Código de Defesa do Consumidor & Contratos de Financiamento Imobiliário

INTRODUÇÃO

1 A HERMENÊUTICA PECULIAR DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

1.1 Delineando o conceito de norma jurídica

1.2 As normas constitucionais e as constituições rígidas

1.3 A Constituição

1.4 A hermenêutica peculiar das normas constitucionais e a interpretação da Constituição

1.4.1 A vigência das normas constitucionais

1.4.2 A eficácia das normas constitucionais

1.4.3 A gradação eficacial das normas constitucionais

1.5 As normas constitucionais programáticas e uma crítica ao uso do termo

2 A DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

2.1 Os fundamentos constitucionais da defesa do consumidor

2.1.1 A dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III)

2.1.2 Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: solidariedade social e prevalência do bem comum (CF, art. 3º, incs. I e IV)

2.1.3 A igualdade (CF, art. 5º, caput)

2.1.4 O direito à indenização por dano moral, material e à imagem (CF, art. 5º, inc. V)

2.1.5 A inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada (CF, art. 5º, inc. X, e art. 225, inc. II)

2.1.6 O direito de acesso à informação (CF, art. 5º, inc. XIV)

2.1.7 O "piso mínimo normativo" (CF, art. 6º)

2.1.8 A defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (CF, art. 170, inc. V)

2.1.9 O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)

2.2 As garantias dos direitos fundamentais e, por conseqüência, do consumidor

2.3 A natureza e a gradação eficacial das normas constitucionais que regulam a defesa do consumidor

2.4 O tão propalado "viés constitucional" do CDC

3 O CDC ENQUANTO "LE I DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL"

4 A NOVEL TUTELA DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NOS CONTRATOS EM FACE DO FENÔMENO DE MASSA

5 AS DEFINIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR

5.1 O consumidor

5.1.2 A vulnerabilidade do consumidor

5.1.3 A hipossuficiência econômica do consumidor

5.1.4 A hipossuficiência técnica do consumidor

5.1.5 A pessoa física como destinatária final

5.1.6 A pessoa jurídica como destinatária final

5.2 O fornecedor

5.2.1 A responsabilidade civil do fornecedor

6 DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA CONSEQÜENTE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO IDEAL DE UNIDADE INCORPORADA

6.1 A relação de consumo

6.2 A incorporação de imóvel

6.3 Da subsunção do negócio jurídico de venda e compra de unidade incorporada ao Código de Defesa do Consumidor

7 A CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATÓRIA DE DAÇÃO DA UNIDADE INCORPORADA E SUA RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL EM GARANTIA HIPOTECÁRIA OU EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: AS SUAS CARACTERÍSTICAS

7.1 O desequilíbrio contratual que se implanta

7.2 A abusividade presente

7.2.1 A possibilidade da dação em garantia hipotecária

7.2.2 A possibilidade da alienação fiduciária em garantia

8 O SISTEMA DE NULIDADES DO CDC

9 OS PRONUNCIAMENTOS PRETORIANOS A RESPEITO DO AS- SUNTO: SUGERINDO NOVOS FUNDAMENTOS E OUTROS INS- TRUMENTOS DA TUTELA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

9.1 A proteção da Lei 8.009/90 ao consumidor é útil, mas parcial

10 POTENCIAL ANTINOMIA ENTRE O CDC E O NOVO CÓDIGO CIVIL E AS FORMAS DE SOLUCIONÁ-LA

10.1 O exercício dworkiniano e o destino da garantia hipotecária e da alienação fiduciária

11 CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

ANEXOS

A

• Alienação fiduciária. Cláusula contratual autorizatória de dação da unidade incorporada e sua respectiva fração ideal em garantia hipotecária ou em alienação fiduciária: as suas características
• Alienação fiduciária. Exercíciodworkiniano e o destino da garantia hipotecária e da alienação fiduciária
• Alienação fiduciária em garantia. Possibilidade
• Anexo. Modelo de cláusulas-padrão
• Anexo. Relatório doREsp. 399.859 - ES (2001/0176310-5)
• Anexos

C

• CDC. Configuração da relação de consumo e da conseqüente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de venda e compra de fração ideal de unidade incorporada
• CDC. Potencial antinomia entre o CDC e o novo Código Civil e as formas de solucioná-la
• CDC. Proteção da Lei 8.009/90 a o consumidor é útil, mas parcial
• CDC. Sistema de nulidades do CDC
• CDC. Subsunção do negócio jurídico de venda e compra de unidade i n- corporada ao Código de Defesa do Consumidor
• CDC. Tão propalado «viés constitucional» do CDC
• CDC enquanto «lei de ordem pública e interesse social»
• Cláusula contratual autorizatória de dação da unidade incorporada e sua respectiva fração ideal em garantia hipotecária ou em alienação fiduciária: as suas características
• Código Civil. Potencial antinomia entre o CDC e o novo Código Civil e as formas de solucioná-la
• Código de Defesa do Consumidor. Definições do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor e o fornecedor
• Compra e venda. Subsunção do negócio jurídico de venda e compra de unidade incorporada ao Código de Defesa do Consumidor
• Conclusão
• Configuração da relação de consumo e da conseqüente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de venda e compra de fração ideal de unidade incorporada
• Constituição
• Constituição. Defesa do consumidor à luz da Constituição Federal
• Constituição. Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º,inc. III)
• Constituição. Direito à indenização por dano moral, material e à imagem (CF, art. 5º, inc. V)
• Constituição. Direito de acesso à informação (CF, art. 5º, inc. XIV)
• Constituição. Hermenêutica peculiar das normas constitucionais e a interpretação da Constituição
• Constituição. Igualdade (CF, art. 5º, caput)
• Constituição. Inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada (CF, art. 5º, inc. X, e art. 225, inc. II)
• Constituição. Normas constitucionais e as constituições rígidas
• Constituição. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: solidariedade social e prevalência do bem comum (CF, art. 3º, incs. I e IV)
• Constituição. «Piso mínimo normativo» (CF, art. 6º)
• Consumidor. Considerações
• Consumidor. Contrato. Abusividade presente.
• Consumidor. Defesa do consumidor à luz da Constituição Federal
• Consumidor. Defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (CF, art. 170, inc. V)
• Consumidor. Definições do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor e o fornecedor
• Consumidor. Desequilíbrio contratual que se i mplanta
• Consumidor. Garantias dos direitos fundamentais e, por conseqüência, do consumidor
• Consumidor. Hipossuficiência econômica do consumidor
• Consumidor. Hipossuficiência técnica do consumidor.
• Consumidor. Natureza e a gradaçãoeficacial das normas constitucionais que regulam a defesa do consumidor
• Consumidor. Proteção da Lei 8.009/90 ao consumidor é útil, mas parcial
• Consumidor. Subsunção do negócio jurídico de venda e compra de unidade incorporada ao Código de Defesa do Consumidor
• Consumidor. Tão propalado «viés constitucional» do CDC
• Consumidor. Tutela de direitos. Pronunciamentos pretorianos a respeito do assunto: sugerindo novos fundamentos e outros instrumentos da tutela de defesa do consumidor
• Consumidor. Vulnerabilidade do consumidor.
• Consumo. Configuração da relação de consumo e da conseqüente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de venda compra de fração ideal de unidade incorporada
• Consumo. Pessoa físicacomo destinatária final
• Consumo. Pessoa jurídica como destinatária final
• Consumo. Relação de consumo
• Contrato. Cláusula contratual autorizatória de dação da unidade incorporada e sua respectiva fração ideal em garantia hipotecária ou em alienação fiduciária: as suas características
• Contrato. Consumidor. Abusividade presente
• Contrato. Desequilíbrio contratual que se implanta
• Contrato. Novel tutela da manifestação da vontade nos contratos em face do fenômeno de massa

D

• Dação. Cláusula contratualautorizatória de dação da unidade incorporada e sua respectiva fração ideal em garantia hipotecária ou em alienação fiduciária: as suas características
• Dação em garantia hipotecária. Possibilidade
• Dano à i magem. Direito à indenização por dano moral, material e à imagem (CF, art. 5º, inc. V)
• Dano material. Direito à indenização por dano moral, material e à imagem (CF, art. 5º, inc. V).
• Dano moral. Direito à indenização por dano moral, material e à imagem (CF, art. 5º, inc. V).
• Defesa do consumidor. Natureza e a gradaçãoeficacial das normas constitucionais que regulam a defesa do consumidor
• Defesa do consumidor à luz da Constituição Federal
• Defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (CF, art. 170, inc. V).
• Definições do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor e o forne- cedor
• Delineando o conceito de norma jurídica
• Desequilíbrio contratual que se implanta
• Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III)
• Direito à indenização por dano moral, material e à imagem (CF, art. 5º, inc. V).
• Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)
• Direito de acesso à informação (CF, art. 5º,inc. XIV)
• Direito fundamental. Garantias dos direitos fundamentais e, por conseqüência, do consumidor
• Dworkin. Exercíciodworkiniano e o destino da garantia hipotecária e da alienação fiduciária

E

• Ecologia. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)
• Eficácia das normas constitucionais
• Exercíciodworkiniano e o destino da garantia hipotecária e da alienação fiduciária

F

• Fenômeno de massa. Novel tutela da manifestação da vontade nos contratos em face do fenômeno de massa
• Filosofia. Exercíciodworkiniano e o destino da garantia hipotecária e da alienação fiduciária
• Fornecedor
• Fornecedor. Definições do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor e o fornecedor.
• Fornecedor. Responsabilidade civil do fornecedor
• Fundamentos constitucionais da defesa do consumidor

G

• Garantia hipotecária. Cláusula contratualautorizatória de dação da unidade incorporada e sua respectiva fração ideal em garantia hipotecária ou em alienação fiduciária: as suas características
• Garantia hipotecária. Exercíciodworkiniano e o destino da garantia hipotecária e da alienação fiduciária
• Garantia hipotecária. Possibilidade da dação em g arantia hipotecária
• Garantias dos direitos fundamentais e, por conseqüência, do consumidor
• Gradaçãoeficacial das normas constitucionais

H

• Hermenêutica peculiar das normas constitucionais
• Hermenêutica peculiar das normas constitucionais e a interpretação da Constituição
• Hipossuficiência econômica do consumidor
• Hipossuficiência técnica do consumidor
• Honra. Inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada (CF, art. 5º, inc. X, e art. 225, inc. II)

I

• Igualdade (CF, art. 5º,caput).
• Imagem. Inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada (CF, art. 5º, inc. X, e art. 225, inc. II)
• Imóvel. Incorporação de imóvel
• Incorporação. Configuração da relação de consumo e da conseqüente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de venda e compra de fração ideal de unidade i ncorporada
• Incorporação.Subsunção do negócio jurídico de venda e compra de unidade incorporada ao Código de Defesa do Consumidor
• Incorporação de imóvel
• Informação. Direito de acesso à informação (CF, art. 5º, inc. XIV)
• Interesse social. CDC enquanto «lei de ordem pública e interesse social»
• Interpretação. Hermenêutica peculiar das normas constitucionais e a interpretação da Constituição
• Introdução
• Inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada (CF, art. 5º, inc. X, e art. 225, inc. II)

L

• Lei 10.406/02. Potencial antinomia entre o CDC e o novo Código Civil e as formas de solucioná-la
• Lei 8.009/90. Proteção da Lei 8.009/90 ao consumidor é útil, mas parcial

M

• Meio ambiente. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225).
• Modelo de cláusulas-padrão. Anexo

N

• Natureza e a gradaçãoeficacial das normas constitucionais que regulam a defesa do consumidor
• Negócio jurídico. Subsunção do negócio jurídico de venda e compra de unidade incorporada ao Código de Defesa do Consumidor
• Norma constitucional. Gradaçãoeficacial das normas constitucionais
• Norma constitucional. Hermenêutica peculiar das normas constitucionais
• Norma constitucional. Hermenêutica peculiar das normas constitucionais e a interpretação da Constituição
• Norma constitucional. Natureza e a gradaçãoeficacial das normas constitucionais que regulam a defesa do consumidor.
• Normas constitucionais. Eficácia
• Normas constitucionais. Vigência
• Normas constitucionais e as constituições rígidas
• Normas constitucionais programáticas e uma crítica ao uso do termo
• Novel tutela da manifestação da vontade nos contratos em face do fenômeno de massa
• Nulidades. Sistema de nulidades do CDC.

O

• Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: solidariedade social e prevalência do bem comum (CF, art. 3º,incs. I e IV)
• Ordem econômica. Defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (CF, art. 170,inc. V)
• Ordem pública. CDC enquanto «lei de ordem pública e interesse social»

P

• Pessoa física como destinatária final
• Pessoa jurídica como destinatária final
• «Piso mínimo normativo» ( CF, art. 6º)
• Possibilidade da alienação fiduciária em garantia
• Possibilidade da dação em garantia hipotecária
• Potencial antinomia entre o CDC e o novo Código Civil e as formas de solucioná-la
• Prevalência do bem comum. Objetivos f undamentais da República Federativa do Brasil: solidariedade social e prevalência do bem comum (CF, art. 3º, incs. I e IV)
• Programática. Normas constitucionais programáticas e uma crítica ao uso do termo
• Pronunciamentos pretorianos a respeito do assunto: sugerindo novos fundamentos e outros instrumentos da tutela de defesa do consumidor
• Proteção da Lei 8.009/90 ao consumidor é útil, mas parcial

R

• Referências
• Relação de consumo
• Relatório doREsp. 399.859 - ES (2001/0176310-5). Anexo
• Remuneração. «Piso mínimo normativo» (CF, art. 6º)
• Responsabilidade civil do fornecedor.

S

• Sistema de nulidades do CDC.
• Solidariedade. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: solidariedade social e prevalência do bem comum (CF, art. 3º, incs. I e IV).
• Subsunção do negócio jurídico de venda e compra de unidade incorporada ao Código de Defesa do Consumidor

T

• Tão propalado «viés constitucional» do CDC
• Tutela de direitos. Pronunciamentos pretorianos a respeito do assunto: sugerindo novos fundamentos e outros instrumentos da tutela de defesa do consumidor

V

• Vida privada. Inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada (CF, art. 5º, inc. X, e art. 225, inc. II)
• «Viés constitucional». Tão propalado «viés constitucional» do CDC.
• Vigência das normas constitucionais
• Vontade. Novel tutela da manifestação da vontade nos contratos em face do fenômeno de massa
• Vulnerabilidade do consumidor.