ICMS - No Estado do Paraná - Vol. I - Legislação Anotada e atualizada até 31/03/2003

PRIMEIRA PARTE - LEGISLAÇÃO

DECRETO 246

CAPÍTULO XVI - DO REGIME FISCAL DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

DECRETO 247

BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DOS DECRETOS 246 E 247, DE 29 DE JANEIRO DE 2003 - PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL 6.406 DE 29.01.2003

DECRETO 949

DECRETO 950

ATUALIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO ICMS

LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

LEI ESTADUAL 11.580, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES, NÃO-INCIDÊNCIAS E BENEFÍCIOS FISCAIS

CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR

CAPÍTULO IV - DOS ELEMENTOS QUANTIFICADORES

Seção I - Da base de cálculo

Seção II - Da Alíquota

CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção I - Do contribuinte

Seção II - Do responsável ou substituto

Seção III - Da responsabilidade solidária

CAPÍTULO VI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

CAPÍTULO VII - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I - Das modalidades

Seção II - Da vedação do crédito

Seção III - Do estorno do crédito

CAPÍTULO VIII - DA RESTITUIÇÃO

CAPÍTULO IX - DO CADASTRO

CAPÍTULO X - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I - Das modalidades de extinção

Seção II - Dos prazos de pagamento

Seção III - Da atualização monetária dos créditos tributários

Seção IV - Dos juros de mora

Seção V - Da denúncia espontânea

Seção VI - Da redução das multas

Seção VII - Do parcelamento

CAPÍTULO XI - DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

CAPÍTULO XIII - DO CONTROLE E DA ORIENTAÇÃO FISCAL

Seção I - Do controle ce da fiscalização

Seção II - Da consulta

CAPÍTULO XIV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO XV - DO LANÇAMENTO

Seção I - Do processo administrativo fiscal de instrução contraditória

Seção II - Do rito especial

CAPÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

DECRETO 5.141, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO II - DAS IMUNIDADES, NÃO-INCIDÊNCIAS E BENEFÍCIOS FISCAIS

CAPÍTULO III - DO FATO GERADOR

CAPÍTULO IV - DOS ELEMENTOS QUANTIFICADORES

Seção I - Da base do cálculo

Subseção única - Da base de cálculo reduzida

Seção II - Da alíquota

CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção I - Do contribuinte

Seção II - Do responsável ou substituto

Seção III - Da responsabilidade solidária

CAPÍTULO VI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

CAPÍTULO VII - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I - Das modalidades

Subseção I - Da apuração centralizada do imposto

Subseção II - Do crédito no setor agropecuário

Subseção III - Da transferência de créditos acumulados

Subseção IV - Da autorização prévia para utilização do crédito

Seção II - Do crédito presumido

Seção III - Da vedação do crédito

Seção IV - Do estorno do crédito

Seção V - Da manutenção do crédito

CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I - Das modalidades de extinção

Seção II - Do local, da forma e dos prazos de pagamento

Seção III - Do regime do Selo Fiscal

Seção IV - Da atualização monetária dos créditos tributários

Seção V - Dos juros de mora

Seção VI - Da denúncia espontânea

Seção VII - Da redução das multas

Seção VIII - Do parcelamento

Seção IX - Da restituição

CAPÍTULO IX - DOS REGIMES ESPECIAIS

Seção I - Disposições gerais

Seção II - Do pedido

Seção III - Do exame, do encaminhamento e do controle

Seção IV - Da concessão, indeferimento ou cassação

CAPÍTULO X - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO

CAPÍTULO XI - DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

Seção I - De mercadorias em geral

Seção II - Nas prestações de serviços

Seção III - No setor agropecuário

Subseção I - Insumos de ração, ração,concentrados e suplementos

Subseção II - Outros insumos agropecuários

Seção IV - Das disposições comuns ao diferimento

TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

Seção I - Da inscrição

Seção II - Da alteração cadastral

Seção III - Da paralisação temporária e do reinício de atividade

Seção IV - Da exclusão do CAD/ICMS

Seção V - Do cancelamento da inscrição no CAD/ICMS

Seção VI - Do Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD

Seção VII - Das disposições gerais sobre o cadastro

CAPÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS-FISCAL - CNAE-FISCAL

CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I - Dos documentos em geral

Seção II - Da Nota Fiscal

Subseção I - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Subseção II - Da Nota Fiscal Simplificada

Subseção III - Dos documentos fiscais emitidos por ECF

Subseção IV - Da Nota Fiscal-Ordem de Serviço

Subseção V - Da emissão de Nota Fiscal na entrada de bens ou de mercadorias

Subseção VI - Da Nota Fiscal de produtor

Subseção VII - Da Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa

Subseção VIII - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

Seção III - Dos documentos relativos a prestações de serviço de transporte

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e da Autorização de Carregamento e Transporte

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo

Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

Subseção VI - Do Despacho de Transporte

Subseção VII - Da Ordem de Coleta de Cargas

Subseção VIII - Do Manifesto de Carga

Subseção IX - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

Subseção X - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

Subseção XI - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

Subseção XII - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

Seção IV - Dos documentos fiscais relativos a prestações de serviço de comunicação

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

Seção V - Das disposições comuns aos documentos fiscais

Subseção I - Das disposições específicas aos documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte

Subseção II - Da impressão e emissão simultânea de documentos fiscais

Seção VI - Da autorização de impressão de documentos fiscais

CAPÍTULO V - DOS LIVROS FISCAIS

Seção I - Das disposições gerais

Seção II - Do Livro Registro de Entradas

Seção III - Do Livro Registro de Saídas

Subseção I - Do Borderô

Subseção II - Do Resumo de Movimento Diário

Seção IV - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

Seção V - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Seção VI - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

Seção VII - Do Livro Registro de Inventário

Seção VIII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

CAPÍTULO VI - DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO VII - DA DECLARAÇÃO DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES

Seção I - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS

Seção II - Da Declaração Fisco-Contábil

Seção III - Do Informativo Anual sobre a Produção Mineral

Seção IV - Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais

Seção V - Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA

Seção I - Da devolução em garantia ou troca

Seção II - Da devolução por particular, sem cláusula de garantia

Seção III - Da devolução por contribuinte inscrito

Seção IV - Do retorno da mercadoria não entregue

Seção V - Da disposição final às devoluções

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE VENDA AMBULANTE

Seção I - Operações realizadas por contribuinte inscrito no CAD/ICMS

Seção II - Operações realizadas por contribuinte de outro Estado

Seção III - Operações realizadas por contribuinte não inscrito ou sem conexão com estabelecimento fixo

CAPÍTULO VI - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU CONSERTO

CAPÍTULO VII - DA REMESSA DE PEÇAS, PARTES, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE APARELHOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

CAPÍTULO VIII - DA REMESSA DE MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO

CAPÍTULO IX - DA CONSTRUÇÃO CIVIL

CAPÍTULO X - DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO XI - DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

CAPÍTULO XII - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA

CAPÍTULO XIII - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

Seção I - Da utilização

Seção II - Dos documentos fiscais

Subseção I - Do Cupom Fiscal

Subseção II - Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro

Subseção III - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Subseção IV - Do Mapa Resumo de Viagem

Subseção V - Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário

Subseção VI - Da Leitura da Memória Fiscal

Subseção VII - Da Redução Z

Subseção VIII - Da Leitura X

Subseção IX - Do Registro de Venda

Subseção X - Do Conferência de Mesa

Seção III - Dos Demais Documentos

Subseção I - Do Comprovante Não-Fiscal

Subseção II - Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento

Subseção III - Da Fita-Detalhe

Subseção IV - Do Relatório Gerencial

Subseção V - Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe

Seção IV - Da Escrituração Fiscal

Subseção I - Do Mapa Resumo ECF

Subseção II - Do Registro de Saídas

Subseção III - Do Resumo de Movimento Diário

Seção V - Das disposições finais

CAPÍTULO XIV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Seção I - Da utilização

Seção II - Do pedido de uso

Seção II-A - Do credenciamento para fornecimento de sistemas informatizados de natureza fiscal

Seção III - Da documentação técnica

Seção IV - Das condições específicas

Seção V - Da Nota Fiscal

Seção VI - Da emissão de Nota Fiscal na entrada de bens ou de mercadorias

Seção VII - Do conhecimento de transporte rodoviário, aquaviário e aéreo

Seção VIII - Das disposições comuns aos documentos fiscais

Seção X - Da autorização para confecção de formulário destinado à emissão de documentos fiscais

Seção XI - Do registro fiscal

Seção XII - Da escrituração fiscal

Seção XIV - Das disposições finais

CAPÍTULO XV - DOS REGIMES ESPECIAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Seção I - Do regime especial na prestação de serviço de transporte aéreo

Seção II - Do regime especial na prestação de serviço de transporte ferroviário

Seção III - Do regime especial na prestação de serviço de transporte de valores

Seção IV - Do regime especial na prestação de serviço de transporte aquaviário

CAPÍTULO XVI - DO REGIME DAS MICROEMPRESAS - SIMPLES/PR

CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO XVIII - DA EXPORTAÇÃO PELO PORTO DE PARANAGUÁ

CAPÍTULO XIX - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

Seção I - Das disposições comuns à substituição tributária nas operações com mercadorias

Seção II - Das operações com água mineral, gelo, cerveja e refrigerante

Seção III - Das operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo

Seção IV - Das operações com cimento

Seção V - Das operações com veículos

Seção VI - Das operações com combustível, lubrificante, aditivo e outros

Subseção I - Da responsabilidade e da base de cálculo

Subseção II - Das operações interestaduais com combustíveis

Subseção III - Das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis

Subseção IV - Das demais disposições

Seção VII - Das operações com sorvete e acessórios

Seção VIII - Das operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos

Seção IX - Das operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores

Seção X - Das operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química

Seção XI - Das operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta

Seção XII - Das operações com energia elétrica

Seção XIII - Das operações com filme fotográfico e cinematográfico e ´ slide´

Seção XIV - Das operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro

Seção XV - Das operações com lâmpada elétrica

Seção XVI - Das operações compilha e bateria elétricas

Seção XVII - Das operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada

Seção XVIII - Vendas de veículos novos realizadas por meio de faturamento direto ao consumidor

CAPÍTULO XX - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES COM ARROZ E FEIJÃO

Seção I - Da suspensão

Seção II - Da utilização do crédito fiscal

CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ

Seção I - Do diferimento

Seção II - Da base de cálculo

Seção III - Da escrituração fiscal

Seção IV - Do controle das operações interestaduais

Seção V - Do aproveitamento de crédito fiscal

CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM CARNES E GADO EQÜINO

Seção única - Das operações com eqüinos

CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB/PGPM

Seção I - Do diferimento

Seção II - Do regime especial

CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM SUCATA

Seção I - Do diferimento

Seção II - Da emissão de Nota Fiscal na entrada

Seção III - Do regime especial de pagamento

CAPÍTULO XXVI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS RELACIONADAS COM FUMO EM FOLHA

Seção I - Das operações interestaduais

Seção II - Do serviço de transporte

Seção III - Do pagamento do imposto por responsabilidade

Seção IV - Da autorização do regime especial

CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL

CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS E DE CAMINHÃO, COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA

CAPÍTULO XXX - BENS OU MERCADORIAS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS

CAPÍTULO XXXI - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE CAFÉ EM GRÃO LEILOADO EM BOLSA, EFETUADAS PELO GOVERNO FEDERAL

CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP, REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA

CAPÍTULO XXXIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DE SATÉLITE

CAPÍTULO XXXIV - DAS OPERAÇÕES COM PALETES E CONTENTORES

CAPÍTULO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS LÍQUIDOS A GRANEL, COM TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM

CAPÍTULO XXXVI - DA FÁBRICA DO AGRICULTOR

CAPÍTULO XXXVII - DAS OPERAÇÕES DE COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS

CAPÍTULO XXXVIII - DA REMESSA DE MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

CAPÍTULO XXXIX - DA REMESSA INTERESTADUAL DE LEITE CRU ENTRE PRODUTOR RURAL E COOPERATIVA OU ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

TÍTULO IV - DO CONTROLE E DA ORIENTAÇÃO FISCAL

CAPÍTULO I - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO II - DO CONTROLE NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA

Seção I - Do lacre

Seção II - Outros mecanismos de controle

CAPÍTULO III - SISTEMA INDIVIDUAL DE CONTROLE E PAGAMENTO

CAPÍTULO IV - DA CONSULTA

Seção I - Do setor consultivo

Seção II - Da formulação das consultas

Seção III - Do encaminhamento da consulta

Seção IV - Dos efeitos da consulta

TÍTULO V - DA DÍVIDA ATIVA

TÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

CAPÍTULO II - DO LANÇAMENTO

Seção I - Do processo administrativo fiscal de instrução contraditória

Seção II - Do rito especial

TÍTULO VII - DO DEPÓSITO EM GARANTIA E SEU LEVANTAMENTO

TÍTULO VIII - DA APREENSÃO DE MERCADORIAS OU BENS E SUA DESTINAÇÃO

CAPÍTULO I

CAPÍTULO II - DA DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS APREENDIDOS

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

ANEXO I ISENÇÕES (a que se refere o parágrafo único do art. 3º do RICMS/PR)

ITEM DISCRIMINAÇÃO

A

• Atualização na legislação do ICMS. Considerações

B

• Breves considerações a respeito dos Decs. 246/2003 e 247/2003, publicados no Diário Oficial 6.406, de 29.01.2003

D

• Decreto 246/2003. Breves considerações a respeito dos Decs. 246/2003 e 247/2003, publicados no Diário Oficial 6.406, de 29.01.2003
• Decreto 246/2003. Regulamento do ICMS. Alteração. Regime fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte
• Decreto 247/2003. Breves considerações a respeito dos Decs. 246/2003 e 247/2003, publicados no Diário Oficial 6.406, de 29.01.2003
• Decreto 247/2003. Regulamento do ICMS. Alterações
• Decreto 5.141/2001. Regulamento do ICMS. RICMS
• Decreto 949/2003. Regulamento do ICMS. Alteração
• Decreto 950/2003. Regulamento do ICMS. Alteração

E

• Estado. Lei Estadual 11.580/96. Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, II, §§ 2º e 3º da CF/88 e na Lei Complementar 87/96

I

• ICMS. Legislação. Atualização. Considerações
• ICMS. Lei Estadual 11.580/96. Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, II, §§ 2º e 3º da CF/88 e na Lei Complementar 87/96
• Imposto. Estados e Distrito Federal. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Lei Complementar 87/96
• Isenções (a que se refere o parágrafo único do art. 3º do RICMS/PR)

L

• Lei Complementar 87/96. Imposto. Estados e Distrito Federal. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação
• Lei Estadual 11.580/96. Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, II, §§ 2º e 3º da CF/88 e na Lei Complementar 87/96