Mercado Europeu - Direito e Análise Jurisprudencial

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I - O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS: ELEMENTOS DE INTRODUÇÃO

1.1 A Livre Circulação de Mercadorias na Europa: um Princípio Fundamental

1.1.1 Contexto Histórico-Econômico da Livre Circulação de Mercadorias na Europa

1.1.2 O Fenômeno da Globalização no Contexto Europeu e Mundial

1.1.3 O Multilateralismo e a Emergência da Organização Mundial do Comércio

1.1.4 O Regionalismo em Perspectiva

1.1.5 A Questão do Regionalismo Frente ao Multilateralismo e à Comunidade Européia

1.2 A Integração Econômica e a Livre Circulação de Mercadorias: Desenvolvimento na Comunidade Européia

1.2.1 Os Esforços para a Criação de uma União Aduaneira

1.2.2 Os Esforços para a Criação de um Mercado Comum: o Tratado do Ato Único

1.2.3 Os Esforços para a Criação de um Mercado Comum: o Livro Branco e o Relatório Cecchini

1.3 Caracterização da Integração Econômica na Comunidade Européia

1.3.1 Evolução do Conceito de União Aduaneira

a) Caracterização Interna da União Aduaneira: a Proibição dos Direitos Aduaneiros e as Exações de Efeito Equivalente

b) Caracterização Externa da União Aduaneira: a Pauta Aduaneira Comum e a Política Comercial Comum

1.3.2 Evolução do Conceito de Mercado Comum

a) O Mercado Comum

b) O Mercado Interno

c) O Mercado Único

1.4 Formação da União Econômica e Monetária

CAPÍTULO II - A DESTACADA IMPORTÂNCIA DO DIREITO COMUNITÁRIO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS À CONSOLIDAÇÃO DO MERCADO ÚNICO

2.1 Direito Comunitário: Formação e Características

a) O Direito Originário

b) O Direito Derivado

c) A Jurisprudência

2.2 O Tribunal de Justiça das Comunidades Européias: uma Corte Singular

2.3 Da Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias

2.3.1 Da Competência Judicial

a) A Ação por Incumprimento

b) O Recurso de Anulação

c) A Ação por Omissão

d) A Ação de Indenização

e) O Recurso Ordinário

f) O Reenvio Prejudicial

2.3.2 Da Competência Consultiva

2.4 Do Tribunal de Primeira Instância

2.5 Da Interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias

a) O Método do Efeito Útil dos Tratados

b) O Método Teleológico

c) A Característica Progressiva da Jurisprudência Comunitária

2.6 O Poder Normativo do Direito Comunitário

2.6.1 O Princípio da Primazia

2.6.2 O Princípio do Efeito Direto

2.7 Perspectiva sobre o Futuro do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias

CAPÍTULO III - A INDEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA COMUNIDADE EUROPÉIA: COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

3.1 Fundamentos sobre a Competência

3.2 Competências por Atribuição ou Competências Genéricas

3.3 Competências Explícitas ou Competências Implícitas

3.4 Competências Exclusivas ou Competências Concorrentes

3.5 O Fenômeno da Preempção

3.6 O Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade

3.7 As Competências Comunitárias para a Realização do Mercado Único: a Importância do Conceito de Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas

CAPÍTULO IV - DA CENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA FORMAÇÃO DO MERCADO ÚNICO: A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

4.1. Realização da Livre Circulação de Mercadorias: Indefinição de Competências e Importância do Conceito de Medida de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas

4.2 Evolução do Conceito de Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas

4.2.1 O Conceito de Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas e a Jurisprudência Dassonville

4.2.2 O Conceito de Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas e a Jurisprudência Cassis de Dijon

4.2.3 O Conceito de Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas e a Jurisprudência Cinéthèque

4.3 O Princípio do Reconhecimento Mútuo e a Formação do Mercado Único

4.4 As Medidas de Efeito Equivalente às Restrições Quantitativas e o Artigo 36, TCE

4.4.1 O Artigo 36, TCE, sob a Ótica do Fenômeno Preemptivo

4.4.2 O Artigo 36, TCE, e o Princípio da Proporcionalidade

4.5 O Sistema Normativo Comunitário e os Efeitos do Artigo 100 A, n. 4, TCE

4.6 Precariedade das Competências Nacionais

CAPÍTULO V - DA DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS: O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE E A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

5.1 A Livre Circulação de Mercadorias após a Formação do Mercado Único: em Busca do Equilíbrio entre as Competências Estatais e Comunitárias

5.2 A Orientação Jurisprudencial Keck e Mithouard

5.2.1 A Linha Jurisprudencial Favorável à Descentralização de Competências: Período Anterior à Orientação Keck e Mithouard

5.2.2 O Novo Posicionamento do TJCE: a Decisão Keck e Mithouard

5.3 As Decisões Judiciais que Confirmaram a Orientação Keck e Mi- thouard

5.3.1 A Decisão Hünermund

5.3.2 O Acórdão Tankstation e outras Decisões

5.4 As Decisões após Keck e Mithouard Mantenedoras da Concentração Comunitária de Competências

5.5 Valoração Crítica dos Efeitos Desencadeados pela Decisão Keck e Mithouard

5.5.1 A Decisão Keck e Mithouard e o Princípio da Subsidiariedade

5.5.2 A Descentralização de Competências e o Princípio da Subsidiariedade

5.6 O Princípio do Reconhecimento Mútuo: Manutenção de uma Conquista Fundamental

5.7 A Cláusula de Reconhecimento Mútuo nas Legislações Nacionais

5.8 A Utilização do Artigo 100 A, n. 4, TCE: Inexistência de Competência Geral para Regulamentar o Mercado Único

5.9 Restabelecimento das Competências Nacionais

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ANEXO - Modo de Citação dos Artigos do Tratado da Comunidade Européia na sua Redação Anterior à Data de Entrada em Vigor do Tratado de Amsterdam

A

• Ação de indenização. Tribunal de Justiça. Comunidade européia
• Ação por incumprimento. Tribunal de Justiça. Comunidade européia
• Ação por omissão. Tribunal de Justiça. Comunidade européia
• Acórdão «Tankstation» e outras decisões
• Aduana. Caracterização externa da União Aduaneira. Pauta aduaneira comum e política comercial comum
• Aduana. Caracterização interna da União Aduaneira. Proibição dos direitos aduaneiros e exações de efeito equivalente
• Aduana. Esforços para a criação de uma União Aduaneira
• Aduana. Evolução do conceito de União Aduaneira
• Anexo

B

• Bibliografia. Referências

C

• Característica progressiva da jurisprudência comunitária
• Caracterização da integração na comunidade européia
• Caracterização interna da União Aduaneira. Proibição dos direitos aduaneiros e exações de efeito equivalente
• Centralização de competências na formação do mercado único. Livre circulação de mercadorias
• Cláusula de reconhecimento mútuo nas legislações nacionais
• Competência. Centralização de competências na formação do mercado único. Livre circulação de mercadorias
• Competência. Descentralização de competências. Princípio da subsidiariedade e a livre circulação de mercadorias
• Competência. Descentralização de competências e o princípio da subsidiariedade
• Competência. Fundamentos sobre a competência
• Competência. Indefinição de competências na comunidade européia. Composição e funcionamento
• Competência. Linha jurisprudencial favorável à descentralização de competências. Período anterior à orientação «Keck» e «Mithouard»
• Competência. Precariedade das competências nacionais
• Competência. Realização da livre circulação de mercadorias. Indefinição de competências e importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas
• Competência. Restabelecimento das competências nacionais
• Competência. Utilização do artigo 100 A, N. 4, TCE. Inexistência de competência geral para regulamentar o mercado único
• Competência comunitária. Livre circulação de mercadorias após a formação do mercado único. Em busca do equilíbrio entre as competências estatais e comunitárias
• Competência consultiva. Tribunal de Justiça. Comunidade européia
• Competência do Tribunal de Justiça das comunidades européias
• Competência estatal. Livre circulação de mercadorias após a formação do mercado único. Em busca do equilíbrio entre as competências estatais e comunitárias
• Competência judicial. Tribunal de Justiça. Comunidade européia
• Competências comunitárias para a realização do mercado único. Importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas
• Competências exclusivas ou competências concorrentes
• Competências explícitas ou competências implícitas
• Competências por atribuição ou competências genéricas
• Comunidade européia. Caracterização da integração na comunidade européia
• Comunidade européia. Competência do Tribunal de Justiça das comunidades européias
• Comunidade européia. Destacada importância do direito comunitário e do Tribunal de Justiça das comunidades européias à consolidação do mercado único
• Comunidade européia. Indefinição de competências na comunidade européia. Composição e funcionamento
• Comunidade européia. Integração econômica e livre circulação de mercadorias. Desenvolvimento na comunidade européia
• Comunidade européia. Interpretação do Tribunal de Justiça das comunidades européias
• Comunidade européia. Perspectiva sobre o futuro do Tribunal de Justiça das comunidades européias
• Comunidade européia. Regionalismo frente ao multilateralismo e à comunidade européia
• Comunidade européia. Tribunal de Justiça das comunidades européias. Uma corte singular
• Conceito. Evolução do conceito de União Aduaneira
• Conceito. Evolução do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas
• Conceito. Evolução do conceito de mercado comum
• Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cassis Dijon»
• Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cinéthèque»
• Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Dassonville»
• Concentração comunitária de competências. Decisões após «keck» e «Mithouard» mantenedoras da concentração comunitária de competências
• Conclusão
• Contexto histórico-econômico da livre circulação de mercadorias na Europa
• Contexto mundial. Fenômeno da globalização no contexto europeu e mundial

D

• Decisão «Hünermund»
• Decisões após «keck» e «Mithouard» mantenedoras da concentração comunitária de competências
• Decisões judiciais que confirmaram a orientação «Keck» e «Mithouard»
• Descentralização de competências. Princípio da subsidiariedade e a livre circulação de mercadorias
• Descentralização de competências e o princípio da subsidiariedade

T

• Tribunal de Justiça das comunidades européias à consolidação do mercado único

D

• Direito comunitário. Direito derivado
• Direito comunitário. Direito originário
• Direito comunitário. Formação e características
• Direito comunitário. Jurisprudência
• Direito comunitário. Poder normativo do direito comunitário

E

• Emergência e multilateralismo da Organização Mundial do Comércio
• Esforços para a criação de um mercado comum. Livro branco e Relatório Cecchini
• Esforços para a criação de um mercado comum. Tratado do ato único
• Esforços para a criação de uma União Aduaneira
• Europa. Contexto histórico-econômico da livre circulação de mercadorias na Europa
• Europa. Fenômeno da globalização no contexto europeu e mundial
• Europa. Livre circulação de mercadorias na Europa. Princípio fundamental
• Evolução do conceito de União Aduaneira
• Evolução do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas
• Evolução do conceito de mercado comum

F

• Fenômeno da globalização no contexto europeu e mundial
• Fenômeno da preempção
• Formação da união econômica e monetária
• Fundamentos sobre a competência

G

• Globalização. Fenômeno da globalização no contexto europeu e mundial

H

• História. Contexto histórico-econômico da livre circulação de mercadorias na Europa

I

• Indefinição de competências na comunidade européia. Composição e funcionamento
• Integração econômica e livre circulação de mercadorias. Desenvolvimento na comunidade européia
• Integração regional. Regionalismo em perspectiva
• Interpretação do Tribunal de Justiça das comunidades européias
• Introdução

J

• Jurisprudência «Cassis de Dijon». Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cassis Dijon»
• Jurisprudência «Cinéthèque». Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cinéthèque»
• Jurisprudência «Dassonville». Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Dasso nville»
• Jurisprudência. Linha jurisprudencial favorável à descentralização de competências. Período anterior à orientação «Keck» e «Mithouard»
• Jurisprudência. Orientação jurisprudencial «Keck» e «Mithouard»
• Jurisprudência comunitária. Característica progressiva da jurisprudência comunitária

K

• «Keck». Decisão «Keck» e «Mithouard» e o princípio da subsidiaried ade
• «Keck». Linha jurisprudencial favorável à descentralização de competências. Período anterior à orientação «Keck» e «M ithouard»
• «Keck». Orientação jurisprudencial «Keck» e «Mithouard»
• «Keck». Valoração crítica dos efeitos desencadeados pela decisão «Keck» e «Mithouard»

L

• Linha jurisprudencial favorável à descentralização de competências. Período anterior à orientação «Keck» e «Mithouard»
• Livre circulação de mercadorias. Centralização de competências na formação do mercado único
• Livre circulação de mercadorias. Contexto histórico-econômico da livre circulação de mercadorias na Europa
• Livre circulação de mercadorias. Descentralização de competências. Princípio da subsidiariedade e a livre circulação de mercador ias
• Livre circulação de mercadorias. Indefinição de competências e importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas
• Livre circulação de mercadorias. Princípio fundamental. Elementos de introdução
• Livre circulação de mercadorias após a formação do mercado único. Em busca do equilíbrio entre as competências estatais e comunitárias
• Livre circulação de mercadorias e integração econômica. Desenvolvimento na comunidade européia
• Livre circulação de mercadorias na Europa. Princípio fundamental
• Livro Branco. Esforços para a criação de um mercado comum. Livro branco e Relatório Cecchini

M

• Medidas. Competências comunitárias para a realização do mercado único. Importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas
• Medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e o artigo 36, TCE. 274 Mercado comum
• Mercado comum. Esforços para a criação de um mercado comum. Livro branco e Relatório Cecchini
• Mercado comum. Esforços para a criação de um mercado comum. Tratado do ato único
• Mercado comum. Evolução do conceito de mercado comum
• Mercado interno
• Mercado único
• Mercado único. Centralização de competências na formação do mercado único. Livre circulação de mercadorias
• Mercado único. Competências comunitárias para a realização do mercado único. Importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas
• Mercado único. Destacada importância do direito comunitário e do Tribunal de Justiça das comunidades européias à consolidação do mercado único
• Mercado único. Livre circulação de mercadorias após a formação do mercado único. Em busca do equilíbrio entre as competências estatais e comunitárias
• Mercado único. Princípio do reconhecimento mútuo e a formação do mercado único
• Mercado único. Utilização do artigo 100 A, N. 4, TCE. Inexistência de competência geral para regulamentar o mercado único
• Método de efeito útil dos Tratados
• Método teleológico. Tribunal de Justiça. Comunidade européia
• «Mithouard». Decisão «Keck» e «Mithouard» e o princípio da subsidiariedade
• «Mithouard». Linha jurisprudencial favorável à descentralização de competências. Período anterior à orientação «Keck» e «Mithouard»
• «Mithouard». Orientação jurisprudencial «Keck» e «Mithouard»
• «Mithouard». Valoração crítica dos efeitos desencadeados pela decisão «Keck» e «Mithouard»
• Multilateralismo. Regionalismo frente ao multilateralismo e à comunidade européia
• Multilateralismo e emergência da Organização Mundial do Comércio

N

• Novo posicionamento do TJCE: a decisão «Keck» e «Mithouard»

O

• OMC. Multilateralismo e emergência da Organização Mundial do Comércio
• Orientação jurisprudencial «Keck» e «Mithouard»

P

• Perspectiva sobre o futuro do Tribunal de Justiça das comunidades européias
• Poder normativo do direito comunitário
• Política comercial. Caracterização externa da União Aduaneira. Pauta aduaneira comum e política comercial comum
• Precariedade das competências nacionais
• Preempção. Fenômeno da preempção
• Preempção. TCE, art. 36 sob a ótica do fenômeno preemptivo
• Princípio da primazia
• Princípio da subsidiariedade. Decisão «Keck» e «Mithouard» e o princípio da subsidiariedade
• Princípio da subsidiariedade. Descentralização de competências. Princípio da subsidiariedade e a livre circulação de mercadorias
• Princípio da subsidiariedade. Descentralização de competências e o princípio da subsidiariedade
• Princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade
• Princípio do efeito direto
• Princípio do reconhecimento mútuo. Manutenção de uma conquista fundamental
• Princípio do reconhecimento mútuo e a formação do mercado único
• Princípio fundamental. Livre circulação de mercadorias na Europa. Princípio fundamental
• Princípio fundamental da livre circulação de mercadorias: elementos de introdução
• Proporcionalidade. Princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade
• Proporcionalidade. TCE, art. 36 e o princípio da proporcionalidade

R

• Realização da livre circulação de mercadorias. Indefinição de competências e importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas
• Recurso de anulação. Tribunal de Justiça. Comunidade européia
• Recurso ordinário. Tribunal de Justiça. Comunidade européia
• Reenvio prejudicial. Tribunal de Justiça. Comunidade européia
• Referências. Bibliografia
• Regionalismo frente ao multilateralismo e à comunidade européia
• Relatório Cecchini. Esforços para a criação de um mercado comum. Livro branco e Relatório Cecchini
• Restabelecimento das competências nacionais
• Restrição quantitativa. Competências comunitárias para a realização do mercado único. Importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas
• Restrição quantitativa. Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Dassonville»
• Restrição quantitativa. Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cassis Dijon»
• Restrição quantitativa. Conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e a jurisprudência «Cinéthèque»
• Restrição quantitativa. Evolução do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas
• Restrição quantitativa. Medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e o artigo 36, TCE
• Restrição quantitativa. Realização da livre circulação de mercadorias. Indefinição de competências e importância do conceito de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas

S

• Sistema normativo comunitário e os efeitos do artigo 100 A, N. 4, TCE
• Subsidiariedade. Princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade

T

• TCE, art. 100 A, N. 4. Sistema normativo comunitário e os efeitos do artigo 100 A, N. 4, TCE
• TCE, art. 100 A, N. 4. Utilização do artigo 100 A, N. 4, TCE. Inexistência de competência geral para regulamentar o mercado único
• TCE, art. 36. Medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas e o artigo 36, TCE
• TCE, art. 36 e o princípio da proporcionalidade
• TCE, art. 36 sob a ótica do fenômeno preemptivo
• TJCE. Novo posicionamento do TJCE: a decisão «Keck» e «Mithouard»
• Tratado. Esforços para a criação de um mercado comum. Tratado do ato único
• Tratado. Método de efeito útil dos Tratados
• Tribunal de Justiça. Competência do Tribunal de Justiça das comunidades européias
• Tribunal de Justiça. Comunidade européia. Método de efeito útil dos Tratados
• Tribunal de Justiça. Destacada importância do direito comunitário e do Tribunal de Justiça das comunidades européias à consolidação do mercado único
• Tribunal de Justiça. Interpretação do Tribunal de Justiça das comunidades européias
• Tribunal de Justiça das comunidades européias. Uma corte singular
• Tribunal de primeira instância

U

• União Aduaneira. Caracterização externa da União Aduaneira. Pauta aduaneira comum e política comercial comum
• União Aduaneira. Caracterização interna. Proibição dos direitos aduaneiros e exações de efeito equivalente
• União Aduaneira. Esforços para a criação de uma União Aduaneira
• União econômica. Formação da união econômica e monetária
• União monetária. Formação da união econômica e monetária
• Utilização do artigo 100 A, N. 4, TCE. Inexistência de competência geral para regulamentar o mercado único

V

• Valoração crítica dos efeitos desencadeados pela decisão «Keck» e «Mithouard»