Arbitragem Comercial Internacional nos Países do Mercosul - Biblioteca de Direito Internacional - volume 4

ABREVIAÇÕES

INTRODUÇÃO

PRIMEIRA PARTE - O DIREITO INTERNO DA ARBITRAGEM NOS PAÍSES DO MERCOSUL

TÍTULO I - A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

CAPÍTULO I - A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Seção I - As condições de validade da cláusula compromissória

§ 1. As condições de fundo

A. A arbitrabilidade subjetiva

1. As restrições à arbitrabilidade subjetiva

a) as restrições ligadas ao objeto da relação jurídica

b) as restrições ligadas à competência ratione materiae das jurisdições estatais

2. Os contratos de empréstimos internacionais

B. A arbitrabilidade objetiva

1. Os critérios considerados para definir a arbitrabilidade

a) a referência à noção de transação

b) a livre disponibilidade dos direitos

c) a influência da ordem pública

2. O campo de aplicação da arbitrabilidade

a) as matérias indisponíveis

b) as matérias patrimoniais ´sensíveis´

§ 2. As condições de forma

Seção II. A eficácia da cláusula compromissória

§ 1. A autonomia da cláusula compromissória

A. A afirmação do princípio da cláusula compromissória pelo direito brasileiro

B. A incerteza jurisprudencial do direito argentino

§ 2. A ação de execução da cláusula compromissória

A. A jurisdição competente

B. O objeto da ação de execução da cláusula de arbitragem

CAPÍTULO II - O COMPROMISSO

Seção I. A exigência do compromisso em presença da cláusula compromissória

§ 1. A extensão da exigência do compromisso

A. A cláusula compromissória é auto-suficiente

B. A cláusula compromissória é uma promessa de compromisso

C. O direito brasileiro: um sistema híbrido?

1. A auto-suficiência relativa da cláusula compromissória

2. A incerteza quanto ao sistema de auto-suficiência relativa da cláusula compromissória

a) as contradições da Lei 9.307/96 em relação à cláusula de arbitragem

b) a inconstitucionalidade da cláusula compromissória junto ao Supremo Tribunal Federal

§ 2. As conseqüências da exigência do compromisso

A. Os efeitos da cláusula compromissória em relação à exigência do compromisso

1. O efeito negativo da cláusula compromissória

2. O efeito positivo da cláusula compromissória

B. O princípio da ´competência-competência´

Seção II. A validade do compromisso

§ 1. As condições impostas para a validade do compromisso

A. As condições presentes em todas as legislações

B. As particularidades de cada legislação

§ 2. A assimilação do Acte de Mission ao compromisso

A. Assimilação e caráter facultativo do compromisso

1. As diferenças entre o acte de mission e o compromisso

2. A posição da jurisprudência francesa

B. Equiparação e caráter obrigatório do compromisso

1. A atenuação das diferenças no caso do compromisso precedido de uma cláusula compromissória

2. A aplicabilidade da equiparação nos países do Mercosul

Seção III. A extinção do compromisso

CONCLUSÃO DO TÍTULO I

TÍTULO II - A INSTÂNCIA ARBITRAL

CAPÍTULO I - O TRIBUNAL ARBITRAL

Seção I. Os árbitros

§ 1. As categorias de árbitros

A. O árbitro de direito e ´amiable compositeur´

1. A primazia da ´amiable composition´

2. Apreciação crítica da primazia da amiable composition

B. O perito-árbitro do direito argentino

1. A definição da perícia arbitral

2. As dificuldades de qualificação da perícia arbitral

§ 2. O estatuto do árbitro

A. As condições para exercer a missão de árbitro

1. As condições de ordem pessoal

a) as condições referentes à nacionalidade ou à residência do árbitro

b) a formação ou o exercício de uma profissão jurídica como condição para o exercício da função de árbitro

2. As condições de ordem deontológica

B. A responsabilidade do árbitro

1. A responsabilidade civil do árbitro

2. A responsabilidade penal do árbitro

Seção II. A constituição do tribunal arbitral

§ 1. A designação dos árbitros

A. A autonomia da vontade das partes

B. Os limites impostos à autonomia da vontade

1. O número de árbitros

2. A não-violação da ordem pública

§ 2. Os obstáculos na constituição do tribunal arbitral

A. As dificuldades ligadas à constituição inicial do tribunal arbitral

1. A discórdia entre as partes

2. A falta de acordo entre os árbitros

B. As dificuldades relativas à permanência do tribunal arbitral

1. A recusa dos árbitros

a) a autoridade competente para conhecer da recusa

(i) a competência do tribunal arbitral

(ii) o recurso aos tribunais estatais

b) as causas de recusa

2. A substituição do árbitro

CAPÍTULO II - O PROCEDIMENTO ARBITRAL

Seção I. A determinação das regras aplicáveis ao procedimento arbitral

§ 1. A autonomia da vontade das partes

§ 2. Os critérios subsidiários

A. A autonomia dos árbitros para regular as questões processuais

B. A submissão à lei do ´foro arbitral´

Seção II. O procedimento arbitral segundo as legislações dos países do mercosul

§ 1. A instauração do procedimento

A. O lugar da arbitragem

B. A duração da missão do tribunal arbitral

C. Os secretários

§ 2. A instrução do procedimento arbitral

A. As regras referentes à instrução

B. A assistência das jurisdições estatais

1. O domínio da intervenção dos tribunais estatais

a) as medidas cautelares

b) a oitiva de testemunhas

2. O procedimento diante dos tribunais estatais

CAPÍTULO III - A SENTENÇA ARBITRAL

Seção I. O direito aplicável ao mérito do litígio

§ 1. A falta de normas referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio

A. A referência a regras de conflito aplicáveis aos contratos internacionais

1. Os critérios rígidos de conexão aplicáveis aos contratos internacionais

a) a lei do lugar da execução

b) o duplo critério de conexão argentino

2. A aceitação do princípio da autonomia da vontade pela doutrina e tribunais argentinos

B. O princípio da autonomia da vontade como regra material da arbitragem internacional

§ 2. As disposições referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio no direito brasileiro da arbitragem

A. A consagração do princípio da autonomia da vontade

B. As conseqüências do sistema monista com respeito ao direito aplicável ao mérito do litígio

1. A extensão da autonomia da vontade às arbitragens internas

2. A determinação do direito aplicável ao mérito do litígio pelos árbitros

Seção II. O regime jurídico da sentença

§ 1. A elaboração da sentença

A. A deliberação do tribunal arbitral

1. A forma da sentença

2. O conteúdo da sentença

C. A notificação e o depósito da sentença

§ 2. A retificação e a interpretação da sentença

§ 3. As custas da arbitragem

CONCLUSÃO TÍTULO II

TÍTULO III - O CONTROLE ESTATAL DA SENTENÇA ARBITRAL

CAPÍTULO I - O CONTROLE JUDICIAL DAS SENTENÇAS ARBITRAIS NACIONAIS

Seção I. A Execução Das Sentenças Arbitrais Nacionais

§ 1. A ausência de exequatur

§ 2. O procedimento de execução forçada da sentença arbitral

Seção II. Os recursos contra a sentença arbitral

§ 1. A apelação

§ 2. A anulação da sentença arbitral

A. O procedimento de anulação

B. Os motivos de anulação da sentença arbitral

1. A diversidade dos motivos de anulação da sentença arbitral

2. O caráter exemplificativo dos motivos de anulação da sentença arbitral

CAPÍTULO II - O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS

Seção I. A jurisdição competente

§ 1. Os direitos argentino, paraguaio e uruguaio

§ 2. O direito brasileiro

Seção II. As condições de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras

§ 1. A equiparação da sentença arbitral estrangeira aos julgamentos estatais

A. O duplo exequatur

B. A extensão das condições de reconhecimento e execução aplicáveis aos julgamentos estatais

§ 2. O regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro

A. As condições de homologação

B. A articulação entre os motivos de recusa de homologação e as hipóteses de anulação: a anulação pelos tribunais brasileiros de uma sentença proferida no estrangeiro

CONCLUSÃO DO TÍTULO III

CONCLUSÃO DA PRIMEIRA PARTE

SEGUNDA PARTE - O DIREITO CONVENCIONAL DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES INTRA MERCOSUL

TÍTULO I - O SISTEMA INTERAMERICANO DE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL

CAPÍTULO I - A EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA INTERAMERICANO DE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL

Seção I. A arbitragem comercial internacional na codificação do direito internacional privado latino-americano

§ 1. Os tratados de Montevidéu

A. O Congresso Sul-americano de 1888/1889

B. A revisão de 1940

§ 2. O Código de Bustamante de 1928

Seção II. As convenções interamericanas de direito internacional privado

§ 1. A Convenção Interamericana sobre a arbitragem comercial internacional (Panamá, 30.01.1975)

A. O acordo de arbitragem

B. A instância arbitral

1. A nomeação dos árbitros

2. As regras aplicáveis ao procedimento arbitral

C. O reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras

§ 2. A Convenção Interamericana sobre a eficácia extraterritorial dos julgamentos e das sentenças estrangeiras (Montevidéu, 1979)

CAPÍTULO II - A APLICAÇÃO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL NO QUADRO DO MERCOSUL

Seção I. As vicissitudes do sistema interamericano de arbitragem

§ 1. O campo de aplicação da Convenção do Panamá de 1975

A. O campo de aplicação territorial

1. A vocação regional ou universal da Convenção do Panamá

2. O princípio da reciprocidade

B. O campo de aplicação ratione materiae

§ 2. A insuficiência das regras convencionais

A. A eficácia da cláusula compromissória

B. A aplicabilidade do Regulamento da CIAC

1. O caráter subsidiário do Regulamento

2. A natureza privada do Regulamento

C. O reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras

Seção II. A aplicação do sistema interamericano de arbitragem e os conflitos de normas

§ 1. O conflito entre norma convencional e norma interna

A. A primazia do direito internacional sobre o direito interno

B. Lex posterior derogat priori

§ 2. Os conflitos de convenções

A. As cláusulas de compatibilidade entre convenções

B. Os princípios aplicáveis aos conflitos de convenções

CONCLUSÃO DO TÍTULO I

TÍTULO II - A ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL NO DIREITO DO MERCOSUL

CAPÍTULO I - A RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL: O PROTOCOLO DE BRASÍLIA

Seção I. As reclamações dos estados-membros

§ 1. A etapa preliminar: as negociações diretas

A. As negociações entre os Estados

1. O procedimento de consulta direta

2. A intervenção do Grupo Mercado Comum (GMC)

B. O papel da Comissão de Comércio do Mercosul

1. O procedimento em face da Comissão de Comércio do Mercosul

2. A prática

§ 2. A arbitragem entre Estados membros

A. A instalação da arbitragem

1. A demanda de arbitragem

2. O tribunal arbitral

B. A instância arbitral

1. O procedimento arbitral

2. O direito aplicável ao mérito do litígio

3. A sentença arbitral

Seção II. As reclamações dos particulares

§ 1. As condições de admissibilidade

§ 2. O procedimento reservado aos particulares

A. O procedimento diante da Seção nacional do GMC ou da CCM

B. O procedimento diante do GMC

C. A impossibilidade de acessar diretamente na arbitragem

CAPÍTULO II - A HARMONIZAÇÃO DA ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL NO DIREITO DO MERCOSUL

Seção I. A regulamentação da circulação das sentenças arbitrais no Mercosul

§ 1. O procedimento de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras

§ 2. As condições de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras

Seção II. regulamentação da arbitragem comercial internacional

§ 1. A consagração dos princípios da arbitragem comercial internacional

A. O tribunal arbitral

1. As condições do exercício da função de árbitro

2. A constituição do tribunal arbitral

B. As regras materiais aplicáveis ao procedimento arbitral

C. A sentença arbitral

§ 2. As incertezas

A. O campo de aplicação

B. A eficácia da cláusula compromissória

C. O direito aplicável ao mérito do litígio

CONCLUSÃO DO TÍTULO II

CONCLUSÃO DA SEGUNDA PARTE

CONCLUSÃO GERAL

ANEXOS

BIBLIOGRAFIA

A

• Abreviações
• Aceitação do princípio da autonomia da vontade pela doutrina e tribunais argentinos
• Acordo do Mercosul Sobre Arbitragem Comercial Internacional (Buenos Aires, 23/07/98)
• «Acte de Mission». Assimilação do «Acte de Mission» ao compromisso
• «Acte de Mission» e compromisso. Aplicabilidade da equiparação nos países do Mercosul
• «Acte de Mission» e compromisso. Diferenças
• «Acte de Mission» e compromisso. Diferenças. Posição da jurisprudência francesa
• Afirmação do princípio da cláusula compromissória pelo direito brasileiro
• Agradecimentos
• América Latina. Arbitragem comercial internacional. Codificação do direito internacional privado latino-americano
• «Amiable compositeur» e árbitro de direito
• «Amiable composition». Primazia
• Anexo ao Protocolo de Ouro Preto
• Anexos
• Anulação. Sentença estrangeira. Hipóteses. Articulação entre os motivos de recusa de homologação e as hipóteses de anulação: a anulação pelos tribunais brasileiros de uma sentença proferida no estrangeiro
• Anulação da sentença arbitral
• Apelação
• Aplicabilidade do Regulamento da CIAC
• Aplicação do sistema interamericano de arbitragem comercial internacional no quadro do Mercosul
• Aplicação do sistema interamericano de arbitragem e os conflitos de normas
• Apreciação crítica da primazia da «amiable composition»
• Apresentação
• Arbitrabilidade. Campo de aplicação
• Arbitrabilidade. Critérios considerados para definir a arbitrabilidade
• Arbitrabilidade. Influência da ordem pública
• Arbitrabilidade. Livre disponibilidade dos direitos
• Arbitrabilidade. Matérias indisponíveis
• Arbitrabilidade. Matérias patrimoniais «sensíveis»
• Arbitrabilidade. Referência à noção de transação
• Arbitrabilidade objetiva
• Arbitrabilidade subjetiva
• Arbitrabilidade subjetiva. Restrições
• Arbitrabilidade subjetiva. Restrições ligadas à competência «ratione materiae» das jurisdições estatais
• Arbitrabilidade subjetiva. Restrições ligadas ao objeto da relação jurídica
• Arbitragem. Convenção de arbitragem
• Arbitragem. Custas da arbitragem
• Arbitragem. Direito convencional da arbitragem nas relações intra-Mercosul
• Arbitragem. Legislação. Lei 9.307, de 23/09/96 (íntegra)
• Arbitragem. Lugar da arbitragem
• Arbitragem comercial internacional. Codificação do direito internacional privado latino-americano
• Arbitragem comercial internacional. Condições do exercício da função de árbitro
• Arbitragem comercial internacional. Consagração dos princípios
• Arbitragem comercial internacional. Constituição do tribunal arbitral
• Arbitragem comercial internacional. Regras materiais aplicáveis ao procedimento arbitral
• Arbitragem comercial internacional. Regulamentação
• Arbitragem comercial internacional. Regulamentação. As incertezas
• Arbitragem comercial internacional. Regulamentação. Campo de aplicação
• Arbitragem comercial internacional. Regulamentação. Direito aplicável ao mérito do litígio
• Arbitragem comercial internacional. Regulamentação. Eficácia da cláusula compromissória
• Arbitragem comercial internacional. Sentença arbitral
• Arbitragem comercial internacional. Sistema interamericano
• Arbitragem comercial internacional. Tribunal arbitral
• Arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul
• Arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul. Conclusão
• Arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul. Harmonização
• Arbitragem entre Estados-membros
• Arbitragem interna. Extensão da autonomia da vontade às arbitragens internas
• Arbitragem internacional. Princípio da autonomia da vontade como regra material da arbitragem internacional
• Árbitro. Categorias de árbitros
• Árbitro. Condições de ordem deontológica
• Árbitro. Condições de ordem pessoal
• Árbitro. Condições para exercer a missão
• Árbitro. Condições referentes à nacionalidade ou à residência do árbitro
• Árbitro. Determinação do direito aplicável ao mérito do litígio pelos árbitros
• Árbitro. Estatuto do árbitro
• Árbitro. Formação ou exercício de uma profissão jurídica como condição para o exercício da função de árbitro
• Árbitro. Perito-árbitro do direito argentino
• Árbitro. Responsabilidade civil
• Árbitro. Responsabilidade do árbitro
• Árbitro. Responsabilidade penal
• Árbitro. Substituição do árbitro
• Árbitro de direito e «amiable compositeur»
• Árbitros
• Argentina. Autonomia da vontade. Aceitação do princípio pela doutrina e tribunais argentinos
• Argentina. Código Procesal Civil y Comercial de La Nación (Livro IV)
• Argentina. Duplo critério de conexão argentino
• Argentina. Incerteza jurisprudencial do direito argentino
• Argentina. Perito-árbitro do direito argentino
• Argentina. Sentença arbitral estrangeira. Os direitos argentino, paraguaio e uruguaio
• Assimilação do «Acte de Mission» ao compromisso
• Assimilação e caráter facultativo do compromisso
• Assistência das jurisdições estatais
• Atenuação das diferenças no caso do compromisso precedido de uma cláusula compromissória
• Ausência de «exequatur»
• Auto-suficiência da cláusula compromissória
• Auto-suficiência relativa da cláusula compromissória
• Autonomia da cláusula compromissória
• Autonomia da vontade. Aceitação do princípio pela doutrina e tribunais argentinos
• Autonomia da vontade. Consagração do princípio da autonomia da vontade
• Autonomia da vontade. Limites impostos
• Autonomia da vontade. Princípio da autonomia da vontade como regra material da arbitragem internacional
• Autonomia da vontade das partes. Tribunal arbitral
• Autonomia dos árbitros para regular as questões processuais

B

• Bibliografia. Referências
• Brasil. Afirmação do princípio da cláusula compromissória pelo direito brasileiro
• Brasil. Direito brasileiro. Disposições referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio. Arbitragem
• Brasil. Regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro

C

• CCM. Mercosul. Reclamação. Procedimento diante da Seção nacional do GMC ou da CCM
• Campo de aplicação da Convenção do Panamá de 1975
• Campo de aplicação da arbitrabilidade
• Campo de aplicação «ratione materiae». Convenção do Panamá
• Caráter exemplificativo dos motivos de anulação da sentença arbitral
• Categorias de árbitros
• Cláusula compromissória
• Cláusula compromissória. Ação de execução
• Cláusula compromissória. Afirmação do princípio pelo direito brasileiro
• Cláusula compromissória. Atenuação das diferenças no caso do compromisso precedido de uma cláusula compromissória
• Cláusula compromissória. Auto-suficiência
• Cláusula compromissória. Auto-suficiência relativa
• Cláusula compromissória. Autonomia
• Cláusula compromissória. Condições de forma
• Cláusula compromissória. Efeito negativo
• Cláusula compromissória. Efeito positivo
• Cláusula compromissória. Eficácia
• Cláusula compromissória. Execução. Jurisdição competente
• Cláusula compromissória. Exigência do compromisso em presença da cláusula compromissória
• Cláusula compromissória. Incerteza quanto ao sistema de auto-suficiência relativa
• Cláusula compromissória. Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal
• Cláusula compromissória. Princípio da «competência-competência»
• Cláusula compromissória. Promessa de compromisso
• Cláusula compromissória. Regras convencionais. Eficácia
• Cláusula de arbitragem. Direito brasileiro: um sistema híbrido?
• Cláusula de arbitragem. Objeto da ação de execução
• Cláusulas de compatibilidade entre convenções
• Codificação do direito internacional privado latino-americano. Arbitragem comercial internacional
• Código General Del Proceso (Livro II, Título VIII). Uruguai
• Código Procesal Civil (Livro V). Paraguai
• Código Procesal Civil Y Comercial de La Nación (Livro IV). Argentina
• Código de Bustamante de 1928
• Comissão de Comércio do Mercosul
• Comissão de Comércio do Mercosul. A prática
• Comissão de Comércio do Mercosul. Procedimento
• Competência. Jurisdição competente. Cláusula compromissória. Execução
• Competência. Jurisdição competente. Sentença arbitral estrangeira
• Competência. Princípio da «competência-competência»
• Competência. Restrições ligadas à competência «ratione materiae» das jurisdições estatais
• Competência. Tribunal arbitral. Autoridade competente para conhecer da recusa
• Competência do tribunal arbitral
• Compromisso
• Compromisso. Assimilação do «Acte de Mission» ao compromisso
• Compromisso. Assimilação e caráter facultativo do compromisso
• Compromisso. Atenuação das diferenças no caso do compromisso precedido de uma cláusula compromissória
• Compromisso. Condições impostas para a validade do compromisso
• Compromisso. Condições presentes em todas as legislações
• Compromisso. Conseqüências da exigência
• Compromisso. Equiparação e caráter obrigatório do compromisso
• Compromisso. Exigência do compromisso em presença da cláusula compromissória
• Compromisso. Extensão da exigência
• Compromisso. Extinção
• Compromisso. Particularidades de cada legislação
• Compromisso. Validade do compromisso
• Compromisso e «Acte de Mission». Aplicabilidade da equiparação nos países do Mercosul
• Compromisso e «Acte de Mission». Diferenças
• Compromisso e «Acte de Mission». Diferenças. Posição da jurisprudência francesa
• Conclusão geral
• Condições de fundo. Convenção de arbitragem
• Condições de ordem deontológica
• Condições de ordem pessoal. Árbitro
• Condições de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras
• Condições de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras
• Condições de validade da cláusula compromissória
• Condições de validade da sentença
• Condições impostas para a validade do compromisso
• Condições para exercer a missão de árbitro
• Condições referentes à nacionalidade ou à residência do árbitro
• Conexão. Critérios rígidos de conexão aplicáveis aos contratos internacionais
• Conexão. Duplo critério de conexão argentino
• Conflito entre norma convencional e norma interna
• Conflitos de convenções
• Congresso Sul-americano de 1888/1889
• Consagração do princípio da autonomia da vontade
• Consagração dos princípios da arbitragem comercial internacional
• Conseqüências da exigência do compromisso
• Conseqüências do sistema monista com respeito ao direito aplicável ao mérito do litígio
• Constituição do tribunal arbitral
• Conteúdo da sentença
• Contradições da Lei 9.307/96 em relação à cláusula de arbitragem
• Contrato internacional. A lei do lugar da execução
• Contrato internacional. Critérios rígidos de conexão aplicáveis aos contratos internacionais
• Contrato internacional. Referência a regras de conflito aplicáveis aos contratos internacionais
• Contratos de empréstimo internacional
• Controle estatal da sentença arbitral
• Controle judicial das sentenças arbitrais nacionais
• Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional (Panamá, 30/01/75)
• Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros (Montevidéu, 1979)
• Convenção Interamericana sobre a Arbitragem Comercial Internacional (Panamá, 30/01/75)
• Convenção Interamericana sobre a Eficácia Extraterritorial dos Julgamentos e das Sentenças Estrangeiras (Montevidéu, 1979)
• Convenção de arbitragem
• Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória
• Convenção de arbitragem. Conclusão
• Convenção de arbitragem. Condições de fundo
• Convenção do Panamá. Campo de aplicação «ratione materiae»
• Convenção do Panamá. Campo de aplicação territorial
• Convenção do Panamá. Vocação regional ou universal da Convenção do Panamá
• Convenção do Panamá de 1975. Campo de aplicação
• Convenções. Cláusulas de compatibilidade
• Convenções. Conflitos. Princípios aplicáveis
• Convenções. Conflitos de convenções
• Convenções interamericanas de direito internacional privado
• Critérios considerados para definir a arbitrabilidade
• Critérios rígidos de conexão aplicáveis aos contratos internacionais
• Custas da arbitragem

D

• Definição da perícia arbitral
• Determinação das regras aplicáveis ao procedimento arbitral
• Determinação do direito aplicável ao mérito do litígio pelos árbitros
• Diferenças entre o «Acte de Mission» e o compromisso
• Dificuldades de qualificação da perícia arbitral
• Dificuldades ligadas à constituição inicial do tribunal arbitral
• Dificuldades relativas à permanência do tribunal arbitral
• Direito aplicável ao mérito do litígio
• Direito brasileiro. Afirmação do princípio da cláusula compromissória pelo direito brasileiro
• Direito brasileiro. Disposições referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio. Arbitragem
• Direito brasileiro. Regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro
• Direito brasileiro. Sentença arbitral estrangeira
• Direito brasileiro: um sistema híbrido?
• Direito convencional. Acordo de arbitragem
• Direito convencional. Instância arbitral
• Direito convencional. Insuficiência das regras convencionais
• Direito convencional. Nomeação dos árbitros
• Direito convencional. Princípio da reciprocidade
• Direito convencional. Regras aplicáveis ao procedimento arbitral
• Direito convencional da arbitragem nas relações intra-Mercosul
• Direito convencional da arbitragem nas relações intra-Mercosul. Conclusão
• Direito internacional. Primazia do direito internacional sobre o direito interno
• Direito internacional privado. Convenções interamericanas
• Direito interno. Primazia do direito internacional sobre o direito interno
• Direito interno da arbitragem nos países do Mercosul
• Direito interno da arbitragem nos países do Mercosul. Conclusão
• Direitos. Livre disponibilidade dos direitos
• Disposições referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio no direito brasileiro da arbitragem
• Diversidade dos motivos de anulação da sentença arbitral
• Domínio da intervenção dos tribunais estatais
• Duplo critério de conexão argentino
• Duplo «exequatur»
• Duração da missão do tribunal arbitral

E

• Efeito positivo da cláusula compromissória
• Efeitos da cláusula compromissória em relação à exigência do compromisso
• Eficácia da cláusula compromissória
• Eficácia da cláusula compromissória. Regras convencionais. Insuficiência
• Equiparação da sentença arbitral estrangeira aos julgamentos estatais
• Equiparação e caráter obrigatório do compromisso
• Estado. Restrições ligadas à competência «ratione materiae» das jurisdições estatais
• Estados-membros. Arbitragem
• Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. A sentença arbitral
• Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Demanda de arbitragem
• Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Direito aplicável ao mérito do litígio
• Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Instalação da arbitragem
• Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Instância arbitral
• Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Procedimento arbitral
• Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Tribunal arbitral
• Estados-membros. Reclamações. Mercosul
• Estatuto do árbitro
• Execução. Ação de execução da cláusula compromissória
• Execução. Objeto da ação de execução da cláusula de arbitragem
• Execução das sentenças arbitrais nacionais
• Execução e reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras
• Execução forçada. Procedimento da sentença arbitral
• «Exequatur». Ausência
• «Exequatur». Duplo «exequatur»
• Exigência do compromisso em presença da cláusula compromissória
• Existência de um sistema interamericano de arbitragem comercial internacional
• Extensão da autonomia da vontade às arbitragens internas
• Extensão da exigência do compromisso
• Extensão das condições de reconhecimento e execução aplicáveis aos julgamentos estatais
• Extinção do compromisso

F

• Falta de normas referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio
• Forma da sentença
• Formação ou o exercício de uma profissão jurídica como condição para o exercício da função de árbitro
• Foro arbitral. Submissão à lei

G

• GMC. Intervenção do Grupo Mercado Comum (GMC)
• GMC. Mercosul. Reclamação. Procedimento diante da Seção nacional do GMC ou da CCM

H

• Harmonização da arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul
• Homologação. Recusa. Articulação entre os motivos de recusa de homologação e as hipóteses de anulação: a anulação pelos tribunais brasileiros uma sentença proferida no estrangeiro
• Homologação. Regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro
• Homologação. Sentença arbitral estrangeira. Condições de homologação

I

• Impossibilidade de acessar diretamente à arbitragem. Reclamação. Mercosul
• Incerteza jurisprudencial do direito argentino
• Incerteza quanto ao sistema de auto-suficiência relativa da cláusula compromissória
• Inconstitucionalidade da cláusula compromissória junto ao Supremo Tribunal Federal
• Influência da ordem pública. Arbitrabilidade
• Instância arbitral
• Instância arbitral. Conclusão
• Instrução do procedimento arbitral
• Insuficiência das regras convencionais
• Intervenção do Grupo Mercado Comum (GMC)
• Introdução

J

• Julgamento estatal. Equiparação da sentença arbitral estrangeira aos julgamentos estatais
• Julgamento estatal. Extensão das condições de reconhecimento e execução aplicáveis aos julgamentos estatais
• Jurisdição competente. Cláusula compromissória. Execução
• Jurisdição competente. Sentença arbitral estrangeira
• Jurisdição estatal. Assistência das jurisdições estatais

L

• Laudo arbitral (v. Sentença)
• Lei 9.307/96 (íntegra
• Lei 9.307/96. Contradições da Lei 9.307/96 em relação à cláusula de arbitragem
• «Lex posterior derogat priori»
• Limites impostos à autonomia da vontade. Tribunal arbitral
• Litígio. Mérito. Conseqüências do sistema monista com respeito ao direito aplicável ao mérito do litígio
• Litígio. Mérito. Determinação do direito aplicável ao mérito do litígio pelos árbitros
• Litígio. Mérito. Direito aplicável ao mérito do litígio
• Litígio. Mérito. Falta de normas referentes ao direito aplicável ao mérito do litígio
• Livre disponibilidade dos direitos
• Lugar da arbitragem

M

• Medidas cautelares. Tribunal estatal. Intervenção
• Mercosul. Aplicabilidade da equiparação nos países do Mercosul
• Mercosul. Aplicação do sistema interamericano de arbitragem comercial internacional no quadro do Mercosul
• Mercosul. Arbitragem comercial. Etapa preliminar: as negociações diretas
• Mercosul. Arbitragem comercial internacional. Negociação entre os estados
• Mercosul. Arbitragem comercial internacional. Procedimento de consulta direta
• Mercosul. Arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul
• Mercosul. Comissão de Comércio do Mercosul
• Mercosul. Direito convencional da arbitragem nas relações intra-Mercosul
• Mercosul. Direito interno da arbitragem nos países do Mercosul
• Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. A sentença arbitral
• Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Demanda de arbitragem
• Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Direito aplicável ao mérito do litígio
• Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Instalação da arbitragem
• Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Instância arbitral
• Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Procedimento arbitral
• Mercosul. Estados-membros. Arbitragem. Protocolo de Brasília. Tribunal arbitral
• Mercosul. Harmonização da arbitragem comercial internacional no direito do Mercosul
• Mercosul. Procedimento arbitral segundo as legislações dos países do Mercosul
• Mercosul. Reclamação. Impossibilidade de acessar diretamente à arbitra- gem
• Mercosul. Reclamação. Procedimento diante da seção nacional do GMC ou da CCM
• Mercosul. Reclamação. Procedimento diante do GMC
• Mercosul. Reclamação. Procedimento reservado aos particulares
• Mercosul. Reclamação de particular. Condições de admissibilidade
• Mercosul. Reclamação de particular. Protocolo de Brasília
• Mercosul. Regulamentação da circulação das sentenças arbitrais no Mercosul
• Mercosul. Resolução de controvérsias no Mercosul: o protocolo de Brasí- lia
• Motivos de anulação da sentença arbitral

N

• Negociação. Mercosul. Arbitragem comercial. Etapa preliminar: as negociações diretas
• Negociações entre os estados. Mercosul. Arbitragem comercial internacional
• Norma convencional e norma interna. Conflito
• Notificação e depósito da sentença

O

• Objeto da ação de execução da cláusula de arbitragem
• Obstáculos na constituição do tribunal arbitral
• Oitiva de testemunhas. Tribunal estatal. Intervenção

P

• Papel da Comissão de Comércio do Mercosul
• Paraguai. Código Procesal Civil (Livro V)
• Paraguai. Sentença arbitral estrangeira. Os direitos argentino, paraguaio e uruguaio
• Perícia arbitral. Definição
• Perícia contábil. Dificuldades de qualificação da perícia arbitral
• Perito-árbitro do direito argentino
• Prefácio
• Primazia da «amiable composition»
• Primazia da «amiable composition». Apreciação crítica
• Primazia do direito internacional sobre o direito interno
• Princípio da autonomia da vontade como regra material da arbitragem internacional
• Princípio da «competência-competência»
• Princípio da reciprocidade. Convenção do Panamá
• Princípios aplicáveis aos conflitos de convenções
• Procedimento arbitral
• Procedimento arbitral. Autonomia da vontade das partes
• Procedimento arbitral. Autonomia dos árbitros para regular as questões processuais
• Procedimento arbitral. Critérios subsidiários
• Procedimento arbitral. Determinação das regras aplicáveis ao procedimento arbitral
• Procedimento arbitral. Instauração do procedimento
• Procedimento arbitral. Instrução
• Procedimento arbitral. Regras referentes à instrução
• Procedimento arbitral. Secretários
• Procedimento arbitral segundo as legislações dos países do Mercosul
• Procedimento de consulta direta. Mercosul. Arbitragem comercial internacional
• Procedimento de execução forçada da sentença arbitral
• Procedimento de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras
• Procedimento diante da seção nacional do GMC ou da CCM
• Procedimento diante dos tribunais estatais
• Procedimento em face da Comissão de Comércio do Mercosul
• Promessa de compromisso. Cláusula compromissória
• Protocolo de Brasília. Resolução de controvérsias no Mercosul: o protocolo de Brasília
• Protocolo de Brasília de 17/12/91
• Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Las Leñas, 27/06/92)
• Protocolo de Ouro Preto. Anexo
• Protocolo de Ouro Preto de 31/12/94

R

• Reclamações dos estados-membros. Mercosul
• Reclamações dos particulares. Mercosul. Protocolo de Brasília
• Reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras
• Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras
• Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras. Convenção do Panamá
• Recurso aos tribunais estatais
• Recursos contra a sentença arbitral
• Referência à noção de transação
• Referência a regras de conflito aplicáveis aos contratos internacionais
• Referências. Bibliografia
• Regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro
• Regime jurídico da sentença
• Regulamentação da arbitragem comercial internacional
• Regulamentação da circulação das sentenças arbitrais no Mercosul
• Regulamento da CIAC. Aplicabilidade
• Regulamento da CIAC. Caráter subsidiário
• Regulamento da CIAC. Natureza privada do Regulamento
• Resolução de controvérsias no Mercosul: o protocolo de Brasília
• Responsabilidade civil do árbitro
• Responsabilidade do árbitro
• Responsabilidade penal do árbitro
• Restrições à arbitrabilidade subjetiva
• Restrições ligadas à competência «ratione materiae» das jurisdições estatais
• Restrições ligadas ao objeto da relação jurídica
• Retificação e interpretação da sentença
• Revisão de 1940

S

• STF. Inconstitucionalidade da cláusula compromissória junto ao Supremo Tribunal Federal
• Secretários
• Sentença. Condições de validade da sentença
• Sentença. Conteúdo
• Sentença. Deliberação do tribunal arbitral
• Sentença. Elaboração da sentença
• Sentença. Forma
• Sentença. Notificação e depósito
• Sentença. Regime jurídico da sentença
• Sentença. Retificação e interpretação
• Sentença arbitral
• Sentença arbitral. Anulação
• Sentença arbitral. Caráter exemplificativo dos motivos de anulação
• Sentença arbitral. Controle estatal. Conclusão
• Sentença arbitral. Controle estatal da sentença arbitral
• Sentença arbitral. Diversidade dos motivos de anulação
• Sentença arbitral. Motivos de anulação
• Sentença arbitral. Procedimento de anulação
• Sentença arbitral. Procedimento de execução forçada da sentença arbitral
• Sentença arbitral. Recursos contra a sentença arbitral
• Sentença arbitral. Regulamentação da circulação das sentenças arbitrais no Mercosul
• Sentença arbitral estrangeira. Condições de homologação
• Sentença arbitral estrangeira. Condições de reconhecimento e execução
• Sentença arbitral estrangeira. Condições de reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras
• Sentença arbitral estrangeira. Direito brasileiro
• Sentença arbitral estrangeira. Equiparação aos julgamentos estatais
• Sentença arbitral estrangeira. Jurisdição competente
• Sentença arbitral estrangeira. Os direitos argentino, paraguaio e uruguaio
• Sentença arbitral estrangeira. Procedimento de reconhecimento e execução
• Sentença arbitral estrangeira. Reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras
• Sentença arbitral estrangeira. Reconhecimento e execução
• Sentença arbitral estrangeira. Regime de homologação específica das sentenças arbitrais estrangeiras: o direito brasileiro
• Sentença arbitral nacional. Controle judicial
• Sentença arbitral nacional. Execução
• Sentença estrangeira. Articulação entre os motivos de recusa de homologação e as hipóteses de anulação: a anulação pelos tribunais brasileiros de uma sentença proferida no estrangeiro
• Sentença estrangeira. Convenção Interamericana sobre a eficácia extraterritorial dos julgamentos e das sentenças estrangeiras (Montevidéu, 1979)
• Sistema Interamericano de arbitragem comercial internacional. Conclusão
• Sistema interamericano de arbitragem. Aplicação e os conflitos de normas
• Sistema interamericano de arbitragem. Vicissitudes
• Sistema interamericano de arbitragem comercial internacional
• Sistema interamericano de arbitragem comercial internacional. Existência
• Sistema monista. Conseqüências do sistema monista com respeito ao direito aplicável ao mérito do litígio
• Submissão à lei do «foro arbitral»
• Substituição do árbitro

T

• Testemunha. Oitiva. Tribunal estatal. Intervenção
• Transação. Arbitrabilidade. Referência à noção de transação
• Tratado de Assunção de 26/03/91. Documento das Nações Unidas A/46/155
• Tratados de Montevidéu
• Tribunal arbitral
• Tribunal arbitral. A recusa dos árbitros
• Tribunal arbitral. Árbitro. Causas de recusa
• Tribunal arbitral. Autonomia da vontade das partes
• Tribunal arbitral. Autoridade competente para conhecer da recusa
• Tribunal arbitral. Competênci
• Tribunal arbitral. Constituição do tribunal arbitral
• Tribunal arbitral. Designação dos árbitros
• Tribunal arbitral. Dificuldades ligadas à constituição inicial do tribunal arbitral
• Tribunal arbitral. Dificuldades relativas à permanência do tribunal arbitral
• Tribunal arbitral. Discórdia entre as partes
• Tribunal arbitral. Duração da missão
• Tribunal arbitral. Falta de acordo entre os árbitros
• Tribunal arbitral. Limites impostos à autonomia da vontade
• Tribunal arbitral. Não-violação da ordem pública
• Tribunal arbitral. Número de árbitros
• Tribunal arbitral. Obstáculos na constituição
• Tribunal arbitral. Recurso aos tribunais estatais
• Tribunal arbitral. Substituição do árbitro
• Tribunal estatal. Domínio da intervenção dos tribunais estatais
• Tribunal estatal. Intervenção. Medidas cautelares
• Tribunal estatal. Intervenção. Oitiva de testemunhas
• Tribunal estatal. Intervenção judicial. Procedimento diante dos tribunais estatais
• Tribunal estatal. Recurso aos tribunais estatais

U

• Uruguai. Código General Del Proceso (Livro II, Título VIII)
• Uruguai. Sentença arbitral estrangeira. Os direitos argentino, paraguaio e uruguaio

V

• Validade do compromisso
• Vicissitudes do sistema interamericano de arbitragem
• Vocação regional ou universal da Convenção do Panamá