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, p. 281
Confisco. Princípio que veda tributo com efeito confiscatório (CF/88, art. 150, IV), p. 208
Consignação em pagamento, p. 305
Consignação em pagamento. Ação de consignação em pagamento, p. 352
Constituição do crédito tributário. Do lançamento, p. 260
Consulta fiscal, p. 325
Contribuição de melhoria, p. 68
Contribuição social, p. 70
Contribuinte e responsável. Distinção entre contribuinte e responsável, p. 253
Contribuinte. Processo administrativo tributário de arrolamento de bens do contribuinte, p. 335
Conversão do depósito em renda, p. 304
CPC/2015. Afetação demandas tributárias em razão do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 (início vigência março/2016), p. 363
Crédito tributário no Código Tributário Nacional, p. 259
Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Do lançamento, p. 260
Crédito tributário. Exclusão do crédito tributário, p. 309
Crédito tributário. Extinção, p. 285
Crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário, p. 313
Crédito tributário. Preferências, p. 315
Crédito tributário. Privilégios do crédito tributário, p. 314
Crédito tributário. Prova de quitação, p. 317
Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, p. 275
Crimes contra a ordem tributária, p. 367
Crimes tributários e pessoa jurídica, p. 379
CTN. Aplicação da lei tributária no Código Tributário Nacional (arts. 105 a 106), p. 217
CTN. Crédito tributário no Código Tributário Nacional, p. 259
CTN. Interpretação da lei no Código Tributário Nacional (arts. 107 a 112), p. 221
CTN. Responsabilidade por infrações (arts. 136, CTN), p. 257

D

Dação em pagamento, p. 306
Débito tributário. Ação anulatória de débito tributário, p. 355
Débito tributário. Parcelamento do débito tributário, p. 281
Decadência e prescrição, p. 297
Decisão administrativa irreformável, p. 305
Decisão administrativa. Eficácia e execução, p. 334
Decisão judicial passada em julgado, p. 306
Denúncia espontânea, p. 328
Depósito do montante integral do tributo efetuado pelo sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 151, II), p. 278
Determinação da natureza jurídica específica do tributo, p. 43
Direito Administrativo. Relações do Direito Tributário com o Direito Administrativo, p. 33
Direito Constitucional. Relações do Direito Tributário com o Direito Constitucional, p. 32
Direito financeiro, p. 25
Direito Financeiro. Relações do Direito Tributário com o Direito Financeiro, p. 32
Direito Internacional Privado. Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Privado, p. 34
Direito Internacional Público. Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Público, p. 33
Direito Penal. Relações do Direito Tributário com o Direito Penal, p. 34
Direito Privado. Relações do Direito Tributário com o Direito Privado, p. 35
Direito Processual Civil. Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Civil, p. 35
Direito Processual Penal. Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Penal, p. 35
Direito Tributário. Conceito de Direito Tributário e sua relação com outros ramos do Direito, p. 31
Direito Tributário. Relação do Direito Tributário com o Direito da Seguridade Social, p. 33
Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Constitucional, p. 32
Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Administrativo, p. 33
Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Financeiro, p. 32
Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Privado, p. 34
Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Público, p. 33
Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Penal, p. 34
Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Privado, p. 35
Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Civil, p. 35
Direito Tributário. Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Penal, p. 35
Direitos fundamentais. Elisão fiscal como instrumento de efetividade de direitos fundamentais, p. 387
Direitos fundamentais. Norma antielisiva no Brasil, face às garantias e direitos fundamentais, p. 403
Discriminação de rendas. A competência tributária, p. 75
Dívida ativa tributária, p. 321
Divisão na doutrina das receitas em originarias e derivadas, p. 27

E

Efetividade. Elisão fiscal como instrumento de efetividade de direitos fundamentais, p. 387
Eficácia e execução das decisões administrativas, p. 334
Elisão fiscal, p. 385
Elisão fiscal como instrumento de efetividade de direitos fundamentais, p. 387
Elisão fiscal e a ética fiscal tributária, p. 388
Elisão fiscal. Distinções entre elisão e evasão fiscal, p. 385
Elisão fiscal. Logística tributária como exemplo da elisão fiscal, p. 389
Embargos à execução, p. 345
Emenda Constitucional 132/2023, p. 137
Empréstimo compulsório, p. 73
Estado. Atividade financeira do Estado, p. 25
Estado. Conceito jurídico, p. 19
Estado. Necessidades públicas, p. 21
Ética fiscal tributária. Elisão fiscal e a ética fiscal tributária, p. 388
Evasão fiscal, p. 391
Evasão fiscal. Distinções entre elisão e evasão fiscal, p. 385
Exclusão do crédito tributário, p. 309
Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados. Imposto sobre a Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (I.E.), p. 86
Extinção do crédito tributário, p. 285
Extinção do crédito tributário. Outras modalidades, p. 290

F

Fato gerador, p. 239
Fato gerador da obrigação tributária acessória, p. 240
Fato gerador da obrigação tributária principal, p. 239
Fato gerador. Classificação de fatos geradores, p. 241
Fato gerador. Elementos do fato gerador, p. 243
Fato gerador. Importância do fato gerador, p. 241
Fazenda Pública. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública, p. 314
Fiscalização, p. 319
Fraude. Presunção de fraude contra a Fazenda Pública, p. 314

G

Garantias e privilégios do crédito tributário, p. 313

H

Hermenêutica. Interpretação da lei no Código Tributário Nacional (arts. 107 a 112), p. 221
Hermenêutica. Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão, p. 395
Homologação do pagamento e pagamento antecipado, p. 304

I

ICMS. Impostos/operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), p. 118
ICMS. Princípios do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestaduais e intermunicipais e de comunicação (§ 2º, incisos I, II e III e parágrafo sexto, art. 155, CF/88), p. 212
IE. Imposto sobre a Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (I.E.), p. 86
Igualdade. Princípio da Igualdade Tributária ou Isonomia Tributária (CF/88, art. 150, II), p. 205
II. Importação de Produtos Estrangeiros. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (I.I.), p. 81
Ilícito administrativo tributário, p. 365
Ilícito penal tributário, p. 366
Ilícito tributário, p. 365
Imposto sobre a Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (I.E.), p. 86
Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (I.I.), p. 81
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), p. 114
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), p. 126
Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ( IR), p. 88
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição (ITBI), p. 134
Imposto sobre Grandes Fortunas, p. 107
Imposto sobre Operações de Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), p. 100
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), p. 95
Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), p. 103
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), p. 128
Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), p. 109
Imposto único como antagonismo ao sistema tributário, p. 183
Imposto. Pluralidade de tributos com a concentração de tributação em impostos sobre a produção, circulação de mercadoria e serviços, p. 185
Imposto. Princípios tributários expressos e específicos de impostos, p. 210
Impostos, p. 58
Impostos da competência da União, p. 81
Impostos estaduais, p. 109
Impostos municipais, p. 126
Impostos vigentes, segundo a outorga de nosso sistema constitucional tributário, p. 81
Impostos. Classificação dos impostos, p. 61
Impostos/operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), p. 118
Imunidade tributária. A imunidade como regra negativa de outorga de competência, p. 171
Imunidades tributárias. Classificação, p. 173
Infração. Responsabilidade por infrações (arts. 136 a CTN), p. 257
Interpretação da lei no Código Tributário Nacional (arts. 107 a 112), p. 221
Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão, p. 395
IOF. Imposto sobre Operações de Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), p. 100
IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), p. 95
IPI. Princípios do imposto sobre produtos industrializados (CF/88, art. 153, § 3º), p. 210
IPTU. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), p. 126
IPTU. Princípios do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (CF, art. 156, § 1º, inciso I c.c. art. 182, § 4, inciso II), p. 213
IPVA. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), p. 114
IPVA. Princípio do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA (CF/88, § 6º do art. 155), p. 213
IR. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ( IR), p. 88
IR. Princípios do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (CF/88, art. 153, § 2º), p. 210
Irretroatividade. Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária (CF/88, Art. 150, III, a), p. 206
Isenção (art. 177 CTN), p. 309
Isenção. Princípio que Veda à União Conceder Isenções de Tributos Estaduais e Municipais (CF/88, Art. 151, III), p. 203
Isonomia. Princípio da igualdade tributária ou Isonomia Tributária (CF/88, art. 150, II), p. 205
ISS. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), p. 128
ITBI. Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição (ITBI), p. 134
ITCMD. Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), p. 109
ITR. Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), p. 103
ITR. Princípios do imposto territorial rural (CF/88, art. 153, § 4, incisos I e III), p. 212

L

Lançamento. Modalidades do lançamento, p. 266
Legalidade. Princípio da Legalidade Tributária (CF/88, art. 150, I), p. 195
Lei 13.105/2015. Afetação demandas tributárias em razão do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 (início vigência março/2016), p. 363
Lei tributária. Aplicação da lei tributária no Código Tributário Nacional (arts. 105 a 106), p. 217
Lei tributária. Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão, p. 395
Licitude. Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão, p. 395
Liminar. Suspensão da exigibilidade pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, p. 280
Limitação. Princípio da Vedação de Limitações, Mediante Tributos, ao Tráfego de Pessoas ou Bens (CF/88, art. 150, V), p. 203
Limitações ao poder de tributar, p. 193
Logística tributária como exemplo da elisão fiscal, p. 389

M

Mandado de segurança, p. 347
Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, p. 280
Medida cautelar fiscal, p. 341
Medidas judiciais possíveis de serem propostas pelo sujeito ativo da obrigação tributária, p. 341
Medidas judiciais possíveis de serem propostas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, p. 345
Moratória, p. 276

N

Não-discriminação tributária. Princípio da Não-discriminação Tributária, em Razão da Procedência ou do Destino dos Bens (CF/88, art. 152), p. 203
Natureza jurídica. Determinação da natureza jurídica específica do tributo, p. 43
Norma antielisiva no Brasil, face às garantias e direitos fundamentais, p. 403
Noventena do tributo. Princípio da Noventena do Tributo (CF/88, art. 150, III, "c"), p. 200

O

Obrigação acessória. Sujeito passivo da obrigação acessória, p. 255
Obrigação tributária, p. 233
Obrigação tributária acessória, p. 236
Obrigação tributária principal, p. 234
Obrigação tributária. Depósito do montante integral do tributo efetuado pelo sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 151, II), p. 278
Obrigação tributária. Medidas judiciais possíveis de serem propostas pelo sujeito ativo da obrigação tributária, p. 341
Obrigação tributária. Medidas judiciais possíveis de serem propostas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, p. 345
Obrigação tributária. Sujeito ativo da obrigação tributária, p. 247
Obrigação tributária. Sujeito passivo da obrigação tributária, p. 249
Ordem tributária. Crimes contra a ordem tributária, p. 367
Outros princípios constitucionais tributários expressos, p. 214

P

Pagamento antecipado e a homologação do pagamento, p. 304
Pagamento em sentido estrito, p. 285
Pagamento. Consignação em pagamento, p. 305
Parcelamento do débito tributário, p. 281
Personalização dos impostos. Princípio da personalização dos impostos (CF/88, art. 145, § 1º), p. 209
Pessoa jurídica. Crimes tributários e pessoa jurídica, p. 379
Pluralidade de tributos com a concentração de tributação em impostos sobre a produção, circulação de mercadoria e serviços, p. 185
Pluralidade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária, p. 186
Pluralidade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária, p. 186
Poder de tributar. Competência tributária. Conceito, p. 77
Poder de tributar. Limitações ao poder de tributar, p. 193
Preferências do crédito tributário, p. 315
Prescrição e decadência, p. 297
Presunção de fraude contra a Fazenda Pública, p. 314
Princípio da Anterioridade da Lei Tributaria (CF/88, art. 150, III, b), p. 199
Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), p. 209
Princípio da igualdade tributária ou Isonomia Tributária (CF/88, art. 150, II), p. 205
Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária (CF/88, Art. 150, III, a), p. 206
Princípio da Legalidade Tributária (CF/88, art. 150, I), p. 195
Princípio da Não-discriminação Tributária, em Razão da Procedência ou do Destino dos Bens (CF/88, art. 152), p. 203
Princípio da Noventena do Tributo (CF/88, art. 150, III, "c"), p. 200
Princípio da personalização dos impostos (CF/88, art. 145, § 1º), p. 209
Princípio da Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública (CF, art. 151, II, 1ª. Parte), p. 202
Princípio da Uniformidade Tributária-Geográfica (CF/88, art. 151), p. 201
Princípio da Vedação de Limitações, Mediante Tributos, ao Tráfego de Pessoas ou Bens (CF/88, art. 150, V), p. 203
Princípio do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA (CF/88, § 6º do art. 155), p. 213
Princípio que Veda à União Conceder Isenções de Tributos Estaduais e Municipais (CF/88, Art. 151, III), p. 203
Princípio que veda as taxas com base de cálculo própria dos impostos (CF/88, art. 145, § 2º), p. 209
Princípio que veda tributo com efeito confiscatório (CF/88, art. 150, IV), p. 208
Princípios constitucionais tributários expressos, p. 195
Princípios constitucionais tributários expressos. Outros, p. 214
Princípios do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (CF, art. 156, § 1º, inciso I c.c. art. 182, § 4, inciso II), p. 213
Princípios do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (CF/88, art. 153, § 2º), p. 210
Princípios do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestaduais e intermunicipais e de comunicação (§ 2º, incisos I, II e III e parágrafo sexto, art. 155, CF/88), p. 212
Princípios do imposto sobre produtos industrializados (CF/88, art. 153, § 3º), p. 210
Princípios do imposto territorial rural (CF/88, art. 153, § 4, incisos I e III), p. 212
Princípios gerais da Tributação (CF/88, art. 145), p. 209
Princípios tributários expressos e específicos de impostos, p. 211
Princípios tributários expressos, implícitos, gerais e específicos, p. 195
Princípios tributários implícitos, p. 214
Privilégios do crédito tributário, p. 314
Privilégios e garantias do crédito tributário, p. 313
Processo administrativo tributário contencioso, p. 331
Processo administrativo tributário de arrolamento de bens do contribuinte, p. 335
Processo administrativo tributário preventivo, p. 325
Processo administrativo tributário. Suspensão do processo criminal enquanto em trâmite o processo administrativo tributário, p. 381
Processo criminal. Suspensão do processo criminal enquanto em trâmite o processo administrativo tributário, p. 381
Processo judicial tributário, p. 339
Processo ou procedimento administrativo tributário, p. 322
Processo penal tributário, p. 383
Prova de quitação do crédito tributário, p. 317

R

Receita. Divisão na doutrina das receitas em originarias e derivadas, p. 27
Receitas derivadas, p. 29
Receitas originárias, p. 27
Receitas públicas, p. 26
Receitas públicas. Classificação, p. 26
Reclamação e recurso, p. 279
Recurso. Reclamação e recurso, p. 279
Referências, p. 419
Relação do Direito Tributário com o Direito da Seguridade Social, p. 33
Relações do Direito Tributário com o Direito Constitucional, p. 32
Relações do Direito Tributário com o Direito Administrativo, p. 33
Relações do Direito Tributário com o Direito Financeiro, p. 32
Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Privado, p. 34
Relações do Direito Tributário com o Direito Internacional Público, p. 33
Relações do Direito Tributário com o Direito Penal, p. 34
Relações do Direito Tributário com o Direito Privado, p. 35
Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Civil, p. 35
Relações do Direito Tributário com o Direito Processual Penal, p. 35
Remissão, p. 295
Renda. Discriminação de rendas. A competência tributária, p. 75
Repetição de indébito. Ação de repetição de indébito, p. 356
Responsabilidade por infrações (arts. 136 a CTN), p. 257
Restituição/compensação de tributos, p. 329

S

Sanção administrativa e sanção penal, p. 377
Sanções pessoais e patrimoniais, p. 381
Satisfação das necessidades públicas: serviços públicos, p. 23
Seguridade Social. Relação do Direito Tributário com o Direito da Seguridade Social, p. 33
Serviço público. Satisfação das necessidades públicas, p. 23
Sistema constitucional tributário brasileiro, p. 191
Sistema constitucional tributário. Impostos vigentes, segundo a outorga de nosso sistema constitucional tributário, p. 81
Sistema tributário nacional, p. 187
Sistema Tributário. Imposto único como antagonismo ao sistema tributário, p. 183
Sistemas tributários. Classificação, p. 188
Substituição tributária. Pluralidade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária, p. 186
Sujeito passivo da obrigação acessória, p. 255
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, p. 275
Suspensão da exigibilidade pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, p. 280
Suspensão do processo criminal enquanto em trâmite o processo administrativo tributário, p. 381

T

Taxa. Base de cálculo. Princípio que veda as taxas com base de cálculo própria dos impostos (CF/88, art. 145, § 2º), p. 209
Taxas, p. 64
Teleologia. Interpretação teleológica da lei tributária como possibilidade da evasão decorrente de negócios lícitos: negócio indireto; abuso de forma; abuso de direito e ato anormal de gestão, p. 395
Transação, p. 294
Tributação monofásico. Pluralidade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária, p. 186
Tributação. Princípios gerais da Tributação (CF/88, art. 145), p. 209
Tributo. Aceitação social do tributo, p. 51
Tributo. Classificação dos tributos, p. 45
Tributo. Conceito de Tributo, p. 37
Tributo. Determinação da natureza jurídica específica do tributo, p. 43
Tributo. Espécies do gênero tributo, p. 53
Tributo. Pluralidade de tributos com a concentração de tributação em impostos sobre a produção, circulação de mercadoria e serviços, p. 185
Tributo. Pluralidade de tributos com a concentração de tributação monofásica e por substituição tributária, p. 186
Tributo. Restituição/compensação de tributos, p. 329
Tributos, p. 29
Tutela antecipada. Concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, p. 281

U

União. Impostos da competência da União, p. 81
Uniformidade na Tributação. Princípio da Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública (CF, art. 151, II, 1ª. Parte), p. 202
Uniformidade Tributária-Geográfica. Princípio da Uniformidade Tributária-Geográfica (CF/88, art. 151), p. 201