Discricionariedade Administrativa - No Estado Constitucional de Direito

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I - AS BASES HISTÓRICAS E JURÍDICO-POLÍTICAS DA ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO ESTADO

1.1 Considerações Gerais a Respeito do Tema

1.2 Considerações Históricas sobre o Direito Administrativo

1.3 A Discricionariedade Administrativa no Estado Absolutista

1.4 A Doutrina da Coroa como Técnica de Controle da Atividade Estatal

1.5 O Iluminismo como Base Doutrinária da Limitação do Poder Estatal

1.6 O Pensamento de Locke como Base Doutrinária do Liberalismo

1.7 As Concepções Organicista e Individualista e seus Reflexos nos Modelos de Estado

CAPÍTULO II - A DISCRICIONARIEDADE NO ESTADO LIBERAL CLÁSSICO E NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO

2.1 O Estado de Direito e a sua nova Forma de Interação com o Entorno Social

2.2 A Discricionariedade Administrativa no Estado Liberal Clássico

2.3 Atos de Governo e Atos Administrativos: Limites do Controle quanto à Legalidade Estrita

2.4 Os Atos Políticos ou de Governo no Contexto Brasileiro

2.5 Moralidade Administrativa: as nascentes concepções sobre o tema e seu posterior desenvolvimento

2.6 Do Estado Liberal ou Legislativo ao Estado Constitucional de Direito

2.7 As Bases Históricas do Estado Constitucional de Direito

2.8 A Idéia de Legalidade no Estado Constitucional de Direito

2.9 O Estado Constitucional de Direito e a Democracia

2.10A Relação entre Valores e Princípios

CAPÍTULO III - OS PRINCÍPIOS NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO

3.1 Considerações Iniciais

3.2 Os Princípios de Direito no Contexto do Ordenamento Jurídico

3.3 Princípios de DireitoImplícitos e Explícitos

3.4 Normas Programáticas: natureza jurídica e operatividade

3.5 Graus de Eficácia Constitucional e Normas Programáticas

3.6 Os Princípios Implícitose seu Caráter Normativo

3.7 Os Princípios e sua Operatividade na Visão de Alexy

3.8 Os Princípios e sua Operatividade na Visão de Dworkin

3.9 Os Parâmetros Constitucionais do Político e do Moral na Atuação Jurisdicional

CAPÍTULO IV - O PAPEL DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO

4.1 Considerações Iniciais

4.2 O Papel dos Princípios Gerais de Direito Administrativo

4.3 O Princípio da Razoabilidade e a Máxima da Proporcionalidade: Considerações Iniciais

4.4 O Princípio daRazoabilidade

4.5 A Máxima da Proporcionalidade

CAPÍTULO V - O CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO ATUAL

5.1 Razoabilidade e Proporcionalidade no Âmbito Jurisprudencial Brasileiro

5.2 A Discricionariedade Administrativa e seu Controle Jurisdicional: a Situação Atual do Tema na Doutrina Espanhola e Brasileira

5.3 Conceitos Jurídicos Indeterminados e Discricionariedade

5.4 Problemas Remanescentes à Divisão entre Conceitos Jurídicos Indeterminados e Discricionariedade

CAPÍTULO VI - A ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA ADMINISTRATIVA E SEU CONTROLE JURISDICIONAL SOB A PERSPECTIVA GARANTISTA

6.1 Considerações Introdutórias

6.2 O Controle Jurisdicional do Ato Administrativo no Modelo Garantista

6.3 Validade, Vigência e Eficácia do Ato Administrativo na Visão Atual e Segundo a Teoria Garantista

6.4 Incompatibilidades entre o Conceito Tradicional de Validade e o Controle Jurisdicional do Ato Discricionário

6.5 Controle Jurisdicional dos Atos Discricionários e Legitimidade

6.6 A Dimensão do Político no Controle Jurisdicional Garantista da Discricionariedade Administrativa

6.7 As Funções Judicial e Administrativa segundo o Modelo Garantista

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

A

• Administrativo. As bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária do Estado
• Administrativo. As funções judicial e administrativa segundo o Modelo Garantista
• Administrativo. Atividade discricionária. Considerações gerais a respeito do tema
• Administrativo. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no âmbito atual
• Administrativo. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa
• Administrativo. Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira
• Administrativo. Discricionariedade administrativa no Estado Liberal Clássico
• Administrativo. Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito
• Administrativo. Doutrina da Coroa como técnica de controle da atividade estatal
• Administrativo. Iluminismo como base doutrinária da limitação do poder estatal
• Administrativo. Moralidade administrativa: As nascentes concepções sobre o tema e seu posterior desenvolvimento
• Alexy. Os princípios e sua operatividade na visão de Alexy
• Apresentação
• Atividade discricionária administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista
• Ato administrativo. Atos de governo e atos administrativos: limites do controle quanto à legalidade estrita
• Ato administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo no Modelo Garantista
• Ato administrativo. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo na visão atual e segundo a Teoria Garantista
• Atos de governo e atos administrativos: limites do controle quanto à legalidade estrita
• Atos políticos ou de governono contexto brasileiro

B

• Bases históricas do EstadoConstitucional de Direito
• Bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária do Estado
• Brasil. Atos políticos ou de governo no contexto brasileiro
• Brasil. Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira

C

• Conceito jurídico. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade
• Conceito jurídico. Problemas remanescentes à divisão entre conceitos jurídicos indeterminados ediscricionariedade
• Concepções organicista e individualista e seus reflexos nos modelos de Estado
• Conclusões
• Considerações históricas sobre o Direito Administrativo
• Considerações iniciais
• Considerações introdutórias
• Constitucional. Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito
• Constitucional. Os parâmetros constitucionais do político e do moral na atuação jurisdicional
• Controle jurisdicional. Atividade discricionária administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista
• Controle jurisdicional. Ato administrativo no Modelo Garantista
• Controle jurisdicional. Atos discricionários e legitimidade
• Controle jurisdicional. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa
• Controle jurisdicional. Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira
• Controle jurisdicional. Discricionariedade administrativa no âmbito atual
• Controle jurisdicional. Incompatibilidades entre o conceito tradicional de validade e o controle jurisdicional do ato discricionário
• Controle legal. Atos de governo e atos administrativos: limites do controle quanto à legalidade estrita
• Coroa. Doutrina da Coroa como técnicade controle da atividade estatal

D

• Democracia. Estado constitucional de Direito e a democracia
• Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa
• Direito Administrativo. Considerações históricas sobre o Direito Administrativo
• Direito Administrativo. O papel dos princípios gerais de Direito Administrativo
• Direito Público. O papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito
• Discricionariedade. Atividade discricionária administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista
• Discricionariedade. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade
• Discricionariedade. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no âmbito atual
• Discricionariedade. Controle jurisdicional dos atos discricionários e legitimidade
• Discricionariedade. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa
• Discricionariedade. Incompatibilidades entre o conceito tradicional de validade e o controle jurisdicional do ato discricionário
• Discricionariedade. Problemas remanescentes à divisão entre conceitos jurídicos indeterminados ediscricionariedade
• Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira
• Discricionariedade administrativa no Estado Absolutista
• Discricionariedade administrativano Estado Liberal Clássico
• Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito
• Doutrina da Coroa como técnica decontrole da atividade estatal
• Dworkin. Os princípios e sua operatividade na visão de Dworkin

E

• Eficácia constitucional. Graus de eficácia constitucional e normas programáticas
• Espanha. Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira
• Estado. As bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária do Estado
• Estado. Atividade discricionária. Considerações gerais a respeito do tema
• Estado. Atos políticos ou de governo no contexto brasileiro
• Estado. Concepções organicista e individualista e seus reflexos nos modelos de Estado
• Estado. Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito
• Estado. Doutrina da Coroa como técnica de controle da atividade estatal
• Estado. Iluminismo como base doutrinária da limitação do poder estatal
• Estado Liberal ou Legislativo aoEstado Constitucional de Direito
• Estado absolutista. Discricionariedade administrativa no Estado Absolutista
• Estado constitucional. Bases históricas do Estado Constitucional de Direito
• Estado constitucional. Estado Liberal ou Legislativo ao Estado Constitucional de Direito
• Estado constitucional. Idéia de legalidade no Estado Constitucional de Direito
• Estado constitucional. O papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito
• Estado constitucional. Os princípios no Estado Constitucional de Direito
• Estado constitucional de Direito e a democracia
• Estado de Direito e sua nova forma de interação com o entorno social
• Estado liberal. Discricionariedade administrativa no Estado Liberal Clássico

F

• Função. As funções judicial e administrativa segundo o Modelo Garantista

G

• Graus de eficácia constitucional e normas programáticas

H

• História. As bases históricas do Estado Constitucional de Direito
• História. As bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária do Estado
• História. Considerações históricas sobre o Direito Administrativo
• História. Estado de Direito e sua nova forma de interação com o entorno social
• História. Iluminismo como base doutrinária da limitação do poder estatal
• História. Moralidade administrativa: As nascentes concepções sobre o tema e seu posterior desenvolvimento
• História. Pensamento de Locke como base doutrinária do Liberalismo

I

• Idéia de legalidade no Estado Constitucional de Direito
• Iluminismo como base doutrináriada limitação do poder estatal
• Incompatibilidades entre o conceito tradicional de validade e o controle jurisdicional do Ato Discricionário
• Individualismo. Concepções organicista e individualista e seus reflexos nos modelos de Estado
• Introdução

J

• Jurisdicional. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no âmbito atual
• Jurisdicional. Parâmetros constitucionais do político e do moral na atuação jurisdicional

L

• Legalidade. Atos de governo e atos administrativos: limites do controle quanto à legalidade estrita
• Legalidade. Idéia de legalidade no Estado Constitucional de Direito
• Legitimidade. Controle jurisdicional dos atos discricionários e legitimidade
• Liberalismo. Discricionariedade administrativa no Estado Liberal Clássico
• Liberalismo. Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito
• Liberalismo. Pensamento de Locke como base doutrinária do Liberalismo
• Locke. Pensamento de Locke comobase doutrinária do Liberalismo

M

• Máxima da proporcionalidade
• Modelo Garantista. As funções judicial e administrativa segundo o Modelo Garantista
• Modelo Garantista. Controle jurisdicional do ato administrativo no Modelo Garantista
• Moralidade administrativa: As nascentes concepções sobre o tema e seu posterior desenvolvimento

N

• Normas programáticas. Graus de eficácia constitucional e normas programáticas
• Normas programáticas: natureza jurídica e operatividade
• Normatividade. Os princípios implícitos e seu caráter normativo

O

• Operatividade. Normas programáticas: natureza jurídica e operatividade
• Operatividade. Os princípios e suaoperatividade na visão de Alexy
• Operatividade. Os princípios e sua operatividade na visão de Dworkin
• Ordenamento jurídico. Os princípios de Direito no contexto do ordenamento jurídico
• Organicismo. Concepções organicista e individualista e seus reflexos nos modelos de Estado

P

• Papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito
• Parâmetros constitucionais do político e do moral na atuação jurisdicional
• Pensamento de Locke como base doutrinária do Liberalismo
• Político. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa
• Político. Parâmetros constitucionais do político e do moral na atuação jurisdicional
• Pragmatismo. Normas programáticas:natureza jurídica e operatividade
• Princípio. Direito Público. Estado constitucional. Considerações iniciais
• Princípio. O papel dos princípios gerais de Direito Administrativo
• Princípio. O papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito
• Princípio. O princípio da proporcionalidade
• Princípio. O princípioda razoabilidade
• Princípio. Os princípios da razoabilidade a da máxima proporcionalidade: considerações iniciais
• Princípio. Os princípios de Direito no contexto do ordenamento jurídico
• Princípio. Os princípios e sua operatividade na visão de Alexy
• Princípio. Os princípios e sua operatividade na visão de Dworkin
• Princípio. Os princípios implícitos e seu caráter normativo
• Princípio. Os princípios no Estado Constitucional de Direito
• Princípio. Relação entrevalores a princípios
• Princípio explícito. Princípios de Direito implícitos e explícitos
• Princípio implícito. Princípios deDireito implícitos e explícitos
• Princípios de Direito implícitos e explícitos
• Problemas remanescentes à divisão entre conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade
• Proporcionalidade. Máximada proporcionalidade
• Proporcionalidade. Os princípios da razoabilidade e da máxima proporcionalidade: considerações iniciais

R

• Razoabilidade. Os princípios da razoabilidade e da máxima proporcionalidade: considerações iniciais
• Razoabilidade e proporcionalidade no âmbito jurisprudencial brasileiro
• Referências
• Relação entre valores a princípios

T

• Teoria Garantista. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa
• Teoria Garantista. Perspectiva. Atividade discricionária administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista
• Teoria Garantista. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo na visão atual e segundo e Teoria Garantista

V

• Validade, vigência e eficácia do atoadministrativo na visão atual e segundo a Teoria Garantista
• Valor. Relação entre valores e princípios