Direito à Saúde Durante a Pandemia de Covid-19 - Análise do Dano ao Projeto de Vida à Luz da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, do Protocolo de San Salvador e dos Standards Jurisprudenciais Interamericanos
Ricardo Augusto Campolina de SalesTambém
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Ficha técnica
Autor(es): Ricardo Augusto Campolina de Sales
ISBN v. impressa: 978652631540-8
ISBN v. digital: 978652631485-2
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 280grs.
Número de páginas: 226
Publicado em: 04/02/2025
Área(s): Direito - Civil - Responsabilidade Civil; Direito - Constitucional; Direito - Internacional
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Sinopse
Prefácio do Des. Erick Linhares
A presente obra oferece uma análise aprofundada das violações ao direito à saúde no contexto da pandemia, com ênfase na crise vivenciada em Manaus, capital do Amazonas, epicentro nacional da Covid-19.
Partindo da perspectiva dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Protocolo de San Salvador e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, o autor expõe de forma crítica como a omissão estatal e a falta de planejamento levaram a mortes evitáveis, destacando a necessidade de responsabilização civil pelo dano ao projeto de vida das vítimas.
Com linguagem clara, rigor técnico e embasamento em jurisprudências internacionais, a obra transcende o registro histórico, apresentando-se como um alerta e um convite à reflexão sobre as fragilidades das estruturas públicas, a gestão de crises e a urgência de políticas mais eficazes e humanizadas.
Trata-se de uma leitura essencial para juristas, gestores públicos, profissionais da saúde, pesquisadores e estudantes, oferecendo não apenas uma visão crítica das falhas sistêmicas expostas pela pandemia, mas também uma oportunidade de reflexão acadêmica e aprendizado sobre os desafios do direito à saúde em tempos de crise.
A obra incentiva a análise das relações entre biopolítica, necropolítica, mistanásia e direitos humanos, promovendo um debate interdisciplinar necessário para compreender a gestão pública, a responsabilidade estatal e o papel do Poder Judiciário. Ao unir teoria e prática, o livro se torna uma ferramenta valiosa para aprofundar o conhecimento sobre os caminhos possíveis para a efetivação do direito à saúde e a construção de políticas públicas mais justas, eficazes e humanizadas.
Autor(es)
RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES
Pós-Doutorando em Direito pela Università di Lecce Puglia (Itália), Doutor em Direito pela UFMG e Mestre em Sistemi Giuridici Contemporanei pela Università di Roma Tor Vergata. Especialista em Direito Público e Administrativo e graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Com sólida trajetória na área jurídica, desempenhou funções como Procurador do Estado do Amazonas, com atuação em Manaus-AM e nos Tribunais Superiores em Brasília-DF, Juiz de Direito no TJDFT, Juiz Federal no TRF5 e Desembargador Eleitoral no TRE-AM. Atualmente, exerce o cargo de Juiz Federal no TRF1. Foi também professor substituto na UFAM. Desenvolve pesquisas nas áreas de Direito Constitucional, Ambiental e Proteção Estatal, com enfoque em temas como pandemia, Covid-19, Supremo Tribunal Federal e mutação constitucional.
Sumário
LISTA DE TABELAS, p. 17
LISTA DE GRÁFICOS, p. 19
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 21
1 INTRODUÇÃO, p. 25
2 DIREITO À SAÚDE E SUAS ACEPÇÕES, p. 29
2.1 O DIREITO SOCIAL À SAÚDE E SEUS MÚLTIPLOS ASPECTOS, p. 29
2.2 O DIREITO À SAÚDE E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS GLOBAL E INTERAMERICANO, p. 37
2.3 A HIERARQUIA NORMATIVA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, p. 41
2.4 AS POLÍTICAS PÚBLICAS GARANTIDORAS DO DIREITO À SAÚDE DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19, p. 47
2.5 O TRATAMENTO CONFERIDO À SAÚDE NO AMAZONAS E EM MANAUS, DURANTE A PANDEMIA E SUA (IN)COMPATIBILIDADE COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, p. 57
3 A CORRELAÇÃO ENTRE AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS E DE PRIORIDADES ADOTADAS POR PARTE DO ESTADO BRASILEIRO NO COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 E O COLAPSO DO SISTEMA DE SAÚDE EM MANAUS, EM 14 DE JANEIRO DE 2021, p. 71
3.1 A BIOPOLÍTICA DA COVID-19 EM MANAUS: OS NOSOCÔMIOS DE MANAUS COMO VETORES NECROPOLÍTICOS DA GESTÃO PÚBLICA E DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS, p. 73
3.2 AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ANTECEDERAM E QUE CULMINARAM DIRETAMENTE COM O COLAPSO DO ATENDIMENTO DE SAÚDE EM MANAUS, EM JANEIRO DE 2021, p. 82
3.3 A IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO QUE CULMINOU COM A ESCASSEZ DE OXIGÊNIO HOSPITALAR E A MORTE DE PACIENTES POR ASFIXIA, p. 90
3.4 A INEFETIVIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO BRASILEIRO DURANTE A PANDEMIA E A RESPOSTA DO PODER JUDICIÁRIO, p. 96
3.5 O COLAPSO DO SISTEMA DE SAÚDE, MISTANÁSIA E AS VIOLAÇÕES ÀS NORMAS INTERNACIONAIS EM VIGOR NO BRASIL, p. 103
4 O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ENQUANTO CONTROLADORES DA LEGALIDADE E DA CONVENCIONALIDADE DE CONDUTAS ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA DE DIREITO À SAÚDE DURANTE A PANDEMIA ASSOCIADA À COVID-19, p. 111
4.1 O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM TEMPOS DE COVID-19, p. 112
4.2 A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO ESTADO NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19, p. 123
4.3 COVID-19 E A JURISPRUDÊNCIA DA CRISE: PODER JUDICIÁRIO - ATIVISTA JUDICIAL OU ÁRBITRO CONSTITUCIONAL DO FEDERALISMO?, p. 131
5 A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR VIOLAÇÃO AO PROJETO DE VIDA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19, p. 145
5.1 O DELINEAMENTO DO PROJETO DE VIDA E SUA AUTONOMIA CONCEITUAL, p. 145
5.2 O DANO AO PROJETO DE VIDA, O DANO MORAL E O DANO EXISTENCIAL, p. 150
5.3 AS HIPÓTESES DE RECONHECIMENTO DO DANO AO PROJETO DE VIDA: A INTERRUPÇÃO TOTAL, A INTERRUPÇÃO PARCIAL E O RETARDAMENTO, p. 156
5.4 O DANO AO PROJETO DE VIDA E A NATUREZA DAS PRESTAÇÕES DE REPARAÇÃO, p. 158
5.5 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOB O ENFOQUE DO PROJETO DE VIDA, p. 162
5.6 PRECEDENTES DA CORTE IDH E O PROJETO DE VIDA, p. 166
5.6.1 Caso Loyaza Tamayo vs. Perú (1998), p. 166
5.6.2 Caso Niños de La Calle vs. Guatemala (1999), p. 170
5.6.3 Caso Cantoral Benavides vs. Perú (2001), p. 171
5.6.4 Caso Bulacio vs. Argentina (2003), p. 174
5.6.5 Caso Gutiérrez Soler vs. Colômbia (2005), p. 176
5.6.6 Caso Furlan e Familiares vs. Argentina (2012), p. 177
5.7 O DANO AO PROJETO DE VIDA NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19, p. 182
6 CONCLUSÃO, p. 189
REFERÊNCIAS, p. 197
Índice alfabético
A
- Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 21
- Amazonas. Tratamento conferido à saúde no Amazonas e em Manaus, durante a pandemia e sua (in)compatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos, p. 57
- Asfixia. Imprevisibilidade do evento que culminou com a escassez de oxigênio hospitalar e a morte de pacientes por asfixia, p. 90
B
- Biopolítica da Covid-19 em Manaus: os nosocômios de Manaus como vetores necropolíticos da gestão pública e de violações aos direitos humanos, p. 73
C
- Circunstâncias que antecederam e que culminaram diretamente com o colapso do atendimento de saúde em Manaus, em janeiro de 2021, p. 82
- Colapso do sistema de saúde, mistanásia e as violações às normas internacionais em vigor no Brasil, p. 103
- Conclusão, p. 189
- Controle judicial de políticas públicas em tempos de Covid-19, p. 112
- Correlação entre as diretrizes estratégicas e de prioridades adotadas por parte do Estado brasileiro no combate à pandemia da Covid-19 e o colapso do sistema de saúde em Manaus, em 14 de janeiro de 2021, p. 71
- Covid-19 e a jurisprudência da crise: Poder Judiciário. Ativista judicial ou árbitro constitucional do federalismo?, p. 131
D
- Dano ao projeto de vida no contexto da pandemia da Covid-19, p. 182
- Direito à saúde e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil no âmbito dos sistemas global e interamericano, p. 37
- Direito à saúde e suas acepções, p. 29
- Direito à saúde. Papel do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas enquanto controladores da legalidade e da convencionalidade de condutas administrativas em matéria de direito à saúde durante a pandemia associada à Covid-19, p. 111
- Direito à saúde. Políticas públicas garantidoras do direito à saúde diante da pandemia da Covid-19, p. 47
- Direito social à saúde e seus múltiplos aspectos, p. 29
- Direitos humanos. Biopolítica da Covid-19 em Manaus: os nosocômios de Manaus como vetores necropolíticos da gestão pública e de violações aos direitos humanos, p. 73
- Direitos humanos. Direito à saúde e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil no âmbito dos sistemas global e interamericano, p. 37
- Direitos humanos. Hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos, p. 41
- Direitos humanos. Tratamento conferido à saúde no Amazonas e em Manaus, durante a pandemia e sua (in)compatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos, p. 57
E
- Estado. Atuação do Tribunal de Contas da União e do Estado no curso da pandemia de Covid-19, p. 123
G
- Gestão pública. Biopolítica da Covid-19 em Manaus: os nosocômios de Manaus como vetores necropolíticos da gestão pública e de violações aos direitos humanos, p. 73
- Gráfico. Lista de gráficos, p. 19
H
- Hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos, p. 41
I
- Imprevisibilidade do evento que culminou com a escassez de oxigênio hospitalar e a morte de pacientes por asfixia, p. 90
- Inefetividade das medidas adotadas pelo Poder Executivo brasileiro durante a pandemia e a resposta do Poder Judiciário, p. 96
- Introdução, p. 25
J
- Jurisprudência. Covid-19 e a jurisprudência da crise: Poder Judiciário. Ativista judicial ou árbitro constitucional do federalismo?, p. 131
L
- Lista de abreviaturas e siglas, p. 21
- Lista de gráficos, p. 19
- Lista de tabelas, p. 17
M
- Manaus. Tratamento conferido à saúde no Amazonas e em Manaus, durante a pandemia e sua (in)compatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos, p. 57
- Mistanásia. Colapso do sistema de saúde, mistanásia e as violações às normas internacionais em vigor no Brasil, p. 103
N
- Necropolítica. Biopolítica da Covid-19 em Manaus: os nosocômios de Manaus como vetores necropolíticos da gestão pública e de violações aos direitos humanos, p. 73
- Normas internacionais. Colapso do sistema de saúde, mistanásia e as violações às normas internacionais em vigor no Brasil, p. 103
O
- Oxigênio hospitalar. Imprevisibilidade do evento que culminou com a escassez de oxigênio hospitalar e a morte de pacientes por asfixia, p. 90
P
- Pandemia. Atuação do Tribunal de Contas da União e do Estado no curso da pandemia de Covid-19, p. 123
- Pandemia. Biopolítica da Covid-19 em Manaus: os nosocômios de Manaus como vetores necropolíticos da gestão pública e de violações aos direitos humanos, p. 73
- Pandemia. Circunstâncias que antecederam e que culminaram diretamente com o colapso do atendimento de saúde em Manaus, em janeiro de 2021, p. 82
- Pandemia. Controle judicial de políticas públicas em tempos de Covid-19, p. 112
- Pandemia. Correlação entre as diretrizes estratégicas e de prioridades adotadas por parte do Estado brasileiro no combate à pandemia da Covid-19 e o colapso do sistema de saúde em Manaus, em 14 de janeiro de 2021, p. 71
- Pandemia. Covid-19 e a jurisprudência da crise: Poder Judiciário. Ativista judicial ou árbitro constitucional do federalismo?, p. 131
- Pandemia. Dano ao projeto de vida no contexto da pandemia da Covid-19, p. 182
- Pandemia. Inefetividade das medidas adotadas pelo Poder Executivo brasileiro durante a pandemia e a resposta do Poder Judiciário, p. 96
- Pandemia. Papel do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas enquanto controladores da legalidade e da convencionalidade de condutas administrativas em matéria de direito à saúde durante a pandemia associada à Covid-19, p. 111
- Pandemia. Políticas públicas garantidoras do direito à saúde diante da pandemia da Covid-19, p. 47
- Pandemia. Responsabilização civil por violação ao projeto de vida no contexto da pandemia da, p. 145
- Pandemia. Tratamento conferido à saúde no Amazonas e em Manaus, durante a pandemia e sua (in)compatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos, p. 57
- Papel do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas enquanto controladores da legalidade e da convencionalidade de condutas administrativas em matéria de direito à saúde durante a pandemia associada à Covid-19, p. 111
- Poder Executivo. Inefetividade das medidas adotadas pelo Poder Executivo brasileiro durante a pandemia e a resposta do Poder Judiciário, p. 96
- Poder Judiciário. Papel do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas enquanto controladores da legalidade e da convencionalidade de condutas administrativas em matéria de direito à saúde durante a pandemia associada à Covid-19, p. 111
- Política pública. Controle judicial de políticas públicas em tempos de Covid-19, p. 112
- Políticas públicas garantidoras do direito à saúde diante da pandemia da Covid-19, p. 47
- Precedentes da Corte IDH e o projeto de vida, p. 166
- Precedentes da Corte IDH e o projeto de vida. Caso Bulacio vs. Argentina (2003), p. 174
- Precedentes da Corte IDH e o projeto de vida. Caso Cantoral Benavides vs. Perú (2001), p. 171
- Precedentes da Corte IDH e o projeto de vida. Caso Furlan e familiares vs. Argentina (2012), p. 177
- Precedentes da Corte IDH e o projeto de vida. Caso Gutiérrez Soler vs. Colômbia (2005), p. 176
- Precedentes da Corte IDH e o projeto de vida. Caso Loyaza Tamayo vs. Perú (1998), p. 166
- Precedentes da Corte IDH e o projeto de vida. Caso Niños de La Calle vs. Guatemala (1999), p. 170
- Princípio da dignidade da pessoa humana sob o enfoque do projeto de vida, p. 162
- Projeto de vida. Dano ao projeto de vida e a natureza das prestações de reparação, p. 158
- Projeto de vida. Dano ao projeto de vida no contexto da pandemia da Covid-19, p. 182
- Projeto de vida. Dano ao projeto de vida, o dano moral e o dano existencial, p. 150
- Projeto de vida. Delineamento do projeto de vida e sua autonomia conceitual, p. 145
- Projeto de vida. Hipóteses de reconhecimento do dano ao projeto de vida: a interrupção total, a interrupção parcial e o retardamento, p. 156
- Projeto de vida. Princípio da dignidade da pessoa humana sob o enfoque do projeto de vida, p. 162
- Projeto de vida. Responsabilização civil por violação ao projeto de vida no contexto da pandemia da Covid-19, p. 145
R
- Referências, p. 197
- Responsabilização civil por violação ao projeto de vida no contexto da pandemia da Covid-19, p. 145
S
- Saúde. Circunstâncias que antecederam e que culminaram diretamente com o colapso do atendimento de saúde em Manaus, em janeiro de 2021, p. 82
- Saúde. Direito à saúde e suas acepções, p. 29
- Saúde. Direito social à saúde e seus múltiplos aspectos, p. 29
- Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 21
- Sistema de saúde. Colapso do sistema de saúde, mistanásia e as violações às normas internacionais em vigor no Brasil, p. 103
- Sistema de saúde. Correlação entre as diretrizes estratégicas e de prioridades adotadas por parte do Estado brasileiro no combate à pandemia da Covid-19 e o colapso do sistema de saúde em Manaus, em 14 de janeiro de 2021, p. 71
- Sistemas global e interamericano. Direito à saúde e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil no âmbito dos sistemas global e interamericano, p. 37
T
- Tabela. Lista de tabelas, p. 17
- Tratado internacional. Direito à saúde e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo brasil no âmbito dos sistemas global e interamericano, p. 37
- Tratado internacional. Tratamento conferido à saúde no Amazonas e em Manaus, durante a pandemia e sua (in)compatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos, p. 57
- Tratamento conferido à saúde no Amazonas e em Manaus, durante a pandemia e sua (in)compatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos, p. 57
- Tribunal de Contas da União. Atuação do Tribunal de Contas da União e do Estado no curso da pandemia de Covid-19, p. 123
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