Publicidade Abusiva Dirigida à Criança

Introdução

Capítulo I - A PUBLICIDADE

1 Noções

2 O Código de Defesa do Consumidor

2.1 A comunicação social de massa

2.2 Conceito de "publicidade"

2.3 Os sujeitos que formam a relação de consumo

2.3.1 Conceito de "consumidor"

2.3.1.1 Sobre o uso do conceito de "consumidor médio"

2.3.2 Conceito de "fornecedor"

2.4 Os sujeitos que atuam na publicidade

2.5 Princípios do Código de Defesa do Consumidor que regem a publicidade

2.5.1 Princípios da boa-fé e da eqüidade

2.5.2 Princípio da identificação da mensagem publicitária

2.5.3 Princípio da vinculação contratual da publicidade

2.5.4 Princípio da veracidade da mensagem publicitária

2.5.5 Princípio da não-abusividade da publicidade

2.5.6 Princípio do ônus da prova a cargo do fornecedor

2.5.7 Princípio da correção do desvio publicitário

2.5.8 Princípio da reparabilidade objetiva dos danos publicitários

2.5.9 A não-aplicação do princípio da transparência à publicidade

2.6 A publicidade enganosa

2.7 A publicidade abusiva

3 A responsabilidade pela publicidade enganosa ou abusiva

3.1 Histórico da evolução da responsabilidade civil

3.2 A responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor

3.2.1 A regra geral da responsabilidade objetiva

3.2.2 A exceção da regra para os profissionais liberais

3.2.3 A solidariedade dos agentes infratores

4 O controle da publicidade

4.1 Controle judicial

4.1.1 No âmbito cível

4.1.2 No âmbito penal

4.2 Controle administrativo

4.2.1 A contrapropaganda

4.2.2 O controle realizado pelo CONAR

Capítulo II - A PROTEÇÃO DA CRIANÇA

1 A proteção da criança pela Constituição Federal

2 A proteção da criança pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

2.1 Definição do termo "criança" na legislação brasileira

2.2 Princípio da proteção integral

2.3 Princípio da prioridade

2.4 Tutela jurisdicional diferenciada

3 A hipossuficiência da criança

4 A proteção da criança no contexto dos tratados internacionais

Capítulo III - A PUBLICIDADE E A CRIANÇA

1 Fundamentos para a restrição da publicidade dirigida à criança

1.1 Estudos empíricos sobre a influência da televisão nas crianças

2 O tratamento legal pátrio dado à publicidade voltada para a criança

2.1 A publicidade e o Estatuto da Criança e do Adolescente

2.1.1 Princípio da identificação da publicidade

2.1.2 Princípio da não-abusividade da publicidade

2.1.3 Classificação da idade para definição do público infantil para fins de publicidade

3 O tratamento legal dado por outros países à publicidade dirigida à criança

3.1 Estados Unidos

3.2 União Européia

3.3 Reino Unido

3.4 Canadá

3.5 Suécia

4 Efeitos gerais adversos da publicidade dirigida à criança

5 A influência de artistas e personagens da televisão na publicidade dirigida à criança

6 O estímulo ao consumo excessivo de alimentos

7 Exemplos: fumo, bebidas alcoólicas e subliminar da MTV Brasil

8 A liberdade de expressão do pensamento versus a proteção da criança

9 A necessidade de se dar maior eficácia à legislação sobre o te- ma no Brasil por meio de uma regulamentação mais específica

Capítulo IV - CONCLUSÃO

Referências

A

• Abusividade. Princípio da não-abusividade da publicidade
• Agente infrator. Solidariedade dos agentes infratores
• Alimentação. Estímulo ao consumo excessivo de alimentos
• Artista. Influência de artistas e personagens da televisão na publicidade dirigida à criança

B

• Bebida. Consumo excessivo. Exemplos: fumo, bebidas alcoólicas e subliminar da «MTV» Brasil
• Boa-fé. Princípios da boa-fé e da eqüidade

C

• CDC. Princípios do Código de Defesa do Consumidor que regem a publicidade
• CONAR. Controle realizado pelo CONAR
• Canadá. Publicidade dirigida à criança. Tratamento legal de outros países
• Classificação da idade para definição do público infantil para fins de publicidade
• Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor
• Comunicação social de massa
• Conceito de «consumidor»
• Conceito de «fornecedor»
• Conceito de «publicidade»
• Conclusão
• Constituição Federal. Proteção da criança pela Constituição Federal
• Consumidor. Conceito de «consumidor»
• Consumidor. Princípios do Código de Defesa do Consumidor que regem a publicidade
• Consumidor. Publicidade. Código de Defesa do Consumidor
• Consumidor médio. Sobre o uso do conceito
• Consumo. Estímulo ao consumo excessivo de alimentos
• Consumo. Sujeitos que formam a relação de consumo
• Consumo excessivo. Exemplos: fumo, bebidas alcoólicas e subliminar da «MTV» Brasil
• Contrapropaganda
• Controle administrativo
• Controle da publicidade
• Controle judicial
• Controle judicial.Âmbito cível
• Controle judicial.Âmbito penal
• Controle realizado pelo CONAR
• Criança. Definição do termo «criança» na legislação pátria
• Criança. Efeitos gerais adversos da publicidade dirigida à criança
• Criança. Estudos empíricos sobre a influência da televisão nas crianças
• Criança. Hipossuficiência da criança
• Criança. Influência de artistas e personagens da televisão na publicidade dirigida à criança
• Criança. Proteção da criança
• Criança. Proteção da criança no contexto dos tratados internacionais
• Criança. Publicidade dirigida à criança. Tratamento legal de outros países. Canadá
• Criança. Publicidade dirigida à criança. Tratamento legal de outros países. Estados Unidos
• Criança. Publicidade dirigida à criança. Tratamento legal de outros países. Reino Unido
• Criança. Publicidade dirigida à criança. Tratamento legal de outros países. Suécia
• Criança. Publicidade dirigida à criança. Tratamento legal de outros países. União Européia
• Criança. Publicidade e criança
• Criança. Tratamento legal dado por outros países à publicidade dirigida à criança
• Criança. Tratamento legal pátrio dado à publicidade voltada para a criança

D

• Dano publicitário. Princípio da reparabilidade objetiva dos danos publicitários
• Definição do termo «criança» na legislação pátria
• Desvio publicitário. Princípio da correção do desvio publicitário

E

• Efeitos gerais adversos da publicidade dirigida à criança
• Eqüidade. Princípios da boa-fé e da eqüidade
• Estados Unidos. Publicidade dirigida à criança. Tratamento legal de outros países
• Estímulo ao consumo excessivo de alimentos
• Estudos empíricos sobre a influência da televisão nas crianças
• Evolução da responsabilidade civil. Histórico
• Exceção da regra para os profissionais liberais
• Expressão de pensamento. Liberdade de expressão do pensamento versus a proteção da criança

F

• Fornecedor. Conceito de «fornecedor»
• Fornecedor. Princípio do ônus da prova a cargo do fornecedor
• Fumo. Consumo excessivo. Exemplos: fumo, bebidas alcoólicas e subliminar da «MTV» Brasil
• Fundamentos para a restrição da publicidade dirigida à criança

H

• Hipos suficiência da criança
• Histórico da evolução da responsabilidade civil

I

• Idade. Classificação da idade para definição do público infantil para fins de publicidade
• Influência de artistas e personagens da televisão na publicidade dirigida à criança
• Introdução. Delimitando o objeto de estudo

L

• Legislação. Necessidade de se dar maior eficácia à legislação sobre o tema no Brasil por meio de uma regulamentação mais específica
• Liberdade de expressão do pensamento versus a proteção da criança

M

• «MTV» Brasil. Consumo excessivo. Exemplos: fumo, bebidas alcoólicas e subliminar da «MTV» Brasil
• Mensagem publicitária. Princípio da identificação da mensagem publicitária
• Mensagem publicitária. Princípio da identificação da mensagem publicitária
• Mensagem publicitária. Princípio da veracidade da mensagem publicitária

N

• Não-aplicação do princípio da transparência à publicidade
• Necessidade de se dar maior eficácia à legislação sobre o tema no Brasil por meio de uma regulamentação mais específica
• Não-abusividade. Princípio da não-abusividade da publicidade

O

• Ônus da prova. Princípio do ônus da prova a cargo do fornecedor

P

• Personagem. Influência de artistas e personagens da televisão na publicidade dirigida à criança
• Princípio da correção do desvio publicitário
• Princípio da identificação da mensagem publicitária
• Princípio da identificação da mensagem publicitária
• Princípio da não-abusividade da publicidade
• Princípio da não-abusividade da publicidade
• Princípio da prioridade
• Princípio da proteção integral
• Princípio da reparabilidade objetiva dos danos publicitários
• Princípio da transparência à publicidade. Não-aplicação
• Princípio da veracidade da mensagem publicitária
• Princípio da vinculação contratual da publicidade
• Princípio do ônus da prova a cargo do fornecedor
• Princípios da boa-fé e da eqüidade
• Princípios do Código de Defesa do Consumidor que regem a publicidade
• Prioridade. Princípio da prioridade
• Profissional liberal. Responsabilidade objetiva. Exceção da regra para os profissionais liberais
• Proteção da criança
• Proteção da criança no contexto dos tratados internacionais
• Proteção da criança pela Constituição Federal
• Proteção da criança pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
• Proteção. Princípio da proteção integral
• Proteção da criança. Liberdade de expressão do pensamento versus a proteção da criança
• Proteção da criança. Necessidade dese dar maior eficácia à legislação sobre o tema no Brasil por meio de uma regulamentação mais específica
• Publicidade
• Publicidade. Classificação da idade para definição do público infantil para fins de publicidade
• Publicidade. Código de Defesa do Consumidor
• Publicidade. Conceito de «publicidade»
• Publicidade. Controle da publicidade
• Publicidade. Efeitos gerais adversos da publicidade dirigida à criança
• Publicidade. Influência de artistas e personagens da televisão na publicidade dirigida à criança
• Publicidade. Não-aplicação do princípio da transparência à publicidade
• Publicidade. Necessidade de se dar maior eficácia à legislação sobre o tema no Brasil por meio de uma regulamentação mais específica
• Publicidade. Noções
• Publicidade. Princípio da identificação da mensagem publicitária
• Publicidade. Princípio da não- abusividade da publicidade
• Publicidade. Princípio da não- abusividade da publicidade
• Publicidade. Princípio da vinculação contratual da publicidade
• Publicidade. Princípios do Código de Defesa do Consumidor que regem a publicidade
• Publicidade. Sujeitos que atuam na publicidade
• Publicidade. Tratamento legal dado por outros países à publicidade dirigida à criança
• Publicidade. Tratamento legal pátrio dado à publicidade voltada para a criança
• Publicidade abusiva
• Publicidade abusiva. Responsabilidade pela publicidade enganosa ou abusiva
• Publicidade dirigida à criança. Tratamento legal de outros países. Canadá
• Publicidade dirigida à criança. Tratamento legal de outros países. Estados Unidos
• Publicidade dirigida à criança. Tratamento legal de outros países. Reino Unido
• Publicidade dirigida à criança. Tratamento legal de outros países. Suécia
• Publicidade dirigida à criança. Tratamento legal de outros países. União Européia
• Publicidade e criança
• Publicidade e o Estatuto da Criança e do Adolescente
• Publicidade enganosa
• Publicidade enganosa. Responsabilidade pela publicidade enganosa ou abusiva
• Público infantil. Classificação da idade para definição do público infantil para fins de publicidade

R

• Referências
• Regra geral da responsabilidade objetiva
• Reino Unido. Publicidade dirigida à criança. Tratamento legal de outros países
• Relação de consumo. Sujeitos que formam a relação de consumo
• Reparabilidade objetiva. Princípio da reparabilidade objetiva dos danos publicitários
• Responsabilidade civil. Histórico da evolução da responsabilidade civil
• Responsabilidade civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor
• Responsabilidade objetiva. Exceção da regra para os profissionais liberais
• Responsabilidade objetiva. Regra geral
• Responsabilidade pela publicidade enganosa ou abusiva

S

• Sobre o uso do conceito de «consumidor médio»
• Solidariedade dos agentes infratores
• Subliminar da «MTV» Brasil. Consumo excessivo. Exemplos: fumo, bebidas alcoólicas e subliminar da «MTV» Brasil
• Suécia. Publicidade dirigida à criança. Tratamento legal de outros países
• Sujeitos que atuam na publicidade
• Sujeitos que formam a relação de consumo

T

• Televisão. Estudos empíricos sobre a influência da televisão nas crianças
• Televisão. Influência de artistas e personagens da televisão na publicidade dirigida à criança
• Transparência. Não-aplicação do princípio da transparência à publicidade
• Tratado internacional. Proteção da criança no contexto dos tratados internacionais
• Tratamento legal pátrio dado à publicidade voltada para a criança
• Tutela jurisdicional diferenciada

U

• União Européia. Publicidade dirigida à criança. Tratamento legal de outros países

V

• Vinculação contratual. Princípio da vinculação contratual da publicidade