Capa do livro: Ação Civil Pública no Estado Democrático de Direito, A, Eduardo Appio

Ação Civil Pública no Estado Democrático de Direito, A

Eduardo Appio

    Preço

    por R$ 129,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Eduardo Appio

    ISBN: 853620960-7

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 394grs.

    Número de páginas: 288

    Publicado em: 26/04/2005

    Área(s): Direito - Constitucional

    Sinopse

    A obra trata das relações existentes entre Constituição e Processo, a partir do debate acerca da ação civil pública no Brasil. Neste sentido, divide o livro em três capítulos. O primeiro, é dedicado ao estudo da origem da ação civil pública e de que maneira a teoria sobre as condições da ação irá interferir nos julgamentos do Poder Judiciário. O segundo capítulo trata do objeto das ações civis públicas, a partir da experiência acumulada pela doutrina nacional e jurisprudência nacionais desde a edição da Lei de Ação Civil Pública (Lei Federal 7.347/1985). Finalmente, no terceiro e último capítulo, o tema da legitimidade ativa é abordado, com base em considerações da doutrina existente na Europa, nos Estados Unidos e no Brasil. Sustenta-se, ao final do livro, a possibilidade de ampliação da legitimidade ativa para as ações civis públicas, em favor de todos os cidadãos, como um forma de aperfeiçoar a democracia no Brasil, passados vinte anos do surgimento do instituto no país. Trata-se, por conseguinte, de obra didática, compatível com o programa dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Processual Civil, já atualizada de acordo com a Emenda à Constituição 45 de 08.12.2004 (reforma do Poder Judiciário).

    Autor(es)

    Eduardo Appio

    Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Luterana do Brasil de Canoas/RS (1994); Especialista em Direito Constitucional pelo IBEJ de Curitiba (1997); Mestre em Direito Constitucional pela Unisinos de São Leopoldo/RS (2001); Doutor em Direito Constitucional pela UFSC de Florianópolis/SC (2004).

    Exerceu a advocacia (1995), tendo sido Promotor de Justiça no Estado do Paraná (1º colocado – 1996); Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul (26º colocado – 1998) e Juiz Federal na 4ª Região (8º colocado – 2000).

    Atualmente ocupa o cargo de Juiz Federal titular do 2º Juizado Especial Cível de Londrina/PR, além de ter atuado como Professor Universitário em várias instituições do país.

    Além de autor de diversos artigos científicos, publicou os seguintes livros: Mandado de Segurança Criminal (Ed. Livraria do Advogado – 1995), Habeas Corpus no Cível (Ed. Livraria do Advogado, 2000), A Interpretação Conforme à Constituição: Instrumento de Tutela Judicial dos Direitos Fundamentais (Juruá, 2002), Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil (Juruá, 2004), Controle de Constitucionalidade no Brasil (Juruá, 2005), Teoria Geral do Estado e da Constituição (Juruá, 2005).

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    CAPÍTULO I - AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NO BRASIL

    1.1 BREVE HISTÓRICO DAS AÇÕES COLETIVAS NO BRASIL

    1.1.1 Os Projetos 3.034/84 e 4.894/85

    1.2 A IMPORTÂNCIA POLÍTICA DAS AÇÕES COLETIVAS

    1.2.1 Acesso à Justiça no Estado contemporâneo brasileiro

    1.2.1.1 Acesso à Justiça e crise do Poder Judiciário

    1.2.2 As ações civis públicas como uma alternativa democrática

    1.3 TEORIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E SUA EVOLUÇÃO NO BRASIL

    1.3.1 Teoria eclética de Liebman

    CAPÍTULO II - OBJETO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

    2.1 DIREITOS COLETIVOS E GLOBALIZAÇÃO

    2.2 CORRENTE SUBJETIVISTA X CORRENTE OBJETIVISTA

    2.3 BENS COLETIVOS TUTELADOS PELO CONSTITUINTE DE 1988

    2.3.1 Bens protegidos pelo art. 24 da CF/88

    2.3.1.1 Os bens públicos

    2.3.1.2 Os bens sociais (CF/88, art. 6º)

    2.3.1.2.1 A comunicação social como um direito

    2.3.1.3 O consumidor - o papel político das relações de consumo

    2.3.1.4 Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

    2.3.1.5 Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90)

    2.3.1.5.1 Interesses/Direitos difusos

    2.3.1.5.2 O debate ideológico em torno dos interesses difusos

    2.3.1.5.3 Distinção entre interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos

    2.3.1.5.4 A determinabilidade dos sujeitos como critério definidor da natureza do interesse ou direito envolvido

    2.3.1.5.5 Diferenças entre interesses coletivos e direitos individuais homogêneos

    2.3.1.5.6 Simultaneidade de danos aos interesses coletivos e aos direitos individuais

    2.3.1.5.7 Diferenças entre os direitos individuais e os individuais homogêneos

    2.3.1.6 Sobre a validade das leis que tutelam os direitos coletivos

    2.4 OBJETOS JURÍDICOS PASSÍVEIS DE TUTELA NA VIA COLETIVA EM ESPÉCIE (CF/88, ART. 24, VIII, XIV E XV)

    2.4.1 O Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741, de 01.10.2003)

    2.4.2 Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC)

    2.4.3 Dos objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III)

    2.4.4 Ministério Público e direitos individuais homogêneos (CF/88, art. 129, IX)

    2.5 AÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA NUMA LESÃO DE UM BEM INDIVIDUAL MAS DERIVADA DO DANO A UM BEM COLETIVO: LESÃO REFLEXA

    2.6 AÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA NUM DANO A UM BEM COLETIVO: LESÃO DIRETA

    2.7 AS AÇÕES COLETIVAS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF/88, ART. 5º, XXXV)

    2.8 TRATAMENTO DA COMPETÊNCIA NA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (LEI 7.347/85,

    2.9 DA NATUREZA DO PROVIMENTO JUDICIAL INVOCADO

    2.9.1 Sobre a eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16)

    2.9.2 Das restrições legais à concessão de liminares - Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97

    2.9.3 Da (im)possibilidade de suspensão das liminares deferidas nas coletivas

    2.9.4 O pedido

    2.9.4.1 Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo

    2.9.4.2 Processamento conjunto das demandas

    2.9.4.3 O pedido na ação civil pública e na ação civil coletiva

    2.9.4.4 O pedido na ação civil coletiva

    2.9.5 A sentença secundum eventum litis nas ACPs

    2.9.6 Da justificativa racional da vítima individual em optar pela via coletiva

    2.9.7 Ação civil coletiva e Ação de controle de constitucionalidade

    2.9.8 Competência da Justiça Federal

    CAPÍTULO III - LEGITIMIDADE ATIVA

    3.1 INTRODUÇÃO AO TEMA

    3.2 NATUREZA JURÍDICA DA LEGITIMIDADE ATIVA PREVISTA NAS LEIS 7.347/85 (LACP) E 8.078/90 (CDC)

    3.3 REQUISITOS DE AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL

    3.3.1 Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85, art. 5º)

    3.4 O MINISTÉRIO PÚBLICO

    3.4.1 Ministério Público e Democracia no Brasil

    3.4.1.1 Garantias inerentes ao Poder Fiscalizador

    3.4.1.1.1 Em defesa do princípio do Promotor natural

    3.4.1.1.2 Ministério Público e escolha do Procurador-Geral como fator de consolidação da democracia no país

    3.4.2 Ministério Público e tutela coletiva

    3.4.3 Ministério Público e ações coletivas

    3.4.3.1 Direitos difusos e coletivos

    3.4.3.2 Litisconsórcio

    3.4.3.3 Substituição Processual e interesse

    3.4.3.3.1 Substituição Processual

    3.4.3.3.2 Interesse processual específico dos substitutos processuais

    3.4.4 Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos

    3.4.5 Desistência da ação

    3.4.6 A ideologia do Ministério Público na tutela dos direitos individuais homogêneos

    3.4.7 O princípio da oficialidade nas ações civis públicas

    3.4.8 Síntese das atribuições do Ministério Público nas ações coletivas

    3.5 ENTIDADES DE CLASSE, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO

    3.5.1 A legitimação pelo interesse dos entes coletivos

    3.5.2 As entidades associativas e o interesse na causa

    3.5.3 As entidades de classe e o interesse

    3.5.4 Sindicatos e interesse no agir

    3.6 PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DA LEGITIMAÇÃO E INTERESSE

    3.7 LEGITIMAÇÃO DO CIDADÃO (LEGITIMIDADE PELO INTERESSE) NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    3.7.1 Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs

    3.7.2 Princípios do sistema jurídico d e proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90)

    3.7.3 Os fundamentos jurídicos em favor de uma ACP proposta pelo cidadão fundada no interesse

    3.7.3.1 A legitimidade fundada no interesse nas Ações Populares (Lei 4.717/64)

    3.7.3.2 A eficácia da sentença de improcedência (LACP, art. 16)

    3.7.3.3 A instrumentalidade da ACP

    3.7.4 Bens passíveis de tutela

    3.7.5 A representação adequada e o sistema das class actions

    3.7.6 Do interesse específico do cidadão

    3.7.7 O controle da atividade do autor popular da ACP

    3.7.8 Ação civil de iniciativa privada subsidiária da pública

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Acesso à justiça e crise do Poder Judiciário
    • Acesso à justiça no Estado contemporâneo brasileiro
    • Ação. Desistência da ação
    • Ação civil de iniciativa privada subsidiária da pública
    • Ação civil pública. Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC)
    • Ação civil pública. Bens passíveis de tutela
    • Ação civil pública. Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
    • Ação civil pública. Controle da atividade do autor popular da ACP
    • Ação civil pública. Corrente subjetivista x corrente objetivista
    • Ação civil pública. Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs
    • Ação civil pública. Fundamentos jurídicos em favor de uma ACP proposta
    • Ação civil pública. Instrumentalidade da ACP
    • Ação civil pública. Interesse específico do cidadão
    • Ação civil pública. Legitimação do cidadão (legitimidade pelo interesse) na
    • Ação civil pública. Legitimidade ativa
    • Ação civil pública. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC)
    • Ação civil pública. Objeto
    • Ação civil pública. Pedido
    • Ação civil pública. Princípio da oficialidade nas ações civis públicas
    • Ação civil pública. Projetos 3.034/84 e 4.894/85
    • Ação civil pública. Requisitos de aferição do interesse processual
    • Ação civil pública. Sentença secundum eventum litis nas ACPs
    • Ação civil pública. Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85, art
    • Ação civil pública. Teoria das condições da ação civil pública e sua evolução no Brasil
    • Ação civil pública. Teoria eclética de Liebman
    • Ação civil pública como uma alternativa democrática
    • Ação civil pública e na ação civil coletiva. Pedido
    • Ação civil pública no Brasil
    • Ação coletiva. Breve histórico das ações coletivas no Brasil
    • Ação coletiva. Importância política das ações coletivas
    • Ação coletiva. Justificativa racional da vítima individual em optar pela via coletiva
    • Ação coletiva. Ministério Público e ações coletivas
    • Ação coletiva. Pedido
    • Ação coletiva. Possibilidade de suspensão das liminares deferidas nas ações coletivas
    • Ação coletiva. Síntese das atribuições do Ministério Público nas ações coletivas
    • Ação coletiva e ação de controle de constitucionalidade
    • Ação individual fundada num dano a um bem coletivo: lesão direta
    • Ação individual fundada numa lesão de um bem individual mas derivada do dano a um bem coletivo: lesão reflexa
    • Ação popular. Controle da atividade do autor popular da ACP
    • Ação popular. Legitimidade fundada no interesse nas ações populares (Lei 4.717/64)
    • Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV
    • Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC)
    • Associação. Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito

    B

    • Bem coletivo. Ação individual fundada num dano a um bem coletivo: lesão direta
    • Bem coletivo. Ação individual fundada numa lesão de um bem individual mas derivada do dano a um bem coletivo: lesão reflexa
    • Bem individual. Ação individual fundada numa lesão de um bem individual mas derivada do dano a um bem coletivo: lesão reflexa
    • Bens coletivos tutelados pelo Constituinte de 1988
    • Bens passíveis de tutela
    • Bens protegidos pelo art. 24 da CF/88
    • Bens públicos
    • Bens sociais (CF/88, art. 6º)
    • Brasil. Ações civis públicas no Brasil
    • Breve histórico das ações coletivas no Brasil

    C

    • CF/88. Bens coletivos tutelados pelo Constituinte de 1988
    • CF/88. Bens protegidos pelo art. 24 da CF/88
    • CF/88. Bens sociais (CF/88, art. 6º)
    • CF/88. Ministério Público e direitos individuais homogêneos (CF/88, art. 129, IX)
    • CF/88. Objetos jurídicos passíveis de tutela na via coletiva em espécie (CF/88, art. 24, VIII, XIV e XV)
    • CF/88. Objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III)
    • CF/88, art. 5º, XXXV. Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional
    • Cidadão. Fundamentos jurídicos em favor de uma ACP proposta pelo cidadão fundada no interesse
    • Cidadão. Interesse específico do cidadão
    • Cidadão. Legitimação do cidadão (legitimidade pelo interesse) na ação civil
    • Class action. Representação adequada e o sistema das class actions
    • Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
    • Competência. Tratamento da competência na tutela dos direitos individuais homogêneos (Lei 7.347/85, Art. 2º-A)
    • Competência da Justiça Federal
    • Comunicação social como um direito
    • Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90)
    • Conclusão
    • Conexão. Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo
    • Conexão. Processamento conjunto das demandas
    • Constitucional. Perspectiva constitucional da legitimação e interesse
    • Constitucionalidade. Ação civil coletiva e ação de controle de constitucionalidade
    • Consumidor. Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC)
    • Consumidor. Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
    • Consumidor. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90)
    • Consumidor. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC)
    • Consumidor. O papel político das relações de consumo
    • Continência. Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo
    • Continência. Processamento conjunto das demandas
    • Controle da atividade do autor popular da ACP
    • Controle de constitucionalidade. Ação civil coletiva e ação de controle de constitucionalidade
    • Corrente subjetivista x corrente objetivista

    D

    • Debate ideológico em torno dos interesses difusos
    • Defesa do princípio do promotor natural
    • Demanda. Processamento conjunto das demandas
    • Democracia. Ações civis públicas como uma alternativa democrática
    • Democracia. Ministério Público e democracia no Brasil
    • Democracia. Ministério Público e escolha do procurador-geral como fator de consolidação da democracia no país
    • Desistência da ação
    • Determinabilidade dos sujeitos como critério definidor da natureza do interesse ou direito envolvido
    • Diferenças entre interesses coletivos e direitos individuais homogêneos
    • Diferenças entre os direitos individuais e os individuais homogêneos
    • Direito. Comunicação social como um direito
    • Direito coletivo. Sobre a validade das leis que tutelam os direitos coletivos
    • Direito difuso e interesse
    • Direito individual. Diferenças entre os direitos individuais e os individuais
    • Direito individual. Simultaneidade de danos aos interesses coletivos e aos direitos individuais
    • Direito individual homogêneo. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90)
    • Direito individual homogêneo. Diferenças entre interesses coletivos e direitos
    • Direito individual homogêneo. Diferenças entre os direitos individuais e os
    • Direito individual homogêneo. Distinção entre interesses difusos, coletivos e
    • Direito individual homogêneo. Ideologia do Ministério Público na tutela dos
    • Direito individual homogêneo. Ministério Público e direitos individuais homogêneos (CF/88, art. 129, IX)
    • Direito individual homogêneo. Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos
    • Direito individual homogêneo. Tratamento da competência na tutela dos direitos individuais homogêneos (Lei 7.347/85, art. 2º-A)
    • Direito público. Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito público
    • Direitos coletivos e globalização
    • Direitos difusos e coletivos
    • Distinção entre interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos

    E

    • Eficácia da sentença de improcedência (LACP, art. 16)
    • Eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16)
    • Em defesa do princípio do promotor natural
    • Ente coletivo. Legitimação pelo interesse dos entes coletivos
    • Entidade de direito público. Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito público
    • Entidades associativas e o interesse na causa
    • Entidades de classe e o interesse
    • Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito público
    • Estado contemporâneo. Acesso à justiça no Estado contemporâneo brasileiro
    • Estatuto do idoso (Lei Federal 10.741, de 01.10.2003)

    F

    • Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs
    • Fundamentos jurídicos em favor de uma ACP proposta pelo cidadão fundada no interesse

    G

    • Garantias inerentes ao poder fiscalizador. Ministério Público
    • Globalização e direitos coletivos

    H

    • História. Breve histórico das ações coletivas no Brasil

    I

    • Ideologia. Debate ideológico em torno dos interesses difusos
    • Ideologia do Ministério Público na tutela dos direitos individuais homogêneos
    • Importância política das ações coletivas
    • Impossibilidade de suspensão das liminares deferidas nas ações coletivas
    • Improcedência. Eficácia da sentença de improcedência (LACP, art. 16)
    • Inafastabilidade da tutela jurisdicional. Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV)
    • Iniciativa privada subsidiária. Ação civil de iniciativa privada subsidiária da
    • Instrumentalidade da ACP
    • Interesse. Entidades de classe e o interesse
    • Interesse. Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs
    • Interesse. Legitimação do cidadão (legitimidade pelo interesse) na ação civil
    • Interesse. Legitimação pelo interesse dos entes coletivos
    • Interesse. Perspectiva constitucional da legitimação e interesse
    • Interesse coletivo. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90)
    • Interesse coletivo. Diferenças entre interesses coletivos e direitos individuais
    • Interesse coletivo. Distinção entre interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos
    • Interesse coletivo. Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos
    • Interesse coletivo. Natureza do interesse ou direito envolvido. Determinabilidade dos sujeitos como critério definidor
    • Interesse coletivo. Simultaneidade de danos aos interesses coletivos e aos direitos individuais
    • Interesse de agir. Sindicatos e interesse no agir
    • Interesse difuso. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90)
    • Interesse difuso. Debate ideológico em torno dos interesses difusos
    • Interesse difuso. Distinção entre interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos
    • Interesse difuso. Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e
    • Interesse específico do cidadão
    • Interesse na causa. Entidades associativas e o interesse na causa
    • Interesse processual. Requisitos de aferição do interesse processual
    • Interesse processual. Substituição processual e interesse
    • Interesse processual específico dos substitutos processuais
    • Interesses/direitos difusos
    • Introdução

    J

    • Justiça. Acesso à justiça e crise do Poder Judiciário
    • Justiça. Acesso à justiça no Estado contemporâneo brasileiro
    • Justiça Federal. Competência da Justiça Federal
    • Justificativa racional da vítima individual em optar pela via coletiva

    L

    • Legitimação. Perspectiva constitucional da legitimação e interesse
    • Legitimação do cidadão (legitimidade pelo interesse) na ação civil pública
    • Legitimação pelo interesse dos entes coletivos
    • Legitimidade ativa. Ação civil pública
    • Legitimidade ativa. Introdução ao tema
    • Legitimidade ativa. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC)
    • Legitimidade ativa. Natureza jurídica prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC)
    • Legitimidade ativa. Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85,
    • Legitimidade fundada no interesse nas ações populares (Lei 4.717/64)
    • Lei 4.717/64. Legitimidade fundada no interesse nas ações populares (Lei 4.717/64)
    • Lei 7.347/85. Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC)
    • Lei 7.347/85. Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
    • Lei 7.347/85. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC)
    • Lei 7.347/85. Princípios do sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90)
    • Lei 7.347/85. Sobre a eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16)
    • Lei 7.347/85. Tratamento da competência na tutela dos direitos individuais homogêneos (Lei 7.347/85, art. 2º-A)
    • Lei 7.374/85. Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85, art. 5º)
    • Lei 8.078/90. Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC)
    • Lei 8.078/90. Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
    • Lei 8.078/90. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90)
    • Lei 8.078/90. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC)
    • Lei 8.078/90. Princípios do sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90)
    • Lei 8.437/92. Restrições legais a concessão de liminares. Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97
    • Lei 9.494/97. Restrições legais a concessão de liminares. Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97
    • Lesão direta. Ação individual fundada num dano a um bem coletivo: lesão direta
    • Lesão reflexa. Ação individual fundada numa lesão de um bem individual mas derivada do dano a um bem coletivo: lesão reflexa
    • Liebman. Teoria eclética de Liebman
    • Liminar. Possibilidade de suspensão das liminares deferidas nas ações coletivas
    • Liminar. Restrições legais a concessão de liminares. Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97
    • Litisconsórcio
    • Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo

    M

    • Ministério Público
    • Ministério Público. Garantias inerentes ao poder fiscalizador
    • Ministério Público. Ideologia do Ministério Público na tutela dos direitos individuais homogêneos
    • Ministério Público. Objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III)
    • Ministério Público. Síntese das atribuições do Ministério Público nas ações coletivas
    • Ministério Público e ações coletivas
    • Ministério Público e democracia no Brasil
    • Ministério Público e direitos individuais homogêneos (CF/88, art. 129, IX)
    • Ministério Público e escolha do procurador-geral como fator de consolidação
    • Ministério Público e tutela coletiva
    • Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos

    N

    • Natureza do interesse ou direito envolvido. Determinabilidade dos sujeitos
    • Natureza do provimento judicial invocado
    • Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC)

    O

    • Objeto das ações civis públicas
    • Objetos jurídicos passíveis de tutela na via coletiva em espécie (CF/88, art. 24, VIII, XIV e XV)
    • Objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III)
    • Oficialidade. Princípio da oficialidade nas ações civis públicas

    P

    • Papel político das relações de consumo
    • Pedido na ação civil pública e na ação civil coletiva
    • Perspectiva constitucional da legitimação e interesse
    • Poder Judiciário. Acesso à justiça e crise do Poder Judiciário
    • Poder fiscalizador. Garantias inerentes ao poder fiscalizador. Ministério Público
    • Política. Consumidor. O papel político das relações de consumo
    • Política. Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs
    • Política. Importância política das ações coletivas
    • Possibilidade de suspensão das liminares deferidas nas ações coletivas
    • Princípio constitucional. Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV)
    • Princípio da oficialidade nas ações civis públicas
    • Princípio do promotor natural. Defesa
    • Princípios do sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90)
    • Processamento conjunto das demandas
    • Processo. Suspensão. Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo
    • Procurador-geral. Ministério Público e escolha do procurador-geral como fator de consolidação da democracia no país
    • Projetos 3.034/84 e 4.894/85. Ação civil pública
    • Promotor natural. Princípio do promotor natural. Defesa
    • Provimento judicial invocado. Natureza

    R

    • Referências
    • Representação adequada e o sistema das class actions
    • Requisitos de aferição do interesse processual
    • Restrições legais a concessão de liminares. Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97

    S

    • Secundum eventum litis nas ACPs. Sentença
    • Sentença de improcedência (LACP, art. 16). Eficácia
    • Sentença de procedência. Sobre a eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16)
    • Sentenças ecundum eventum litis nas ACPs
    • Simultaneidade de danos aos interesses coletivos e aos direitos individuais
    • Sindicato. Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito
    • Sindicatos e interesse no agir
    • Síntese das atribuições do Ministério Público nas ações coletivas
    • Sistema das class actions. Representação adequada e o sistema das class actions
    • Sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90)
    • Sobre a eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16)
    • Sobre a validade das leis que tutelam os direitos coletivos
    • Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85, art. 5º)
    • Substituição processual
    • Substituição processual e interesse
    • Substituto processual. Interesse processual específico dos substitutos processuais
    • Sumário
    • Suspensão do processo. Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo

    T

    • Teoria das condições da ação civil pública e sua evolução no Brasil
    • Teoria eclética de Liebman
    • Tratamento da competência na tutela dos direitos individuais homogêneos
    • Tutela coletiva. Ministério Público e tutela coletiva
    • Tutela coletiva. Objetos jurídicos passíveis de tutela na via coletiva em espécie (CF/88, art. 24, VIII, XIV e XV)
    • Tutela jurídica. Objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III)
    • Tutela jurisdicional. Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV)
    • Tutela jurisdicional. Bens passíveis de tutela

    V

    • Validade das leis que tutelam os direitos coletivos
    • Valor social. Sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e
    • Vítima individual. Justificativa racional da vítima individual em optar pela via coletiva