Capa do livro: Execução contra a Fazenda Pública Federal (Por Quantia Certa) - Atualizado de acordo com a Lei 11.232, de 22/12/2005 e com as Resoluções CJF 438/05 e 439/05, Mauro Spalding

Execução contra a Fazenda Pública Federal (Por Quantia Certa) - Atualizado de acordo com a Lei 11.232, de 22/12/2005 e com as Resoluções CJF 438/05 e 439/05

Mauro Spalding

    Preço

    por R$ 119,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Mauro Spalding

    ISBN: 853621272-1

    Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

    Formato: 16,5x21,5 cm

    Peso: 470grs.

    Número de páginas: 288

    Publicado em: 29/05/2006

    Área(s): Direito - Processual Civil

    Sinopse

    As normas jurídicas que impõem obrigações à Fazenda Pública têm mitigados os seus atributos da imperatividade e da coercitividade, aproximando-se das normas unicamente morais, afinal, descumprida a obrigação pelo Poder Público não há no sistema meios efetivos para se remediar a crise que se instaura em virtude do não atendimento ao comando normativo que se extrai daquela regra de conduta.

    Quando a Fazenda Pública figura como executada num processo executivo objetivando a solução dessa crise de inadimplemento fica difícil falar-se em tutela jurisdicional efetiva, ficando o exeqüente-credor à mercê do cumprimento voluntário da obrigação pelo Poder Público.

    Em virtude da relevância do tema, várias reformas legislativas vêm sendo realizadas; algumas delas de fato contribuindo para que se consiga atingir a pacificação social, resolvendo-se as crises de descumprimento nascidas pela conduta reprovável da Fazenda Pública (p. ex., a criação das Requisições de Pequeno Valor); porém, muitas outras vêm sendo aprovadas com o visível objetivo de, cada vez mais, impor óbices intransponíveis à obtenção do resultado efetivo da tutela executiva (p. ex., o parcelamento dos precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT).

    O presente trabalho aborda esses aspectos das execuções contra a Fazenda Pública Federal de modo a demonstrar que a efetividade das tutelas executivas relativas às obrigações de pagar quantia em dinheiro é apenas uma ilusão, decorrente desse lamentável paradoxo representado pelo descumprimento das normas jurídicas pela própria entidade responsável por assegurar o seu cumprimento, o que acaba por macular a própria existência do Estado Democrático de Direito. As recentes alterações do Código de Processo Civil como um todo (Leis aprovadas em 2005 e 2006), principalmente no tocante às execuções (Lei 11.232/2005), demonstram a grande preocupação do legislador em tornar mais célere e efetiva a prestação jurisdicional, mas em relação à Fazenda Pública não se vê qualquer demonstração por parte do legislador infraconstitucional com o tema abordado na presente obra.

    Autor(es)

    Mauro Spalding graduou-se em Direito pela PUCSP em 1996 e em Administração de Empresas pela Faculdade Ibero-Americana em São Paulo, 1995. Obteve o título de Especialista em Direito Tributário em 1999 pela USP (IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário) e no ano seguinte pela PUCSP (Cogeae – Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão). Obteve o Título de Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR em 2005. Exerceu a advocacia no Estado de São Paulo até o ano de 2001, quando ingressou na Magistratura Federal da 4ª Região, ocupando atualmente o cargo de Juiz Federal junto à 7ª Vara Federal de Curitiba/PR. É Diretor e Professor de Direito Processual Civil da Escola da Magistratura Federal do Paraná – Esmafe/PR.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    1 - NORMAS JURÍDICAS E A EXECUÇÃO PÚBLICA POR QUANTIA CERTA

    1.1 As Normas Jurídicas

    1.2 A Tutela Jurisdicional

    1.3 Tutela Executiva versus Tutela Cognitiva

    1.4 A Tutela Executiva e a Efetividade do Processo

    1.5 Classificação das Execuções

    1.6 A Execução por Quantia Certa

    1.7 A ´Execução Pública por Quantia Certa´

    2 - A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

    2.1 O Princípio da Isonomia Processual

    2.2 Quem é Fazenda Pública?

    2.2.1 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

    2.2.2 Conselhos de Fiscalização Profissional

    2.3 Algumas Prerrogativas/Privilégios da Fazenda Pública em Juízo

    2.3.1 Prazos mais Dilatados para Contestar e para Recorrer

    2.3.2 Honorários Advocatícios e Fazenda Pública

    2.3.3 Duplo Grau Jurisdicional Obrigatório

    2.3.4 Outras Hipóteses de Tratamento Diferenciado

    2.4 Fundamentos para Tratamento Diferenciado à Fazenda Pública quando Figura como Executada no Processo

    2.4.1 Indisponibilidade do Interesse Público e Impenhorabilidade do Bem Público

    2.4.2 Necessidade de Prévia Inclusão em Orçamento

    2.4.3 Necessidade de Tratamento Isonômico entre os Diversos Credores da Fazenda Pública

    3 - PROCEDIMENTO NO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL

    3.1 Breve histórico da Responsabilidade Patrimonial do Estado

    3.2 Breve Histórico da Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Brasileiro

    3.3 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Comparado

    3.3.1 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Alemão

    3.3.2 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Francês

    3.3.3 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Inglês

    3.3.4 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Norte-Americano

    3.3.5 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Italiano

    3.3.6 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Espanhol

    3.4 Normas Procedimentais da Execução Contra a Fazenda Pública Federal no Brasil

    3.4.1 Petição Inicial

    3.4.2 ´Despacho Liminar´ do Juízo

    3.4.3 Embargos do Devedor

    3.4.4 A Objeção de Pré-Executividade

    3.4.5 O Ofício Requisitório

    3.4.6 Liberação dos Valores

    3.4.7 Extinção do Processo Executivo

    3.5 Execução Provisória e Títulos Extrajudiciais

    3.5.1 Execução Provisória e Fazenda Pública

    3.5.2 Títulos Extrajudiciais e Execução Contra a Fazenda Pública

    3.6 Parcelamento de Precatórios - Art. 78, ADCT

    3.7 Precatório Complementar

    ANOTAÇÕES DE CARÁTER CONCLUSIVO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • ADCT, art. 78. Parcelamento de precatórios
    • Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil
    • Alemanha. Direito alemão. Execução contra a Fazenda Pública no direito alemão
    • Algumas prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública em Juízo
    • Anotações de caráter conclusivo

    B

    • Bem público. Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público
    • Breve histórico da execução contra a Fazenda Pública no direito brasileiro
    • Breve histórico da responsabilidade patrimonial do Estado

    C

    • Classificação das execuções
    • Cognição. Tutela executiva versus tutela cognitiva
    • Conclusão. Anotações de caráter conclusivo
    • Conselhos de fiscalização profissional
    • Contestação. Fazenda Pública. Prazos mais dilatados para contestar e para recorrer
    • Correios. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
    • Credor. Necessidade de tratamento isonômico entre os diversos credores da Fazenda Pública

    D

    • «Despacho liminar» do juízo. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
    • Direito alemão. Execução contra a Fazenda Pública no direito alemão
    • Direito brasileiro. Breve histórico da execução contra a Fazenda Pública no direito brasileiro
    • Direito comparado. Execução contra a Fazenda Pública no direito comparado
    • Direito espanhol. Execução contra a Fazenda Pública no direito espanhol
    • Direito francês. Execução contra a Fazenda Pública no direito francês
    • Direito inglês. Execução contra a Fazenda Pública no direito inglês
    • Direito italiano. Execução contra a Fazenda Pública no direito italiano
    • Direito norte-americano. Execução contra a Fazenda Pública no direito norte- americano
    • Duplo grau jurisdicional obrigatório

    E

    • Efetividade processual. Tutela executiva e efetividade do processo
    • Embargos do devedor. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
    • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
    • Espanha. Direito espanhol. Execução contra a Fazenda Pública no direito espanhol
    • Estados Unidos. Direito norte-americano. Execução contra a Fazenda Pública no direito norte-americano
    • Execução. Classificação das execuções
    • Execução. Extinção do processo executivo. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
    • Execução. Fazenda Pública. Fundamentos para tratamento diferenciado à Fazenda Pública quando figura como executada no processo
    • Execução. Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público
    • Execução. Necessidade de prévia inclusão em orçamento
    • Execução. Ofício requisitório. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
    • Execução. Petição inicial. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
    • Execução. Procedimento no processo executivo contra a Fazenda Pública Federal
    • Execução. Títulos extrajudiciais e execução contra a Fazenda Pública
    • Execução. Tutela executiva versus tutela cognitiva
    • Execução contra a Fazenda Pública Federal no Brasil. Normas procedimentais
    • Execução contra a Fazenda Pública no direito alemão
    • Execução contra a Fazenda Pública no direito brasileiro. Breve histórico
    • Execução contra a Fazenda Pública no direito comparado
    • Execução contra a Fazenda Pública no direito espanhol
    • Execução contra a Fazenda Pública no direito francês
    • Execução contra a Fazenda Pública no direito inglês
    • Execução contra a Fazenda Pública no direito italiano
    • Execução contra a Fazenda Pública no direito norte-americano
    • Execução por quantia certa
    • Execução provisória e Fazenda Pública
    • Execução provisória e títulos extrajudiciais
    • Execução pública. Normas jurídicas e execução pública por quantia certa
    • «Execução pública por quantia certa»
    • Extinção do processo executivo. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal

    F

    • Fazenda Pública. Duplo grau jurisdicional obrigatório
    • Fazenda Pública. Execução provisória e Fazenda Pública
    • Fazenda Pública Federal. Normas procedimentais da execução contra Fazenda Pública Federal no Brasil
    • Fazenda Pública Federal. Procedimento no processo executivo contra a Fazenda Pública Federal
    • Fazenda Pública. Fundamentos para tratamento diferenciado à Fazenda Pública quando figura como executada no processo
    • Fazenda Pública. Honorários advocatícios e Fazenda Pública
    • Fazenda Pública. Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público
    • Fazenda Pública. Necessidade de tratamento isonômico entre os diversos credores da Fazenda Pública
    • Fazenda Pública. Outras hipóteses de tratamento diferenciado
    • Fazenda Pública. Prazos mais dilatados para contestar e para recorrer
    • Fazenda Pública. Quem é
    • Fazenda Pública. Títulos extrajudiciais e execução contra a Fazenda Pública
    • Fazenda Pública em juízo
    • França. Direito francês. Execução contra a Fazenda Pública no direito francês
    • Fundamentos para tratamento diferenciado à Fazenda Pública quando figura como executada no processo

    H

    • Honorários advocatícios e Fazenda Pública

    I

    • Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público
    • Inglaterra. Direito inglês. Execução contra a Fazenda Pública no direito inglês
    • Interesse público. Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público
    • Introdução
    • Isonomia. Necessidade de tratamento isonômico entre os diversos credores da Fazenda Pública
    • Itália. Direito italiano. Execução contra a Fazenda Pública no direito italiano

    L

    • Liberação dos valores. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal

    N

    • Necessidade de tratamento isonômico entre os diversos credores da Fazenda Pública
    • Normas jurídicas
    • Normas jurídicas e execução pública por quantia certa
    • Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal no Brasil

    O

    • Objeção de pré-executividade. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
    • Orçamento. Necessidade de prévia inclusão em orçamento
    • Ordem dos Advogados do Brasil

    P

    • Parcelamento de precatórios. Art. 78, ADCT
    • Petição inicial. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
    • Prazos mais dilatados para contestar e para recorrer
    • Pré-executividade. Objeção. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
    • Precatório. Parcelamento de precatórios. Art. 78, ADCT
    • Precatório complementar
    • Precatórios - PRC. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
    • Prerrogativa. Algumas prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública em Juízo
    • Princípio da isonomia processual
    • Privilégio. Algumas prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública em Juízo
    • Procedimento. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal no Brasil
    • Procedimento no processo executivo contra a Fazenda Pública Federal
    • Processo. Algumas prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública em Juízo
    • Processo. «Despacho liminar» do juízo. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal
    • Processo. Fazenda Pública em juízo
    • Profissão. Conselhos de fiscalização profissional

    Q

    • Quantia certa. Execução por quantia certa
    • Quantia certa. Execução pública. Normas jurídicas e execução pública por quantia certa
    • Quantia certa. «Execução pública por quantia certa»
    • Quem é Fazenda Pública?

    R

    • Recurso. Fazenda Pública. Prazos mais dilatados para contestar e para recorrer
    • Referências
    • Requisições de pequeno valor - RPV. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal

    T

    • Título extrajudicial. Execução provisória e títulos extrajudiciais
    • Títulos extrajudiciais e execução contra a Fazenda Pública
    • Tutela executiva e efetividade do processo
    • Tutela executiva versus tutela cognitiva
    • Tutela jurisdicional