Crise e Concessão de Serviços Públicos - O Impacto dos Eventos Disruptivos nos Contratos de Concessão de Serviços Públicos

INTRODUÇÃO, p. 15

1 SÍNTESE DA INVESTIGAÇÃO, p. 15

2 PROBLEMÁTICA E DELIMITAÇÃO DO OBJETO, p. 17

3 PLANO DE ESTRUTURAÇÃO, p. 20

PARTE I - A CRISE: CONCEITO, EVOLUÇÃO E REPERCUSSÃO JURÍDICA, p. 23

1 A CRISE ENQUANTO FENÔMENO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL: LINHAS INTRODUTÓRIAS, p. 25

1.1 CRISE: UM PROBLEMA DE DIREITO, p. 26

1.2 ESTADO CONSTITUCIONAL E[M] CRISE: A CRISE COMO PREMISSA DE UMA NOVA ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL?, p. 32

2 O DIREITO DA CRISE, p. 39

2.1 O TERRORISMO E O DIREITO DA CRISE NORTE-AMERICANA, p. 40

2.2 A CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA EM PORTUGAL E O "DIREITO DA CRISE", p. 43

2.3 O DIREITO DA COVID-19, p. 45

3 ESTABILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL E EXCEÇÃO: FIXAÇÃO DAS PREMISSAS DE INVESTIGAÇÃO, p. 51

PARTE II - SERVIÇOS PÚBLICOS: EVOLUÇÃO, DESDOBRAMENTOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS E FORMAS DE EXECUÇÃO, p. 59

1 FIXAÇÃO DAS PREMISSAS INICIAIS PARA TRATAMENTO DA CONTROVÉRSIA, p. 61

1.1 PRECEDENTES HISTÓRICOS: O RECONHECIMENTO E EVOLUÇÃO JURÍDICA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, p. 62

1.1.1 O Regime Liberal: A Legalidade (ou Legalismo) como Novo Paradigma Social e os Direitos Fundamentais de 1ª Geração, p. 65

1.1.2 O Estado Social e a Era de Auge dos Serviços Públicos: Os Direitos Fundamentais de 2ª Geração, p. 67

1.2 A NOÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NOS DIAS DE HOJE: UMA TENTATIVA INÓCUA OU UMA PREMISSA NECESSÁRIA?, p. 69

1.2.1 A Gênese Francesa e as Repercussões na Europa e América Latina, p. 70

1.2.2 O Modelo Anglo-saxônico e as Novas Determinações da Comunidade Europeia: A Crise dos Serviços Públicos (?), p. 78

2 SÍNTESE DA DISCUSSÃO: A NOÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ADOTADA NA PRESENTE INVESTIGAÇÃO, p. 81

3 UM ADENDO CONCEITUAL (FUNDAMENTAL): SERVIÇOS PÚBLICOS COMO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS CIDADÃOS, p. 87

3.1 NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO PÚBLICO: ANÁLISE DE FUNDAMENTALIDADE, p. 88

3.2 ASPECTO SUBJETIVO: A FRUIÇÃO INDIVIDUAL DE INTERESSES SOCIALMENTE TUTELADOS, p. 90

4 DA PRESTAÇÃO DIRETA À DELEGAÇÃO AOS PARCEIROS PRIVADOS: OS SERVIÇOS PÚBLICOS EM MÃOS PRIVADAS POR SUA CONTA E RISCO, p. 95

PARTE III - CONCESSÃO E CRISE: UMA ANÁLISE HISTÓRICO-DOGMÁTICA DA RELAÇÃO DE RISCOS E (DES)EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO À LUZ DAS INSTABILIDADES, p. 99

1 A PERMEABILIDADE DO DISCURSO DE CRISE EM SEDE DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS: SÍNTESE EVOLUTIVA, p. 101

2 STEP 1: ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E O APERFEIÇOAMENTO DA INVESTIGAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PRIVADO: A TEORIA DAS ÁLEAS FRANCESA, p. 103

2.1 ÁLEA EXÓGENA INTRANSPONÍVEL: O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR, p. 105

2.2 ÁLEA ECONÔMICA: A TEORIA DA IMPREVISÃO, p. 108

3 STEP 2: A RELAÇÃO ENTRE OS RISCOS E O (DES)EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO À LUZ DAS INSTABILIDADES, p. 117

3.1 MATRIZ DE RISCO: O PALCO ORDINÁRIO PARA DISCUSSÃO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS, p. 120

3.2 RISCOS E INCERTEZAS: O LIMIAR DA CRISE (?), p. 128

3.3 ALEGAÇÃO ABSTRATA DE CRISE E IMUNIZAÇÃO DA MATRIZ DE RISCO: UMA TENDÊNCIA MUNDIAL(?), p. 136

4 STEP 3: OS NOVOS DESAFIOS EM SEDE DE CONCESSÕES PÚBLICAS, p. 143

4.1 A TITULARIDADE DO PODER CONCEDENTE: NOVOS TRAÇOS, p. 145

4.2 O ESTADO CONCEDENTE E O ESTADO REGULADOR: NOTAS ANÁLOGAS E DISTINTIVAS, p. 147

4.3 A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO CONCESSIONAL, p. 151

4.4 FRAGILIDADES DA SOLUÇÃO ORTODOXA: O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ESTÁTICO EQUILIBRA A CRISE?, p. 152

5 STEP 4: AVALIAÇÃO DO FENÔMENO CRISE À LUZ DAS CARACTERÍSTICAS ATUAIS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, p. 157

5.1 A INCOMPLETUDE DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE LONGO PRAZO, p. 158

5.2 A MUTABILIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LONGO PRAZO, p. 166

5.3 CONTRATO RELACIONAL: A SOLIDARIEDADE E BOA-FÉ COMO TÔNICAS DA RELAÇÃO CONCESSIONAL DE LONGO PRAZO, p. 173

5.4 EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DINÂMICO, p. 178

PARTE IV - ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DOS IMPACTOS DE CRISE NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: PRESSUPOSTOS DE ANÁLISE E NOVOS RUMOS, p. 181

1 CRISE E CONCESSÕES: PREMISSAS PARA UM DIÁLOGO CONSTITUCIONAL, p. 183

2 O DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS DEMANDAS CONCESSIONAIS, p. 187

2.1 SÍNTESE DO CONCEITO PARA AVANÇAR NA DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL, p. 193

3 ATRAÇÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: COMO AVALIAR O IMPACTO DOS DIREITOS INCIDENTES NA CRISE EM CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO?, p. 197

3.1 CIDADÃOS-USUÁRIOS: AS GRANDEZAS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS INCIDENTES NA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS DA CRISE NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, p. 199

3.1.1 Cessação e Prestação Insuficiente: A Ruptura da Delegação e a Repercussão nos Direitos Fundamentais dos Cidadãos, p. 201

3.1.2 Os Limites Constitucionais da Renegociação Contratual: A Modicidade Tarifária, a Saúde das Contas Públicas e a Justa Medida do Cenário Deficitário, p. 207

3.1.3 A Multifuncionalidade dos Direitos Fundamentais na Espécie: O Viés Democrático e a Efetiva Participação na Formação da Decisão Pública, p. 211

3.2 O CONCESSIONÁRIO: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA PESSOA JURÍDICA PRIVADA, p. 214

3.3 ESTADO-CONCEDENTE VERSUS ESTADO-INTÉRPRETE: A ATUAÇÃO CONCATENADA PARA AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS METACONSTITUCIONAIS DA CRISE, p. 218

3.3.1 A Supremacia do Interesse Público e a Decisão de Crise: Um Entrave à Investigação Casuística de Abalos aos Contratos em Curso (?), p. 220

4 A ATIVIDADE PONDERATIVA NA ESPÉCIE, p. 223

4.1 EXERCÍCIO PRÁTICO: ANÁLISE SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 19-A/2020, DE PORTUGAL, p. 228

5 REFLEXÕES SOBRE TÉCNICAS E INSTRUMENTOS POTENCIALMENTE ADERENTES À PROPOSTA AVALIADA: ÚLTIMAS LINHAS INDICATIVAS, p. 237

5.1 O COMPARTILHAMENTO DE RISCOS COMO TÉCNICA DE FIXAÇÃO PROPORCIONAL DE RESULTADOS EXCEPCIONAIS, p. 238

5.2 CLÁUSULA DE HARDSHIP E DEVER DE NEGOCIAÇÃO JUSTIFICADA EM SEDE DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, p. 240

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 243

REFERÊNCIAS, p. 249

A

• Análise jurídico-constitucional dos impactos de crise nos contratos de concessão de serviços públicos: pressupostos de análise e novos rumos, p. 181
• Aspecto subjetivo: a fruição individual de interesses socialmente tutelados, p. 90
• Atividade ponderativa na espécie, p. 223
• Atração da questão constitucional: como avaliar o impacto dos direitos incidentes na crise em contratos de concessão de serviços público?, p. 197

C

• Cessação e prestação insuficiente: a ruptura da delegação e a repercussão nos direitos fundamentais dos cidadãos, p. 201
• Cidadão. Um adendo conceitual (fundamental): serviços públicos como direito e garantia fundamentais individuais e coletivos dos cidadãos, p. 87
• Cidadãos-usuários: as grandezas jurídico-constitucionais incidentes na avaliação de impactos da crise nos contratos de concessão, p. 199
• Cláusula de "hardship" e dever de negociação justificada em sede de concessões de serviços públicos, p. 240
• Compartilhamento de riscos como técnica de fixação proporcional de resultados excepcionais, p. 238
• Conceito. Crise: conceito, evolução e repercussão jurídica, p. 23
• Conceito. Um adendo conceitual (fundamental): serviços públicos como direito e garantia fundamentais individuais e coletivos dos cidadãos, p. 87
• Concessão de serviço público. Atração da questão constitucional: como avaliar o impacto dos direitos incidentes na crise em contratos de concessão de serviços público?, p. 197
• Concessão de serviço público. Cidadãos-usuários: as grandezas jurídico-constitucionais incidentes na avaliação de impactos da crise nos contratos de concessão, p. 199
• Concessão de serviço público. Cláusula de "hardship" e dever de negociação justificada em sede de concessões de serviços públicos, p. 240
• Concessão de serviço público. Permeabilidade do discurso de crise em sede de concessões de serviços públicos: síntese evolutiva, p. 101
• Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades, p. 99
• Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades. A titularidade do poder concedente: novos traços, p. 145
• Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades. Álea econômica: a teoria da imprevisão, p. 108
• Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades. Álea exógena intransponível: o caso fortuito e a força maior, p. 105
• Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades. Alegação abstrata de crise e imunização da matriz de risco: uma tendência mundial(?), p. 136
• Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades. Contrato relacional: a solidariedade e boa-fé como tônicas da relação concessional de longo prazo, p. 173
• Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades. Equilíbrio econômico-financeiro dinâmico, p. 178
• Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades. Incompletude dos contratos de concessão de serviços de longo prazo, p. 158
• Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades. Matriz de risco: o palco ordinário para discussão das responsabilidades contratuais, p. 120
• Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades. Mutabilidade dos contratos de prestação de serviços de longo prazo, p. 166
• Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades. Riscos e incertezas: o limiar da crise (?), p. 128
• Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades. Step 1: alteração das circunstâncias factuais e o aperfeiçoamento da investigação de responsabilização do agente privado: a teoria das áleas francesa, p. 103
• Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades. Step 2: a relação entre os riscos e o (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades, p. 117
• Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades. Step 3: os novos desafios em sede de concessões públicas, p. 143
• Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades. Step 4: avaliação do fenômeno crise à luz das características atuais dos contratos de concessão de serviços públicos, p. 157
• Concessão pública. Angularização da relação concessional, p. 151
• Concessão pública. Estado concedente e o Estado regulador: notas análogas e distintivas, p. 147
• Concessão pública. Fragilidades da solução ortodoxa: o reequilíbrio econômico-financeiro estático equilibra a crise?, p. 152
• Concessão. Análise jurídico-constitucional dos impactos de crise nos contratos de concessão de serviços públicos: pressupostos de análise e novos rumos, p. 181
• Concessão. Crise e concessões: premissas para um diálogo constitucional, p. 183
• Concessão. Direito administrativo-constitucional e a constitucionalização das demandas concessionais, p. 187
• Concessionário: direitos e garantias fundamentais da pessoa jurídica privada, p. 214
• Considerações finais, p. 243
• Constitucionalidade. Exercício prático: análise sobre a (in)constitucionalidade do Decreto-lei nº 19-A/2020, de Portugal, p. 228
• Constitucionalização. Atração da questão constitucional: como avaliar o impacto dos direitos incidentes na crise em contratos de concessão de serviços público?, p. 197
• Constitucionalização. Direito administrativo-constitucional e a constitucionalização das demandas concessionais, p. 187
• Constitucionalização. Síntese do conceito para avançar na discussão constitucional, p. 193
• Conta pública. Limites constitucionais da renegociação contratual: a modicidade tarifária, a saúde das contas públicas e a justa medida do cenário deficitário, p. 207
• Controvérsia. Fixação das premissas iniciais para tratamento da controvérsia, p. 61
• Covid-19. Direito da covid-19, p. 45
• Crise e concessões: premissas para um diálogo constitucional, p. 183
• Crise econômico-financeira em Portugal e o "direito da crise", p. 43
• Crise enquanto fenômeno jurídico-constitucional: linhas introdutórias, p. 25
• Crise norte-americana. Terrorismo e o direito da crise norte-americana, p. 40
• Crise nos contratos. Análise jurídico-constitucional dos impactos de crise nos contratos de concessão de serviços públicos: pressupostos de análise e novos rumos, p. 181
• Crise. Cidadãos-usuários: as grandezas jurídico-constitucionais incidentes na avaliação de impactos da crise nos contratos de concessão, p. 199
• Crise. Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades, p. 99
• Crise. Crise econômico-financeira em Portugal e o "direito da crise", p. 43
• Crise. Direito da crise, p. 39
• Crise. Estado Constitucional e[m] crise: a crise como premissa de uma nova ordem jurídico-constitucional?, p. 32
• Crise. Estado-concedente "versus" Estado-intérprete: a atuação concatenada para avaliação dos impactos metaconstitucionais da crise, p. 218
• Crise. Supremacia do interesse público e a decisão de crise: um entrave à investigação casuística de abalos aos contratos em curso (?), p. 220
• Crise: conceito, evolução e repercussão jurídica, p. 23
• Crise: um problema de direito, p. 26

D

• Decisão pública. Multifuncionalidade dos direitos fundamentais na espécie: o viés democrático e a efetiva participação na formação da decisão pública, p. 211
• Decreto-lei nº 19-A/2020, de Portugal. Exercício prático: análise sobre a (in)constitucionalidade do Decreto-lei nº 19-A/2020, de Portugal, p. 228
• Déficit público. Limites constitucionais da renegociação contratual: a modicidade tarifária, a saúde das contas públicas e a justa medida do cenário deficitário, p. 207
• Delegação de serviços. Prestação direta à delegação aos parceiros privados: os serviços públicos em mãos privadas por sua conta e risco, p. 95
• Delegação. Cessação e prestação insuficiente: a ruptura da delegação e a repercussão nos direitos fundamentais dos cidadãos, p. 201
• Democracia. Multifuncionalidade dos direitos fundamentais na espécie: o viés democrático e a efetiva participação na formação da decisão pública, p. 211
• Desdobramentos jurídico-constitucionais. Serviços públicos: evolução, desdobramentos jurídico-constitucionais e formas de execução, p. 59
• Diálogo constitucional. Crise e concessões: premissas para um diálogo constitucional, p. 183
• Direito administrativo-constitucional e a constitucionalização das demandas concessionais, p. 187
• Direito da covid-19, p. 45
• Direito da crise, p. 39
• Direito fundamental. Um adendo conceitual (fundamental): serviços públicos como direito e garantia fundamentais individuais e coletivos dos cidadãos, p. 87
• Direitos fundamentais de 1ª geração. Regime liberal: a legalidade (ou legalismo) como novo paradigma social e os direitos fundamentais de 1ª geração, p. 65
• Direitos fundamentais de 2ª geração. Estado social e a era de auge dos serviços públicos: os direitos fundamentais de 2ª geração, p. 67
• Direitos fundamentais. Cessação e prestação insuficiente: a ruptura da delegação e a repercussão nos direitos fundamentais dos cidadãos, p. 201
• Direitos fundamentais. Concessionário: direitos e garantias fundamentais da pessoa jurídica privada, p. 214
• Direitos fundamentais. Multifuncionalidade dos direitos fundamentais na espécie: o viés democrático e a efetiva participação na formação da decisão pública, p. 211
• Discurso de crise. Permeabilidade do discurso de crise em sede de concessões de serviços públicos: síntese evolutiva, p. 101
• Dogmática. Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades, p. 99

E

• Estabilidade jurídico-constitucional e exceção: fixação das premissas de investigação, p. 51
• Estado Constitucional e[m] crise: a crise como premissa de uma nova ordem jurídico-constitucional?, p. 32
• Estado social e a era de auge dos serviços públicos: os direitos fundamentais de 2ª geração, p. 67
• Estado-concedente "versus" Estado-intérprete: a atuação concatenada para avaliação dos impactos metaconstitucionais da crise, p. 218
• Estado-intérprete. Estado-concedente "versus" Estado-intérprete: a atuação concatenada para avaliação dos impactos metaconstitucionais da crise, p. 218
• Estados Unidos. Terrorismo e o direito da crise norte-americana, p. 40
• Estruturação. Plano de estruturação, p. 20
• Evolução. Crise: conceito, evolução e repercussão jurídica, p. 23
• Evolução. Serviços públicos: evolução, desdobramentos jurídico-constitucionais e formas de execução, p. 59
• Execução. Serviços públicos: evolução, desdobramentos jurídico-constitucionais e formas de execução, p. 59
• Exercício prático: análise sobre a (in)constitucionalidade do Decreto-lei nº 19-A/2020, de Portugal, p. 228

F

• Fenômeno jurídico-constitucional. Crise enquanto fenômeno jurídico-constitucional: linhas introdutórias, p. 25
• Fixação das premissas iniciais para tratamento da controvérsia, p. 61

G

• Garantia fundamental. Um adendo conceitual (fundamental): serviços públicos como direito e garantia fundamentais individuais e coletivos dos cidadãos, p. 87
• Garantias fundamentais. Concessionário: direitos e garantias fundamentais da pessoa jurídica privada, p. 214

H

• "Hardship". Cláusula de "hardship" e dever de negociação justificada em sede de concessões de serviços públicos, p. 240
• Histórico. Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades, p. 99
• Histórico. Precedentes históricos: o reconhecimento e evolução jurídica dos serviços públicos na organização do Estado, p. 62

I

• Impactos metaconstitucionais da crise.Estado-concedente "versus" Estado-intérprete: a atuação concatenada para avaliação dos impactos metaconstitucionais da crise, p. 218
• Interesse público. Supremacia do interesse público e a decisão de crise: um entrave à investigação casuística de abalos aos contratos em curso (?), p. 220
• Interesse público. Supremacia do interesse público e a decisão de crise: um entrave à investigação casuística de abalos aos contratos em curso (?), p. 220
• Introdução, p. 15
• Introdução. Crise enquanto fenômeno jurídico-constitucional: linhas introdutórias, p. 25
• Investigação casuística. Supremacia do interesse público e a decisão de crise: um entrave à investigação casuística de abalos aos contratos em curso (?), p. 220
• Investigação. Síntese da investigação, p. 15

L

• Legalidade. Regime liberal: a legalidade (ou legalismo) como novo paradigma social e os direitos fundamentais de 1ª geração, p. 65
• Limites constitucionais da renegociação contratual: a modicidade tarifária, a saúde das contas públicas e a justa medida do cenário deficitário, p. 207

M

• Multifuncionalidade dos direitos fundamentais na espécie: o viés democrático e a efetiva participação na formação da decisão pública, p. 211

N

• Natureza jurídica do serviço público: análise de fundamentalidade, p. 88
• Negociação justificada. Cláusula de "hardship" e dever de negociação justificada em sede de concessões de serviços públicos, p. 240
• Noção de serviço público nos dias de hoje: uma tentativa inócua ou uma premissa necessária?, p. 69

O

• Objeto. Problemática e delimitação do objeto, p. 17
• Ordem jurídica. Estado Constitucional e[m] crise: a crise como premissa de uma nova ordem jurídico-constitucional?, p. 32

P

• Pandemia. Direito da covid-19, p. 45
• Permeabilidade do discurso de crise em sede de concessões de serviços públicos: síntese evolutiva, p. 101
• Pessoa jurídica privada. Concessionário: direitos e garantias fundamentais da pessoa jurídica privada, p. 214
• Plano de estruturação, p. 20
• Portugal. Crise econômico-financeira em Portugal e o "direito da crise", p. 43
• Portugal. Exercício prático: análise sobre a (in)constitucionalidade do Decreto-lei nº 19-A/2020, de Portugal, p. 228
• Precedentes históricos: o reconhecimento e evolução jurídica dos serviços públicos na organização do Estado, p. 62
• Prestação direta à delegação aos parceiros privados: os serviços públicos em mãos privadas por sua conta e risco, p. 95
• Problemática e delimitação do objeto, p. 17

R

• Referências, p. 249
• Reflexões sobre técnicas e instrumentos potencialmente aderentes à proposta avaliada: últimas linhas indicativas, p. 237
• Regime liberal: a legalidade (ou legalismo) como novo paradigma social e os direitos fundamentais de 1ª geração, p. 65
• Renegociação contratual. Limites constitucionais da renegociação contratual: a modicidade tarifária, a saúde das contas públicas e a justa medida do cenário deficitário, p. 207
• Repercussão jurídica. Crise: conceito, evolução e repercussão jurídica, p. 23
• Risco. Compartilhamento de riscos como técnica de fixação proporcional de resultados excepcionais, p. 238
• Risco. Concessão e crise: uma análise histórico-dogmática da relação de riscos e (des)equilíbrio econômico-financeiro à luz das instabilidades, p. 99

S

• Serviço público. Análise jurídico-constitucional dos impactos de crise nos contratos de concessão de serviços públicos: pressupostos de análise e novos rumos, p. 181
• Serviço público. Cláusula de "hardship" e dever de negociação justificada em sede de concessões de serviços públicos, p. 240
• Serviço público. Estado social e a era de auge dos serviços públicos: os direitos fundamentais de 2ª geração, p. 67
• Serviço público. Natureza jurídica do serviço público: análise de fundamentalidade, p. 88
• Serviço público. Noção de serviço público nos dias de hoje. Gênese francesa e as repercussões na Europa e América Latina, p. 70
• Serviço público. Noção de serviço público nos dias de hoje. Modelo Anglo-saxônico e as Novas Determinações da Comunidade Europeia: A Crise dos Serviços Públicos (?), p. 78
• Serviço público. Noção de serviço público nos dias de hoje: uma tentativa inócua ou uma premissa necessária?, p. 69
• Serviço público. Permeabilidade do discurso de crise em sede de concessões de serviços públicos: síntese evolutiva, p. 101
• Serviço público. Precedentes históricos: o reconhecimento e evolução jurídica dos serviços públicos na organização do Estado, p. 62
• Serviço público. Prestação direta à delegação aos parceiros privados: os serviços públicos em mãos privadas por sua conta e risco, p. 95
• Serviço público. Síntese da discussão: a noção de serviço público adotada na presente investigação, p. 81
• Serviço público. Um adendo conceitual (fundamental): serviços públicos como direito e garantia fundamentais individuais e coletivos dos cidadãos, p. 87
• Serviços públicos: evolução, desdobramentos jurídico-constitucionais e formas de execução, p. 59
• Síntese da discussão: a noção de serviço público adotada na presente investigação, p. 81
• Síntese da investigação, p. 15
• Síntese do conceito para avançar na discussão constitucional, p. 193
• Supremacia do interesse público e a decisão de crise: um entrave à investigação casuística de abalos aos contratos em curso (?), p. 220
• Supremacia do interesse público e a decisão de crise: um entrave à investigação casuística de abalos aos contratos em curso (?), p. 220

T

• Tarifa. Limites constitucionais da renegociação contratual: a modicidade tarifária, a saúde das contas públicas e a justa medida do cenário deficitário, p. 207
• Terrorismo e o direito da crise norte-americana, p. 40

U

• Um adendo conceitual (fundamental): serviços públicos como direito e garantia fundamentais individuais e coletivos dos cidadãos, p. 87