Pedágio Pressupostos Jurídicos

Siglas e abreviaturas

Introdução

1 PEDÁGIO - UMA EXCEÇÃO À GRATUIDADE DO USO COMUM DO DOMÍNIO PÚBLICO

1.1 Domínio Público

1.1.1 Bens de Uso Comum do Povo

1.1.2 O Uso Comum Como Direito Público Subjetivo

1.1.3 Regime Jurídico do Uso Comum do Domínio Público de Circulação

1.2 Conceitos e Trajetória do Pedágio

1.2.1 O Percurso de uma Instituição Milenar

1.2.1.1 Da Idade Média ao Século das Luzes

1.2.1.2 A Revolução Francesa

1.2.1.3 O Sistema das Turnpike Roads

1.2.1.4 A Recente História do Pedágio

1.2.2 O Pedágio no Direito Positivo Brasileiro

1.3 Natureza Jurídica do Pedágio

1.3.1 Serviços Públicos de Acesso Gratuito

1.3.2 Espécies de Contrapartida pela Utilização de Serviços Públicos

1.3.2.1 As Tentativas de Distinção entre as Espécies de Remuneração do Serviço Público Específico e Divisível

1.3.2.2 Mais uma Proposta de Identificação da Espécie Devida pela Utilização de Serviço Público Específico e Divisível

1.3.2.2.1 Preços Obrigatórios e Reserva de Lei. Uma Idéia Nova?

1.3.3 A Contrapartida pela Utilização de Bem Público

1.3.4 O Fundamento Constitucional do Pedágio como Fator Determinante de sua Natureza Jurídica

1.3.5 O Fundamento de Fato do Pedágio como Elemento de Partida para Definição de Sua Natureza Jurídica

1.3.5.1 Serviço Público de Conservação como Fato Gerador do Pedágio

1.3.5.2 Pedágio pela Utilização de Bem Público

1.3.6 Abordagem Jurisprudencial sobre a Natureza Jurídica do Pedágio

1.3.7 O Pedágio como Tributo ou Preço pela Utilização de Bem Público

1.4 Conceito de Pedágio

2 EXPLORAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO. O RESSURGIMENTO DA CONCESSÃO DE OBRA COM A NUANÇA NEOLIBERAL

2.1 Conceito e Caracterização Jurídica da Concessão de Obra Pública

2.1.1 Distinções entre Obra Pública e Infra-Estrutura

2.1.2 Contornos da Concessão de Obra Pública

2.2 Caracterização Legal da Concessão de Obra Pública

2.3 A Concessão de Exploração de Bem de Domínio Público

2.4 Trajetória Histórica da Concessão de Obra Pública no Brasil

2.4.1 Origem da Concessão

2.4.2 A Concessão em Segundo Plano. O Abandono da Técnica de Concessão de Rodovia

2.4.3 A Intervenção do Estado no Domínio Econômico e a Mudança de Rumo Histórico das Concessões

2.4.4 O Retorno à Concessão de Obra Pública no Final do Século XX

2.4.5 A Contribuição do Neoliberalismo

2.4.5.1 O Consenso de Washington e a Ideologia Neoliberal

2.4.5.2 A Ideologia Neoliberal e a Redução do Raio de Tutela do Estado

2.4.5.3 Neoliberalismo - A Coincidência Brasileira

2.4.5.3.1 Desestatização e Privatização

2.4.5.3.2 O Processo de Desestatização no Brasil

2.4.5.3.3 A Racionalidade da Desestatização

2.4.6 A Contribuição da Experiência Estrangeira e a Participação do Banco Mundial

2.4.6.1 Outros Modelos de Financiamento Privado de Infra-Estruturas Públicas - O Modelo Alemão, Inglês e Espanhol

2.4.6.1.1 O Modelo Alemão de Chave na Mão

2.4.6.1.2 O Modelo Inglês do Pedágio Fictício

2.4.6.1.3 O Modelo Espanhol de Sociedades Instrumentais

2.4.7 A Contribuição das Particularidades Domésticas - As parcerias público-privadas

2.4.8 O Programa de Concessões de Rodovias Federais

2.5 Críticas à Solução do Financiamento Privado das Infra-Estruturas de Transporte

2.5.1 A Cobrança Antecipada

2.5.1.1 Limitação do Valor da Contrapartida dos Usuários

2.5.1.2 Financiamento de Obras Públicas por seus Usuários ou Mera Cobrança Antecipada?

2.5.2 A Lógica do Mercado em Matéria de Financiamento de Infra Estruturas Públicas - O Desafio dos Cavalos Certos

2.5.3 Reservas à Adoção de Métodos de Financiamento Alienígenas

2.5.4 O Placebo da Nova Onda de Concessão de Vias Públicas

3 CONDIÇÕES PARA A ARRECADAÇÃO DE PEDÁGIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

3.1 A Necessidade de uma Alternativa Gratuita

3.1.1 Exigência de Via Alternativa em Solo Estrangeiro

3.1.2 Via Alternativa no Direito Brasileiro

3.1.3 A Gratuidade do Uso Comum do Domínio Público como Fundamento de um Deslocamento Gratuito

3.1.4 A Liberdade de Circulação como Exigência de Uma Via Alternativa Gratuita

3.1.4.1 Restrições aos Direitos Fundamentais

3.1.4.1.1 Direitos Fundamentais como Princípios

3.1.4.1.2 Categorização das Restrições Segundo sua Previsão Constitucional

3.1.4.1.3 Colisão de Direitos Fundamentais - A Ponderação dos Valores Envolvidos no Caso Concreto

3.1.4.1.4 Proporcionalidade como Passo Fundamental à Análise da Legitimidade da Restrição

3.1.4.1.4.1 A Máxima da Adequação ou Conformidade

3.1.4.1.4.2 A Máxima da Necessidade da Medida Restritiva

3.1.4.1.4.3 A Máxima da Proporcionalidade no Sentido Estrito

3.1.4.1.5 A preservação do núcleo essencial do direito fundamental

3.1.4.1.6 Restrição de Direito Constitucional e Reserva de Lei

3.1.4.1.7 O Princípio da Legalidade como Fronteira entre a Administração e os Direitos Fundamentais

3.1.4.1.8 O Pedágio como Restrição à Liberdade de Circulação

3.1.4.1.9 O Pedágio como Restrição Diretamente Constitucional

3.1.4.1.10 O Pedágio é Inconstitucional se Cobrado sem Via Alternativa

3.1.4.1.11 Exceções à Via Alternativa

3.2 Exigência de Condições Especiais da Via Sob Regime de Pedágio

3.3 Instituição do Pedágio por Lei - De Volta aos Rudimentos do Direito

3.3.1 A Necessidade de Lei Autorizativa para Concessão de Rodovia

3.3.1.1 A Exigência, a Legitimidade e a Conveniência da Autorização Legislativa Prévia

3.3.1.2 Uma Lei para cada Concessão, Autorizando e Fixando-lhe os Termos

Conclusões

Referências

A

• Abordagem jurisprudencial sobre a natureza jurídica do pedágio
• Abreviaturas e siglas
• Administração. Princípio da legalidade como fronteira entre a administração e os direitos fundamentais
• Alemanha. Infra-estrutura pública. Modelo alemão de «chave na mão»
• Alemanha. Outros modelos de financiamento privado de infra-estruturas públicas. Modelo alemão, inglês e espanhol
• Arrecadação. Condições para a arrecadação de pedágio no ordenamento jurídico brasileiro
• Autorização legislativa. Exigência, legitimidade e conveniência da autorização legislativa prévia

B

• Banco mundial. Contribuição da experiência estrangeira e a participação do Banco Mundial
• Bem público. Contrapartida pela utilização de bem público
• Bem público. Pedágio como tributo ou preço pela utilização de bem público
• Bem público. Pedágio pela utilização de bem público
• Bens de uso comum do povo
• Bibliografia. Referências
• Brasil. Processo de desestatização no Brasil

C

• Caracterização e conceito jurídico da concessão de obra pública
• Caracterização legal da concessão de obra pública
• Categorização das restrições segundo sua previsão constitucional
• «Chave na mão». Alemanha. Infra-estrutura pública. Modelo alemão de «chave na mão»
• Cobrança antecipada
• Cobrança antecipada. Financiamento de obras públicas por seus usuários ou mera cobrança antecipada
• Colisão de direitos fundamentais. Ponderação dos valores envolvidos no caso concreto
• Conceito. Pedágio
• Conceito e caracterização jurídica da concessão de obra pública
• Conceitos e trajetória do pedágio
• Concessão. Contribuição do neoliberalismo
• Concessão. Intervenção do Estado no domínio econômico e mudança de rumo histórico das concessões
• Concessão. Lei para cada concessão, autorizando e fixando-lhe os termos
• Concessão. Origem
• Concessão. Placebo da nova onda de concessão de vias públicas
• Concessão. Retorno à concessão de obra pública no final do século XX
• Concessão. Rodovia. Necessidade de lei autorizativa para concessão de rodovia
• Concessão de exploração de bem de domínio público
• Concessão de obra. Exploração do domínio público. Ressurgimento da concessão de obra com a nuança neoliberal
• Concessão de obra pública. Contornos
• Concessão de rodovia federal. Programa
• Concessão em segundo plano. Abandono da técnica de concessão de rodovia
• Conclusões
• Condições para a arrecadação de pedágio no ordenamento jurídico brasileiro
• Consenso de Washington e ideologia neoliberal
• Constitucional. Categorização das restrições segundo sua previsão constitucional
• Constitucional. Fundamento constitucional do pedágio como fator determinante de sua natureza jurídica
• Constitucional. Pedágio como restrição diretamente constitucional
• Constitucional. Pedágio é inconstitucionais e cobrado sem via alternativa
• Constitucional. Restrição de direito constitucional e reserva de lei
• Contornos da concessão de obra pública
• Contrapartida pela utilização de bem público
• Contribuição da experiência estrangeira e a participação do Banco Mundial
• Contribuição das particularidades domésticas. Parcerias público-privadas
• Contribuição do neoliberalismo. Concessão
• Conveniência autorizativa. Exigência, legitimidade e conveniência da autorização legislativa prévia
• Críticas à solução do financiamento privado das infra-estruturas de transporte

D

• Desestatização. Processo de desestatização no Brasil
• Deslocamento gratuito. Gratuidade do uso comum do domínio público como fundamento de um deslocamento gratuito
• Deslocamento gratuito. Liberdade de circulação como exigência de uma via alternativa gratuita
• Desestatização e privatização
• Direito positivo brasileiro. Pedágio
• Direito constitucional. Restrição de direito constitucional e reserva de lei
• Direito fundamental. Categorização das restrições segundo sua previsão constitucional
• Direito fundamental. Colisão de direitos fundamentais. Ponderação dos valores envolvidos no caso concreto
• Direito fundamental. Máxima da adequação ou conformidade
• Direito fundamental. Máxima da necessidade da medida restritiva
• Direito fundamental. Máxima da proporcionalidade no sentido estrito
• Direito fundamental. Preservação do núcleo essencial do direito fundamental
• Direito fundamental. Princípio da legalidade como fronteira entre a administração e os direitos fundamentais
• Direito fundamental. Proporcionalidade como passo fundamental à análise da legitimidade da restrição
• Direito fundamental. Restrições aos direitos fundamentais
• Direito fundamental como princípio
• Direito público subjetivo. Uso comum
• Distinções entre obra pública e infra-estrutura
• Domínio econômico. Intervenção do Estado no domínio econômico e mudança de rumo histórico das concessões
• Domínio público
• Domínio público. Concessão de exploração de bem de domínio público
• Domínio público. Exploração. Ressurgimento da concessão de obra com a nuança neoliberal
• Domínio público. Gratuidade do uso comum do domínio público como fundamento de um deslocamento gratuito
• Domínio público. Pedágio. Uma exceção à gratuidade do uso comum do domínio público
• Domínio público. Regime jurídico do uso comum do domínio público de circulação

E

• Espanha. Infra-estrutura pública. Modelo espanhol de sociedades instrumentais
• Espanha. Outros modelos de financiamento privado de infra-estruturas públicas. Modelo alemão, inglês e espanhol
• Espécies de contrapartida pela utilização de serviços públicos
• Exceções à via alternativa
• Exigência de condições especiais da via sob regime de pedágio
• Exigência, legitimidade e conveniência da autorização legislativa prévia
• Experiência estrangeira. Contribuição da experiência estrangeira e a participação do Banco Mundial
• Exploração do domínio público. Ressurgimento da concessão de obra com a nuança neoliberal

F

• Financiamento. Lógica do mercado em matéria de financiamento de infra-estruturas públicas. Desafio dos cavalos certos
• Financiamento de obras públicas por seus usuários ou mera cobrança antecipada
• Financiamento estrangeiro. Reservas à adoção de métodos de financiamento alienígenas
• Financiamento privado. Críticas à solução do financiamento privado das infraestruturas de transporte
• Financiamento privado de infra-estruturas públicas. Outros modelos. Modelo alemão, inglês e espanhol
• Fundamento constitucional do pedágio como fator determinante de sua natureza jurídica
• Fundamento de fato do pedágio como elemento de partida para definição de sua natureza jurídica

G

• Gratuidade do uso comum do domínio público como fundamento de um deslocamento gratuito

H

• História. Intervenção do Estado no domínio econômico e mudança de rumo histórico das concessões
• História. Retorno à concessão de obra pública no final do século XX

I

• Ideologia neoliberal. Consenso de Washington e ideologia neoliberal
• Ideologia neoliberal e redução do raio de tutela do Estado
• Infra-estrutura. Distinções entre obra pública e infra-estrutura
• Infra-estrutura pública. Contribuição das particularidades domésticas. Parcerias público-privadas
• Infra-estrutura pública. Críticas à solução do financiamento privado das infraestruturas de transporte
• Infra-estrutura pública. Lógica do mercado em matéria de financiamento de infra-estruturas públicas. Desafio dos cavalos certos
• Infra-estrutura pública. Modelo alemão de «chave na mão»
• Infra-estrutura pública. Modelo espanhol de sociedades instrumentais
• Infra-estrutura pública. Modelo inglês do pedágio fictício
• Infra-estrutura pública. Outros modelos de financiamento privado de infra-estruturas públicas. Modelo alemão, inglês e espanhol
• Inglaterra. Infra-estrutura pública. Modelo inglês do pedágio fictício
• Inglaterra. Outros modelos de financiamento privado de infra-estruturas públicas. Modelo alemão, inglês e espanhol
• Intervenção do Estado no domínio econômico e mudança de rumo histórico das concessões
• Introdução

J

• Jurisprudência. Abordagem jurisprudencial sobre a natureza jurídica do pedágio

L

• Legalidade. Princípio da legalidade como fronteira entre a administração e os direitos fundamentais
• Legitimidade. Exigência, legitimidade e conveniência da autorização legislativa prévia
• Lei para cada concessão, autorizando e fixando-lhe os termos
• Liberdade de circulação. Pedágio como restrição à liberdade de circulação
• Liberdade de circulação como exigência de uma via alternativa gratuita
• Limitação do valor da contrapartida dos usuários
• Lógica do mercado em matéria de financiamento de infra-estruturas públicas. Desafio dos cavalos certos

M

• Mais uma proposta de identificação da espécie devida pela utilização de serviço público específico e divisível
• Máxima da adequação ou conformidade
• Máxima da necessidade da medida restritiva
• Máxima da proporcionalidade no sentido estrito

N

• Natureza jurídica. Abordagem jurisprudencial sobre a natureza jurídica do pedágio
• Natureza jurídica. Fundamento constitucional do pedágio como fator determinante de sua natureza jurídica
• Natureza jurídica. Fundamento de fato do pedágio como elemento de partida para definição de sua natureza jurídica
• Natureza jurídica do pedágio
• Necessidade. Máxima da necessidade da medida restritiva
• Necessidade de lei autorizativa para concessão de rodovia
• Necessidade de uma alternativa gratuita
• Neoliberalismo. Coincidência brasileira
• Neoliberalismo. Concessão. Contribuição do neoliberalismo
• Neoliberalismo. Consenso de Washington e ideologia neoliberal
• Neoliberalismo. Exploração do domínio público. Ressurgimento da concessão de obra com a nuança neoliberal
• Neoliberalismo. Ideologia neoliberal e redução do raio de tutela do Estado
• Norma constitucional. Colisão de direitos fundamentais. Ponderação dos valores envolvidos no caso concreto
• Norma constitucional. Proporcionalidade como passo fundamental à análise da legitimidade da restrição

O

• Obra pública. Caracterização e conceito jurídico da concessão de obra pública
• Obra pública. Caracterização legal da concessão de obra pública
• Obra pública. Contornos da concessão de obra pública
• Obra pública. Distinções entre obra pública e infra-estrutura
• Obra pública. Financiamento de obras públicas por seus usuários ou mera cobrança antecipada
• Obra pública. Retorno à concessão de obra pública no final do século XX
• Obra pública. Trajetória histórica da concessão de obra pública no Brasil
• Outros modelos de financiamento privado de infra-estruturas públicas. Modelo alemão, inglês e espanhol

P

• Pedágio. Abordagem jurisprudencial sobre a natureza jurídica do pedágio
• Pedágio. Cobrança antecipada
• Pedágio. Conceito
• Pedágio. Condições para a arrecadação de pedágio no ordenamento jurídico brasileiro
• Pedágio. Direito fundamental como princípio
• Pedágio. Exceções à via alternativa
• Pedágio. Exigência de condições especiais da via sob regime de pedágio
• Pedágio. Exigência de via alternativa em solo estrangeiro
• Pedágio. Financiamento de obras públicas por seus usuários ou mera cobrança antecipada
• Pedágio. Fundamento constitucional do pedágio como fator determinante de sua natureza jurídica
• Pedágio. Fundamento de fato do pedágio como elemento de partida para definição de sua natureza jurídica
• Pedágio. Gratuidade do uso comum do domínio público como fundamento de um deslocamento gratuito
• Pedágio. História. Idade Média ao século das luzes
• Pedágio. História. Percurso de uma instituição milenar
• Pedágio. História. Recente história do pedágio
• Pedágio. História. Revolução Francesa
• Pedágio. História. Sistemadas «Turnpike Roads»
• Pedágio. Instituição do pedágio por lei. Volta aos rudimentos do direito
• Pedágio. Liberdade de circulação como exigência de uma via alternativa gratuita
• Pedágio. Limitação do valor da contrapartida dos usuários
• Pedágio. Natureza jurídica do pedágio
• Pedágio. Necessidade de lei autorizativa para concessão de rodovia
• Pedágio. Necessidade de uma alternativa gratuita
• Pedágio. Restrições aos direitos fundamentais
• Pedágio. Serviço público de acesso gratuito
• Pedágio. Serviço público de conservação como fato gerador do pedágio
• Pedágio. Trajetória e conceitos do pedágio
• Pedágio. Uma exceção à gratuidade do uso comum do domínio público
• Pedágio. Via alternativa no direito brasileiro
• Pedágio como restrição à liberdade de circulação
• Pedágio como restrição diretamente constitucional
• Pedágio como tributo ou preço pela utilização de bem público
• Pedágio é inconstitucional se cobrado sem via alternativa
• Pedágio fictício. Infra-estrutura pública. Modelo inglês do pedágio fictício
• Pedágio no direito positivo brasileiro
• Pedágio pela utilização de bem público
• Percurso de uma instituição milenar
• Placebo da nova onda de concessão de vias públicas
• Preços obrigatórios e Reserva de lei. Idéia nova?
• Preservação do núcleo essencial do direito fundamental
• Princípio. Direito fundamental como princípio
• Princípio da adequação. Máxima da adequação ou conformidade
• Princípio da legalidade como fronteira entre a administração e os direitos fundamentais
• Princípio da necessidade. Máxima da necessidade da medida restritiva
• Privatização e desestatização
• Processo de desestatização no Brasil
• Programa de concessão de rodovia federal
• Proporcionalidade. Máxima da proporcionalidade no sentido estrito
• Proporcionalidade como passo fundamental à análise da legitimidade da restrição
• Proposta de identificação da espécie devida pela utilização de serviço público específico e divisível

R

• Racionalidade da desestatização
• Referências. Bibliografia
• Regime jurídico do uso comum do domínio público de circulação
• Remuneração. Tentativas de distinção entre as espécies de remuneração do serviço público específico e divisível
• Reserva de lei. Restrição de direito constitucional e reserva de lei
• Reserva de lei e preços obrigatórios. Idéia nova?
• Reservas à adoção de métodos de financiamento alienígenas
• Restrição constitucional. Pedágio como restrição diretamente constitucional
• Restrição de direito constitucional e reserva de lei
• Restrições aos direitos fundamentais
• Rodovia. Necessidade de lei autorizativa para concessão de rodovia

S

• Serviço público. Espécies de contrapartida pela utilização de serviços públicos
• Serviço público. Mais uma proposta de identificação da espécie devida pela utilização de serviço público específico e divisível
• Serviço público. Tentativas de distinção entre as espécies de remuneração do serviço público específico e divisível
• Serviço público de conservação como fato gerador do pedágio
• Serviços públicos de acesso gratuito
• Siglas e abreviaturas
• Sociedade instrumental. Infra-estrutura pública. Modelo espanhol de sociedades instrumentais

T

• Tentativas de distinção entre as espécies de remuneração do serviço público específico e divisível
• Trajetória e conceitos do pedágio
• Trajetória histórica da concessão de obra pública no Brasil
• Transporte. Críticas à solução do financiamento privado das infra-estruturas de transporte
• Tributo. Pedágio como tributo ou preço pela utilização de bem público
• Tutela estatal. Ideologia neoliberal e redução do raio de tutela do Estado

U

• Uso comum. Bens de uso comum do povo
• Uso comum. Regime jurídico do uso comum do domínio público de circulação
• Uso comum como direito público subjetivo

V

• Via alternativa. Exigência de via alternativa em solo estrangeiro
• Via alternativa. Pedágio. Exceções à via alternativa
• Via alternativa. Pedágio é inconstitucional se cobrado sem via alternativa
• Via alternativa no direito brasileiro
• Via pública. Placebo da nova onda de concessão de vias públicas

W

• Washington. Consenso de Washington e ideologia neoliberal