Direitos e Obrigações do Representante Comercial - Segundo a Lei 4.886/65, com as modificações introduzidas pela Lei 8.420/92

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

1.1 - Requisitos do contrato de representação comercial

1.2 - Contrato escrito ou contrato verbal

1.3 - Indicação Genérica ou Específica dos Produtos ou Artigos Objetos da Representação

1.4 - Prazo certo ou indeterminado

1.5 - Zona de atuação do representante

1.6 - Exclusividade de atuação

1.6.1 - Exclusividade parcial

1.6.2 - Exclusividade temporal

1.6.3 - Exclusividade em favor da representada

1.6.4 - Exclusividade recíproca

1.6.5 - Redução da zona

1.7 - Pagamento das comissões

1.8 - Obrigações e responsabilidades das partes contratantes

1.9 - Cláusulas contratuais abusivas

1.9.1 - Antecipação da indenização

1.9.2 - Cobrança de despesas administrativas

1.9.3 - Foro de eleição

1.9.4 - Valor-base para cálculo das comissões

1.9.5 - Obrigatoriedade do fornecimento de informações sigilosas

1.9.6 - Obrigatoriedade da comprovação dos encargos sociais

CAPÍTULO II DIREITOS DO REPRESENTANTE COMERCIAL

2.1 - Direito à remuneração

2.1.1 - Pagamento das comissões na liquidação ou no faturamento

2.1.2 - Prazo para pagamento das comissões

2.1.3 - Correção das comissões pagas em atraso

2.1.4 - Comissões sobre pedidos não atendidos

2.1.5 - Base de cálculo das comissões

2.2 - Exclusividade

2.3 - Receber as cópias das notas fiscais

2.4 - Emissão de títulos de crédito

2.5 - Não ter alteração contratual em prejuízo da média dos resultados

2.6 - Contratação de prepostos ou subrepresentantes

2.7 - Não ter responsabilidade sobre o pagamento dos títulos - cláusula del credere.

2.7.1 - Natureza jurídica da cláusuladel credere

2.7.2 - A cláusula del credere no Direito estrangeiro

2.8 - Receber as informações necessárias ao bom desempenho das atividades

2.9 - Ter reembolsadas as despesas provocadas por problemas a que não deu causa

2.10 - Impedimento temporário do representante

2.11 - Rescisão indireta

2.12 - Receber indenização quando da rescisão imotivada

2.12.1 - Requisitos para receber indenização

2.12.1.1 - Desídia do representante

2.12.1.2 - Prática de atos que importem no descrédito comercial do representado.

2.12.1.3 - Falta de cumprimento de obrigações inerentes ao contrato

2.12.1.4 - Condenação definitiva por crime considerado infamante

2.12.1.5 - Força maior

2.12.2 - Indenização nos contratos por tempo determinado

2.12.3 - Indenização sem culpa

2.12.4 - Correção monetária da indenização

2.13 - Aviso prévio

2.14 - Crédito privilegiado no caso de falência do representado

2.15 - Foro privilegiado

2.15.1 - A competência nos contratos anteriores à Lei 8.420/92

2.15.2 - Competência para julgar contratos estrangeiros

2.15.3 - Corrente contrária que permite a modificação da competência

2.15.4 - Processo sumaríssimo

2.15.5 - Juizado de Pequenas Causas

2.16 - Prescrição

CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE COMERCIAL

3.1 - Fornecer informações sobre o andamento do negócio

3.2 - Dedicação à representação visando expandir negócios

3.3 - Promover os produtos do representado

3.4 - Obedecer às condições de preço e prazo estipuladas pelo representado

3.5 - Não exercer representação em Juízo

3.6 - Tomar conhecimento das reclamações dos clientes transmitindo-as ao representado

3.7 - Oferecer sugestões para a melhoria das vendas

3.8 - Responsabilidade quanto aos atos que praticar

3.9 - Não cometer atos que importem no descrédito do representado

3.10 - Não violar sigilo profissional

3.11 - Prestar contas de quantias ou documentos

3.12 - Impossibilidade de aceitar representação concorrente

CAPÍTULO IV TEMAS DIVERSOS

4.1 - Atividades diversas da representação

4.2 - Rescisão do contrato pela morte de um dos sócios

4.3 - Representante comercial ou agente comercial

4.4 - Vínculo empregatício - Representante comercial ou vendedor viajante

4.5 - Imposto de Renda e a empresa de representação comercial

CAPÍTULO V APÊNDICE

5.1 - Lei 4.886 de 09.12.1965

5.2 - Lei 8.420 de 08.05.1992

5.3 - Código de Ética e Disciplina - Resolução do CONFERE n. 5

REFERÊNCIAS

A

• Agente comercial ou representante comercial.
• Antecipação daindenização
• Apêndice
• Atividades diversas da representação.
• Atos que importem no descrédito do representado. 76, 112
• Atuação. Representante comercial. Redução da zona
• Aviso prévio.

B

• Base de cálculodas comissões.
• Bibliografia. Referências.

C

• Cancelamento da entrega por falta de crédito do comprador. Comissão
• Cancelamento de pedidos. Comissão
• Cláusula «del credere». Não ter responsabilidade sobre o pagamento dos títulos. Cláusula «del credere».
• Cláusula «del credere». Natureza jurídica.
• Cláusula «del credere» no direito estrangeiro
• Cláusulas contratuais abusivas.
• Cobrar do representante as despesas administrativas
• Código de ética e disciplina.Resolução CONFERE nº 5.
• Comissão. Base de cálculo. . 42, 57
• Comissão. Liquidação ou faturamento. Pagamento
• Comissão. Pagamento. Prazo. . 38, 46
• Comissão. Pagamento em atraso. Correção
• Comissão. Pedidonão atendido
• Comissão. Representante comercial. Pagamento
• Comissão. Valor-base para cálculo. 42, 57
• Comissões. Cancelamento de pedidos
• Comissões. Cancelamento do pedidopor falta de crédito do comprador
• Comissões. Insolvência do comprador
• Competência. Corrente contrária que permite a modificação da competência.
• Competência nos contratos anteriores à Lei 8.420/92.
• Competência para julgar contratos estrangeiros.
• Condenação definitiva por crime considerado infamante
• Contratação de prepostos ou sub-representantes.
• Contrato. Cláusula abusiva.Antecipação da indenização
• Contrato. Cláusula abusiva. Cobrança de despesas administrativas.
• Contrato. Cláusula abusiva. Foro de eleição
• Contrato. Falta de cumprimento de obrigações inerentes.
• Contrato. Indenização quandoda rescisão imotivada
• Contrato. Indicaçãodos produtos
• Contrato. Representação. Alteração contratual. Prejuízo da média dos resultados
• Contrato. Representação comercial.Cláusulas contratuais abusivas
• Contrato. Representação comercial. Obrigações e responsabilidades das partes.
• Contrato. Requisitos
• Contrato. Rescisão. Condenação definitiva por crime considerado infamante
• Contrato. Rescisão. Desídia do representante
• Contrato. Rescisão. Falta de cumprimento de obrigações inerentes ao contrato.
• Contrato. Rescisão. Indenização. Forçamaior
• Contrato. Rescisão. Prática de atos que importem no descrédito comercial do representado.
• Contrato. Rescisão. Requisitospara receber indenização
• Contrato. Rescisão indireta
• Contrato a prazo certo
• Contrato de representação comercial
• Contrato escrito ou contrato verbal. Representação comercial
• Contrato estrangeiro. Competência para julgar.
• Contrato experimental
• Contrato por prazo indeterminado
• Contrato por tempo determinado. Indenização
• Contratos anteriores à Lei8.420/92. Competência
• Cópias das notas fiscais
• Correção das comissõespagas em atraso
• Correção monetáriada indenização
• Corrente contrária que permitea modificação da competência.
• Crédito privilegiado no caso defalência do representado.
• Crime. Condenação definitiva. Infâmia. Indenização. Contrato. Rescisão
• Culpa. Rescisão de contrato. Indenização sem culpa

D

• Dedicação à representação
• Del credere . 64, 67
• Del credere no direito comparado
• Desempenho. Atividades. Informações necessárias. Representante comercial
• Desídia do representante
• Desídia fortuita
• Desídia habitual
• Despesa administrativa. Cobrança.Contrato. Cláusula abusiva
• Despesas. Reembolso. Representante comercial. Direitos. Despesas provocadas por problemas a que não deu causa.
• Direito à remuneração.
• Direito estrangeiro. Cláusula «delcredere» no direito estrangeiro
• Direitos do representante comercial.
• Documento. Quantias. Prestação de contas. Representante comercial. Obrigação.
• Doutrina. Corrente contrária que permite a modificação da competência

E

• Emissão de títulosde crédito.
• Empregado ou representante autônomo
• Empresa de representação comercial. Imposto de renda e a empresa de representação comercial.
• Encargo social. Obrigatoriedade da comprovação
• Exclusividade . 27, 33, 34, 35
• Exclusividade. Representação.
• Exclusividade. Venda realizada em uma região para ser entregue em outra
• Exclusividade da dedicação. Representante comercial. Obrigação. Dedicação à representação visandoexpandir negócios.
• Exclusividade de atuação. Representante comercial
• Exclusividade em favor da representada. Representante comercial. Atuação.
• Exclusividade parcial. Representante comercial. Atuação.
• Exclusividade recíproca. Representante comercial. Atuação.
• Exclusividade temporal. Atuação. Representante comercial.

F

• Falência. Crédito privilegiado no casode falência do representado
• Falta de cumprimento de obrigações inerentes ao contrato.
• Faturamento. Pagamento das comissõesna liquidação ou no faturamento.
• Força maior. Contrato.Rescisão. Indenização
• Fornecimento de cópiasdas notas fiscais.
• Foro competente
• Foro competente. Contratos estrangeiros
• Foro competente. Modificação da competência
• Foro competente nos contratos anteriores a 1992
• Foro de eleição. Contrato. Cláusula abusiva
• Foro privilegiado. Representação comercial

I

• Impedimento temporário do representante.
• Imposto de renda e a empresa de representação comercial
• Indenização. Antecipação. Contrato. Cláusula contratual.
• Indenização. Contrato. Rescisão. Condenação definitiva por crime considerado infamante
• Indenização. Contrato. Rescisão.Desídia do representante
• Indenização. Contrato. Rescisão. Falta de cumprimento de obrigações inerentes ao contrato.
• Indenização. Contrato. Rescisão. Prática de atos que importem no descrédito comercial do representado
• Indenização. Correção monetária .
• Indenização. Força maior.Contrato. Rescisão
• Indenização. Requisitos para receber indenização
• Indenização. Rescisão de contrato. Contratos por tempo determinado
• Indenização. Rescisão de contrato. Correção monetária
• Indenização. Rescisão indireta pelo representante
• Indenização nos contratos por tempo determinado
• Indenização quando da rescisãoimotivada do contrato
• Indenização sem culpa
• Indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objetos da representação
• Informação. Sigilo. Obrigatoriedade do fornecimento de informações sigilosas
• Informações necessárias ao bom andamento da atividade
• Informações sobre o andamento dos negócios
• Insolvência do comprador. Comissões
• Introdução

J

• Juizado de pequenas causas
• Justa causa . 74, 76, 77, 78

L

• Lei 4.886 de 09/12/65 (íntegra).
• Lei 8.420 de 08/05/92 (íntegra).
• Lei 8.420/92. Contratos anteriores. Competência
• Liquidação. Pagamento das comissões na liquidação ou no faturamento

N

• Natureza jurídica da cláusula «del credere».
• Nota fiscal. Recebimento de cópias

O

• Obediência das condiçõesde preço e prazo
• Obrigação de não concorrência
• Obrigações do representante comercial.
• Obrigações e responsabilidadesdas partes contratantes.
• Obrigatoriedade da comprovação dos encargos sociais
• Obrigatoriedade do fornecimento de informações sigilosas.

P

• Pagamento das comissões. 38, 46
• Pagamento das comissões na liquidação ou no faturamento.
• Pedido. Não atendimento. Comissões sobre pedidos não atendidos
• Prática de atos que importem no descrédito comercial do representado
• Prazo certo ou indeterminado. Contrato de representação comercial.
• Prazo para pagamento das comissões. . 38, 46
• Prazo para recusar pedidos
• Preço e prazo. Representado. Representante comercial. Obrigação. Obedecer às condições de preço e prazo estipuladas pelo representado
• Preposto. Contratação
• Prescrição.
• Prestação de contas. Representante comercial. Obrigação.
• Processo sumaríssimo
• Produtos. Promoção. Representante comercial. Obrigação. Promover os produtos do representado.

R

• Recusa de pedidos.
• Recusa de pedidos. Prazo
• Redução da zona
• Redução da zona. Média das comissões . 36, 62
• Referências. Bibliografia.
• Regime tributário do SIMPLES e a empresa de representação comercial
• Remuneração. Direito à remuneração
• Representação. Exclusividade.
• Representação comercial. Atividades diversas da representação.
• Representação comercial. Contrato.
• Representação comercial. Contrato.Prazo certo ou indeterminado
• Representação comercial.Contrato. Requisitos
• Representação comercial. Contratoescrito ou contrato verbal
• Representação comercial. Foro privilegiado
• Representação comercial. Indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objetos da representação
• Representação concorrente. Impossibilidade. Representante comercial. Obrigação
• Representação em juízo. Representante comercial. Obrigação. Não exercer representação em juízo
• Representado. Prática de atos que importem no descrédito comercial do representado.
• Representado. Representante comercial. Obrigação. Não cometer atos que importem no descrédito do representado
• Representado. Representante comercial. Obrigação. Tomar conhecimento das reclamações dos clientes transmitindo-as ao representado.
• Representante. Desídia.
• Representante comercial. Atuação. Exclusividade.
• Representante comercial. Atuação. Exclusividade em favor da representada
• Representante comercial. Atuação. Exclusividade parcial.
• Representante comercial. Atuação. Exclusividade recíproca.
• Representante comercial. Atuação. Exclusividade temporal.
• Representante comercial. Atuação. Redução da zona
• Representante comercial. Direito à remuneração.
• Representante comercial. Direitos.
• Representante comercial. Direitos. Receber as informações necessárias ao bom desempenho das atividades.
• Representante comercial. Direitos. Reembolso das despesas provocadas por problemas a que não deu causa.
• Representante comercial. Direitos. Responsabilidade sobre o pagamento dos títulos. Cláusula«del credere»
• Representante comercial. Impedimento temporário.
• Representante comercial. Obrigação. Dedicação à representação visando expandir negócios
• Representante comercial. Obrigação. Fornecer informações sobre o andamento do negócio.
• Representante comercial. Obrigação. Impossibilidade de aceitar representação concorrente.
• Representante comercial. Obrigação. Não cometer atos que importem no descrédito do representado
• Representante comercial. Obrigação. Não exercer representação em juízo
• Representante comercial. Obrigação. Não violar sigilo profissional
• Representante comercial. Obrigação. Obedecer às condições de preço e prazo estipuladas pelo representado
• Representante comercial. Obrigação. Oferecer sugestões para a melhoria das vendas.
• Representante comercial. Obrigação. Prestar contas de quantias ou documentos.
• Representante comercial. Obrigação. Promover os produtos do representado
• Representante comercial. Obrigação. Responsabilidade quanto aos atos que praticar.
• Representante comercial. Obrigação. Tomar conhecimento das reclamações dos clientes transmitindo-as ao representado.
• Representante comercial. Obrigações
• Representante comercial. Pagamento das comissões
• Representante comercial. Vínculo empregatício.
• Representante comercial. Zona de atuação
• Representante comercial ou agente comercial
• Requisitos da indenização
• Requisitos do contrato de representação comercial.
• Rescisão. Força maior
• Rescisão do contrato pela morte de um dos sócios
• Rescisão indireta. Contrato
• Resolução CONFERE nº 5. Código de ética e disciplina.
• Responsabilidade e obrigação das partes contratantes
• Responsabilidade quanto aos atos que praticar. Representante comercial. Obrigação
• Responsabilidade sobre o pagamento dos títulos. Cláusula «del credere».

S

• Sigilo. Informação. Obrigatoriedade do fornecimento de informações sigilosas
• Sigilo profissional. Violação. Impossibilidade. Representante comercial. Obrigação
• Sócio. Morte. Rescisão do contratopela morte de um dos sócios.
• Sub-representante. Contratação.
• Sugestões para a melhoria das vendas

T

• Temas diversos.
• Título. Pagamento. Responsabilidade. Cláusula «del credere».
• Título de crédito. Emissão.
• Tributário. Imposto de renda e a empresa de representação comercial.

V

• Valor-base para cálculo das comissões. 42, 57
• Venda realizada em uma região para ser entregue em outra
• Vendas. Sugestão. Melhoria. Representante comercial. Obrigação
• Viajante. Vínculo empregatício. Representante comercial ou vendedor viajante
• Vínculo empregatício. Representante comercial ou vendedor viajante.
• Violação do sigiloprofissional

Z

• Zona. Redução
• Zona de atuação. Representante comercial