Comissão de Permanência e Justiça Contratual

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1 - O MÚTUO

1.1 O empréstimo de dinheiro e a atividade bancária

1.2 O mútuo no Brasil e a legislação de pertinência

1.3 Do contrato de mútuo feneratício

CAPÍTULO 2 - OS ENCARGOS FINANCEIROS NO CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - A CORREÇÃO MONETÁRIA E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

2.1 Juros remuneratórios e moratórios

2.2 Correção monetária, comissão de permanência e juros

CAPÍTULO 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: DEFINIÇÃO, CLÁUSULAS MODELO, ORIGEM HISTÓRICA E LEGISLAÇÃO DE PERTINÊNCIA

CAPÍTULO 4 - NATUREZA JURÍDICA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

4.1 Prolegômenos

4.2 Comissão de permanência: encargo remuneratório por serviços bancários, encargo moratório ou encargo compensatório?

4.3 O novo regime da indenização das perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, estabelecido pelo art. 404 e seu parágrafo único do Código Civil de 2002, revogou a Resolução Bacen/1.129/86 e tornou ilegal a contratação e a cobrança da comissão de permanência

CAPÍTULO 5 - CUMULATIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS

5.1 Correção Monetária - A inacumulatividade da comissão de permanência com correção monetária - A Súmula 30 do STJ - Substituição da comissão de permanência por correção monetária - A comissão de permanência e os índices oficiais da inflação

5.2 Juros remuneratórios: Inacumulatividade da comissão de permanência com juros remuneratórios

5.3 Capitalização de juros e de comissão de permanência

5.4 Inacumulatividade de juros remuneratórios com juros moratórios

5.5 Juros moratórios - Cumulatividade da comissão de permanência com juros moratórios

5.6 Juros compensatórios/indenizatórios - Inacumulatividade da comissão de permanência com juros compensatórios/indenizatórios

5.7 Multa contratual - Inacumulatividade da comissão de permanência com multa contratual

5.8 O princípio da congruência em face do pedido cumulativo de comissão de permanência e multa contratual

CAPÍTULO 6 - OUTRAS QUESTÕES RECORRENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

6.1 Para que seja exigível, a comissão de permanência deve estar prevista no contrato

6.2 A comissão de permanência em face do protesto de cambial e sua suscitada integração ao título de crédito

6.3 Termos inicial e final de incidência da comissão de permanência

6.4 A discriminação da comissão de permanência em planilha de cálculo - A inaplicabilidade das taxas ANBID-CETIP em face da Súmula 176 do STJ - O ônus da prova quanto aos percentuais de comissão de permanência autorizadas pelo Banco Central e o problema da iliquidez do título executivo

6.5 Inexigibilidade da comissão de permanência em face do avalista

6.6 Inexigibilidade da comissão de permanência em face de operações de crédito rural, comercial e industrial

6.7 A inexigibilidade da comissão de permanência em face das operações de cobrança simples

6.8 A TR como critério de cálculo da comissão de permanência em substituição à correção monetária

6.9 O montante da comissão de permanência em face das limitações constitucional e contratual dos juros remuneratórios

CAPÍTULO 7 - A QUESTÃO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INSTITUÍDA POR RESOLUÇÕES/CIRCULARES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EDITADAS COM BASE EM AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

7.1 Atribuições e competência normativa do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional à luz do texto constitucional

7.2 O controle judicial da constitucionalidade dos atos normativos que autorizam a cobrança da comissão de permanência

CAPÍTULO 8 - O MICROSSISTEMA DA DEFESA DO CONSUMIDOR - A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E A NULIDADE DA CLÁUSULA INSTITUIDORA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

8.1 O contrato de mútuo feneratício como contrato de adesão - A interpretação dos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor - A boa-fé objetiva e a transparência como preceitos de ordem pública - Cláusulas gerais ou condições gerais dos contratos - O abuso do poder econômico e o aumento arbitrário dos lucros - A nulidade das cláusulas iníquas, abusivas, excessivamente onerosas e incompatíveis com a boa-fé, a eqüidade e a justiça contratual - O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o elenco das cláusulas abusivas

8.2 A variação diária da comissão de permanência - percentual aleatório e submetido pelo credor: Cláusula nula de pleno direito porque potestativa, iníqua, abusiva, excessivamente onerosa e contratualmente injusta porquanto ofensiva aos princípios da eqüidade, da boa-fé objetiva e da justiça contratual - Nulidade declarável inclusive Ex Officio

8.3 A higidez do contrato em face do episódico afastamento da cláusula que instituiu a comissão de permanência

CAPÍTULO 9 - O CONTRATO NA ATUALIDADE

9.1 A relativização do liberalismo - Autonomia da vontade e segurança jurídica em face do dirigismo contratual - A Constituição Federal e o novo Código Civil - As cláusulas gerais - A função social do contrato, o desenvolvimento nacional e o princípio da justiça contratual

9.2 A lesão na legislação anterior e na legislação atual como fundamento para afastar cláusula abusiva

9.3 A comissão de permanência em face dos Códigos Civis de 1916 e de 2002. Direito intertemporal: a aplicação do CC/2002 aos contratos anteriores

9.4 O equilíbrio na posição das partes e a justiça do contrato

CAPÍTULO 10 - MEDIDAS JUDICIAIS DE PROTEÇÃO AO MUTUÁRIO

10.1 Execução de título extrajudicial. Ação de cobrança e ação monitória. Embargos à execução e contestação às ações de conhecimento

10.2 Exceção de pré-executividade

10.3 A inversão do ônus da prova

10.4 Ação revisional e ação consignatória

10.5 Repetição de indébito

10.6 A reconvenção e o pedido contraposto

10.7 Ação direta de inconstitucionalidade

10.8 As tutelas cautelar, antecipatória e inibitória

10.9 A ação inibitória e a ação civil pública em face de interesses difusos e coletivos

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ANEXOS

A

• Ação civil pública. Ação inibitória e ação civil pública em face de interesses difusos e coletivos
• Ação de cobrança. Execução de título extrajudicial: ação de cobrança e ação monitória. Embargos à execução e contestação às ações de conhecimento
• Ação direta de inconstitucionalidade
• Ação inibitória e ação civil pública em face de interesses difusos e coletivos
• Ação monitória. Execução de título extrajudicial: ação de cobrança e ação monitória. Embargos à execução e contestação às ações de conhecimento
• Ação revisional. Ação consignatória
• Anexo
• Anexo. Ementário de jurisprudência do STF
• Anexo. Ementário de jurisprudência do STJ
• Anexo. Ementário de jurisprudência dos Tribunais Estaduais
• Anexo. Ementário de jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais
• Anexo. Modelos de cláusulas contratuais instituindo a comissão de permanência
• Anexo. Parecer contábil quantificando a comissão de permanência em caso concreto
• Anexo. Resoluções e Circulares do Banco Central do Brasil relativas à comissão de permanência
• Anexo. Sumário
• Atividade bancária e empréstimo de dinheiro
• Ato normativo. Controle judicial da constitucionalidade dos atos normativos que autorizam a cobrança da comissão de permanência
• Atribuições e competência normativa do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional à luz do texto constitucional
• Autonomia da vontade e segurança jurídica. Liberalismo. Relativização. Dirigismo contratual. CF/88 e CCB/2002. Cláusulas gerais. Função social do contrato. Princípio da Justiça Contratual
• Aval. Inexigibilidade da comissão de permanência em face do avalista

B

• Banco Central. Atribuições e competência normativa do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional à luz do texto constitucional
• Banco Central. Comissão de permanência. Constitucionalidade e legalidade. Resoluções/Circulares do Banco Central do Brasil, editadas com base em autorização do Conselho Monetário Nacional
• Banco Central. Resoluções e Circulares do Banco Central do Brasil relativas à comissão de permanência. Anexo
• Bibliografia. Referências
• Brasil. Mútuo no Brasil e legislação de pertinência

C

• CCB/1916. Comissão de permanência em face dos Códigos Civis de 1916 e de 2000. Direito intertemporal: aplicação do CC/2002 aos contratos anteriores
• CCB/2002. Perdas e danos. Pagamento em dinheiro. Novo regime. CCB/2002, art. 404 e parágrafo único. Derrogação da Resolução Bacen/1.129/86. Comissão de permanência. Ilegalidade na hipótese
• CDC. Microssistema da defesa do consumidor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e a nulidade da cláusula instituidora da comissão de permanência
• CMN. Atribuições e competência normativa do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional à luz do texto constitucional
• CMN. Comissão de permanência. Constitucionalidade e legalidade. Resoluções/Circulares do Banco Central do Brasil, editadas com base em autorização do Conselho Monetário Nacional
• Cambial. Comissão de permanência em face do protesto de cambial e sua suscitada integração ao título de crédito
• Capitalização de juros e comissão de permanência
• Caso concreto. Parecer contábil quantificando a comissão de permanência em caso concreto. Anexo
• Circulares e Resoluções do Banco Central do Brasil relativas à comissão de permanência. Anexo
• Cláusula abusiva. Comissão de permanência. Variação diária. Percentual aleatório e submetido pelo credor. Cláusula nula de pleno direito porque potestativa, iníqua, abusiva, excessivamente onerosa
• Cláusulas modelo. Comissão de permanência: definição, cláusulas modelo, origem histórica e legislação de pertinência
• Cobrança. Inexigibilidade da comissão de permanência em face das operações de cobrança simples
• Cobrança da comissão de permanência. Controle judicial da constitucionalidade dos atos normativos que autorizam a cobrança da comissão de permanência
• Comissão de permanência. Constitucionalidade e legalidade. Resoluções/Circulares do Banco Central do Brasil, editadas com base em autorização do Conselho Monetário Nacional
• Comissão de permanência. Contrato na atualidade
• Comissão de permanência. Cumulatividade com outros encargos financeiros
• Comissão de permanência. Discriminação em planilha de cálculo. Inaplicabilidade das taxas ANBID-CETIP. Súmula 176/STJ. Ônus da prova. Percentuais de comissão de permanência. Banco Central
• Comissão de permanência. Encargos financeiros no contrato de mútuo feneratício. Juros remuneratórios e moratórios. Correção monetária e comissão de permanência
• Comissão de permanência. Higidez do contrato em face do episódico afastamento da cláusula que instituiu a comissão de permanência
• Comissão de permanência. Inacumulatividade da comissão de permanência com juros compensatórios/indenizatórios
• Comissão de permanência. Inacumulatividade da comissão de permanência com multa contratual
• Comissão de permanência. Inexigibilidade em face das operações de cobrança simples
• Comissão de permanência. Inexigibilidade em face de operações de crédito rural, comercial ou industrial
• Comissão de permanência. Inexigibilidade em face do avalista
• Comissão de permanência. Juros moratórios. Cumulatividade da comissão de permanência com juros moratórios
• Comissão de permanência. Juros remuneratórios: inacumulatividade da comissão de permanência com juros remuneratórios
• Comissão de permanência. Microssistema da defesa do consumidor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e nulidade da cláusula instituidora da comissão de permanência
• Comissão de permanência. Modelos de cláusulas contratuais. Anexo
• Comissão de permanência. Montante em face das limitações constitucional e contratual dos juros remuneratórios
• Comissão de permanência. Natureza jurídica
• Comissão de permanência. Outras questões recorrentes
• Comissão de permanência. Parecer contábil quantificando a comissão de permanência em caso concreto. Anexo
• Comissão de permanência. Perdas e danos. Pagamento em dinheiro. Novo regime. CCB/2002, art. 404 e parágrafo único. Derrogação da Resolução Bacen/1.129/86. Comissão de permanência. Ilegalidade
• Comissão de permanência. Princípio da congruência em face do pedido cumulativo de comissão de permanência e multa contratual
• Comissão de permanência. Prolegômenos
• Comissão de permanência. Resoluções e Circulares do Banco Central do Brasil. Anexo
• Comissão de permanência. TR como critério de cálculo da comissão de permanência em substituição à correção monetária
• Comissão de permanência. Termos inicial e final de incidência
• Comissão de permanência. Variação diária. Percentual aleatório e submetido pelo credor. Cláusula nula de pleno direito porque potestativa, iníqua, abusiva, excessivamente onerosa. Princípios
• Comissão de permanência: definição, cláusulas modelo, origem histórica e legislação de pertinência
• Comissão de permanência e capitalização de juros
• Comissão de permanência em face do protesto de cambial e sua suscitada integração ao título de crédito
• Comissão de permanência em face dos Códigos Civis de 1916 e de 2000. Direito intertemporal: aplicação do CC/2002 aos contratos anteriores
• Comissão de permanência: encargo remuneratório por serviços bancários, encargo moratório ou encargo compensatório
• Competência normativa e atribuições do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional à luz do texto constitucional
• Conceito. Comissão de permanência: definição, cláusulas modelo, origem histórica e legislação de pertinência
• Conclusões
• Consignação. Ação revisional. Ação consignatória
• Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade
• Constitucional. Atribuições e competência normativa do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional à luz do texto constitucional
• Constitucional. Montante da comissão de permanência em face das limitações constitucional e contratual dos juros remuneratórios
• Constitucionalidade e legalidade da comissão de permanência instituída por Resoluções/Circulares do Banco Central do Brasil, editadas com base em autorização do Conselho Monetário Nacional
• Consumidor. Microssistema da defesa do consumidor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e a nulidade da cláusula instituidora da comissão de permanência
• Contabilidade. Parecer contábil quantificando a comissão de permanência em caso concreto. Anexo
• Contestação. Execução de título extrajudicial: ação de cobrança e ação monitória. Embargos à execução e contestação às ações de conhecimento
• Contrato. Equilíbrio na posição das partes e a justiça do contrato
• Contrato. Modelos de cláusulas contratuais instituindo a comissão do permanência. Anexo
• Contrato. Montante da comissão de permanência em face das limitações constitucional e contratual dos juros remuneratórios
• Contrato bancário. Microssistema da defesa do consumidor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e a nulidade da cláusula instituidora da comissão de permanência
• Contrato de mútuo feneratício
• Contrato de mútuo feneratício. Contrato de adesão. Interpretação dos contratos regidos pelo CDC. Boa-fé objetiva e transparência como preceitos de ordem pública. Cláusulas contratuais. Interpretação
• Contrato na atualidade
• Controle judicial da constitucionalidade dos atos normativos que autorizam a cobrança da comissão de permanência
• Correção monetária. Inacumulatividade da comissão de permanência com correção monetária. Súmula 30/STJ. Substituição da comissão de permanência por correção monetária. Índices oficiais de inflação
• Correção monetária. TR como critério de cálculo da comissão de permanência em substituição à correção monetária
• Correção monetária e comissão de permanência
• Crédito comercial. Inexigibilidade da comissão de permanência em face de operações de crédito rural, comercial ou industrial
• Crédito industrial. Inexigibilidade da comissão de permanência em face de operações de crédito rural, comercial ou industrial
• Crédito rural. Inexigibilidade da comissão de permanência em face de operações de crédito rural, comercial ou industrial
• Cumulatividade da comissão de permanência com juros moratórios
• Cumulatividade da comissão de permanência com outros encargos financeiros

D

• Direito intertemporal. Comissão de permanência em face dos Códigos Civis de 1916 e de 2000. Direito intertemporal: aplicação do CC/2002 aos contratos anteriores
• Discriminação da comissão de permanência em planilha de cálculo. Inaplicabilidade das taxas ANBID-CETIP. Súmula 176/STJ. Ônus da prova. Percentuais de comissão de permanência. Banco Central

E

• Ementário de jurisprudência do STF. Anexo
• Ementário de jurisprudência do STJ. Anexo
• Ementário de jurisprudência dos Tribunais Estaduais. Anexo
• Empréstimo de dinheiro e atividade bancária
• Encargo compensatório. Comissão de permanência: encargo remuneratório por serviços bancários, encargo moratório ou encargo compensatório
• Encargo moratório. Comissão de permanência: encargo remuneratório por serviços bancários, encargo moratório ou encargo compensatório
• Encargo remuneratório. Comissão de permanência: encargo remuneratório por serviços bancários, encargo moratório ou encargo compensatório
• Encargos financeiros no contrato de mútuo feneratício. Juros remuneratórios e moratórios. Correção monetária e comissão de permanência
• Equilíbrio na posição das partes e a justiça do contrato
• Exceção de pré-executividade
• Execução. Exceção de pré-executividade
• Execução de título extrajudicial: ação de cobrança e ação monitória. Embargos à execução e contestação às ações de conhecimento
• Exigibilidade da comissão de permanência. Previsão em contrato

H

• Hermenêutica. Comissão de permanência em face dos Códigos Civis de 1916 e de 2000. Direito intertemporal: aplicação do CC/2002 aos contra- tos anteriores
• Higidez do contrato em face do episódico afastamento da cláusula que instituiu a comissão de permanência
• História. Comissão de permanência: definição, cláusulas modelo, origem histórica e legislação de pertinência

I

• Iliquidez de título. Comissão de permanência. Discriminação em planilha de cálculo. Taxas ANBID-CETIP. Súmula 176/STJ. Ônus da prova. Percentuais de comissão de permanência. Banco Central
• Inacumulatividade da comissão de permanência com juros compensatórios/indenizatórios
• Inacumulatividade da comissão de permanência com juros remuneratórios
• Inacumulatividade da comissão de permanência com multa contratual
• Inacumulatividade de juros remuneratórios com juros moratórios
• Indenização. Perdas e danos. Pagamento em dinheiro. Novo regime. CCB/ 2002, art. 404 e parágrafo único. Derrogação da Resolução Bacen/1.129/86. Comissão de permanência. Ilegalidade na hipótese
• Inexigibilidade da comissão de permanência em face das operações de cobrança simples
• Inexigibilidade da comissão de permanência em face de operações de crédito rural, comercial ou industrial
• Inexigibilidade da comissão de permanência em face do avalista
• Interesse difuso. Ação inibitória e ação civil pública em face de interesses difusos e coletivos
• Introdução

J

• Jurisprudência. Ementário de jurisprudência do STF. Anexo
• Jurisprudência. Ementário de jurisprudência do STJ. Anexo
• Jurisprudência. Ementário de jurisprudência dos Tribunais Estaduais. Anexo
• Jurisprudência. Ementário de jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Anexo
• Juros. Capitalização de juros e comissão de permanência
• Juros compensatórios. Inacumulatividade de juros remuneratórios com juros moratórios
• Juros compensatórios/indenizatórios. Inacumulatividade da comissão de permanência com juros compensatórios/indenizatórios
• Juros moratórios. Cumulatividade da comissão de permanência com juros moratórios
• Juros moratórios. Encargos financeiros no contrato de mútuo feneratício. Juros remuneratórios e moratórios. Correção monetária e comissão de permanência
• Juros remuneratórios. Encargos financeiros no contrato de mútuo feneratício. Juros remuneratórios e moratórios. Correção monetária e comissão de permanência
• Juros remuneratórios. Inacumulatividade de juros remuneratórios com juros moratórios
• Juros remuneratórios. Montante da comissão de permanência em face das limitações constitucional e contratual dos juros remuneratórios
• Juros remuneratórios e moratórios
• Juros remuneratórios: inacumulatividade da comissão de permanência com juros remuneratórios
• Juros remuneratórios. Montante da comissão de permanência em face das limitações constitucional e contratual dos juros remuneratórios
• Juros remuneratórios e moratórios
• Juros remuneratórios: inacumulatividade da comissão de permanência com juros remuneratórios
• Justiça contratual. Autonomia da vontade e segurança jurídica. Liberalismo. Relativização. Dirigismo contratual. CF/88 e CCB/2002. Cláusulas gerais. Função social do contrato. Princípio
• Justiça contratual. Equilíbrio na posição das partes e a justiça do contrato

L

• Legalidade e constitucionalidade da comissão de permanência instituída por Resoluções/Circulares do Banco Central do Brasil, editadas com base em autorização do Conselho Monetário Nacional
• Legislação. Comissão de permanência: definição, cláusulas modelo, origem histórica e legislação de pertinência
• Legislação. Lesão na legislação anterior e na legislação atual
• Legislação. Mútuo no Brasil e legislação de pertinência
• Lesão na legislação anterior e na legislação atual
• Liberalismo. Relativização. Autonomia da vontade e segurança jurídica. Dirigismo contratual. CF/88 e CCB/2002. Cláusulas gerais. Função social do contrato. Princípio da Justiça Contratual

M

• Medidas judiciais de proteção ao mutuário
• Microssistema da defesa do consumidor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e a nulidade da cláusula instituidora da comissão de permanência
• Modelos de cláusulas contratuais instituindo a comissão de permanência. Anexo
• Montante da comissão de permanência em face das limitações constitucional e contratual dos juros remuneratórios
• Multa contratual. Inacumulatividade da comissão de permanência com multa contratual
• Multa contratual. Princípio da congruência em face do pedido cumulativo de comissão de permanência e multa contratual
• Mutuário. Medidas judiciais de proteção ao mutuário
• Mútuo
• Mútuo feneratício. Contrato
• Mútuo feneratício. Contrato. Encargos financeiros. Juros remuneratórios e moratórios. Correção monetária e comissão de permanência
• Mútuo no Brasil e legislação de pertinência

N

• Natureza jurídica da comissão de permanência

O

• Operação de crédito. Inexigibilidade da comissão de permanência em face de operações de crédito rural, comercial ou industrial
• Outras questões recorrentes à comissão de permanência

P

• Parecer contábil quantificando a comissão de permanência em caso concreto. Anexo
• Partes. Equilíbrio na posição das partes e a justiça do contrato
• Pedido cumulativo. Princípio da congruência em face do pedido cumulativo de comissão de permanência e multa contratual
• Perdas e danos. Indenização. Pagamento em dinheiro. Novo regime. CCB/ 2002, art. 404 e parágrafo único. Derrogação da Resolução Bacen/1.129/86. Comissão de permanência. Ilegalidade na hipótese
• Princípio da congruência em face do pedido cumulativo de comissão de permanência e multa contratual
• Princípio da justiça contratual. Autonomia da vontade e segurança jurídica. Liberalismo. Relativização. Dirigismo contratual. CF/88 e CCB/2002. Cláusulas gerais. Função social do contrato
• Princípios legais. Comissão de permanência. Variação diária. Percentual aleatório e submetido pelo credor. Cláusula nula de pleno direito porque potestativa, iníqua, abusiva, excessivamente onerosa
• Prolegômenos. Comissão de permanência
• Proteção ao mutuário. Medidas judiciais de proteção ao mutuário
• Protesto cambial. Comissão de permanência em face do protesto de cambial e sua suscitada integração ao título de crédito
• Prova. Inversão do ônus da prova

R

• Reconvenção e pedido contraposto
• Referências. Bibliografia
• Repetição de indébito
• Resoluções e Circulares do Banco Central do Brasil relativas à comissão de permanência. Anexo
• Responsabilidade civil. Perdas e danos. Pagamento em dinheiro. Novo regime. CCB/2002, art. 404 e parágrafo único. Derrogação da Resolução Bacen/1.129/86. Comissão de permanência. Ilegalidade
• Revisional. Ação revisional. Ação consignatória

S

• STF. Ementário de jurisprudência do STF. Anexo
• STJ. Ementário de jurisprudência do STJ

A

• ança jurídica e autonomia da vontade. Liberalismo. Relativização. Dirigismo contratual. CF/88 e CCB/2002. Cláusulas gerais. Função social do contrato. Princípio da Justiça Contratual

S

• Serviço bancário. Comissão de permanência: encargo remuneratório por serviços bancários, encargo moratório ou encargo compensatório

A

• a Nacional de Defesa do Consumidor. Contrato de mútuo feneratício. Contrato de adesão. Interpretação dos contratos regidos pelo CDC. Boa-fé objetiva e transparência. Preceitos de ordem pública

S

• Súmula 176/STJ. Discriminação da comissão de permanência em planilha de cálculo. Inaplicabilidade das taxas ANBID-CETIP. Ônus da prova. Percentuais de comissão de permanência. Banco Central

T

• TR como critério de cálculo da comissão de permanência em substituição à correção monetária
• TRF. Ementário de jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Anexo
• Taxas ANBID/CETIP. Inaplicabilidade. Discriminação da comissão de permanência em planilha de cálculo. Súmula 176/STJ. Ônus da prova. Percentuais de comissão de permanência. Banco Central
• Termos inicial e final de incidência da comissão de permanência
• Título de crédito. Comissão de permanência em face do protesto de cambial e sua suscitada integração ao título de crédito
• Título extrajudicial. Execução: ação de cobrança e ação monitória. Embargos à execução e contestação às ações de conhecimento
• Tutelas cautelar, antecipatória e inibitória

V

• Variação diária da comissão de permanência. Percentual aleatório e submetido pelo credor. Cláusula nula de pleno direito porque potestativa, iníqua, abusiva, excessivamente onerosa. Princípios