Direitos Humanos das Mulheres

INTRODUÇÃO

Capítulo I DOUTRINA E DADOS HISTÓRICOS MUNDIAIS

1.0 AS LEIS E AS MULHERES NO BRASIL

1.1 AS MULHERES NA CONTEMPORANEIDADE

a) Haiti

b) Oriente Médio

c) Quadro Geral da América Latina

d) Ásia

e) Dados Gerais no mundo

1.2 A IMPORTÂNCIA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS

1.3 DADOS CIENTÍFICOS

1.4 O PAPEL DA MÍDIA

1.5 A IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES - FINALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

.6 CONSTRUÇÃO SOCIOCULTURAL DAS DESIGUALDADES DE GÊNERO

1.7 A RECONSTRUÇÃO SOCIAL E JURÍDICA NA LEI 11.340/06 - INOVAÇÕES

1.8 VIOLÊNCIA ORIGINÁRIA - ÂMBITO DA FAMÍLIA

1.9 A REALIDADE SILENCIOSA: PROTOCOLOS DE TRATAMENTO NA REDE DE SAÚDE - ALGUNS DADOS DA REALIDADE FEMININA

1.10 EMPODERAMENTO E DIREITOS DAS MULHERES

1.11 DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS

1.12 A CONVENÇÃO CEDAW, A CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ E A LEI MARIA DA PENHA

1.13 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI MARIA DA PENHA

1.14 DEONTOLOGIA DA MAGISTRATURA E A LEI 11.340/06

1.15 INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA

1.16 CONCLUSÃO - DOUTRINA

Capítulo II COMENTÁRIOS À LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA

2.1 ARTIGO 1º

2.1.1 Dados estatísticos que evidenciam a desigualdade material entre homens e mulheres

2.1.2 Os Tratados Internacionais e a constitucionalidade da Lei 11.340/06

2.1.3 Da norma de discriminação positiva ou de ação afirmativa

2.2 ARTIGO 2º

2.2.1 Desigualdades e violência contra a mulher

2.2.2 Direitos humanos fundamentais na Lei 11.340/06

2.2.3 A questão de gênero na compreensão do princípio da igualdade constitucional - a proporcionalidade normativa

2.3 ARTIGO 3º

2.3.1 Direito à liberdade

2.3.2 Direito à dignidade

2.3.3 Os direitos humanos das mulheres

2.3.4 A importância das vítimas e a vitimologia

2.3.5 As políticas públicas que obrigam o poder público

2.3.6 O importante papel da família

2.4 ARTIGO 4º

2.4.1 A hermenêutica e o processo de interpretação na Lei 11.340/06

2.4.2 Condições peculiares em decorrência da violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou afetivo

2.4.3 Visão processual civil da Lei 11.340/06 na esfera das provas

2.4.4 Visão processual penal da Lei 11.340/06 na esfera probatória

2.5 ARTIGO 5º

2.5.1 Violência de gênero

2.5.2 A idéia de inferioridade feminina expressa na legislação

2.5.3 A questão dos preconceitos e estereótipos

2.5.4 As ´causas´ mais comuns da violência doméstica e o ciúme doentio

2.5.5 Quem pode ser autor de violência doméstica e familiar contra a mulher

2.5.6 Onde o crime de violência doméstica e familiar poderá ser praticado

2.5.7 A questão dos homossexuais, travestis, transexuais e pessoas que se submetem a cirurgia para mudança de sexo

2.5.8 Do sistema reprodutor feminino

2.5.9 Quanto ao hermafrodita

2.6 ARTIGO 6º

2.6.1 Os direitos humanos na história

2.6.2 Os direitos humanos como fonte à interpretação na perspectiva de gênero

2.6.3 Direitos humanos e garantias fundamentais

2.7 ARTIGO 7º

2.7.1 As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher

2.7.2 A violência física

2.7.3 ´Legítima defesa da honra´ e violação do exercício à dignidade, assegurado às mulheres pelo art. 3º desta Lei

2.7.4 A violência psicológica

2.7.5 Da violência sexual

2.7.6 Disposições discriminatórias do Código Penal e a forma pejorativa e estereotipada com que doutrina e jurisprudência tratam da questão da violência sexual contra a mulher

2.7.7 O conceito atual de violência sexual e sua abrangência

2.7.8 A questão do assédio sexual

2.7.9 Impossibilidade de se denegrir a imagem da vítima como tese de defesa

2.7.10 Violência patrimonial

2.7.11 Das escusas absolutórias previstas no art. 181 do Código Penal

2.7.12 Violência moral

2.8 ARTIGO 8º

2.8.1 Da integração sistêmica dos poderes

2.8.2 A educação e os direitos humanos

2.8.3 Mídia e direitos humanos

2.9 ARTIGO 9º

2.9.1 Da assistência à mulher vítima de violência e sua forma de prestação

2.9.2 Da inclusão da mulher em programas assistenciais

2.9.3 Da prioridade na remoção da vítima servidora pública

2.9.4 Competência nos casos de crimes praticados por servidor público federal

2.9.5 Da manutenção de vínculo empregatício

2.9.6 Da assistência à mulher nos casos de violência sexual

2.9.7 Da contracepção de emergência

2.9.8 Do aborto

2.10 ARTIGO 10

2.10.1 Do atendimento especializado policial

2.10.2 Da iminência ou prática de violência doméstica e familiar

2.10.3 O descumprimento de medida protetiva ensejadora da atuação pela autoridade policial

2.11 ARTIGO 11

2.11.1 Da garantia de proteção policial

2.11.2 Do encaminhamento da ofendida para hospital, posto de saúde e Instituto Médico-Legal

2.11.3 Da importância das fotografias das vítimas lesionadas

2.11.4 O Instituto Médico-Legal e o exame de corpo de delito

2.11.5 Do encaminhamento e transporte da vítima e seus dependentes para local seguro

2.11.6 A importância da casa-abrigo e a atuação do Ministério Público

2.11.7 Do acompanhamento da ofendida para retirada de seus pertences

2.11.8 Da informação para a ofendida dos seus direitos

2.12 ARTIGO 12

2.12.1 Do registro da ocorrência

2.12.2 Da representação

2.12.3 Da identificação do agressor

2.12.4 Das atribuições da autoridade policial

2.12.5 Do inquérito, comunicado de prisão em flagrante e da medida protetiva

2.13 ARTIGO 13

2.13.1 Das normas processuais aplicáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

2.14 ARTIGO 14

2.14.1 Juízos da violência doméstica e familiar - órgãos da justiça ordinária com competência híbrida

2.14.2 Criação dos Juízos Especializados pela União e pelos Estados

2.14.3 Horário dos atos processuais

2.15 ARTIGO 15

2.15.1 Da opção da ofendida quanto à competência (referente aos processos cíveis)

2.16 ARTIGO 16

2.16.1 A renúncia

2.16.2 A retratação

2.16.3 O Perdão Judicial

2.16.4 Audiência à oitiva da vítima para continuidade ou não, do procedimento criminal e a atuação ministerial

2.17 ARTIGO 17

2.17.1 Da impropriedade técnica do artigo e das razões de sua existência

2.17.2 A questão das contravenções penais

2.18 ARTIGO 18

2.18.1 Do recebimento do expediente de medida protetiva

2.18.2 Da decisão concernente à medida protetiva

2.18.3 Da esfera recursal

2.19 ARTIGO 19

2.19.1 Da possibilidade do jus postulandi

2.19.2 Da apreciação e possível deferimento das medidas protetivas do deferimento das medidas protetivas deferidas independentemente da audiência das partes

2.19.3 Da possibilidade de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da medida protetiva

2.20 ARTIGO 20

2.20.1 Da prisão preventiva e seus requisitos

2.21 ARTIGO 21

2.21.1 Da notificação da ofendida

2.22 ARTIGO 22

2.22.1 Das medidas protetivas que obrigam o agressor

2.22.2 Medidas cumulativas supletivas

2.22.3 Do auxílio da força policial

2.22.4 Fixação de multa

2.23 ARTIGO 23

2.23.1 Do encaminhamento da vítima e dependentes para programas de proteção

2.23.2 Da recondução da ofendida ao domicílio

2.23.3 Do preferencial afastamento do acusado do lar

2.23.4 Do afastamento da ofendida do lar

2.23.5 Da separação de corpos

2.24 ARTIGO 24

2.24.1 Medidas protetivas de cunho patrimonial

2.24.2 Da efetividade da medida protetiva de restrição civil

2.25 ARTIGO 25

2.25.1 A atuação do Ministério Público na Lei Maria da Penha

2.26 ARTIGO 26

2.26.1 Atuação do Ministério Público na Lei 11.340/06 - Requisição de força policial e de serviços públicos

2.26.2 Atuação extra-autos: fiscalização dos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher

2.26.3 Cadastramento da violência doméstica e familiar contra a mulher

2.27 ARTIGO 27

2.27.1 Da assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar

2.27.2 Da necessidade de a vítima estar acompanhada de advogado nos processos criminais

2.28 ARTIGO 28

2.28.1 Defensoria Pública

2.28.2 Assistência judiciária gratuita das universidades conveniadas

2.28.3 Atendimento específico e humanizado de assistência nas universidades

2.29 ARTIGO 29

2.29.1 A equipe multidisciplinar

2.30 ARTIGO 30

2.30.1 Momentos de atuação da equipe multidisciplinar

2.30.2 Encaminhamentos

2.30.3 Especial atenção às crianças e aos adolescentes

2.31 ARTIGO 31

2.31.1 Para os casos de maior complexidade

2.32 ARTIGO 32

2.32.1 Orçamento e funcionalidade do poder judiciário

2.32.2 Criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar

2.33 ARTIGO 33

2.33.1 Da competência transitória das varas criminais

2.34 ARTIGO 34

2.34.1 Curadorias necessárias

2.34.2 Serviço de assistência judiciária específica

2.35 ARTIGO 35

2.35.1 Das políticas públicas

2.35.2 Casa-abrigo

2.36 ARTIGO 36

2.36.1 Adaptação dos entes federados

2.36.2 Diretrizes e princípios esculpidos na lei

2.37 ARTIGO 37

2.37.1 A defesa dos interesses e direitos transindividuais

2.37.2 Direitos transindividuais

2.37.3 Direitos difusos

2.37.4 Direitos coletivos

2.37.5 Direitos individuais homogêneos

2.37.6 Da competência concorrente do Ministério Público e Associações de Defesa da Mulher

2.38 ARTIGO 38

2.38.1 A importância das estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher

2.39 ARTIGO 39

2.39.1 Da dotação orçamentária específica para implementação da Lei

2.39.2 Do poder-dever dos órgãos públicos

2.40 ARTIGO 40

2.40.1 A defesa dos princípios adotados pela Lei 11.340/06

2.41 ARTIGO 41

2.41.1 Da ineficácia dos Juizados Especiais Criminais para tratar a matéria referente à violência doméstica e familiar

2.41.2 Da constitucionalidade do art. 41 e da inaplicabilidade da Lei 9.099/95, aos casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher

2.41.3 Da possibilidade de suspensão condicional do processo no caso de violência doméstica praticada contra pessoas do sexo masculino

2.41.4 Tipo de ação penal nos crimes de lesão corporal do § 9º do art. 129 do Código Penal

2.41.5 Da Jurisprudência - entendimento dos Tribunais, Juízos e Ministério Público sobre o art. 41 da Lei 11.340/06

2.41.6 Os crimes culposos

2.42 ARTIGO 42

2.42.1 A prisão preventiva como forma de garantia do cumprimento da medida protetiva de urgência

2.42.2 A possibilidade de prisão preventiva para os delitos punidos com detenção

2.42.3 Da incompatibilidade do arbitramento de fiança nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher

2.43 ARTIGO 43

2.43.1 Da circunstância agravante

2.44 ARTIGO 44

2.44.1 Da qualificadora prevista para os casos de lesões corporais leves praticadas com violência doméstica e familiar

2.44.2 Da causa especial de aumento de pena prevista nos casos de lesões corporais leves qualificadas pela violência doméstica e familiar praticados contra pessoa portadora de deficiência

2.45 ARTIGO 45

2.45.1 Das penas restritivas de direitos

2.46 ARTIGO 46

2.46.1 A vacatio legis de 45 (quarenta e cinco) dias

Capítulo III ESTUDO DE CASOS

3.1 Caso 01: Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro praticados pelo pai contra filha criança

3.2 Caso 02: Lesão corporal praticada contra companheira

3.2.1 Introdução: por que a mulher permanece no relacionamento abusivo

3.3 Caso 03: Lesão corporal praticada contra ex-companheira

3.4 Caso 04: Atentado violento ao pudor e estupro praticados pelo pai contra filha dos seus 10 aos 14 anos de idade

3.5 Caso 05: Incêndio praticado contra imóvel da companheira

3.6 Caso 06: Homicídio triplamente qualificado praticado contra companheira

3.7 Caso 07: Dano qualificado praticado contra bens da genitora

3.8 Caso 08: Lesões corporais recíprocas

Capítulo IV

4.1 Fluxogramas

4.2 Formulários de atendimento e encaminhamento - esfera policial

4.2.1 MODELO I - Termo de representação/queixa

4.2.2 MODELO II - Formulário de encaminhamento da vítima à casa de amparo

4.2.3 MODELO III - Formulário de encaminhamento da vítima à casa de amparo

4.2.4 MODELO IV - Formulário de encaminhamento da vítima ao IML (exame de corpo de delito)

4.2.5 MODELO V - Auto de acompanhamento para retirada de pertences

4.2.6 MODELO VI - Nota de ciência das garantias da Lei 11.340/06

4.2.7 MODELO VII - Formulário de pedido de providências protetivas

4.3 MAPEAMENTO PROCEDIMENTAL DA LEI 11.340/06

4.3.1 Padronização de atendimento - Lei 11.340/06

Capítulo V LEYES DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR EN AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE ESPAÑOL

Capítulo VI JURISPRUDÊNCIA

6.1 1º Caso - Estupro praticado pelo pai contra filha de cinco anos de idade

6.2 2º Caso - Crime de incêndio à casa de ex-companheira

6.3 3º Caso - Crime de atentado violento ao pudor praticado por padrasto contra enteada de 10 anos de idade

6.4 4º Caso - Crime de homicídio praticado contra companheira

6.5 5º Caso - Crime de estupro praticado por pai contra a filha de 11 anos de idade

6.6 6º Caso - Crime de atentado violento ao pudor praticado contra criança de 10 anos de idade e deficiente

6.7 7º Caso - Crime de estupro e atentado violento ao pudor praticado por avô contra neta de 05 anos de idade

6.8 8º Caso - Crime de estupro praticado contra criança de 09 anos de idade

6.9 9º Caso - Crime de atentado violento ao pudor praticado pelo pai contra a filha de 09 anos de idade

6.10 10º Caso - Crime de atentado violento ao pudor praticado contra criança de 07 anos de idade

6.11 11º Caso - Crime de estupro praticado por padrasto contra enteada criança de 11 anos de idade

ANEXOS

ANEXO I

DA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (SISTEMÁTICA DE PROTEÇÃO E SUBSIDIARIEDADE) INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL - QUADRO SINÓTICO

ANEXO II

ÍNTEGRA DOS DIPLOMAS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL

01 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)

02 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)

03 Estatuto da Corte Internacional de Justiça

04 Convenção sobre os Direitos da Criança

05 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher

06 Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - ´Convenção de Belém do Pará´ (1994)

07 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948-1998

ANEXO III

DOCUMENTOS HISTÓRICOS

1 Código de Hamurábi

2 Magna Carta

ANEXO IV

DECLARAÇÃO ISLÂMICA UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

REFERÊNCIAS

A

• Aborto. Violência sexual
• Ação afirmativa. Norma de discriminação positiva ou de ação afirmativa
• Ação penal pública condicionada. Audiência à oitiva da vítima para continuidade ou não, do procedimento criminal e a atuação ministerial
• Acompanhamento da ofendida para retirada de seus pertences
• Adaptação dos entes federados
• Adolescente. Atendimento multidisciplinar. Especial atenção às crianças e aos adolescentes
• Advogado. Necessidade de a vítima estar acompanhada de advogado nos processos criminais
• Afastamento da ofendida do lar
• Afastamento do lar. Preferencial afastamento do acusado do lar
• Agressor. Identificação do agressor
• Agressor. Medidas protetivas que obrigam o agressor
• América Latina. Quadro Geral da América Latina. Mulheres na contemporaneidade
• Anexo I. Legislação internacional de direitos humanos (sistemática de proteção e subsidiariedade). Instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Quadro sinótico
• Anexo II. Íntegra dos diplomas internacionais ratificados pelo Brasil
• Anexo III. Documentos históricos
• Anexo IV. Declaração Islâmica Universal dos Direitos Humanos
• Anexos
• Ásia. Mulheres na contemporaneidade
• Assédio sexual. Questão do assédio sexual
• Assistência à mulher. Inclusão da mulher em programas assistenciais
• Assistência à mulher nos casos de violência sexual
• Assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar
• Assistência à mulher vítima de violência e sua forma de prestação
• Assistência judiciária. Atendimento específico e humanizado de assistência nas universidades
• Assistência judiciária específica
• Assistência judiciária gratuita das universidades conveniadas
• Assistência jurídica. Necessidade de a vítima estar acompanhada de advogado nos processos criminais
• Associações de Defesa da Mulher.Competência concorrente do Ministério Público e Associações de Defesa da Mulher
• Atendimento. Formulários de atendimento e encaminhamento. Esfera policial
• Atendimento especializado policial
• Atendimento específico e humanizado de assistência nas universidades
• Atendimento médico. Encaminhamento da ofendida para hospital, posto de saúde e Instituto Médico-Legal
• Atendimento multidisciplinar. Criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar
• Atendimento multidisciplinar. Encaminhamentos
• Atendimento multidisciplinar. Especial atenção às crianças e aos adolescentes
• Atendimento multidisciplinar. Momentos de atuação da equipe multidisciplinar
• Atendimento multidisciplinar. Para os casos de maior complexidade
• Atentado violento ao pudor e estupro praticados pelo pai contra filha dos seus 10 aos 14 anos de idade. Estudo de caso
• Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro praticados pelo pai contra filha criança. Estudo de caso
• Ato processual. Horário dos atos processuais
• Atribuições da autoridade policial
• Atuação do Ministério Público na Lei 11.340/06. Requisição de força policial e de serviços públicos
• Atuação do Ministério Público na Lei Maria da Penha
• Atuação extra-autos: fiscalização dos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher
• Audiência à oitiva da vítima para continuidade ou não, do procedimento criminal e a atuação ministerial
• Auto de acompanhamento para retirada de pertences. Modelo V
• Autoridade policial. Atendimento especializado policial
• Autoridade policial. Atribuições da autoridade policial
• Autoridade policial. Descumprimento de medida protetiva ensejadora da atuação pela autoridade policial
• Auxílio da força policial

C

• CEDAW. Convenção CEDAW, a Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha
• Cadastramento da violência doméstica e familiar contra a mulher
• Casa-abrigo
• Casa-abrigo. Importância da casa-abrigo e a atuação do Ministério Público
• Casos. Estudo de casos
• Causa especial de aumento de pena prevista nos casos de lesões corporais leves qualificadas pela violência doméstica e familiar praticados contra pessoa portadora de deficiência
• ´Causas´ mais comuns da violência doméstica e o ciúme doentio
• Circunstância agravante. Código Penal, art. 61
• Ciúme doentio. ´Causas´ mais comuns da violência doméstica e o ciúme doentio
• Código Penal. Disposições discriminatórias do Código Penal e a forma pejorativa e estereotipada com que doutrina e jurisprudência tratam da questão da violência sexual contra a mulher
• Código Penal, art. 129. Tipo de ação penal nos crimes de lesão corporal do § 9º do art. 129 do Código Penal
• Código Penal, art. 181. Escusas absolutórias previstas no art. 181 Código Penal
• Código de Hamurábi. Anexo III
• Comentários à Lei 11.340/06. Lei Maria da Penha
• Competência. Juízos da violência doméstica e familiar. Órgãos da Justiça Ordinária com competência híbrida
• Competência. Opção da ofendida quanto à competência (referente aos processos cíveis)
• Competência concorrente do Ministério Público e Associações de Defesa da Mulher
• Competência nos casos de crimes praticados por servidor público federal
• Competência transitória das varas criminais
• Conceito atual de violência sexual e sua abrangência
• Conclusão. Doutrina
• Constitucionalidade. Tratados Internacionais e a constitucionalidade da Lei 11.340/06
• Constitucionalidade do art. 41 e da inaplicabilidade da Lei 9.099/95, aos casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
• Constituição Federal e a Lei Maria da Penha
• Construção sociocultural das desigualdades de gênero
• Contravenção penal. Questão das contravenções penais
• Convenção CEDAW, a Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha
• Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher. ´Convenção de Belém do Pará´ (1994). Anexo II
• Convenção de Belém do Pará. Convenção CEDAW, a Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha
• Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Anexo II
• Convenção sobre os Direitos da Criança. Anexo II
• Corpo de delito. Instituto Médico-Legal e o exame de corpo de delito
• Criação dos Juízos Especializados pela União e pelos Estados
• Criança. Atendimento multidisciplinar.Especial atenção às crianças e aos adolescentes
• Crimes culposos
• Curadorias necessárias

D

• Dados científicos
• Dados estatísticos que evidenciam a desigualdade material entre homens e mulheres
• Dano qualificado praticado contra bens da genitora. Estudo de caso
• Declaração Islâmica Universal dos Direitos Humanos. Anexo IV
• Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948-1998. Anexo II
• Defensoria Pública
• Defesa. Impossibilidade de se denegrir a imagem da vítima como tese de defesa
• Defesa dos interesses e direitos transindividuais
• Defesa dos princípios adotados pela Lei 11.340/06
• Democracia e direitos humanos
• Deontologia da magistratura e a Lei 11.340/06
• Descumprimento de medida protetiva ensejadora da atuação pela autoridade policial
• Desigualdade e violência contra a mulher
• Detenção. Possibilidade de prisão preventiva para os delitos punidos com detenção
• Dignidade. Direito à dignidade
• Direito à dignidade
• Direito à liberdade
• Direito das mulheres e empoderamento
• Direitos. Informação para a ofendida dos seus direitos
• Direitos coletivos
• Direitos difusos
• Direitos humanos. Democracia e direitos humanos
• Direitos humanos. Educação e os direitos humanos
• Direitos humanos como fonte à interpretação na perspectiva de gênero
• Direitos humanos das mulheres
• Direitos humanos e garantias fundamentais
• Direitos humanos e mídia
• Direitos humanos fundamentais na Lei 11.340/06
• Direitos humanos na história
• Direitos individuais homogêneos
• Direitos transindividuais
• Direitos transindividuais. Defesa dos interesses e direitos transindividuais
• Discriminação. Norma de discriminação positiva ou de ação afirmativa
• Documentos históricos. Anexo III
• Dotação orçamentária específica para implementação da lei
• Doutrina. Conclusão
• Doutrina e dados históricos mundiais

E

• Educação e os direitos humanos
• Efetividade da medida protetiva de restrição civil
• Empoderamento e direitos das mulheres
• Encaminhamento. Formulários de atendimento e encaminhamento. Esfera policial
• Encaminhamento da ofendida para hospital, posto de saúde e Instituto Médico-Legal
• Encaminhamento da vítima e dependentes para programas de proteção
• Encaminhamento e transporte da vítima e seus dependentes para local seguro
• Ente federado. Adaptação dos entes federados
• Entendimento dos Tribunais, Juízos e Ministério Público sobre o art. 41 da Lei 11.340/06
• Equipe multidisciplinar. Atendimento
• Escusas absolutórias previstas no art. 181 Código Penal
• Estatística. Dados estatísticos que evidenciam a desigualdade material entre homens e mulheres
• Estatística. Importância das estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher
• Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Anexo II
• Estereótipo. Questão dos preconceitos e estereótipos
• Estudo de caso 01: Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro praticados pelo pai contra filha criança
• Estudo de caso 02: Lesão corporal praticada contra companheira
• Estudo de caso 03: Lesão corporal praticada contra ex-companheira
• Estudo de caso 04: Atentado violento ao pudor e estupro praticados pelo pai contra filha dos seus 10 aos 14 anos de idade
• Estudo de caso 05: Incêndio praticado contra imóvel da companheira
• Estudo de caso 06: Homicídio triplamente qualificado praticado contra companheira
• Estudo de caso 07: Dano qualificado praticado contra bens da genitora
• Estudo de caso 08: Lesões corporais recíprocas
• Estudo de caso. Introdução: por que a mulher permanece no relacionamento abusivo
• Estudo de casos

F

• Família. Importante papel da família
• Família. Violência originária. Âmbito da família
• Fiança. Incompatibilidade do arbitramento de fiança nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
• Finalidade da Lei Maria da Penha. Igualdade entre homens e mulheres
• Fixação de multa
• Fluxogramas
• Força policial. Auxílio da força policial
• Força policial. Requisição de força policial e de serviços públicos. Atuação do Ministério Público na Lei 11.340/06
• Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher
• Formulário de atendimento e encaminhamento. Esfera policial
• Formulário de encaminhamento da vítima à casa de amparo. Modelo II
• Formulário de encaminhamento da vítima à casa de amparo. Modelo III
• Formulário de encaminhamento da vítima ao IML (exame de corpo de delito). Modelo IV
• Formulário de pedido de providências protetivas. Modelo VII
• Fotografia. Importância das fotografias das vítimas lesionadas
• Funcionalidade e orçamento do Poder Judiciário

G

• Garantia de proteção policial
• Garantia fundamental. Direitos humanos e garantias fundamentais

H

• Haiti. Mulheres na contemporaneidade
• Hermafroditismo. Quanto ao hermafrodita
• Hermenêutica. Direitos humanos como fonte à interpretação na perspectiva de gênero
• Hermenêutica. Interpretação da norma jurídica
• Hermenêutica e o processo de interpretação na Lei 11.340/06
• História. Doutrina e dados históricos mundiais
• Homicídio triplamente qualificado praticado contra companheira. Estudo de caso
• Horário dos atos processuais

I

• Identificação do agressor
• Igualdade. Construção sócio cultural das desigualdades de gênero
• Igualdade. Dados estatísticos que evidenciam a desigualdade material entre homens e mulheres
• Igualdade constitucional. Questão de gênero na compreensão do princípio da igualdade constitucional. A proporcionalidade normativa
• Igualdade entre homens e mulheres. Finalidade da Lei Maria da Penha
• Iminência ou prática de violência doméstica e familiar
• Importância da casa-abrigo e a atuação do Ministério Público
• Importância das estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher
• Importância das vítimas e a vitimologia
• Importância dos movimentos sociais
• Impropriedade técnica do artigo e das razões de sua existência
• Incêndio praticado contra imóvel da companheira. Estudo de caso
• Inclusão da mulher em programas assistenciais
• Incompatibilidade do arbitramento de fiança nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
• Ineficácia dos Juizados Especiais Criminais para tratar a matéria referente à violência doméstica e familiar
• Inferioridade feminina. Idéia de inferioridade feminina expressa na legislação
• Informação para a ofendida dos seus direitos
• Inquérito, comunicado de prisão em flagrante e da medida protetiva
• Instituto Médico-Legal e o exame de corpo de delito
• Íntegra dos diplomas internacionais ratificados pelo Brasil. Anexo II
• Integração sistêmica dos poderes
• Interesses e direitos transindividuais. Defesa
• Interpretação da norma jurídica
• Introdução

J

• Juiz. Entendimento dos Tribunais, Juízos e Ministério Público sobre o art. 41 da Lei 11.340/06
• Juizado Especial. Constitucionalidade do art. 41 e da inaplicabilidade da Lei 9.099/95, aos casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
• Juizado Especial. Ineficácia dos Juizados Especiais Criminais para tratar a matéria referente à violência doméstica e familiar
• Juízos Especializados pela União e pelos Estados. Criação
• Juízos da violência doméstica e familiar. Órgãos da Justiça Ordinária com competência híbrida
• Jurisprudência
• Jurisprudência. Caso. Crime de atentado violento ao pudor praticado contra criança de 07 anos de idade
• Jurisprudência. Caso. Crime de atentado violento ao pudor praticado contra criança de 10 anos de idade e deficiente
• Jurisprudência. Caso. Crime de atentado violento ao pudor praticado pelo pai contra a filha de 09 anos de idade
• Jurisprudência. Caso. Crime de atentado violento ao pudor praticado por padrasto contra enteada de 10 anos de idade
• Jurisprudência. Caso. Crime de estupro e atentado violento ao pudor praticado por avô contra neta de 05 anos de idade
• Jurisprudência. Caso. Crime de estupro praticado contra criança de 09 anos de idade
• Jurisprudência. Caso. Crime de estupro praticado por padrasto contra enteada criança de 11 anos de idade
• Jurisprudência. Caso. Crime de estupro praticado por pai contra a filha de 11 anos de idade
• Jurisprudência. Caso. Crime de homicídio praticado contra companheira
• Jurisprudência. Caso. Crime de incêndio à casa de ex-companheira
• Jurisprudência. Caso. Estupro praticado pelo pai contra filha de cinco anos de idade
• Jurisprudência. Entendimento dos Tribunais, Juízos e Ministério Público sobre o art. 41 da Lei 11.340/06

L

• Laudo médico. Encaminhamento da ofendida para hospital, posto de saúde e Instituto Médico-Legal
• Legislação internacional de direitos humanos (sistemática de proteção e subsidiariedade). Instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Quadro sinótico. Anexo I
• ´Legítima defesa da honra´ e violação do exercício à dignidade, assegurado às mulheres pelo art. 3º desta Lei
• Lei 11.340/06. Comentários. Lei Maria da Penha
• Lei 11.340/06. Deontologia da magistratura e a Lei 11.340/06
• Lei 11.340/06. Direitos humanos fundamentais na Lei 11.340/06
• Lei 11.340/06. Mapeamento procedimental da Lei 11.340/06
• Lei 11.340/06. Reconstrução social e jurídica na Lei 11.340/06. Inovações
• Lei 11.340/06. Tratados Internacionais e a constitucionalidade da Lei 11.340/06
• Lei 11.340/06. Visão processual civil da Lei 11.340/06 na esfera das provas
• Lei 11.340/06. Visão processual penal da Lei 11.340/06 na esfera probatória
• Lei 11.350/06. Defesa dos princípios adotados pela Lei 11.340/06
• Lei 11.350/06. Diretrizes e princípios esculpidos na lei
• Lei 11.350/06. Ministério Público. Atuação na Lei 11.340/06. Requisição de força policial e de serviços públicos
• Lei 11.350/06, art. 1. Disposições gerais. Finalidade da Lei
• Lei 11.350/06, art. 2. Desigualdades e violência contra a mulher
• Lei 11.350/06, art. 3. Direitos fundamentais. Princípios constitucionais
• Lei 11.350/06, art. 4. Hermenêutica e o processo de interpretação na Lei 11.340/06
• Lei 11.350/06, art. 5. Violação doméstica e familiar. Conceito
• Lei 11.350/06, art. 6. Violência doméstica. Direitos humanos. Violação
• Lei 11.350/06, art. 7. Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher
• Lei 11.350/06, art. 8. Política pública. Integração sistêmica dos poderes
• Lei 11.350/06, art. 9. Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
• Lei 11.350/06, art. 10. Autoridade policial. Medidas cabíveis
• Lei 11.350/06, art. 11. Autoridade policial. Providências
• Lei 11.350/06, art. 12. Ocorrência. Registro
• Lei 11.350/06, art. 13. Normas processuais aplicáveis
• Lei 11.350/06, art. 14. Juízos da violência doméstica e familiar
• Lei 11.350/06, art. 15. Competência. Opção da ofendida
• Lei 11.350/06, art. 16. Ação penal pública condicionada. Renúncia
• Lei 11.350/06, art. 17. Penas alternativas. Vedação
• Lei 11.350/06, art. 18. Recebimento do expediente de medida protetiva
• Lei 11.350/06, art. 19. Medidas protetivas de urgência
• Lei 11.350/06, art. 20. Prisão preventiva e seus requisitos
• Lei 11.350/06, art. 21. Notificação da ofendida. Atos processuais
• Lei 11.350/06, art. 22. Medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor
• Lei 11.350/06, art. 23. Medidas protetivas de urgência à ofendida
• Lei 11.350/06, art. 24. Medidas protetivas de cunho patrimonial
• Lei 11.350/06, art. 25. Atuação do Ministério Público
• Lei 11.350/06, art. 26. Atuação do Ministério Público. Requisição de força policial e de serviços públicos
• Lei 11.350/06, art. 27. Assistência judiciária
• Lei 11.350/06, art. 28. Defensoria pública e assistência judiciária
• Lei 11.350/06, art. 29. Atendimento multidisciplinar
• Lei 11.350/06, art. 30. Atendimento multidisciplinar. Atribuições
• Lei 11.350/06, art. 31. Atendimento multidisciplinar. Casos de maior complexidade
• Lei 11.350/06, art. 32. Orçamento e funcionalidade do Poder Judiciário
• Lei 11.350/06, art. 33. Competência transitória das varas criminais
• Lei 11.350/06, art. 34. Curadorias necessárias e assistência judiciária
• Lei 11.350/06, art. 35. Políticas públicas
• Lei 11.350/06, art. 36. Adaptação dos entes federados à lei
• Lei 11.350/06, art. 37. Defesa dos interesses e direitos transindividuais
• Lei 11.350/06, art. 38. Estatísticas sobre a violência doméstica e familiar
• Lei 11.350/06, art. 39. Dotação orçamentária específica para implementação da lei
• Lei 11.350/06, art. 40. Defesa dos princípios adotados pela Lei 11.340/06
• Lei 11.350/06, art. 41. Violência doméstica e familiar. Ineficácia dos Juizados Especiais para tratar da matéria
• Lei 11.350/06, art. 42. Prisão preventiva. Garantia de cumprimento de medida protetiva
• Lei 11.350/06, art. 43. Código Penal, art. 61. Circunstâncias agravantes
• Lei 11.350/06, art. 44. Qualificadora prevista para os casos de lesões corporais leves praticadas com violência doméstica e familiar
• Lei 11.350/06, art. 45. Pena restritiva de direitos
• Lei 11.350/06, art. 46. Vigência
• Lei 9.099/95. Constitucionalidade do art. 41 e da inaplicabilidade da Lei 9.099/95, aos casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
• Lei 9.099/95. Ineficácia dos Juizados Especiais Criminais para tratar a matéria referente à violência doméstica e familiar
• Lei Maria da Penha. Atuação do Ministério Público na Lei Maria da Penha
• Lei Maria da Penha. Convenção CEDAW, a Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha
• Lei Maria da Penha.Igualdade entre homens e mulheres. Finalidade da Lei Maria da Penha
• Lei Maria da Penha e Constituição Federal
• Leis e as mulheres no Brasil
• Lesão corporal. Causa especial de aumento de pena prevista nos casos de lesões corporais leves qualificadas pela violência doméstica e familiar praticados contra pessoa portadora de deficiência
• Lesão corporal. Qualificadora prevista para os casos de lesões corporais leves praticadas com violência doméstica e familiar
• Lesão corporal. Tipo de ação penal nos crimes de lesão corporal do § 9º do art. 129 do Código Penal
• Lesão corporal praticada contra companheira. Estudo de caso
• Lesão corporal praticada contra ex-companheira. Estudo de caso
• Lesões corporais recíprocas. Estudo de caso
• Leyes de violencia doméstica e intrafamiliar en América Latina y el caribe español
• Liberdade. Direito à liberdade

M

• Magistratura. Deontologia da magistratura e a Lei 11.340/06
• Magna Carta. Anexo III
• Mapeamento procedimental da Lei 11.340/06
• Medida protetiva. Decisão concernente à medida protetiva
• Medida protetiva. Descumprimento de medida protetiva ensejadora da atuação pela autoridade policial
• Medida protetiva. Esfera recursal
• Medida protetiva. Inquérito, comunicado de prisão em flagrante e da medida protetiva
• Medida protetiva. Recebimento do expediente de medida protetiva
• Medida protetiva de urgência. Apreciação e possível deferimento das medidas protetivas deferidas independentemente da audiência das partes
• Medida protetiva de urgência. Possibilidade de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da medida protetiva
• Medida protetiva de urgência. Possibilidade do jus postulandi
• Medida protetiva de urgência. Prisão preventiva como forma de garantia do cumprimento da medida protetiva de urgência
• Medidas cumulativas supletivas
• Medidas protetivas de cunho patrimonial
• Medidas protetivas que obrigam o agressor
• Mídia. Papel da mídia
• Mídia e direitos humanos
• Ministério Público. Atuação extra-autos: fiscalização dos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher
• Ministério Público. Atuação na Lei 11.340/06. Requisição de força policial e de serviços públicos
• Ministério Público. Atuação na Lei Maria da Penha
• Ministério Público. Competência concorrente do Ministério Público e Associações de Defesa da Mulher
• Ministério Público. Entendimento dos Tribunais, Juízos e Ministério Público sobre o art. 41 da Lei 11.340/06
• Ministério Público. Importância da casa-abrigo e a atuação do Ministério Público
• Modelo I. Termo de representação/queixa
• Modelo II. Formulário de encaminhamento da vítima à casa de amparo
• Modelo III. Formulário de encaminhamento da vítima à casa de amparo
• Modelo IV. Formulário de encaminhamento da vítima ao IML (exame de corpo de delito)
• Modelo V. Auto de acompanhamento para retirada de pertences
• Modelo VI. Nota de ciência das garantias da Lei 11.340/06
• Modelo VII. Formulário de pedido de providências protetivas
• Movimento social. Importância dos movimentos sociais
• Mulher. Desigualdades e violência contra a mulher
• Mulher. Direitos humanos das mulheres
• Mulher. Realidade silenciosa: protocolos de tratamento na rede de saúde. Alguns dados da realidade feminina
• Mulher. Violência doméstica. Quanto ao hermafrodita
• Mulher. Violência doméstica. Sistema reprodutor feminino
• Mulheres na contemporaneidade
• Mulheres na contemporaneidade. Ásia
• Mulheres na contemporaneidade. Dados gerais no mundo
• Mulheres na contemporaneidade. Haiti
• Mulheres na contemporaneidade. Oriente Médio
• Mulheres na contemporaneidade. Quadro Geral da América Latina
• Multa. Fixação de multa
• Multa. Possibilidade de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da medida protetiva

N

• Necessidade de a vítima estar acompanhada de advogado nos processos criminais
• Norma de discriminação positiva ou de ação afirmativa
• Norma jurídica. Interpretação da norma jurídica
• Normas processuais aplicáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
• Nota de ciência das garantias da Lei 11.340/06. Modelo VI
• Notificação da ofendida

O

• Ocorrência. Registro da ocorrência
• Ofendida. Acompanhamento da ofendida para retirada de seus pertences
• Ofendida. Afastamento da ofendida do lar
• Ofendida. Notificação da ofendida
• Ofendida. Opção da ofendida quanto à competência (referente aos processos cíveis)
• Ofendida. Recondução da ofendida ao domicílio
• Opção da ofendida quanto à competência (referente aos processos cíveis)
• Orçamento. Dotação orçamentária específica para implementação da lei
• Orçamento e funcionalidade do Poder Judiciário
• Órgãos públicos. Poder-dever dos órgãos públicos
• Oriente Médio. Mulheres na contemporaneidade

P

• Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966).Anexo II
• Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
• Padronização de atendimento. Lei 11.340/06
• Papel da mídia
• Patrimônio. Medidas protetivas de cunho patrimonial
• Pena. Causa especial de aumento de pena prevista nos casos de lesões corporais leves qualificadas pela violência doméstica e familiar praticados contra pessoa portadora de deficiência
• Pena alternativa. Impropriedade técnica do artigo e das razões de sua existência
• Penas restritivas de direitos
• Perdão Judicial
• Pertences. Acompanhamento da ofendida para retirada de seus pertences
• Poder Judiciário. Orçamento e funcionalidade do Poder Judiciário
• Poder Público. Políticas públicas que obrigam o poder público
• Poder-dever dos órgãos públicos
• Políticas públicas
• Políticas públicas que obrigam o poder público
• Portador de deficiência. Causa especial de aumento de pena. Casos de lesões corporais leves qualificadas pela violência doméstica e familiar praticados contra pessoa portadora de deficiência
• Possibilidade de prisão preventiva para os delitos punidos com detenção
• Possibilidade de suspensão condicional do processo no caso de violência doméstica praticada contra pessoas do sexo masculino
• Preconceito. Questão dos preconceitos e estereótipos
• Preferencial afastamento do acusado do lar
• Prisão em flagrante. Inquérito, comunicado de prisão em flagrante e da medida protetiva
• Prisão preventiva. Possibilidade de prisão preventiva para os delitos punidos com detenção
• Prisão preventiva como forma de garantia do cumprimento da medida protetiva de urgência
• Prisão preventiva e seus requisitos
• Prisão preventiva e seus requisitos. Conveniência da instrução criminal
• Prisão preventiva e seus requisitos. Garantia da ordem econômica
• Prisão preventiva e seus requisitos. Garantia da ordem pública
• Prisão preventiva e seus requisitos. Garantia de aplicação da lei penal
• Programas de proteção. Encaminhamento da vítima e dependentes para programas de proteção
• Proteção policial. Garantia de proteção policial
• Prova. Visão processual civil da Lei 11.340/06 na esfera das provas
• Prova. Visão processual penal da Lei 11.340/06 na esfera probatória

Q

• Qualificadora prevista para os casos de lesões corporais leves praticadas com violência doméstica e familiar

R

• Realidade silenciosa: protocolos de tratamento na rede de saúde. Alguns dados da realidade feminina
• Recondução da ofendida ao domicílio
• Reconstrução social e jurídica na Lei 11.340/06. Inovações
• Referências
• Registro da ocorrência
• Relação de emprego. Manutenção de vínculo empregatício
• Renúncia. Ação penal pública condicionada
• Representação
• Representação. Tipo de ação penal nos crimes de lesão corporal do § 9º do art. 129 do Código Penal
• Requisição de força policial e de serviços públicos. Atuação do Ministério Público na Lei 11.340/06
• Restrição civil. Efetividade da medida protetiva de restrição civil
• Retratação

S

• Saúde. Realidade silenciosa: protocolos de tratamento na rede de saúde. Alguns dados da realidade feminina
• Separação de corpos
• Serviço de assistência judiciária específica
• Serviço público. Requisição de força policial e de serviços públicos. Atuação do Ministério Público na Lei 11.340/06
• Servidor público. Competência nos casos de crimes praticados por servidor público federal
• Servidora pública. Prioridade na remoção da vítima servidora pública
• Sexo masculino. Possibilidade de suspensão condicional do processo no caso de violência doméstica praticada contra pessoas do sexo masculino
• Suspensão condicional do processo no caso de violência doméstica praticada contra pessoas do sexo masculino. Possibilidade

T

• Termo de representação/queixa. Modelo I
• Tipo de ação penal nos crimes de lesão corporal do § 9º do art. 129 do Código Penal
• Transsexualidade. Questão dos homossexuais, travestis, transexuais e pessoas que se submetem a cirurgia para mudança de sexo
• Tratados Internacionais e a constitucionalidade da Lei 11.340/06
• Tribunal. Entendimento dos Tribunais, Juízos e Ministério Público sobre o art. 41 da Lei 11.340/06

U

• Universidade. Assistência judiciária gratuita das universidades conveniadas
• Universidade. Atendimento específico e humanizado de assistência nas universidades

V

• Vacatio legis de 45 (quarenta e cinco) dias
• Vara criminal. Competência transitória das varas criminais
• Violação do exercício à dignidade.´Legítima defesa da honra´ e violação do exercício à dignidade, assegurado às mulheres pelo art. 3º desta Lei
• Violência. Assistência à mulher vítima de violência e sua forma de prestação
• Violência. Desigualdades e violência contra a mulher
• Violência de gênero
• Violência doméstica. ´Causas´ mais comuns da violência doméstica e o ciúme doentio
• Violência doméstica. Condições peculiares em decorrência da violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou afetivo
• Violência doméstica e familiar. Assistência à mulher vítima de violência doméstica e familiar
• Violência doméstica e familiar. Cadastramento da violência doméstica e familiar contra a mulher
• Violência doméstica e familiar. Constitucionalidade do art. 41 e da inaplicabilidade da Lei 9.099/95, aos casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
• Violência doméstica e familiar. Iminência ou prática
• Violência doméstica e familiar. Importância das estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher
• Violência doméstica e familiar. Ineficácia dos Juizados Especiais Criminais para tratar a matéria referente à violência doméstica e familiar
• Violência doméstica e familiar. Normas processuais aplicáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
• Violência doméstica e familiar. Onde o crime de violência doméstica e familiar poderá ser praticado
• Violência doméstica e familiar. Possibilidade de suspensão condicional do processo no caso de violência doméstica praticada contra pessoas do sexo masculino
• Violência doméstica e familiar. Quem pode ser autor de violência doméstica e familiar contra a mulher
• Violência doméstica e familiar contra a mulher. Formas
• Violência doméstica ou familiar. Incompatibilidade do arbitramento de fiança nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
• Violência doméstica ou familiar. Prisão preventiva como forma de garantia do cumprimento da medida protetiva de urgência
• Violência física
• Violência moral
• Violência originária. Âmbito da família
• Violência patrimonial
• Violência psicológica
• Violência sexual
• Violência sexual. Aborto
• Violência sexual. Assistência à mulher nos casos de violência sexual
• Violência sexual. Conceito atual de violência sexual e sua abrangência
• Violência sexual. Contracepção de emergência
• Violência sexual contra a mulher. Disposições discriminatórias do Código Penal e a forma pejorativa e estereotipada com que doutrina e jurisprudência tratam da questão da violência sexual contra a mulher
• Visão processual civil da Lei 11.340/06 na esfera das provas
• Visão processual penal da Lei 11.340/06 na esfera probatória
• Vítima. Impossibilidade de se denegrir a imagem da vítima como tese de defesa
• Vítima em local seguro. Encaminhamento e transporte da vítima e seus dependentes para local seguro
• Vitimologia. Importância das vítimas e a vitimologia