Autor/Autores: Mauro Spalding
ISBN: 853621272-1
Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa
Formato: 16,5x21,5 cm
Peso: 470grs.
Número de páginas: 288
Publicado em: 29/05/2006
Área(s): Direito - Processual Civil
As normas jurídicas que impõem obrigações à Fazenda Pública têm mitigados os seus atributos da imperatividade e da coercitividade, aproximando-se das normas unicamente morais, afinal, descumprida a obrigação pelo Poder Público não há no sistema meios efetivos para se remediar a crise que se instaura em virtude do não atendimento ao comando normativo que se extrai daquela regra de conduta.
Quando a Fazenda Pública figura como executada num processo executivo objetivando a solução dessa crise de inadimplemento fica difícil falar-se em tutela jurisdicional efetiva, ficando o exeqüente-credor à mercê do cumprimento voluntário da obrigação pelo Poder Público.
Em virtude da relevância do tema, várias reformas legislativas vêm sendo realizadas; algumas delas de fato contribuindo para que se consiga atingir a pacificação social, resolvendo-se as crises de descumprimento nascidas pela conduta reprovável da Fazenda Pública (p. ex., a criação das Requisições de Pequeno Valor); porém, muitas outras vêm sendo aprovadas com o visível objetivo de, cada vez mais, impor óbices intransponíveis à obtenção do resultado efetivo da tutela executiva (p. ex., o parcelamento dos precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT).
O presente trabalho aborda esses aspectos das execuções contra a Fazenda Pública Federal de modo a demonstrar que a efetividade das tutelas executivas relativas às obrigações de pagar quantia em dinheiro é apenas uma ilusão, decorrente desse lamentável paradoxo representado pelo descumprimento das normas jurídicas pela própria entidade responsável por assegurar o seu cumprimento, o que acaba por macular a própria existência do Estado Democrático de Direito. As recentes alterações do Código de Processo Civil como um todo (Leis aprovadas em 2005 e 2006), principalmente no tocante às execuções (Lei 11.232/2005), demonstram a grande preocupação do legislador em tornar mais célere e efetiva a prestação jurisdicional, mas em relação à Fazenda Pública não se vê qualquer demonstração por parte do legislador infraconstitucional com o tema abordado na presente obra.
Mauro Spalding graduou-se em Direito pela PUCSP em 1996 e em Administração de Empresas pela Faculdade Ibero-Americana em São Paulo, 1995. Obteve o título de Especialista em Direito Tributário em 1999 pela USP (IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário) e no ano seguinte pela PUCSP (Cogeae – Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão). Obteve o Título de Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR em 2005. Exerceu a advocacia no Estado de São Paulo até o ano de 2001, quando ingressou na Magistratura Federal da 4ª Região, ocupando atualmente o cargo de Juiz Federal junto à 7ª Vara Federal de Curitiba/PR. É Diretor e Professor de Direito Processual Civil da Escola da Magistratura Federal do Paraná – Esmafe/PR.
INTRODUÇÃO
1 - NORMAS JURÍDICAS E A EXECUÇÃO PÚBLICA POR QUANTIA CERTA
1.1 As Normas Jurídicas
1.2 A Tutela Jurisdicional
1.3 Tutela Executiva versus Tutela Cognitiva
1.4 A Tutela Executiva e a Efetividade do Processo
1.5 Classificação das Execuções
1.6 A Execução por Quantia Certa
1.7 A ´Execução Pública por Quantia Certa´
2 - A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
2.1 O Princípio da Isonomia Processual
2.2 Quem é Fazenda Pública?
2.2.1 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
2.2.2 Conselhos de Fiscalização Profissional
2.3 Algumas Prerrogativas/Privilégios da Fazenda Pública em Juízo
2.3.1 Prazos mais Dilatados para Contestar e para Recorrer
2.3.2 Honorários Advocatícios e Fazenda Pública
2.3.3 Duplo Grau Jurisdicional Obrigatório
2.3.4 Outras Hipóteses de Tratamento Diferenciado
2.4 Fundamentos para Tratamento Diferenciado à Fazenda Pública quando Figura como Executada no Processo
2.4.1 Indisponibilidade do Interesse Público e Impenhorabilidade do Bem Público
2.4.2 Necessidade de Prévia Inclusão em Orçamento
2.4.3 Necessidade de Tratamento Isonômico entre os Diversos Credores da Fazenda Pública
3 - PROCEDIMENTO NO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL
3.1 Breve histórico da Responsabilidade Patrimonial do Estado
3.2 Breve Histórico da Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Brasileiro
3.3 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Comparado
3.3.1 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Alemão
3.3.2 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Francês
3.3.3 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Inglês
3.3.4 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Norte-Americano
3.3.5 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Italiano
3.3.6 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Espanhol
3.4 Normas Procedimentais da Execução Contra a Fazenda Pública Federal no Brasil
3.4.1 Petição Inicial
3.4.2 ´Despacho Liminar´ do Juízo
3.4.3 Embargos do Devedor
3.4.4 A Objeção de Pré-Executividade
3.4.5 O Ofício Requisitório
3.4.6 Liberação dos Valores
3.4.7 Extinção do Processo Executivo
3.5 Execução Provisória e Títulos Extrajudiciais
3.5.1 Execução Provisória e Fazenda Pública
3.5.2 Títulos Extrajudiciais e Execução Contra a Fazenda Pública
3.6 Parcelamento de Precatórios - Art. 78, ADCT
3.7 Precatório Complementar
ANOTAÇÕES DE CARÁTER CONCLUSIVO
REFERÊNCIAS