Comentários à Lei de Arbitragem - Lei 9.307, de 23 de Setembro de 1996 - Atualizado por Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral

2ª Edição - Revista e Atualizada J. E. Carreira Alvim

Preço

por R$ 99,90

Ficha técnica

Autor/Autores: J. E. Carreira Alvim

ISBN: 978853621461-0

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 278grs.

Número de páginas: 214

Publicado em: 29/12/2006

Área(s): Direito - Processual Civil

Sinopse

Você encontrará nesta obra:

• Introdução;

• Disposições gerais;

• Da convenção de arbitragem e seus efeitos;

• Dos árbitros;

• Do procedimento arbitral;

• Da sentença arbitral;

• Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras.

Autor(es)

J. E. Carreira Alvim é Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, tendo-se doutorado pela mesma Universidade, com a tese "Direito Arbitral Interno Brasileiro".
Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária – DAJ da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e, posteriormente, foi Professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB e Professor de Direito Romano, Direito Civil e Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUCRJ. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem assim para procurador da República, cargo que veio a assumir, atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF – até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro.
Na qualidade de jurista, integrou J.E. Carreira Alvim a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, e, na de Professor e Magistrado, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando, inclusive, de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado.
Atualmente, o citado jurista é Coordenador do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Iguaçu – UNIG e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo também o coordenador acadêmico do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos – IPEJ-RJ – ipej@ipej-rj.com.br, com sede no Rio de Janeiro, e que realiza cursos de pós-graduação lato sensu fora da sede, cursos de extensão, seminários, etc.
O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual – lBDP. Qualquer contato com J.E. Carreira Alvim pode ser feito pelo e-mail: jedal@uol.com.br

Luciana Gontijo Carreira Alvim é formada em Direito pela PUC. Cursos Extra Curriculares: V Simpósio Nacional de Direito Civil e Processual Civil; II Seminário Nacional de Direito Civil Brasileiro; III Seminário Nacional de Direito Civil Brasileiro - A Constituição, o Código e as Leis; VII Simpósio Nacional de Direito Processual Civil - Os Notáveis de Processo 2; Curso de Datilografia - Bit Company.

Sumário

Capítulo I - Introdução

1 Arbitragem - História - Antecedentes

2 Arbitragem no direito estrangeiro

Capítulo II - Disposições Gerais

Art. 1º

1 Formas de resolução dos conflitos

2 Arbitragem - Conceito - Natureza jurídica

3 Ainda a natureza jurídica da arbitragem

4 Limites da arbitragem - Direitos disponíveis e interesses transigíveis

Art. 2º

1 Arbitragem de direito e arbitragem de eqüidade

2 Eqüidade - Conceito - Espécies

3 Regras aplicáveis na arbitragem - Conceito de bons costumes e ordem pública

4 Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio

Capítulo III - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

Art. 3º

1 Constitucionalidade da arbitragem

2 Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e compromisso

Art. 4º

1 Cláusula compromissória. Importância. Conceito

2 Requisitos da cláusula compromissória

3 Contratos de adesão

Art. 5º

1 Órgão arbitral institucional - Entidade especializada

2 Regras arbitrais possíveis

Art. 6º

1 Instituição e início da arbitragem

2 Convocação extrajudicial - Pressuposto de acionabilidade

3 Revelia da parte convocada - Demanda de instituição judicial de arbitragem

Art. 7º

1 Instituição judicial da arbitragem

2 Instrução do pedido

3 Princípios procedimentais

4 Nomeação de árbitros

5 Revelia das partes

6 Sentença de compromisso arbitral

Art. 8º

1 Autonomia da cláusula compromissória - Nulidade do contrato

2 Questões sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato

Art. 9º

1 Compromisso arbitral - Conceito

2 Espécies de compromisso arbitral

Art.10

1 Requisitos obrigatórios do compromisso arbitral

2 Necessidade da forma - Nulidades

3 Qualificação das partes

4 Indicação de árbitros

5 Objeto da arbitragem

6 Lugar da prolação da sentença

7 Correção de irregularidades

Art.11

1 Requisitos facultativos do compromisso arbitral

2 Local da arbitragem

3 Julgamento por eqüidade

4 Prazo para apresentação da sentença arbitral

5 Indicação da lei ou regras aplicáveis

6 Responsabilidade pelas despesas e honorários

7 Fixação de honorários dos árbitros

Art.12

1 Extinção do compromisso arbitral

2 Escusa do árbitro em aceitar a nomeação

3 Falecimento do árbitro ou impossibilidade de votar

4 Expiração do prazo para sentenciar

Capítulo IV - Dos Árbitros

Art.13

1 Legitimação para ser árbitro

2 Composição do juízo arbitral

3 Nomeação do terceiro árbitro

4 Critério de escolha de árbitros

5 Presidente do tribunal arbitral

6 Secretário do Tribunal Arbitral

7 Procedimento do árbitro - Características

8 Adiantamento de verbas para diligências

Art.14

1 Impedimento dos árbitros

2 Dúvida sobre a independência e imparcialidade do árbitro

3 Motivos para recusa do árbitro

Art.15

1 Defesa indireta contra a arbitragem - Exceção de suspeição e de impedimento

2 Modo de deduzir a exceção - Substituição do árbitro impedido ou suspeito

Art.16

1 Escusa, falecimento, impossibilidade e recusa do árbitro

2 Regras aplicáveis na falta de indicação do substituto do árbitro

Art.17

1 Natureza jurídica do árbitro

2 Equiparação do árbitro aos funcionários públicos para fins penais

Art.18

1 Ainda a natureza jurídica do árbitro

2 Irrecorribilidade da sentença arbitral

3 Dispensa de homologação da sentença arbitral

Capítulo V - Do Procedimento Arbitral

Art.19

1 Instituição da arbitragem

2 Adendo ao compromisso arbitral

Art.20

1 Ainda a defesa indireta contra a arbitragem - Exceções arbitrais

2 Exceção de incompetência

3 Exceção de impedimento e de suspeição

4 Momento de alegar exceções

5 Acolhimento da exceção - Substituição do árbitro

6 Rejeição da exceção

Art.21

1 Regras do procedimento arbitral

2 Princípios informativos do procedimento

3 Direito de postulação no juízo arbitral

4 Conciliação das partes

Art.22

1 Instrução no juízo arbitral

2 Formalidades do depoimento

3 Revelia das partes

4 Medidas coercitivas contra testemunhas

5 Medidas cautelares na arbitragem

6 Juízo competente para medidas constritivas

7 Avaliação da ausência das partes

8 Repetição das provas produzidas

Capítulo VI - Da Sentença Arbitral

Art.23

1 Prazo para a prolação da sentença

2 Prorrogação do prazo - Aparente contradição da lei

3 Ainda a prorrogação do prazo - Exegese a respeito

Art.24

1 Formalidades da sentença arbitral - Decisão por maioria de votos

2 Declaração de voto vencido

3 Acordo das partes sobre a forma de votação

Art.25

1 Questão prejudicial no juízo arbitral

2 Resolução da questão prejudicial

Art.26

1 Requisitos da sentença arbitral

2 Ausência de requisito legal

3 Assinatura dos árbitros - Impossibilidade ou recusa em assinar

Art.27

1 Responsabilidade pelas custas e despesas da arbitragem

2 Má-fé no procedimento arbitral - Conseqüências

Art.28

1 Acordo das partes na arbitragem

2 Sentença declaratória de acordo

Art.29

1 Finalização da arbitragem - Sentença em Conferência

2 Ciência da sentença às partes

Art.30

1 Aditamento da sentença arbitral - Correção e esclarecimento

2 Procedimento do pedido - Interrupção de prazo para a demanda de nulidade

Art.31

1 Dispensa de homologação da sentença arbitral

2 Eficácia e imutabilidade da sentença

3 Sentido da expressão ´mesmos efeitos´

4 Terceiros em relação à sentença arbitral

Art.32

1 Requisitos internos e externos da sentença

2 Nulidade do compromisso arbitral

3 Ilegitimidade para sentenciar

4 Inobservância dos requisitos formais

5 Sentença arbitral extra petita

6 Sentença arbitral citra petita

7 Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro

8 Sentença proferida fora do prazo

9 Inobservância dos princípios procedimentais

Art.33

1 Demanda de nulidade da sentença arbitral

2 Procedência da demanda de nulidade - Conseqüências

3 Objeto da demanda de nulidade e impugnação do devedor

4 Competência por conexão

5 Demanda de nulidade e impugnação à execução - Inexistência de litispendência

6 Impugnação ao cumprimento da sentença

Capítulo VII - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Art.34

1 Reconhecimento e exeqüibilidade da sentença arbitral estrangeira

2 Conceito de sentença estrangeira

Art.35

1 Homologação da sentença estrangeira

Art.36

1 Procedimento homologatório da sentença arbitral estrangeira

Art.37

1 Requisitos da petição de homologação

Art.38

1 Denegação do pedido de homologação

2 Incapacidade das partes

3 Invalidade da convenção de arbitragem

4 Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório

5 Sentença fora dos limites da convenção de arbitragem

6 Irregularidade na instituição da arbitragem

7 Sentença não-obrigatória,anulada ou suspensa

Art.39

1 Outras causas de denegação de homologação

2 Objeto de litígio não-suscetível de arbitragem

3 Ofensa à ordem pública nacional. Isonomia entre partes nacional e estrangeira

Art.40

1 Conseqüências dos vícios formais

2 Inexistência de coisa julgada material

Capítulo VIII - Disposições Finais

Art.41

1 Adaptações do CPC à Lei 9.307/96

Art.42

1 Ainda as adaptações do CPC à Lei de Arbitragem

Art.43

1 Vacatio legis da Lei 9.307/96

Art.44

1 Excelência da nova Lei de Arbitragem

2 Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil

Índice alfabético

A

Acionabilidade. Convocação extrajudicial. Pressuposto de acionabilidade. Lei 9.307/96, art. 6º
Acordo. Sentença declaratória de acordo. Lei 9.307/96, art. 28
Acordo das partes na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 28
Adaptações do CPC à Lei 9.307/96. Lei 9.307/96, art. 41
Adendo ao compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 19
Adesão. Contratos de adesão. Lei 9.307/96, art. 4º
Adiantamento de verbas para diligências. Lei 9.307/96, art. 13
Aditamento da sentença arbitral. Correção e esclarecimento. Lei 9.307/96, art. 30
Ainda a natureza jurídica do árbitro. Lei 9.307/96, art. 18
Ainda as adaptações do CPC à Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 42
Aplicabilidade legal. Indicação da lei ou regras aplicáveis. Lei 9.307/96, art. 11
Arbitragem. Regras arbitrais possíveis. Lei 9.307/96, art. 5º
Arbitragem. Acordo das partes na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 28
Arbitragem. Conceito. Natureza jurídica. Lei 9.307/96, art. 1º
Arbitragem. Defesa indireta contra a arbitragem. Exceção de suspeição e de impedimento. Lei 9.307/96, art. 15
Arbitragem. História. Antecedentes
Arbitragem. Instituição da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 19
Arbitragem. Instituição e início da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 6º
Arbitragem. Instituição judicial. Instrução do pedido. Lei 9.307/96, art. 7º
Arbitragem. Instituição judicial. Princípios procedimentais. Lei 9.307/96, art. 7º
Arbitragem. Instituição judicial da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 7º
Arbitragem. Lei da arbitragem. Disposições gerais. Lei 9.307/96, art. 1º
Arbitragem. Limites. Direitos disponíveis e interesses transigíveis. Lei 9.307/96, art. 1º
Arbitragem. Local da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 11
Arbitragem. Regras aplicáveis na arbitragem. Conceito de bons costumes e ordem pública. Lei 9.307/96, art. 2º
Arbitragem de direito e arbitragem de eqüidade. Lei 9.307/96, art. 2º
Arbitragem no direito estrangeiro
Árbitro. Acolhimento da exceção. Substituição do árbitro. Lei 9.307/96, art. 20
Árbitro. Adiantamento de verbas para diligências. Lei 9.307/96, art. 13
Árbitro. Assinatura dos árbitros. Impossibilidade ou recusa em assinar. Lei 9.307/96, art. 26
Árbitro. Compromisso arbitral. Indicação de árbitros. Lei 9.307/96, art. 10
Árbitro. Critério de escolha de árbitros. Lei 9.307/96, art. 13
Árbitro. Dúvida sobre a independência e imparcialidade do árbitro. Lei 9.307/96, art. 14
Árbitro. Escusa, falecimento, impossibilidade e recusa do árbitro. Lei 9.307/96, art. 16
Árbitro. Falecimento do árbitro ou impossibilidade de votar. Lei 9.307/96, art. 12
Árbitro. Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório. Lei 9.307/96, art. 38
Árbitro. Fixação de honorários dos árbitros. Lei 9.307/96, art. 11
Árbitro. Impedimento dos árbitros. Lei 9.307/96, art. 14
Árbitro. Instituição judicial. Nomeação de árbitros. Lei 9.307/96, art. 7º
Árbitro. Legitimação para ser árbitro. Lei 9.307/96, art. 13
Árbitro. Modo de deduzir a exceção. Substituição do árbitro impedido ou suspeito. Lei 9.307/96, art. 15
Árbitro. Motivos para recusa do árbitro. Lei 9.307/96, art. 14
Árbitro. Nomeação do terceiro árbitro. Lei 9.307/96, art. 13
Árbitro. Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro. Lei 9.307/96, art. 32
Árbitro. Procedimento do árbitro. Características. Lei 9.307/96, art. 13
Árbitro. Sentença estrangeira. Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório. Lei 9.307/96, art. 38
Árbitro. Substituto. Regras aplicáveis na falta de indicação do substituto do árbitro. Lei 9.307/96, art. 16
Árbitros
Assinatura dos árbitros. Impossibilidade ou recusa em assinar. Lei 9.307/96, art. 26
Autonomia da cláusula compromissória. Nulidade do contrato. Lei 9.307/96, art. 8º
Avaliação da ausência das partes. Lei 9.307/96, art. 22

B

Bons costumes. Regras aplicáveis na arbitragem. Conceito de bons costumes e ordem pública. Lei 9.307/96, art. 2º

C

CCB. Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44
CPC. Adaptações do CPC à Lei 9.307/96. Lei 9.307/96, art. 41
CPC. Ainda as adaptações do CPC à Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 42
CPC. Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44
Cautelar. Medidas cautelares na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 22
Ciência da sentença às partes
Civil. Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44
Cláusula compromissória. Autonomia. Nulidade do contrato. Lei 9.307/96, art. 8º
Cláusula compromissória. Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e compromisso. Lei 9.307/96, art. 3º
Cláusula compromissória. Importância.Conceito. Lei 9.307/96, art. 4º
Cláusula compromissória. Requisitos. Lei 9.307/96, art. 4º
Coisa julgada material. Inexistência. Lei 9.307/96, art. 40
Comércio. Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio. Lei 9.307/96, art. 2º
Competência. Exceção de incompetência. Lei 9.307/96, art. 20
Competência por conexão. Lei 9.307/96, art. 33
Composição do juízo arbitral.Lei 9.307/96, art. 13
Compromisso. Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e compromisso. Lei 9.307/96, art. 3º
Compromisso arbitral. Adendo.Lei 9.307/96, art. 19
Compromisso arbitral. Conceito. Lei 9.307/96, art. 9º
Compromisso arbitral. Correção de irregularidades. Lei 9.307/96, art. 10
Compromisso arbitral. Espécies. Lei 9.307/96, art. 9º
Compromisso arbitral. Extinção do compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 12
Compromisso arbitral. Indicação de árbitros. Lei 9.307/96, art. 10
Compromisso arbitral. Lugar da prolação da sentença. Lei 9.307/96, art. 10
Compromisso arbitral. Necessidade da forma. Nulidades. Lei 9.307/96, art. 10
Compromisso arbitral. Nulidade. Lei 9.307/96, art. 32
Compromisso arbitral. Qualificação das partes. Lei 9.307/96, art. 10
Compromisso arbitral. Requisitos facultativos do compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 11
Compromisso arbitral. Requisitos obrigatórios. Lei 9.307/96, art. 10
Compromisso arbitral. Sentença. Lei 9.307/96, art. 7º
Conceito. Arbitragem. Natureza jurídica. Lei 9.307/96, art. 1º
Conceito. Cláusula compromissória. Importância. Lei 9.307/96, art. 4º
Conceito. Compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 9º
Conceito. Eqüidade. Espécies.Lei 9.307/96, art. 2º
Conceito de sentença estrangeira. Lei 9.307/96, art. 34
Conciliação das partes. Lei 9.307/96, art. 21
Concussão. Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro. Lei 9.307/96, art. 32
Conexão. Competência por conexão. Lei 9.307/96, art. 33
Conseqüências dos vícios formais. Lei 9.307/96, art. 40
Constitucionalidade da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 3º
Constrição. Juízo competente para medidas constritivas. Lei 9.307/96, art. 22
Contraditório. Sentença estrangeira.Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório. Lei 9.307/96, art. 38
Contrato. Questões sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato. Lei 9.307/96, art. 8º
Contratos de adesão. Lei 9.307/96, art. 4º
Convenção de arbitragem. Questões sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato. Lei 9.307/96, art. 8º
Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e compromisso. Lei 9.307/96, art. 3º
Convenção de arbitragem e seus efeitos
Convocação extrajudicial. Pressuposto de acionabilidade. Lei 9.307/96, art. 6º
Corrupção passiva. Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro. Lei 9.307/96, art. 32
Costume. Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio. Lei 9.307/96, art. 2º
Cumprimento da sentença. Impugnação. Lei 9.307/96, art. 33
Custas. Responsabilidade pelas custas e despesas da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 27

D

Declaração de voto vencido.Lei 9.307/96, art. 24
Defesa. Ainda a defesa indireta contra a arbitragem. Exceções arbitrais. Lei 9.307/96, art. 20
Defesa indireta contra a arbitragem. Exceção de suspeição e de impedimento. Lei 9.307/96, art. 15
Demanda de nulidade. Objeto da demanda de nulidade e impugnação do devedor. Lei 9.307/96, art. 33
Demanda de nulidade. Procedência. Conseqüências. Lei 9.307/96, art. 33
Demanda de nulidade da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 33
Demanda de nulidade e impugnação à execução. Inexistência de litispendência. Lei 9.307/96, art. 33
Depoimento. Formalidades do depoimento. Lei 9.307/96, art. 22
Despesas. Responsabilidade pelas custas e despesas da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 27
Diligências. Adiantamento de verbas para diligências. Lei 9.307/96, art. 13
Direito de postulação no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 21
Direito disponível. Limites da arbitragem. Direitos disponíveis e interesses transigíveis. Lei 9.307/96, art. 1º
Direito estrangeiro. Arbitragem no direito estrangeiro
Dispensa de homologação da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 18
Dispensa de homologação da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 31
Dúvida sobre a independência e imparcialidade do árbitro. Lei 9.307/96, art. 14

E

Eficácia e imutabilidade da sentença. Lei 9.307/96, art. 31
Eqüidade. Arbitragem de direito e arbitragem de eqüidade. Lei 9.307/96, art. 2º
Eqüidade. Conceito. Espécies. Lei 9.307/96, art. 2º
Eqüidade. Julgamento por eqüidade. Lei 9.307/96, art. 11
Equiparação do árbitro aos funcionários públicos para fins penais. Lei 9.307/96, art. 17
Escusa do árbitro em aceitar a nomeação. Lei 9.307/96, art. 12
Escusa, falecimento, impossibilidade e recusa do árbitro. Lei 9.307/96, art. 16
Espécies de compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 9º
Exceção. Acolhimento da exceção. Substituição do árbitro. Lei 9.307/96, art. 20
Exceção. Momento de alegar exceções. Lei 9.307/96, art. 20
Exceção. Rejeição da exceção.Lei 9.307/96, art. 20
Exceção arbitral. Ainda a defesa indireta contra a arbitragem. Exceções arbitrais. Lei 9.307/96, art. 20
Exceção de impedimento e de suspeição. Lei 9.307/96, art. 20
Exceção de incompetência.Lei 9.307/96, art. 20
Excelência da nova Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 44
Execução. Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras
Expiração do prazo para sentenciar. Lei 9.307/96, art. 12
Extinção do compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 12

F

Falecimento. Escusa, falecimento, impossibilidade e recusa do árbitro. Lei 9.307/96, art. 16
Falecimento do árbitro ou impossibilidade de votar. Lei 9.307/96, art. 12
Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório.Lei 9.307/96, art. 38
Finalização da arbitragem. Sentença em conferência. Lei 9.307/96, art. 29
Fixação de honorários dos árbitros. Lei 9.307/96, art. 11
Formalidades da sentença arbitral. Decisão por maioria de votos. Lei 9.307/96, art. 24
Formas de resolução dos conflitos. Lei 9.307/96, art. 1º

H

Hermenêutica. Indicação da lei ou regras aplicáveis. Lei 9.307/96, art. 11
História. Arbitragem. Antecedentes
Homologação. Dispensa de homologação da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 31
Homologação da sentença estrangeira. Lei 9.307/96, art. 35
Honorários. Fixação de honorários dos árbitros. Lei 9.307/96, art. 11

I

Ilegitimidade para sentenciar. Lei 9.307/96, art. 32
Imparcialidade. Dúvida sobre a independência e imparcialidade do árbitro. Lei 9.307/96, art. 14
Impedimento. Defesa indireta contra a arbitragem. Exceção de suspeição e de impedimento. Lei 9.307/96, art. 15
Impedimento. Exceção de impedimento e de suspeição. Lei 9.307/96, art. 20
Impedimento. Modo de deduzir a exceção. Substituição do árbitro impedido ou suspeito. Lei 9.307/96, art. 15
Impedimento dos árbitros.Lei 9.307/96, art. 14
Impugnação ao cumprimento da sentença. Lei 9.307/96, art. 33
Impugnação do devedor. Objeto da demanda de nulidade e impugnação do devedor. Lei 9.307/96, art. 33
Imutabilidade. Eficácia e imutabilidade da sentença. Lei 9.307/96, art. 31
Independência. Dúvida sobre a independência e imparcialidade do árbitro. Lei 9.307/96, art. 14
Indicação da lei ou regras aplicáveis. Lei 9.307/96, art. 11
Inexistência de coisa julgada material. Lei 9.307/96, art. 40
Inobservância dos princípios procedimentais. Lei 9.307/96, art. 32
Instituição da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 19
Instituição e início da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 6º
Instituição judicial. Arbitragem. Instrução do pedido. Lei 9.307/96, art. 7º
Instituição judicial. Arbitragem. Princípios procedimentais. Lei 9.307/96, art. 7º
Instituição judicial. Árbitro. Nomeação de árbitros. Lei 9.307/96, art. 7º
Instituição judicial. Revelia da parte convocada. Demanda de instituição judicial de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 6º
Instituição judicial da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 7º
Instrução no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 22
Interesse intransigível. Limites da arbitragem. Direitos disponíveis e interesses transigíveis. Lei 9.307/96, art. 1º
Introdução
Irrecorribilidade da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 18
Irregularidade na instituição da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 38
Isonomia. Ofensa à ordem pública nacional. Isonomia entre partes nacional e estrangeira. Lei 9.307/96, art. 39

J

Juízo arbitral. Avaliação da ausência das partes. Lei 9.307/96, art. 22
Juízo arbitral. Direito de postulação no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 21
Juízo arbitral. Formalidades do depoimento. Lei 9.307/96, art. 22
Juízo arbitral. Instrução no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 22
Juízo arbitral. Juízo competente para medidas constritivas. Lei 9.307/96, art. 22
Juízo arbitral. Medidas cautelares na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 22
Juízo arbitral. Medidas coercitivas contra testemunhas. Lei 9.307/96, art. 22
Juízo arbitral. Questão prejudicial no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 25
Juízo arbitral. Repetição das provas produzidas. Lei 9.307/96, art. 22
Juízo arbitral. Resolução da questão prejudicial. Lei 9.307/96, art. 25
Juízo arbitral. Revelia das partes. Lei 9.307/96, art. 22
Juízo competente para medidas constritivas. Lei 9.307/96, art. 22
Julgamento por eqüidade. Lei 9.307/96, art. 11

L

Legitimação para ser árbitro.Lei 9.307/96, art. 13
Lei da arbitragem. Disposições gerais. Lei 9.307/96, art. 1º
Lei de arbitragem. Adaptações do CPC à Lei 9.307/96. Lei 9.307/96, art. 41
Lei de arbitragem. Ainda as adaptações do CPC à Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 42
Lei de arbitragem. Disposições finais
Lei de arbitragem. Excelência da nova Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 44
Lei de arbitragem. Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44
Limites da arbitragem. Direitos disponíveis e interesses transigíveis. Lei 9.307/96, art. 1º
Local da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 11

M

Má-fé no procedimento arbitral. Conseqüências. Lei 9.307/96, art. 27
Medidas cautelares na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 22
Medidas coercitivas contra testemunhas. Lei 9.307/96, art. 22
Modo de deduzir a exceção. Substituição do árbitro impedido ou suspeito. Lei 9.307/96, art. 15

N

Natureza jurídica. Ainda a natureza jurídica da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 1º
Natureza jurídica. Arbitragem. Conceito. Lei 9.307/96, art. 1º
Natureza jurídica do árbitro.Lei 9.307/96, art. 17
Nomeação do terceiro árbitro.Lei 9.307/96, art. 13
Nulidade. Demanda de nulidade da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 33
Nulidade. Procedimento do pedido. Interrupção de prazo para a demanda de nulidade. Lei 9.307/96, art. 30
Nulidade do compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 32

O

Objeto da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 10
Objeto da demanda de nulidade e impugnação do devedor. Lei 9.307/96, art. 33
Ofensa à ordem pública nacional. Isonomia entre partes nacional e estrangeira. Lei 9.307/96, art. 39
Ordem pública. Regras aplicáveis na arbitragem. Conceito de bons costumes e ordem pública. Lei 9.307/96, art. 2º
Ordem pública nacional. Ofensa à ordem pública nacional. Isonomia entre partes nacional e estrangeira. Lei 9.307/96, art. 39
Órgão arbitral institucional. Entidade especializada. Lei 9.307/96, art. 5º

P

Partes. Avaliação da ausência das partes. Lei 9.307/96, art. 22
Partes. Ciência da sentença às partes
Partes. Conciliação das partes.Lei 9.307/96, art. 21
Partes. Acordo das partes na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 28
Prazo. Procedimento do pedido. Interrupção de prazo para a demanda de nulidade. Lei 9.307/96, art. 30
Prazo. Sentença proferida fora do prazo. Lei 9.307/96, art. 32
Prazo para a prolação da sentença. Lei 9.307/96, art. 23
Prazo para apresentação da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 11
Presidente do tribunal arbitral. Lei 9.307/96, art. 13
Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro. Lei 9.307/96, art. 32
Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio. Lei 9.307/96, art. 2º
Princípios informativos do procedimento. Lei 9.307/96, art. 21
Procedência da demanda de nulidade. Conseqüências. Lei 9.307/96, art. 33
Procedimento arbitral
Procedimento arbitral. Má-fé no procedimento arbitral. Conseqüências. Lei 9.307/96, art. 27
Procedimento arbitral. Princípios informativos do procedimento. Lei 9.307/96, art. 21
Procedimento arbitral. Regras.Lei 9.307/96, art. 21
Procedimento arbitral. Sentença estrangeira. Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório. Lei 9.307/96, art. 38
Procedimento do árbitro. Características. Lei 9.307/96, art. 13
Procedimento do pedido. Interrupção de prazo para a demanda de nulidade. Lei 9.307/96, art. 30
Procedimento homologatório da sentença arbitral estrangeira. Lei 9.307/96, art. 36
Processo civil. Adaptações do CPC à Lei 9.307/96. Lei 9.307/96, art. 41
Processo civil. Ainda as adaptações do CPC à Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 42
Processo civil. Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44
Prorrogação do prazo. Aparente contradição da lei. Lei 9.307/96, art. 23
Prova. Repetição das provas produzidas. Lei 9.307/96, art. 22

Q

Questão prejudicial no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 25

R

Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras
Reconhecimento e exeqüibilidade da sentença arbitral estrangeira. Lei 9.307/96, art. 34
Recurso. Procedimento do pedido. Interrupção de prazo para a demanda de nulidade. Lei 9.307/96, art. 30
Recusa. Escusa, falecimento, impossibilidade e recusa do árbitro. Lei 9.307/96, art. 16
Regra internacional. Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio. Lei 9.307/96, art. 2º
Regras aplicáveis na arbitragem. Conceito de bons costumes e ordem pública. Lei 9.307/96, art. 2º
Regras do procedimento arbitral. Lei 9.307/96, art. 21
Rejeição da exceção. Lei 9.307/96, art. 20
Repetição das provas produzidas. Lei 9.307/96, art. 22
Requisitos da cláusula compromissória. Lei 9.307/96, art. 4º
Requisitos da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 26
Requisitos obrigatórios do compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 10
Responsabilidade pelas custas e despesas da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 27
Responsabilidade pelas despesas e honorários. Lei 9.307/96, art. 11
Revelia da parte convocada. Demanda de instituição judicial de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 6º
Revelia das partes. Lei 9.307/96, art. 22
Revelia das partes. Lei 9.307/96, art. 7º
Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44

S

Sentença arbitral. Acordo das partes sobre a forma de votação. Lei 9.307/96, art. 24
Sentença arbitral. Aditamento da sentença arbitral. Correção e esclarecimento. Lei 9.307/96, art. 30
Sentença arbitral. Ainda a prorrogação do prazo. Exegese a respeito. Lei 9.307/96, art. 23
Sentença arbitral. Assinatura dos árbitros. Impossibilidade ou recusa em assinar. Lei 9.307/96, art. 26
Sentença arbitral. Ausência de requisito legal. Lei 9.307/96, art. 26
Sentença arbitral. Ciência da sentença às partes
Sentença arbitral. Demanda de nulidade. Lei 9.307/96, art. 33
Sentença arbitral. Dispensa de homologação da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 31
Sentença arbitral. Eficácia e imutabilidade da sentença. Lei 9.307/96, art. 31
Sentença arbitral. Formalidades. Decisão por maioria de votos. Lei 9.307/96, art. 24
Sentença arbitral. Ilegitimidade para sentenciar. Lei 9.307/96, art. 32
Sentença arbitral. Inobservância dos requisitos formais. Lei 9.307/96, art. 32
Sentença arbitral. Irrecorribilidade da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 18
Sentença arbitral. Prazo para a prolação da sentença. Lei 9.307/96, art. 23
Sentença arbitral. Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro. Lei 9.307/96, art. 32
Sentença arbitral. Procedência da demanda de nulidade. Conseqüências. Lei 9.307/96, art. 33
Sentença arbitral. Prorrogação do prazo. Aparente contradição da lei. Lei 9.307/96, art. 23
Sentença arbitral. Requisitos.Lei 9.307/96, art. 26
Sentença arbitral. Requisitos internos e externos da sentença. Lei 9.307/96, art. 32
Sentença arbitral. Sentença proferida fora do prazo. Lei 9.307/96, art. 32
Sentença arbitral. Sentido da expressão «mesmos efeitos». Lei 9.307/96, art. 31
Sentença arbitral. Terceiros em relação à sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 31
Sentença arbitral citra petita. Lei 9.307/96, art. 32
Sentença arbitral estrangeira. Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras
Sentença arbitral extra petita
Sentença de compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 7º
Sentença declaratória de acordo. Lei 9.307/96, art. 28
Sentença em conferência. Finalização da arbitragem. Sentença em conferência. Lei 9.307/96, art. 29
Sentença estrangeira. Conceito. Lei 9.307/96, art. 34
Sentença estrangeira. Conseqüências dos vícios formais. Lei 9.307/96, art. 40
Sentença estrangeira. Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório. Lei 9.307/96, art. 38
Sentença estrangeira. Homologação. Denegação do pedido de homologação. Lei 9.307/96, art. 38
Sentença estrangeira. Homologação. Incapacidade das partes. Lei 9.307/96, art. 38
Sentença estrangeira. Homologação.Invalidade da convenção de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 38
Sentença estrangeira. Homologação. Lei 9.307/96, art. 35
Sentença estrangeira. Homologação. Requisitos da petição de homologação. Lei 9.307/96, art. 37
Sentença estrangeira. Inexistência de coisa julgada material. Lei 9.307/96, art. 40
Sentença estrangeira. Irregularidade na instituição da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 38
Sentença estrangeira. Objeto de litígio não-suscetível de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 39
Sentença estrangeira. Ofensa à ordem pública nacional. Isonomia entre partes nacional e estrangeira. Lei 9.307/96, art. 39
Sentença estrangeira. Outras causas de denegação de homologação. Lei 9.307/96, art. 39
Sentença estrangeira. Procedimento homologatório da sentença arbitral estrangeira. Lei 9.307/96, art. 36
Sentença estrangeira. Sentença fora dos limites da convenção de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 38
Sentença estrangeira. Sentença não-obrigatória, anulada ou suspensa. Lei 9.307/96, art. 38
Sentença proferida fora do prazo. Lei 9.307/96, art. 32
Suspeição. Defesa indireta contra a arbitragem. Exceção de suspeição e de impedimento. Lei 9.307/96, art. 15
Suspeição. Exceção de impedimento e de suspeição. Lei 9.307/96, art. 20
Suspeição. Modo de deduzir a exceção. Substituição do árbitro impedido ou suspeito. Lei 9.307/96, art. 15

T

Terceiro árbitro. Nomeação do terceiro árbitro.Lei 9.307/96, art. 13
Terceiros em relação à sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 31
Testemunha. Medidas coercitivas contratestemunhas. Lei 9.307/96, art. 22
Transação. Acordo das partes na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 28
Transação. Sentença declaratória de acordo. Lei 9.307/96, art. 28
Tribunal arbitral. Presidente do tribunal arbitral. Lei 9.307/96, art. 13

U

Uso. Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio. Lei 9.307/96, art. 2º

V

Vacatio legis da Lei 9.307/96. Lei 9.307/96, art. 43
Vícios formais. Conseqüências dos vícios formais. Lei 9.307/96, art. 40
Voto. Falecimento do árbitro ou impossibilidade de votar. Lei 9.307/96, art. 12