Indulto Natalino - Comentários ao Decreto 5.295, de 02/12/2004 - Atualizado de acordo com a Lei 10.792, de 01/10/2003

2ª Edição Revista e Atualizada Carlos Lélio Lauria Ferreira e Maurício Kuehne

Preço

por R$ 109,90

Ficha técnica

Autor/Autores: Carlos Lélio Lauria Ferreira e Maurício Kuehne

ISBN: 853620977-1

Edição/Tiragem: 2ª Edição Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 292grs.

Número de páginas: 220

Publicado em: 12/05/2005

Área(s): Direito - Penal

Sinopse

Os autores da presente obra possuem larga experiência no trato das intrincadas questões que envolvem a execução da pena. Eles abrilhantam o CNPCP emprestando-lhe inestimável contribuição ao órgão legalmente incumbido de apresentar as diretrizes mestras da política criminal a ser adotada na prevenção do delito, na administração da justiça criminal e na execução das penas e das medidas de segurança.

Ambos oriundos do Ministério Público de seus Estados, Amazonas e Paraná, são portadores de vasta cultura jurídica e humanística, ao lado de uma profícua experiência no penitenciarismo.

Carlos Lélio Lauria Ferreira, atualmente, exerce as funções de Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Amazonas e é vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça – Consej, e Maurício Kuehne, aposentado do Parquet, preside o Conselho Penitenciário do Paraná.

O livro com o qual brindam a todos aqueles interessados na execução penal, verdadeiramente exaure a matéria, dissecando o todo nas partes que o compõem, para analisá-las de forma proficiente e apta a fornecer aos leitores respostas a todas as dúvidas que eventualmente os dispositivos do Decreto 5.295, de 02.12.2004, possam suscitar.

Mas, antes de comentar o citado decreto, o precioso trabalho nos fornece o conceito dos institutos do Indulto, da Comutação da Pena e da Anistia, com várias abordagens relacionadas a cada um deles, tais como: requisitos, competência, restrições, procedimentos.

Autor(es)

Maurício Kuehne é Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) . Natural de Florianópolis, Santa Catarina, nasceu em 8 de outubro de 1944. É promotor de Justiça aposentado, formado em direito pela Universidade Federal do Paraná e mestrando em Direitos Fundamentais e Cidadania pela Faculdade de Direito de Curitiba.

É professor de Direito Penal na Faculdade de Direito de Curitiba. É vice-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e membro titular do Conselho Penitenciário do estado do Paraná, tendo exercido a presidência do órgão entre maio de 2003 a maio de 2005.

Já publicou 14 livros sobre temas como execução penal, aplicação da pena, juizados especiais criminais, leis penais, ciência penal e reforma criminal, entre outros.

Carlos Lélio Lauria Ferreira é Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Amazonas. Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Vice-Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça; Promotor de Justiça da Capital do Estado do Amazonas (desde 1987); Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas (desde 1994); Administrador de Empresas formado pela Universidade do Amazonas; Professor da Escola da Magistratura do Estado do Amazonas; Professor de Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário; Pós-Graduado em Direito Público pela Fundação Getúlio Vargas e em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes; Ex-Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas. Autor dos livros Indulto Natalino (em parceria com Maurício Kuehne) e Manual de Conduta do Preso (em parceria com Teófilo Mesquita Neto). Autor de trabalhos na área da Execução Penal, destacando-se artigos sobre Subcultura Carcerária e sobre o Sistema Penitenciário do Estado do Amazonas, publicados em vários jornais, sites e revistas especializadas, dentre as quais o IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais). Participação em diversos Seminários, Simpósios, Congressos na área criminal, como palestrante

Sumário

Abreviaturas

1 Indulto

1.1 Considerações Gerais

1.2 Conceito

1.3 Beneficiários

1.4 Requisitos

1.4.1 Objetivos

1.4.2 Subjetivos

1.5 Restrições

1.6 Competência

1.7 Procedimento

1.8 Modelos

1.8.1 Atestado

1.8.2 Requerimento

1.9 Documentos

1.9.1 Procuração

1.9.2 Cópia da ´carta de guia´ e da sentença condenatória acórdão, se houver

1.9.3 Cópia da denúncia

1.9.4 Certidão do distribuidor forense e das varas criminais que enventualmente registrem inquéritos ou processos pendentes

1.9.5 Antecedentes da Vara de Execuções Penais

1.9.6 Atestado de conduta e permanência carcerária

1.9.7 Cópia dos dados gerais e comportamento carcerário

1.10. Estatística

2 Comutação

2.1 Conceito

2.2 Beneficiários

2.3 Requisitos

2.3.1 Objetivos

2.3.2 Subjetivos

3 Anistia

3.1 Considerações Gerais

3.2 Conceito

3.3 Concessão

3.4 Efeitos Civis

3.5 Recusa

3.6 Revogação

4 Quadro comparativo entre Indulto e Anistia

5 Comentários ao Decreto 5.295, de 02.12.2004

6 Jurisprudência

7 Anexos

7.1 Decreto 19.365, de 16.10.1930

7.2 Decreto 19.445, de 01.12.1930

7.3 Decreto 19.451, de 04.12.1930

7.4 Decreto 19.557, de 03.01.1931

7.5 Decreto 19.641, de 29.01.1931

7.6 Decreto 19.650, de 31.01.1931

7.7 Decreto 21.664, de 21.07.1932

7.8 Decreto 21.691, de 02.08.1932

7.9 Decreto 21.704, de 04.08.1932

7.10 Decreto 21.780, de 31.08.1932

7.11 Decreto 21.946 de 12.10.1932

7.12 Decreto 22.351, de 12.01.1933

7.13 Decreto 22.572, de 23.03.1933

7.14 Decreto 22.830, de 15.06.1933

7.15 Decreto 23.001, de 27.07.1933

7.16 Decreto 23.105, de 19.08.1933

7.17 Decreto 24.351, de 06.06.1934

7.18 Decreto 24.399, de 13.06.1934

7.19 Decreto 24.717, de 13.07.1934

7.20 Decreto 1.266, de 17.12.1936

7.21 Dec.-lei 4.223, de 02.04.1942

7.22 Dec.-lei 5.195, de 15.01.1943

7.23 Dec.-lei 5.321, de 12.03.1943

7.24 Dec.-lei 7.065, de 23.11.1944

7.25 Decreto 20.082, de 03.12.1945

7.26 Decreto 22.065, de 15. 11.1946

7.27 Decreto 22.763, de 17.03.1947

7.28 Decreto 24.253, de 23.12.1947

7.29 Decreto 25.732, de 29.10.1948

7.30 Decreto 27.156, de 07.09.1949

7.31 Decreto 48.136, de 20.04.1960

7.32 Decreto 50.240, de 28.01.1961

7.33 Decreto 51.378, de 20.12.1961

7.34 Decreto 51.614, de 04.12.1962

7.35 Decreto 52.377, de 19.08.1963

7.36 Decreto 53.338, de 23.12.1963

7.37 Decreto 55.102, de 01.12.1964

7.38 Decreto 57.359, de 29.11.1965

7.39 Decreto 57.567, de 03.01.1966

7.40 Decreto 59.574, de 18.11.1966

7.41 Decreto 60.522, de 31.03.1967

7.42 Decreto 61.155-A, de 15.08.1967

7.43 Decreto 61.964, de 22.12.1967

7.44 Decreto 63.729, de 04.12.1968

7.45 Decreto 65.775, de 02.12.1969

7.46 Decreto 67.704, de 04.12.1970

7.47 Decreto 69.589, de 22.11.1971

7.48 Decreto 71.070, de 04.09.1972

7.49 Decreto 71.599, de 22.12.1972

7.50 Decreto 73.288, de 11.12.1973

7.51 Decreto 75.076, de 11.12.1974

7.52 Decreto 76.550, de 05.11.1975

7.53 Decreto 78.800, de 23.11.1976

7.54 Decreto 80.603, de 24.10.1977

7.55 Decreto 82.589, de 06.11.1978

7.56 Decreto 84.223, de 20.11.1979

7.57 Decreto 84.848, de 26.06.1980

7.58 Decreto 85.422, de 26.11.1980

7.59 Decreto 86.643, de 24.11.1981

7.60 Decreto 87.833, de 17.11.1982

7.61 Decreto 89.097, de 05.12.1983

7.62 Decreto 90.570, de 27.11.1984

7.63 Decreto 92.056, de 03.12.1985

7.64 Decreto 93.886, de 30.12.1986

7.65 Decreto 95.290, de 24.11.1987

7.66 Decreto 96.035, de 11.05.1988

7.67 Decreto 97.164, de 07.12.1988

7.68 Decreto 97.576, de 15.03.1989

7.69 Decreto 98.389, de 13.11.1989

7.70 Decreto 99.915, de 24.12.1990

7.71 Decreto 245, de 28.10.1991

7.72 Decreto 668 de 16.10.1992

7.73 Decreto s/nº de 04.01.1993

7.74 Decreto 953, de 08.10.1993

7.75 Decreto 1.242, de 15.09.1994

7.76 Decreto 1.645, de 26.09.1995

7.77 Decreto 1.860, de 11.04.1996

7.78 Decreto 2.002, de 02.09.1996

7.79 Decreto 2.365, de 05.11.1997

7.80 Decreto 2.838, de 06.11.1998

7.81 Decreto 3.226, de 29.10.1999

7.82 Decreto 3.667, de 21.11.2000

7.83 Decreto 4.011, de 13.11.2001

7.84 Decreto 4.495, de 04.12.2002

7.85 Decreto 4.904, de 01.12.2003

7.86 Decreto 5.295, de 02.12.2004

7.87 Lei 6.683, de 28.08.1979

Referências

Índice alfabético

A

Abreviaturas
Acórdão. Cópia da «carta de guia» e da sentença condenatória e acórdão, se houver
Anexos. Legislação
Anistia
Anistia. Conceito
Anistia. Concessão
Anistia. Considerações gerais
Anistia. Efeitos civis
Anistia. Quadro comparativo entre indulto e anistia
Anistia. Recusa
Anistia. Revogação
Antecedentes da Vara de Execuções Penais
Apresentação
Atestado. Modelo
Atestado de conduta e permanência carcerária

C

Carta de guia. Cópia da «carta de guia» e da sentença condenatória e acórdão, se houver
Certidão do distribuidor forense e das varas criminais que eventualmente registrem inquéritos ou processos pendentes
Comentários ao Decreto 5.295, de 02.12.2004, que concede indulto condicional, comutação e dá outras providências
Comutação
Comutação. Beneficiários
Comutação. Conceito
Comutação. Requisitos
Comutação. Requisitos. Objetivos
Comutação. Requisitos. Subjetivos
Comutação de penas. Comentários ao Decreto 5.295, de 02.12.2004, que concede indulto condicional, comutação e dá outras providências
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Indulto natalino. Propostas apresentadas ao CNPCP
Cópia da «carta de guia» e da sentença condenatória e acórdão, se houver
Cópia da denúncia
Cópia dos dados gerais e comportamento carcerário
Crime de terrorismo
Crime de tortura
Crime de tráfico ilícito de entorpecentes

D

Dec.-lei 4.223, de 02.04.1942. Indulta insubmissos e dá outras providências
Dec.-lei 5.195, de 15.01.1943. Concede indulto a sorteados insubmissos
Dec.-lei 5.321, de 12.03.1943. Cancela termo de deserção e indulta Nicolau Mariano da Silva
Dec.-lei 7.065, de 23.11.1944. Concede indulto a marítimos incursos nas sanções previsas no Dec.-lei 4.124/42
Decreto 245, de 28.10.1991. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 668, de 16.10.1992. Concede indulto, comuta penas e dá outras providencias
Decreto 953, de 08.10.1993. Concede indulto, comuta penas e dá outras providencias
Decreto 1.242, de 15.09.1994. Concede indulto, comuta penas e dá outras providencias
Decreto 1.266, de 17.12.1936. Perdoa praças do Corpo de Fuzileiros Navais
Decreto 1.645, de 26.09.1995. Concede indulto, comuta penas e dá outras providencias
Decreto 1.860, de 11.04.1996. Concede indulto especial e condicional, e dá outras providências
Decreto 2.002, de 02.09.1996. Concede indulto, comuta penas e dá outras providencias
Decreto 2.365, de 05.11.1997. Concede indulto, comuta penas e dá outras providencias
Decreto 2.838, de 06.11.1998. Concede indulto, comuta penas e dá outras providências
Decreto 3.226, de 29.10.1999. Concede indulto, comuta penas e dá outras providencias
Decreto 3.667, de 21.11.2000. Concede indulto, comuta penas e dá outras providencias
Decreto 4.011, de 13.11.2001. Concede indulto, comuta penas e dá outras providencias
Decreto 4.495, de 04.12.2002. Concede indulto, comuta penas e dá outras providencias
Decreto 4.904, de 01.12.2003. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências
Decreto 5.295, de 02.12.2004. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências
Decreto 5.295, de 02.12.2004. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. Comentários
Decreto 19.365, de 16.10.1930. Indulta os sorteados para o serviço militar do serviço de insubmissão
Decreto 19.445, de 01.12.1930. Indulta todos criminosos incursos nos arts. 124, 134, 303, 306, 377, 399 e 402 do Código Penal e os que estejam respondendo a processo-crime previsto no art. 1º do CP
Decreto 19.451, de 04.12.1930. Indulta os insubmissos e praças desertoras
Decreto 19.557, de 03.01.1931. Indulta os insubmissos e praças desertoras da Armada
Decreto 19.641, de 29.01.1931. Indulta reservistas convocados e incorporados que desertaram das fileiras do Exército
Decreto 19.650, de 31.01.1931. Indulta as praças desertoras da polícia militar do Distrito Federal
Decreto 20.082, de 03.12.1945. Concede indulto a oficiais, praças e civis que fizeram parte integrante da FEB
Decreto 21.664, de 21.07.1932. Indulta do crime de deserção as praças do exército que se apresentarem para tomar parte nas operações em defesa do poder constituído
Decreto 21.691, de 02.08.1932. Indulta sorteados militares do crime de insubmissão na condição que se estabelece
Decreto 21.704, de 04.08.1932. Indulta praças do exército, sentenciados e por sentenciar, desde que se incorporem às unidades em operações militares em defesa do poder constituído
Decreto 21.780, de 31.08.1932. Torna extensivo às praças desertoras da polícia militar do Distrito Federal o indulto de que trata o Dec. 21.664/32
Decreto 21.946, de 12.10.1932. Concede indulto a certos delinqüentes já condenados ou processados
Decreto 22.065, de 15.11.1946. Concede indulto a condenados primários
Decreto 22.351, de 12.01.1933. Indulta os insubmissos das classes de 1985 a 1902, inclusive, e dá outras providências
Decreto 22.572, de 23.03.1933. Prorroga o prazo para a apresentação dos insubmissos indultados pelo Dec. 22.351/33
Decreto 22.763, de 17.03.1947. Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar
Decreto 22.830, de 15.06.1933. Indulta praças da Armada
Decreto 23.001, de 27.07.1933. Prorroga o prazo para apresentação dos insubmissos das classes de 1895 a 1902, indultados pelo Dec. 22.531
Decreto 23.105, de 19.08.1933. Indulta desertores e insubmissos e dá outras providências
Decreto 24.253, de 23.12.1947. Concede indulto a delinqüentes primários
Decreto 24.351, de 06.06.1934. Concede indulto a certos delinqüentes já condenados ou processados
Decreto 24.399, de 13.06.1934. Indulta praças da Armada
Decreto 24.717, de 13.07.1934. Indulta os militares incursos nos arts. 113, 114 (preâmbulo), 115, 143, 152 (preâmbulo) e 153 do Código Penal da Armada
Decreto 25.732, de 29.10.1948. Indulta menores e mulheres criminosos primários
Decreto 27.156, de 07.09.1949. Dispõe sobre a concessão de graça em comemoração ao Ano Santo
Decreto 48.136, de 20.04.1960. Concede indulto a todos os sentenciados na forma que menciona
Decreto 50.240, de 28.01.1961. Concede indulto a sentenciados na forma que especifica
Decreto 51.378, de 20.12.1961. Concede indulto a sentenciados na forma que menciona
Decreto 51.614, de 04.12.1962. Concede indulto a sentenciados na forma que menciona
Decreto 52.377, de 19.08.1963. Concede indulto a sentenciados na forma que menciona
Decreto 53.338, de 23.12.1963. Concede graça a sentenciados pela forma que menciona
Decreto 55.102, de 01.12.1964. Concede indulto a sentenciados na forma que menciona
Decreto 57.359, de 29.11.1965. Concede indulto a sentenciados na forma que menciona
Decreto 57.567, de 03.01.1966. Concede indulto a sentenciados pela Justiça Militar
Decreto 59.574, de 18.11.1966. Concede indulto a sentenciados na forma que menciona
Decreto 60.522, de 31.03.1967. Concede indulto a sentenciados e comuta penas
Decreto 61.155-A, de 15.08.1967. Concede indulto a sentenciados, comemorativo do recebimento da Rosa de Ouro
Decreto 61.964, de 22.12.1967. Concede indulto a sentenciados primários na forma que menciona
Decreto 63.729, de 04.12.1968. Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providencias
Decreto 65.775, de 02.12.1969. Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providencias
Decreto 67.704, de 04.12.1970. Concede indulto a sentenciados não reincidentes e dá outras providências
Decreto 69.589, de 22.11.1971. Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providencias
Decreto 71.070, de 04.09.1972. Concede indulto e comuta penas impostas a sentenciados primários e dá outras providências
Decreto 71.599, de 22.12.1972. Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providencias
Decreto 73.288, de 11.12.1973. Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providencias
Decreto 75.076, de 11.12.1974. Concede indulto a sentenciados primários e dá outras providencias
Decreto 76.550, de 05.11.1975. Concede indulto, comuta penas e dá outras providencias
Decreto 78.800, de 23.11.1976. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 80.603, de 24.10.1977. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 82.589, de 06.11.1978. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 84.223, de 20.11.1979. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 84.848, de 26.06.1980. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 85.422, de 26.11.1980. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 86.643, de 24.11.1981. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 87.833, de 17.11.1982. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 89.097, de 05.12.1983. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 90.570, de 27.11.1984. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 92.056, de 03.12.1985. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 93.886, de 30.12.1986. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 95.290, de 24.11.1987. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 96.035, de 11.05.1988. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 97.164, de 07.12.1988. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 97.576, de 15.03.1989. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 98.389, de 13.11.1989. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto 99.915, de 24.12.1990. Concede indulto, reduz penas e dá outras providencias
Decreto s/nº de 04.01.1993. Dispõe sobre a concessão de indulto, comutação de penas e dá outras providências
Denúncia. Cópia da denúncia
Documento. Antecedentes da Vara de Execuções Penais
Documento. Atestado de conduta e permanência carceraria
Documento. Certidão do distribuidor forense e das varas criminais que eventualmente registrem inquéritos ou processos pendentes
Documento. Cópia da «carta de guia» e da sentença condenatória e acórdão, se houver
Documento. Cópia da denúncia
Documento. Cópia dos dados gerais e comportamento carcerário
Documentos

E

Estatística. Indulto

I

Indulto
Indulto. Beneficiários
Indulto. Competência
Indulto. Conceito
Indulto. Considerações gerais
Indulto. Estatística
Indulto. Procedimento
Indulto. Quadro comparativo entre indulto e anistia
Indulto. Requisitos
Indulto. Requisitos. Objetivos
Indulto. Requisitos. Subjetivos
Indulto. Restrições
Indulto condicional. Comentários ao Decreto 5.295, de 02.12.2004, que concede indulto condicional, comutação e dá outras providências
Indulto natalino. Propostas apresentadas ao CNPCP

J

Jurisprudência

L

Legislação. Anexos
Lei 6.683, de 28.08.1979. Concede anistia, e dá outras providências

M

Modelos

P

Prefácio
Procuração

Q

Quadro comparativo entre indulto e anistia

R

Referências
Requerimento. Modelo

S

Sentença condenatória. Cópia da «carta de guia» e da sentença condenatória e acórdão, se houver
Sumário

T

Terrorismo. Crime de terrorismo
Tortura. Crime de tortura
Tóxicos. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes