Capa do livro: Dispensa de Empregado Público & o Princípio da Motivação, Ney José de Freitas

Dispensa de Empregado Público & o Princípio da Motivação

Ney José de Freitas

    Preço

    por R$ 79,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Ney José de Freitas

    ISBN: 853620315-3

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 244grs.

    Número de páginas: 178

    Publicado em: 29/10/2002

    Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Trabalho

    Sinopse

    O presente estudo investiga a condição cio Estado quando assume a figura do empregador submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em especial no que toca à possibilidade de despedimento de seus empregados, diante da existência de um regime jurídico de trabalho de natureza híbrida, onde interagem princípios e regras de Direito Administrativo e de Direito do Trabalho. Merece, portanto, estudo e reflexão a liberdade de conduta permitida pela Norma Trabalhista e os limites impostos ao agir do Estado empregador. O manejo do princípio da motivação impõe um exame, ainda que aligeirado, a respeito da imperatividade e eficácia dos princípios jurídicos, marcando-se, tanto quanto possível, a distinção entre os princípios positivados (explícitos no ordenamento jurídico) e outros, conhecidos como princípios gerais de Direito, que se acomodam na ordem posta, em estado de latência, e necessitam, para a aplicação no caso concreto, de um desvelamento a ser realizado pelo intérprete.

    Autor(es)

    Ney José de Freitas é Bacharel em Direito pela PUCPR. Especialista em Direito Público pela PUCSP. Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR e Doutorando pela UFPR. Foi assessor jurídico da Federação do Comércio Varejista do Estado do Paraná; Assessor Jurídico de Sindicatos e do SENAC/PR; Assessor Jurídico da Secretaria de Estado da Administração do Estado do Paraná; Professor de Direito Administrativo da PUCPR; Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba; Professor de Direito Administrativo no Curso Preparatório ao ingresso da Magistratura do Trabalho promovido pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 9ª Região - AMATRA IX, tendo sido coordenador geral no ano de 1991;

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    1 FUNÇÕES ESTATAIS

    2 PRINCÍPIOS JURÍDICOS

    3 PRINCÍPIOS E REGRAS. POSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO

    4 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

    5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

    5.1 Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular

    5.2 Princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos

    5.3 Princípio da legalidade

    5.4 Princípio da finalidade

    5.5 Princípio da razoabilidade

    5.6 Princípio da moralidade administrativa

    5.7 Princípio da boa-fé

    5.8 Princípio da impessoalidade

    5.9 Princípio da publicidade

    5.10 Princípio da responsabilidade do Estado

    5.11 Princípio do controle judicial do ato administrativo

    5.12 Princípio do contraditório

    6 O ESTADO EMPREGADOR

    6.1 Serviço público

    6.2 Intervenção do Estado no domínio econômico

    6.2.1 Subsidiariedade

    6.2.2 Vinculação

    7 O ATO RESCISÓRIO DO CONTRATO DE TRABALHO COMO ESPÉCIE DE ATO ADMINISTRATIVO

    8 O ATO ADMINISTRATIVO DE DESPEDIMENTO EM FACE DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

    8.1 A motivação dos atos administrativos

    8.2 O ato de despedimento de empregado público

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Ato administrativo. Ato rescisório do contrato de trabalho como espécie de ato administrativo
    • Ato administrativo. Motivação
    • Ato administrativo. Princípio do controle judicial do ato administrativo
    • Ato administrativo de despedimento em face do princípio da motivação
    • Ato de despedimento de empregado público
    • Ato rescisório do contrato de trabalho como espécie de ato administrativo

    B

    • Bens. Princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos
    • Bibliografia. Referências
    • Boa-fé. Princípio da boa-fé
    • Brasil. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro

    C

    • Conclusão
    • Constitucional. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro
    • Contraditório. Princípio do contraditório
    • Contrato de trabalho. Ato rescisório do contrato de trabalho como espécie de ato administrativo
    • Controle judicial do ato administrativo. Princípio

    D

    • Despedimento. Ato administrativo de despedimento em face do princípio da motivação
    • Despedimento. Ato de despedimento de empregado público
    • Direito administrativo. Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro
    • Distinção. Princípios e regras. Possibilidade de distinção.
    • Domínio econômico. Intervenção do Estado no domínio econômico

    E

    • Empregado público. Ato de despedimento de empregado público
    • Empregador. Estado empregador
    • Estado. Funções estatais
    • Estado. Intervenção do Estado no domínio econômico
    • Estado. Princípio da responsabilidade do Estado
    • Estado empregador

    F

    • Finalidade. Princípio da finalidade
    • Funções estatais

    I

    • Impessoalidade. Princípio da impessoalidade
    • Indisponibilidade dos bens e interesses públicos. Princípio
    • Interesse particular. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular
    • Interesse público. Princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos
    • Interesse público. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular
    • Intervenção do Estado no domínio econômico
    • Introdução

    L

    • Legalidade. Princípio da legalidade

    M

    • Moralidade administrativa. Princípio
    • Motivação. Princípio. Ato administrativo de despedimento em face do princípio da motivação
    • Motivação dos atos administrativos

    P

    • Princípio da boa-fé
    • Princípio da finalidade
    • Princípio da impessoalidade
    • Princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos
    • Princípio da legalidade
    • Princípio da moralidade administrativa
    • Princípio da motivação. Ato administrativo de despedimento em face do princípio da motivação
    • Princípio da publicidade
    • Princípio da razoabilidade
    • Princípio da responsabilidade do Estado
    • Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular
    • Princípio do contraditório
    • Princípio do controle judicial do ato administrativo
    • Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro
    • Princípios e regras. Possibilidade de distinção.
    • Princípios jurídicos
    • Publicidade. Princípio da publicidade

    R

    • Razoabilidade. Princípio da razoabilidade
    • Referências. Bibliografia
    • Regime jurídico administrativo
    • Regras e princípios. Possibilidade de distinção
    • Rescisão. Ato rescisório do contrato de trabalho como espécie de ato administrativo
    • Responsabilidade do Estado. Princípio

    S

    • Serviço público
    • Subsidiariedade
    • Supremacia do interesse público sobre o interesse do particular. Princípio

    V

    • Vinculação