Contencioso Comunitário

CAPÍTULO I NATUREZA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTRODUÇÃO UM TRIBUNAL ÚNICO, COMUM ÀS DUAS COMUNIDADES

Secção 1ª A Posição do Tribunal de Justiça na Estrutura Institucional das Comunidades

§ 1º Um órgão jurisdicional

1 Regime jurídico do Tribunal

2 A função jurisdicional do Tribunal no quadro comunitário

§ 2º A ausência de relações hierárquicas entre o Tribunal de Justiça e as jurisdições nacionais

Secção 2ª Composição e Funcionamento do Tribunal

§ 1º Composição

1 Juízes e Advogados-gerais

2 A função do Advogado-geral

3 Garantias de independência dos magistrados

§ 2º Funcionamento e organização do Tribunal

1 Funcionamento permanente

2 Sessões plenárias e restritas

§ 3º A organizaçãodo Tribunal

1 O Secretário do Tribunal e os secretários-adjuntos

2 Instruções ao Secretário

3 Os serviços do Tribunal

CAPÍTULO II COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

Secção 1ª Jurisdição Voluntária

§ 1º A interpretação do Direito Comunitário e a apreciação da validade dos actos das Instituições

§ 2º Competência consultiva

Secção 2ª Competência Contenciosa

§ 1º Competência resultante dos Tratados

§ 2º Competência não resultante dos Tratados

1 Atribuição de competência em virtude de uma cláusula compromissória

2 Competência atribuída por um acto unilateral da Autoridade Comunitária

Bibliografia

SUBTÍTULO II O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

CAPÍTULO I SEDE, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Secção 1ª Sedee Composição

§ 1º Sede

§ 2º Composição do Tribunal

1 Juízes

2 Advogados-gerais

3 Juramento dos magistrados do TPI

4 Presidência do Tribunal

Secção 2ª Organização e Funcionamento do TPI

§ 1º Organização

1 Secções

2 Intervenção do Advogado-geral nos processos

3 Juízes-relatores

4 O Secretário do Tribunal

5 A Secretaria

§ 2º Funcionamento do Tribunal

CAPÍTULO II COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

§ 1º A definição da competência do Tribunal nos textos anteriores à revisão operada pelo Tratado de Nice

§ 2º A competência do TPI redefinida pelo Tratado de Nice

Bibliografia

TÍTULO II O PROCESSO A OBSERVAR NOS TRIBUNAIS COMUNITÁRIOS

INTRODUÇÃO

1 O direito processual comunitário

2 Processo comum e processos especiais

CAPÍTULO I REGRAS GERAIS DO PROCESSO

Secção 1ª Princípios Fundamentais

§ 1º O princípioinquisitório

§ 2º O princípio do contraditório

§ 3º Publicidade do processo

Secção 2ª Princípio da Gratuidade do Processo

§ 1º Isenção de imposto de justiça

§ 2º Sujeição aopagamento de despesas reembolsáveis

1 Regras gerais

2 Noção de despesas reembolsáveis

3 A necessidade de prévio requerimento do reembolso de despesas

4 Divergências entre as partes sobre o montante das despesas a reembolsar

5 O caso particular dos honorários dos advogados e agentes

6 Despesas dos intervenientes do processo

7 Execução da decisão do Tribunal

§ 3º Assistência judiciária

Secção 3ª Princípio da Obrigatoriedade da Representação das Partes

Secção 4ª A Observância dos Prazos

§ 1º A fixação dos prazos

§ 2º Contagem do prazo

Secção 5ª Regime Linguístico do Processo

CAPÍTULO II A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Secção 1ª A Fase Escrita do Processo

§ 1º A petição inicial

1 Requisitos gerais da petição

2 Fundamentos do pedido

3 Fundamentos novos e novos argumentos

4 Assinatura da petição pelo representante da parte

5 Prova da qualidade de advogado

6 Duplicados da petição e outros anexos

7 Domicílio forense do representante das partes

8 Regularização da petição

9 Processamento da petição

§ 2º Contestação, réplica e tréplica

1 Contestação

2 Réplica e tréplica

Secção 2ª A FaseInstrutória

§ 1º Produção da prova

1 Ónus da prova

2 Poderes do Tribunal na fase instrutória

3 Poder de livre apreciação dos factos pelo Tribunal

§ 2º Meios de prova

1 Prova testemunhal

2 Prova pericial

3 Outros meios de prova

Secção 3ª A Fase Oral do Processo

§ 1º A audiência de julgamento

§ 2º As conclusões do Advogado-geral

§ 3º Reabertura da fase oral

§ 4º Apensação de processos conexos

Secção 4ª Aceleração da Tramitação

§ 1º Supressão da fase oral

§ 2º Tramitação acelerada

1 Condições da "tramitação acelerada"

2 Implicações da "tramitação acelerada"

Secção 5ª AS DECISÕES DO TRIBUNAL

§ 1º Despachos

§ 2º Acórdãos

1 Conteúdo do acórdão

2 Publicação das decisões

Bibliografia

II PARTE A INTERPRETAÇÃO UNIFORME DO DIREITO COMUNITÁRIO E A APRECIAÇÃO DA VALIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS

INTRODUÇÃO A COOPERAÇÃO ENTRE AS JURISDIÇÕES NACIONAIS E O TRIBUNAL COMUNITÁRIO

1 A necessidade de um sistema capaz de assegurar a uniformidade da interpretação e da apreciação da validade dos actos comunitários

2 O sistema instituído

3 A razão de ser do sistema instituído

CAPÍTULO I A QUESTÃO PREJUDICIAL DE INTERPRETAÇÃO OU DE APRECIAÇÃO DE VALIDADE NO QUADRO NACIONAL

Secção 1ª O Campo de Aplicação dosArts. 234º CE e 150º CEEA

§ 1º O alcance das expressões "presente Tratado" e "actos emanados das Instituições Comunitárias"

1 O "presente Tratado"

2 Os Tratados que completam os Tratados Originários

3 Os actos emanados das Instituições Comunitárias

4 Os acordos internacionais

5 Actos nacionais

§ 2º O que deve entender-se por "interpretação" e por "apreciação de validade"

1 Interpretação e aplicaçãodo Direito Comunitário

2 Apreciação de validade

Secção 2ª A Noção da Jurisdição para os Efeitos do Art. 234º CE

Subsecção 1ª A Noção de Jurisdição Nacional Autorizada a Ordenar o Reenvio a Título Prejudicial

§ 1º A noção comunitária de jurisdição nacional

1 O caso dos tribunais arbitrais

2 O caso de outros órgãos nacionais

§ 2º A amplitude da faculdade de reenvio ao TJCE

§ 3º Limitações à liberdade de reenvio

Subsecção 2ª A Noção de Jurisdições Nacionais Obrigadas ao Reenvio a Título Prejudicial

§ 1º Noção de "recurso judicial de direito interno"

1 Jurisdições nacionais sujeitas à obrigação de reenvio

2 A posição particular dos Tribunais Constitucionais

§ 2º A exclusão da obrigação de reenvio pelos tribunais de instância nos casos em que julgam sem recurso

§ 3º A sujeição dos tribunais de instância à obrigação de reenvio para apreciação da validade dos actos comunitários

§ 4º As excepções à obrigação de reenvio

1 Excepções admitidas pelo TJCE

2 A "teoria do acto claro"

§ 5º A sanção da omissão de reenvio quando o Tratado o impõe

CAPÍTULO II O PROCESSO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Secção 1ª A Tramitação do Processo

Subsecção 1ª A Submissão da Questão Prejudicial ao TJCE

§ 1º O despacho de reenvio

1 A responsabilidade pelo reenvio

2 Um acto oficioso do juiz

3 Competência do juiz nacional para ordenar o reenvio

4 Os termos do despacho de reenvio

5 Momento de reenvio

6 A remessa do processo ao TJCE

§ 2º O acolhimento pelo TJCE do pedido do juiz nacional

1 O TJCE não julga da pertinência da questão que lhe é submetida

2 O Tribunal Comunitário dispensa todo o formalismo da parte do juiz nacional

Subsecção 2ª O Papel das Partes e de Outros Intervenientes no Processo Perante o TJCE

§ 1º Os intervenientes no processo

1 A legitimidade para intervir

2 Prazo para a intervenção

§ 2º A natureza daintervenção

Secção 2ª O Julgamento doProcesso de Reenvio

§ 1º Julgamento por simples despacho

§ 2º Julgamento com dispensa de fase oral

Secção 3ª A Decisão do Tribunal de Justiça

Subsecção 1ª Conteúdo do Acórdão do TJCE

§ 1º Acórdãos interpretativos

1 A natureza da competência interpretativa do TJCE

2 Sentido geral da jurisprudência interpretativa do TJCE

§ 2º Acórdão sobre a questão de validade

§ 3º As custas do processo de reenvio

Subsecção 2ª Os Efeitos do Acórdão

§ 1º A autoridade do acórdão interpretativo

1 Efeito erga omnes ou autoridade relativa da decisão?

2 A posição do TJCE

3 Os efeitos, no tempo, do acórdão interpretativo

§ 2º Os efeitos do acórdão proferido sobre a questão de validade

Bibliografia

III PARTE O CONTENCIOSO DA LEGALIDADE

Introdução

1 Uma Comunidade de Direito

2 Plano de Estudo

TÍTULO I A ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO

INTRODUÇÃO

1 As regras dos Tratados

2 Um processo original

3 Um processo importante

4 Um processo grave

CAPÍTULO I A VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE COMUNITÁRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS

Secção 1ª A Noção deIncumprimento

§ 1º O alcance da expressão "presente Tratado"

§ 2º As modalidades do incumprimento pelos Estados-membros

1 A noção de Estado

2 Incumprimento por acção e incumprimento por omissão

Secção 2ª Os Meios de Defesa Invocados pelos Estados

§ 1º Imputabilidade da violação a um órgão estatal diverso do Governo

§ 2º Situações decorrentes da ordeminterna incompatíveis com a observância do Direito Comunitário

§ 3º Eliminação da situação de incumprimento

§ 4º Inexistência deintenção culposa

§ 5º Caso de força maior ou de impossibilidade absoluta e acatamento do Direito Comunitário

§ 6º Ausência de prejuízo

§ 7º Solicitação do benefício de cláusulas de salvaguarda e estado de necessidade

§ 8º Causas justificativas do incumprimento admitidas em Direito Internacional Público

§ 9º Falta cometida pela Autoridade Comunitária

§ 10º Oposição da norma comunitáriaa certos interesses nacionais

§ 11º O desuso das disposições nacionais contrárias ao Direito Comunitário ou das disposições do Direito Comunitário

§ 12º Irregularidade da fasepreliminar do processo

§ 13º Demora na instauração doprocesso por incumprimento

§ 14º Inadmissibilidade da acção resultante da imprecisão da referência ao Direito Comunitário violado

CAPÍTULO II AS REGRAS DO PROCESSO

Secção 1ª A Fase Pré-Contenciosa do Processo

§ 1º Os poderes da Comissão

§ 2º A abertura da fase pré-contenciosa

1 Iniciativa da Comissão

2 Queixa dos interessados

3 Iniciativa dos Estados

§ 3º O papel da Comissão na fase pré-contenciosa

1 Pedido de explicações (carta pré-226º)

2 O parecer fundamentado

§ 4º A finalidade da fase pré-contenciosa

§ 5º O carácter discricionário da decisão da omissão de instaurar, ou não, a acção por incumprimento

§ 6º Recurso "directo" ao Trib unal

1 Omissão da fase pré-contenciosa

2 Fase pré-contenciosa especial

Secção 2ª A Fase Judicial

§ 1º Prazo para a propositura da acção

§ 2º A tramitaçãodo processo

1 A possibilidade da imposição, pelo Tribunal de Justiça, de medidas provisórias destinadas a salvaguardar o efeito útil do acórdão final

2 A produção de prova

§ 3º O acórdão do Tribunal de Justiça

1 O dispositivo do acórdão: a simples declaração do incumprimento

2 As medidas de execução do acórdão

3 Prazo para a execução do acórdão

Secção 3ª A Sanção do Menosprezo do Acórdão do Tribunal

§ 1º A inadequação à realidade do carácter declarativo do acórdão

§ 2º A solução adoptada noTratado de Maastricht

§ 3º A aplicação de sanções pecuniárias

1 O mecanismo instituído

2 Um processo por incumprimento novo

§ 4º As modalidades da sanção a aplicar

1 Os critérios propostos pela Comissão

2 A jurisprudência comunitária

Conclusões

CAPÍTULO III A SANÇÃO DO INCUMPRIMENTO DOS ESTADOS NO QUADRO NACIONAL

Secção 1ª O Recurso aos Tribunais Nacionais

Secção 2ª A Eficácia Internado Acórdão do TJCE

§ 1º A concepção do Tribunal de Justiça

§ 2º As repercussões do acórdão na esfera jurídica dos particulares: síntese da jurisprudência do Tribunal de Justiça

§ 3º A repetiçãodo indevido

CAPÍTULO IV O INCUMPRIMENTO DOS TRATADOS IMPUTÁVEL AOS PARTICULARES

Secção 1ª O Controlo do Incumprimento

1 Tratado CE:

2 Tratado CEEA

Secção 2ª A Sanção Jurisdicional do Incumprimento

Bibliografia

TÍTULO II O CONTROLO JURISDICIONAL DO RESPEITO DA LEGALIDADE PELAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS

SUBTÍTULO I O RECURSO DE ANULAÇÃO

CAPÍTULO I CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Secção 1ª Objectodo Recurso

§ 1º Os actos passíveis de recurso

1 Natureza do acto

2 Noção de acto comunitário recorrível

3 Actos definitivos e actos preparatórios

4 Actos confirmativos

5 Actos obrigatórios

§ 2º Particularismos dosTratados CE-EURATOM

1 Actos do Parlamento Europeu, actos da Comissão, actos do Conselho, actos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e actos do BCE

2 Actos do Parlamento Europeu

3 Actos do Banco Europeu de Investimento (BEI)

Secção 2ª A Legitimidadedos Recorrentes

Subsecção 1ª Recorrentes Institucionais

§ 1º A Comissão, o Conselho e os Estados-membros

§ 2º O Parlamento Europeu

§ 3º A legitimidade do Tribunal de Contas e do Banco Central Europeu

Subsecção 2ª Recorrentes Ordinários

§ 1º Actos susceptíveis de impugnação pelos recorrentes ordinários

1 O que deve entender-se por "decisões dirigidas a outra pessoa? "

2 O que deve entender-se por "decisões. tomadas sob a forma. de decisão dirigida a outra pessoa? "

3 Qual o significado da expressão - "decisões tomadas sob a forma de regulamento? "

§ 2º A pessoa do recorrente

1 Generalidades

2 Pessoas "directa e indi vidualmente afectadas"

3 A legitimidade para o recurso de organizações representativas de certas categorias profissionais

4 A legitimidade para o recurso de certas autoridades regionais

5 A legitimidade para o recurso contra os "regulamentos de suspensão"

6 Legitimidade nos casos de auxílios de Estado

§ 3º A protecção dos particulares semacesso ao recurso de anulação

Secção 3ª O Respeito dos Prazos para o Recurso

§ 1º A contagem do prazo no casode actos sujeitos a publicação

1 O alongamento do prazo

2 A impossibilidade de prorrogação do prazo para interposição do recurso

§ 2º A contagem do prazo no caso de actos não sujeitos a publicação

Secção 4ª Julgamento sobre a Inadmissibilidade do Recurso

CAPÍTULO II OS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE ANULAÇÃO

Secção 1ª Incompetência eViolação do Tratado

§ 1º Incompetência interna e externa

§ 2º A violação do Tratado ou de qualquer regra de direito relativa à sua aplicação

Secção 2ª Violação de "Formalidades Essenciais"

§ 1º A noção de "formalidades essenciais"

§ 2º A falta ou a insuficiência de fundamentação do acto comunitário

1 Considerações gerais

2 Adaptação da fundamentação à natureza do acto

3 Fundamentação explícita, clara, pertinente e suficiente

4 Fundamentação ajustada à naturezado acto e à qualidade dos seus destinatários

§ 3º A correcta escolha dabase jurídicado Acto

§ 4º Implicações da violação de formalidades essenciais

Secção 3ª Desviode Poder

CAPÍTULO III O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

Secção 1ª A Naturezada Decisão

§ 1º O contencioso de anulação

§ 2º As implicações da anulação

Secção 2ª Os Efeitos do Acórdão

§ 1º Efeito retroactivo da anulação

§ 2º Derrogações ao princípio doefeito retroactivo do acórdão

§ 3º Os efeitos do acórdão no âmbito da Instituição recorrida

§ 4º A autoridade de caso julgado do acórdão

1 Acórdão que decreta a nulidade

2 Acórdão de rejeição do recurso

Bibliografia

SUBTÍTULO II A EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE

CAPÍTULO I NATUREZA E FUNÇÃO DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE

Secção 1ª A Natureza deste Particular Meio Processual

Secção 2ª A Função da Excepção da Ilegalidade

CAPÍTULO II AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE

Secção 1ª Actos Susceptíveis de Impugnação a TítuloIncidental

§ 1º Actos de carácter geral

§ 2º A necessidade de uma relação directa entre o acto de alcance geral arguido de ilegalidade e o acto que é objecto do pedido de anulação

Secção 2ª Legitimidadedo Excipiente

§ 1º Recorrentes ordinários

§ 2º Recorrentesprivilegiados

1 A ilegitimidade dos recorrentes institucionais para deduzir a excepção de ilegalidade

2 A legitimidade dos recorrentes institucionais para arguir a excepção de ilegalidade

Secção 3ª Tribunais Competentes para Conhecer da Excepção de Ilegalidade

§ 1º A competências dos tribunais comunitários

§ 2º A competência dostribunais nacionais

§ 3º Processos em que a arguição da excepção de ilegalidade é admissível

CAPÍTULO III O REGIME PROCESSUAL DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE

Secção 1ª A Deduçãoda Excepção

§ 1º Arguição da ilegalidade

§ 2º Tramitação do processo

§ 3º Intervenção no processo da Instituição de que emana o acto em causa

§ 4º O acórdão do Tribunal

Bibliografia

SUBTÍTULO III O RECURSO POR OMISSÃO

CAPÍTULO I AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Secção 1ª Os Casos de OmissãoJuridicamente Relevantes

§ 1º Actos cuja omissão pode ser objecto do recurso por omissão

§ 2º A abstenção de instauração de uma acção por incumprimento

Secção 2ª Legitimidadepara o Recurso

§ 1º Legitimidade activa

1 Recorrentes privilegiados

2 Recorrentes ordinários

§ 2º Legitimidade passiva

CAPÍTULO II O REGIME PROCESSUAL DO RECURSO

Secção 1ª A Fase Pré-Contenciosa

§ 1º A solicitação a agir

1 Formulação da solicitação

2 Prazo para deduzir a solicitação

§ 2º O comportamento da Instituição convidada a agir

Secção 2ª FaseJudicial

§ 1º Natureza doprocesso

§ 2º Tramitação do recursoe acórdão do Tribunal

1 Tramitação do recurso

2 O acórdão do Tribunal

Conclusões

Bibliografia

TÍTULO III A ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO

Introdução

1 Responsabilidade Contratual e Extracontratual das Comunidades

CAPÍTULO I ADMISSIBILIDADE DA ACÇÃO

Secção 1ª Legitimidade das Partes

§ 1º Legitimidade activa

§ 2º Legitimidade passiva

§ 3º A representaçãoda Comunidade

§ 4º Prazo para a acção

Secção 2ª A Autonomia daAcção de Indemnização

§ 1º Noção de autonomia da acção

§ 2º Uma jurisprudência contestável: o caso PLAUMANN

§ 3º A aceitação pelo TJCE da autonomia da acção de indemnização

1 Autonomia da acção de indemnizaçãoem relação ao recurso por omissão

2 A autonomia da acção de indemnização em relação ao recurso de anulação

Secção 3ª O Carácter Subsidiário da Acção de Indemnização

§ 1º Considerações gerais

§ 2º Responsabilidade das Comunidades e responsabilidade dos Estadosmembros

1 Execução irregular por órgãos nacionais de actos comunitários válidos

2 Execução regular por órgãos nacionais de actos comunitários inválidos

3 Concurso de faltas nacionais e de faltas comunitárias

CAPÍTULO II AS CONDIÇÕES DE FUNDO DA ACÇÃO

Secção 1ª Os Fundamentosda Responsabilidade

§ 1º A ilegalidade do comportamento imputado à Comunidade

§ 2º O prejuízo e a reparação

§ 3º O nexo da causalidade

Secção 2ª A Responsabilidade por Actos dos Agentes Comunitários

§ 1º A responsabilidade da Comunidade perante terceiros

§ 2º A responsabilidade do agente perante a Comunidade

Conclusões

Bibliografia

IV PARTE PROCESSOS ESPECIAIS

TÍTULO I SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ACTOS COMUNITÁRIOS E OUTRAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

CAPÍTULO I SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ACTOS COMUNITÁRIOS

Secção 1ª Condições da Admissibilidade do Pedido de Suspensão

§ 1º Actos cuja execução pode ser objecto de um pedido de suspensão

§ 2º Condições processuais da admissibilidade do pedido de suspensão da execução

1 Subordinação do pedido a processo pendente no Tribunal

2 Legitimidade para deduzir o pedido de suspensão

3 Especificação do objecto do pedido

4 Apresentação do pedido em separado

5 Oportunidade da apresentação do pedido

6 Pedido de decisão urgente

Secção 2ª Condições de Fundo do Pedido de Suspensão

§ 1º O "fumus boni juris"

§ 2º A urgência da adopção da medida requerida

§ 3º O prejuízo

§ 4º A ponderação dos interesses em presença

§ 5º Natureza provisória da medida pretendida

Secção 3ª A Tramitação do Processo

§ 1º Oposição ao pedido, intervenção no processo e instrução

1 Oposição ao pedido

2 Intervenção no processo

3 Instrução do processo

§ 2º A decisão

1 Competência para decidir

2 Forma e notificação da decisão

3 Exigência de caução

4 Natureza provisória da decisão

§ 3º Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância para o Tribunal de Justiça

CAPÍTULO II OUTRAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

Secção 1ª A Competência dos TribunaisNacionais para Adoptar Medidas Provisórias

Secção 2ª Imposição de Medidas Provisórias pelos Tribunais Comunitários

§ 1º O regime processual de adopção de "medidas provisórias necessárias"

1 Legitimidade do requerente

2 O objectivo da adopção de uma medida cautelar

3 Os pressupostos da imposição de medidas cautelares

4 Processos em que podem ser adoptadas medidas cautelares

§ 2º Natureza das medidas a adoptar

Bibliografia

TÍTULO II INCIDENTES DA INSTÂNCIA

CAPÍTULO I JULGAMENTO DE EXCEPÇÕES

Secção 1ª O Incidente da Inadmissibilidade Suscitado pelas Partes

1 Os casos de inadmissibilidade

§ 2º Dedução do pedidode inadmissibilidade

§ 3º Tramitaçãodo pedido

1 Fase oral

2 Decisão do Tribunal

Secção 2ª ConhecimentoEx Officio da Inadmissibilidade

CAPÍTULO II A INTERVENÇÃO

Secção 1ª Finalidade e NaturezaJurídica da Intervenção

Secção 2ª Condições da Admissibilidade do Pedido de Intervenção

§ 1º Legitimidade do requerente

1 Requerentes privilegiados

2 Requerentes ordinários

§ 2º Outras condições de admissibilidade do pedido de intervenção

Secção 3ª Tramitação do Pedido de Intervenção

§ 1º Apresentação do pedido de intervenção

1 Prazo para a apresentação do pedido

2 Coligação de requerentes

3 Os termos dos pedidos de intervenção

4 A intervenção em apoio do réu revel

5 Notificação às partes do pedido de intervenção

§ 2º Decisão sobre o pedido e seus efeitos

§ 3º Os termos ulteriores do incidente

§ 4º Recursos para o Tribunal deJustiça das decisões do TPI

1 Recurso da decisão que recusa a intervenção

2 Recurso do acórdão proferido no processo principal

3 A tramitação do recurso

CAPÍTULO III INTERPRETAÇÃO E RECTFICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL

Secção 1ª A Interpretação dos Acórdãos

§ 1º Legitimidade do requerente

1 A pessoa do requerente

2 O interesse em agir em justiça

§ 2º O objecto do pedido de interpretação

§ 3º A tramitação processual do pedido e o acórdão do tribunal

Secção 2ª A Rectificação dos Acórdãos

§ 1º O objecto da rectificação

1 Erros ou lapsos passíveis de rectificação

2 Legitimidade para o pedido de rectificação

§ 2º A omissão de pronúncia

1 O objecto do pedido

2 As regras processuais a aplicar

TÍTULO III RECURSOS

SUBTÍTULO I RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

1 Introdução

2 Os Pressupostos do Recurso

§ 1º Decisões recorríveis

§ 2º Legitimidade para o recurso

CAPÍTULO I OS ARTICULADOS DO RECURSO

Secção 1ª APetição

§ 1º Apresentaçãoda petição

§ 2º Objecto do recurso

§ 3º Fundamentosdo recurso

1 Fundamentos de direito

2 Matéria de facto

Secção 2ª Resposta, Réplica e Tréplica

§ 1º A resposta

§ 2º Réplica etréplica

CAPÍTULO II A TRAMITAÇÃO PROC ESSUAL ULTERIOR

Secção 1ª As Disposições Aplicáveis

Secção 2ª Apreciação da Admissibilidade do Recurso

Secção 3ª O Julgamento do Recurso

Subtítulo II RecursosExtraordinários

CAPÍTULO I A OPOSIÇÃO

1 Introdução

Secção 1ª Revelia daParte Demandada

Secção 2ª O Processo de Oposição

§ 1º Natureza doprocesso

§ 2º Tramitação do processo

1 Dedução da oposição

2 Termos ulteriores do processo

§ 3º O Acórdão do Tribunal

CAPÍTULO II RECURSO OPOSIÇÃO DE TERCEIROS

Secção 1ª Condições de Admissibilidade do Recurso

§ 1º Legitimidade do recorrente

1 A pessoa do recorrente

2 O interesse do terceiro oponente na instauração do recurso

§ 2º O respeito dos prazos

Secção 2ª A Tramitação do Processo

§ 1º As regras processuais aplicáveis

§ 2º A suspensão da execução do acórdão impugnado

§ 3º Os efeitos do acórdão proferido no recurso

CAPÍTULO III RECURSO DE REVISÃO

Secção 1ª As Condições de Admissibilidade do Recurso de Revisão

§ 1º Legitimidade do recorrente

§ 2º O facto justificativo do pedido de revisão

1 Facto novo

2 Importância decisiva do facto novo

§ 3º Respeito do prazo para o recurso

Secção 2ª As Regras Processuais

§ 1º Dedução do pedido

§ 2º Tramitaçãodo pedido

1 Admissibilidade do pedido

2 Julgamento de mérito

TÍTULO IV OS PARECERES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I AS CONDIÇÕES SUBSTANTIVAS DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSULTIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Secção 1ª O Tribunal de Justiça comoJurisdição Constitucional da União Europeia

Secção 2ª A Verificação da Constitucionalidade dos Acordos Internacionais que a Comunidade Europeia se Proponha Concluir

CAPÍTULO II O PROCESSO DE CONSULTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Secção 1ª A Admissibilidade doPedido de Parecer

§ 1º A legitimidade do requerente do parecer

§ 2º O objecto do pedido de parecer

§ 3º Oportunidade da apresentação do pedido de parecer

§ 4º A questão da suspensão do processo de conclusão do acordo por efeito da apresentação do pedido de parecer

Secção 2ª A Tramitação doPedido de Parecer

§ 1º Notificação do pedido de parecer

§ 2º O debate judicial previsto no art. 107º do Regulamento de Processo

1 Observações dos interessados

2 Intervenção do juiz-relator e dos advogados-gerais

Secção 3ª Os Efeitos do Parecer do Tribunal de Justiça

1 Efeitos do parecer favorável

2 Os efeitos do parecer negativo

Bibliografia

Anexo Relação dos Pareceres Emitidos pelo Tribunalde Justiça

ANEXOS

A

• Abstenção de instauração deuma acção por incumprimento.
• Acção. Incumprimento por acção e incumprimento por omissão
• Acção de anulação.Bibliografia
• Acção de incumprimento. Bibliografia
• Acção de incumprimento. Carácter discricionário da decisão da omissão de instaurar, ou não, a acção por incumprimento.
• Acção de incumprimento. Conclusões
• Acção de incumprimento. Fase Judicial.
• Acção de incumprimento. Possibilidade da imposição, pelo Tribunal de Justiça, de medidas provisórias destinadas a salvaguardar o efeito útil do acórdão final
• Acção de incumprimento. Prazo para a propositura da acção.
• Acção de incumprimento. Processo. Abertura da fase pré-contenciosa.
• Acção de incumprimento. Processo. Fase pré-contenciosa do processo.
• Acção de incumprimento. Processo. Fase pré-contenciosa especial
• Acção de incumprimento. Processo. Finalidade da fase pré-contenciosa
• Acção de incumprimento. Processo. Iniciativa da comissão.
• Acção de incumprimento. Processo. Iniciativa dos Estados
• Acção de incumprimento. Processo. Omissão da fase pré-contenciosa
• Acção de incumprimento. Processo. Papel da comissão na fase pré-contenciosa
• Acção de incumprimento. Processo. Parecer fundamentado.
• Acção de incumprimento. Processo. Pedido de explicações (Carta Pré-226º)
• Acção de incumprimento. Processo. Poderes da comissão
• Acção de incumprimento. Processo. Queixa dos interessados
• Acção de incumprimento. Processo. Recurso "directo" ao Tribunal.
• Acção de incumprimento. Processo. Regras do processo.
• Acção de incumprimento.Produção de prova.
• Acção de incumprimento. Tramitação do processo.
• Acção de indemnização.
• Acção de indemnização. Aceitação peloTJCE da autonomia da acção de indemnização.
• Acção de indemnização. Admissibilidade da acção. Legitimidade das partes
• Acção de indemnização . Autonomia.
• Acção de indemnização. Autonomia da acção de indemnização em relação ao recurso de anulação
• Acção de indemnização. Autonomia da acção de indemnização em relação ao recurso por omissão.
• Acção de indemnização. Carácter subsidiário. Considerações gerais
• Acção de indemnização. Carácter subsidiário da acção de indemnização
• Acção de indemnização. Conclusões
• Acção de indemnização. Concurso de faltas nacionais e de faltas comunitárias.
• Acção de indemnização. Condições de fundo da acção
• Acção de indemnização. Execução irregular por órgãos nacionais de actos comunitários.
• Acção de indemnização. Execução regularpor órgãos nacionais de actos comunitários inválidos
• Acção de indemnização. Ilegalidade do comportamento imputado à comunidade
• Acção de indemnização . Introdução.
• Acção de indemnização. Legitimidade activa
• Acção de indemnização. Legitimidade passiva.
• Acção de indemnização. Nexo da causalidade.
• Acção de indemnização. Noçãode autonomia da acção.
• Acção de indemnização. Prazo para a acção.
• Acção de indemnização. Prejuízo e a reparação
• Acção de indemnização . Referências.
• Acção de indemnização. Representação da comunidade
• Acção de indemnização. Responsabilidade da comunidade perante terceiros
• Acção de indemnização. Responsabilidade do agente perante a comunidade
• Acção de indemnização. Responsabilidade por actos dos agentes comunitários
• Acção de indemnização. Uma jurisprudência contestável: o caso Plaumann
• Acção por incumprimento.
• Acção por incumprimento. Ausência de prejuízo
• Acção por incumprimento. Demora na instauração do processo por incumprimento
• Acção por incumprimento. Eliminaçãoda situação de incumprimento
• Acção por incumprimento. Inadmissibilidade da acção resultante da imprecisão da referência ao Direito Comunitário violado.
• Acção por incumprimento. Introdução.
• Acção por incumprimento. Processo grave.
• Acção por incumprimento.Processo importante
• Acção por incumprimento.Processo original
• Acção por incumprimento. Regras dos Tratados
• Acção por incumprimento. Situações decorrentes da ordem interna incompatíveis com a observância do Direito Comunitário
• Acção por incumprimento. Irregularidade da fase preliminar do processo.
• Acórdão. Conteúdo doacórdão do TJCE.
• Acórdão. E Autoridade doacórdão interpretativo.
• Acórdão. Efeitosdo acórdão
• Acórdão. Interpretação dos acórdãos
• Acórdão. Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal
• Acórdão. Repercussões do acórdão na esfera jurídica dos particulares: síntese da jurisprudência do Tribunal de Justiça
• Acórdão do Tribunal
• Acórdão do Tribunal.Efeitos do acórdão.
• Acórdão do Tribunal. Natureza da decisão
• Acórdão do Tribunal de Justiça.
• Acórdão do Tribunal deJustiça. Dispositivo do acórdão: a simples declaração do incumprimento
• Acórdão do Tribunal de Justiça. Inadequação à realidade do carácter declarativo do acórdão.
• Acórdão do Tribunal de Justiça. Medidas de execução do acórdão
• Acórdão do Tribunal de Justiça. Prazo para a execução do acórdão.
• Acórdão do Tribunal de Justiça. Sanção do menosprezo do acórdão do Tribunal.
• Acórdão do Tribunal de Justiça. Solução adoptada no Tratado de Maastricht.
• Acórdão interpretativo. Efeitos, notempo, do acórdão interpretativo.
• Acórdão interpretativo.Posição do TJCE
• Acórdão sobre a questão de validade
• Acordo Internacional. Verificação daconstitucionalidade dos Acordos Internacionais que a Comunidade Europeia se proponha concluir
• Acordo. Questão da suspensão do processo de conclusão do acordo por efeito da apresentação do pedido de parecer
• Acordo internacional
• Acto claro. "Teoria do acto claro".
• Acto comunitário. Correcta escolhada base jurídica do Acto.
• Acto comunitário. Execução irregular por órgãos nacionais de actos comunitários.
• Acto comunitário. Falta ou a insuficiência de fundamentação. Adaptação da fundamentação à natureza do acto.
• Acto comunitário. Falta ou a insuficiência de fundamentação. Considerações gerais
• Acto comunitário. Fundamentação ajustada à natureza do acto e à qualidade dos seus destinatários
• Acto comunitário. Fundamentação explícita, clara, pertinente e suficiente
• Acto comunitário. Implicações da violação de formalidades essenciais.
• Acto comunitário. Necessidade de um sistema capaz de assegurar a uniformidade da interpretação e da apreciaçãoda validade dos actos comunitários. Introdução
• Acto comunitário. Necessidade de um sistema capaz de assegurar a uniformidade da interpretação e da apreciação da validade dos actos comunitários.
• Acto comunitário. Sujeição dos Tribunais de instância à obrigação de reenvio para apreciação da validade dos actos comunitários
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Apresentação do pedido em separado
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Bibliografia
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Competência dos Tribunais Nacionais para adoptar medidas provisórias
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Competência para decidir.
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Condições de fundo do pedido de suspensão
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Condições processuais da admissibilidade do pedido de suspensão da execução.
• Acto comunitário. Suspensãoda execução. Decisão.
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Especificação do objecto do pedido
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Exigência de caução.
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Forma e notificação da decisão.
• Acto comunitário. Suspensão da execução.Fumus boni juris
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Instrução do processo.
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Intervenção no processo.
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Legitimidade para deduzir o pedido de suspensão.
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Natureza provisória da decisão
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Natureza provisória da medida pretendida.
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Oportunidade da apresentação do pedido.
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Oposição ao pedido
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Oposição ao pedido, intervenção no processo e instrução
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Outras medidas provisórias
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Pedido de decisão urgente
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Ponderação dos interesses em presença.
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Prejuízo
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Recurso da decisão do Tribunal de primeira instância para o Tribunal de Justiça
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Subordinação do pedido a processo pendente no Tribunal
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Tramitação do processo.
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Urgência da adopção da medida requerida.
• Acto comunitário. Suspensão da execução de actos comunitários.
• Acto comunitário. Suspensão da execução de actos comunitários e outras medidas provisórias.
• Acto comunitário recorrível. Natureza
• Acto nacional
• Actos confirmativos
• Actos cuja execução pode ser objectode um pedido de suspensão.
• Actos definitivos e actos preparatórios.
• Actos do Banco Europeu de Investimento (BEI)
• Actos do Parlamento Europeu.
• Actos do Parlamento Europeu, actos da Comissão, actos do Conselho, actos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e actos do BCE.
• Actos emanados das instituições comunitárias.
• Actos obrigatórios.
• Agente comunitário. Responsabilidade por actos dos agentes comunitários
• Alcance das expressões "presente Tratado" e "actos emanados das instituições comunitárias"
• Anexo. Disposições relevantes dos Tratados Comunitários, no Domínio do Contencioso, com Mapa de correspondências
• Anexo. Instruçõesao Escrivão.
• Anexo. Instruções práticas às partes nos processos nos Tribunais Comunitários
• Anexo. Mapa de correspondência entre os artigos do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e os do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
• Anexo. Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
• Anexo. Regulamento adicional
• Anexo. Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 19.06.1991.
• Anexo. Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 02.05.1991.
• Anexo. Relação dos Pareceres Emitidos pelo Tribunal de Justiça
• Anulação. Acórdão de rejeição do recurso.
• Anulação. Acórdão que decreta a nulidade.
• Anulação. Autoridade de caso julgado do acórdão
• Anulação. Contencioso de anulação.
• Anulação. Derrogações ao princípio do efeito retroactivo do acórdão
• Anulação. Efeito retroactivo da anulação
• Anulação. Efeitos do acórdão no âmbito da instituição recorrida.
• Anulação. Implicações da anulação
• Apreciação de validade. O que deve entender-se por "interpretação" e por "apreciação de validade".
• Assistência judiciária. Tribunal Comunitário.
• Atribuição de competência em virtude de uma cláusula compromissória
• Ausência de relações hierárquicas entreo Tribunal de Justiça e as jurisdições nacionais.
• Autoridade Comunitária. Competência atribuída por um acto unilateral da Autoridade Comunitária.

B

• Banco Central Europeu. Legitimidade do Tribunal de Contas e do Banco Central Europeu.
• Banco Europeu de Investimento (BEI). Actos
• Benefício de cláusulas de salvaguardae estado de necessidade. Solicitação

C

• CE. Noção da jurisdição para os efeitos do Art. 234º CE
• CEEA. Campo de aplicação dos Arts. 234º CE e 150º CEEA
• Campo de aplicação dos Arts.234º CE e 150º CEEA.
• Cláusula compromissória. Atribuição de competência em virtude de uma cláusula compromissória
• Cláusulas de salvaguarda e estado denecessidade. Solicitação do benefício.
• Competência. Atribuição de competência em virtude de uma cláusula compromissória.
• Competência atribuída por um acto unilateral da Autoridade Comunitária
• Competência consultiva. Condições substantivas do exercício da competência consultiva do Tribunal de Justiça
• Competência contenciosa.
• Competência do TPI redefinida pelo Tratado de Nice
• Competência dos Tribunais Nacionais para adoptar medidas provisórias.
• Competência não resultante dos Tratados
• Competência resultante dos Tratados.
• Competências dos Tribunais Comunitários.
• Comunidade Europeia. Posição do Tribunal de Justiça na Estrutura Institucional das Comunidades
• Comunidade Europeia. Tribunal único, comum às duas comunidades.
• Concepção do Tribunal de Justiça.
• Constitucionalidade. Verificação da onstitucionalidade dos Acordos Internacionais que a Comunidade Europeia se proponha concluir.
• Consulta. Processo de consultado Tribunal de Justiça
• Contencioso da legalidade.
• Contencioso da legalidade. Introdução
• Contencioso da legalidade. Plano de estudo
• Contencioso da legalidade. Umacomunidade de Direito
• Controlo Jurisdicional do respeito da legalidade pelas instituições comunitárias.
• Cooperação entre as jurisdições nacionais e o Tribunal Comunitário.
• Custas do processo de reenvio

D

• Debate judicial previsto no art. 107º do Regulamento de Processo
• Debate judicial previsto no art. 107º do Regulamento de Processo. Intervenção do juiz-relator e dos advogados-gerais
• Debate judicial previsto no art. 107º do Regulamento de Processo. Observações dos interessados
• Decisão. O que deve entender-se por "decisões dirigidas a outra pessoa"?.
• Decisão. O que deve entender-se por "decisões. tomadas sob a forma. de decisão dirigida a outra pessoa"?
• Decisão. Qual o significado da expressão: "decisões tomadas sob a forma de regulamento"?
• Decisão do Tribunal de Justiça
• Defesa. Meios de defesa invocados pelos Estados
• Desvio de poder.
• Direito Comunitário. Oposição da norma comunitária a certos interesses nacionais
• Direito Comunitário. Desuso das disposições nacionais contrárias ao Direito Comunitário ou das disposiçõesdo Direito Comunitário.
• Direito Comunitário. Interpretaçãodo Direito Comunitário e apreciação da validade dos actos das instituições
• Direito Comunitário. Interpretação eaplicação do Direito Comunitário
• Direito Comunitário. Interpretação uniforme do direito comunitário e a apreciação da validade dos actos das instituições comunitárias.
• Direito Processual Comunitário

E

• Efeitoerga omnes ou autoridade relativa da decisão?.
• Eficácia Interna do Acórdão do TJCE.
• Estado. Noção de Estado.
• Estado de necessidade. Cláusulas de salvaguarda e estado de necessidade. Solicitação do benefício
• Estrutura Institucional. Posição do Tribunal de Justiça na Estrutura Institucional das Comunidades.
• Excepção de ilegalidade
• Excepção de ilegalidade. Acórdão do Tribunal.
• Excepção de ilegalidade. Actos de carácter geral.
• Excepção de ilegalidade. Arguição da ilegalidade
• Excepção de ilegalidade. Bibliografia.
• Excepção de ilegalidade. Competência dos Tribunais nacionais
• Excepção de ilegalidade. Condições de admissibilidade da excepção de ilegalidade.
• Excepção de ilegalidade. Dedução da excepção
• Excepção de ilegalidade. Funçãoda excepção da ilegalidade.
• Excepção de ilegalidade. Ilegitimidade dos recorrentes institucionais para deduzir a excepção de ilegalidade.
• Excepção de ilegalidade. Intervenção no processo da instituição de que emana o acto em causa
• Excepção de ilegalidade. Legitimidade do excipiente
• Excepção de ilegalidade. Legitimidade dos recorrentes institucionais para arguir a excepção de ilegalidade
• Excepção de ilegalidade. Natureza deste particular meio processual.
• Excepção de ilegalidade. Natureza e função da excepção de ilegalidade. Natureza deste particular meio processual.
• Excepção de ilegalidade. Necessidade de uma relação directa entre o acto de alcance geral arguido de ilegalidade e o acto que é objecto do pedido de anulação
• Excepção de ilegalidade. Processos em que a arguição da excepção de ilegalidade é admissível
• Excepção de ilegalidade. Recorrentes ordinários.
• Excepção de ilegalidade. Recorrentes privilegiados
• Excepção de ilegalidade. Regime processual da excepção de ilegalidade
• Excepção de ilegalidade. Tramitação do processo.
• Excepção de ilegalidade. Tribunais competentes para conhecer da excepção de ilegalidade
• Execução irregular por órgãos nacionais de actos comunitários válidos
• Execução regular por órgãos nacionaisde actos comunitários inválidos.

F

• Falta ou a insuficiência de fundamentação do acto comunitário.
• "Formalidades essenciais". Noção
• Fumus boni juris. Acto comunitário. Suspensão da execução
• Função jurisdicional do Tribunal no quadro comunitário

H

• Hermenêutica (v. também interpretação)
• Hermenêutica. Acórdãos interpretativos
• Hermenêutica. Autoridade do acórdão interpretativo.
• Hermenêutica. Interpretação do Direito Comunitário e apreciação da validade dos actos das instituições.
• Hermenêutica. Interpretação dos acórdãos.
• Hermenêutica. Interpretação uniformedo direito comunitário e a apreciação da validade dos actos das instituições comunitárias.
• Hermenêutica. Natureza da competência interpretativa do TJCE
• Hermenêutica. Questão prejudicial deinterpretação ou de apreciação de validade no quadro nacional.
• Hermenêutica. Sentido geral da jurisprudência interpretativa do TJCE.
• Hierarquia. Ausência de relações hierárquicas entre o Tribunal de Justiça e as jurisdições nacionais

I

• Imposição de medidas provisóriaspelos Tribunais Comunitários
• Impugnação. Actos susceptíveis de impugnação a título incidental.
• Imputabilidade da violação a um órgão estatal diverso do Governo.
• Incidente da inadmissibilidade suscitado pelas partes.
• Incidentes dainstância
• Incidentes da instância. Casos de inadmissibilidade
• Incidentes da instância. Conhecimentoex officio da inadmissibilidade
• Incidentes da instância. Dedução do pedido de inadmissibilidade.
• Incidentes da instância. Julgamento de excepções
• Incidentes da instância.Tramitação do pedido.
• Incidentes da instância. Tramitação do pedido. Decisão do Tribunal
• Incidentes da instância. Tramitação do pedido. Fase oral
• Incumprimento. Dispositivo do acórdão: a simples declaração do incumprimento
• Incumprimento. Caso de força maiorou de impossibilidade absoluta e acatamento do Direito Comunitário
• Incumprimento. Causas justificativas do incumprimento admitidas em Direito Internacional Público
• Incumprimento. Falta cometida pela Autoridade Comunitária
• Incumprimento. Inexistência de intenção culposa
• Incumprimento. Modalidades do incumprimento pelos Estados-membros
• Incumprimento. Noção de incumprimento.
• Incumprimento. Sanção do incumprimentodos Estados no Quadro Nacional
• Incumprimento. Sanção jurisdicional do incumprimento
• Incumprimento. Sanção pecuniária.Aplicação. Processo por incumprimento novo
• Incumprimento dos Tratados imputável aos particulares. Controlo do incumprimento
• Incumprimento por acção e incumprimento por omissão
• Indemnização. Acção de indemnização
• Índice alfabético das matérias reguladasnos textos de direito processual
• Instância. Incidentes da instância.
• Instituição comunitária. Actos emanados das instituições comunitárias.
• Instituição comunitária. Interpretação uniforme do direito comunitário e a apreciação da validade dos actos das instituições comunitárias.
• Instrução. Tribunal Comunitário. Poderes do Tribunal na fase instrutória
• Instruções ao Escrivão. Anexo.
• Interpretação (v. também hermenêutica)
• Interpretação. Direito Comunitário. Bibliografia
• Interpretação. O que deve entender-sepor "interpretação" e por "apreciação de validade"
• Interpretação. Questão prejudicial de interpretação ou de apreciação de validade no quadro nacional.
• Interpretação do Direito Comunitárioe apreciação da validade dos actos das instituições.
• Interpretação dosacórdãos
• Interpretação e aplicação doDireito Comunitário
• Interpretação e rectificação dosAcórdãos do Tribunal
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Erros ou lapsos passíveis de rectificação
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Interesse em agir em Justiça.
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Legitimidade do requerente.
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Legitimidade para o pedido de rectificação.
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Objecto da rectificação
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Objecto do pedido.
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Objecto do pedido de interpretação.
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Omissão de pronúncia.
• Interpretação e rectificação dos Acórdãosdo Tribunal. Pessoa do requerente.
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Rectificação dos acórdãos
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Regras processuais a aplicar.
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Tramitação processual do pedido e o acórdão do Tribunal.
• Interpretação uniforme do direito comunitário e a apreciação da validade dos actos das instituições comunitárias.
• Interpretação uniforme do direito comunitário e a apreciação da validade dos actos das instituições comunitárias.
• Intervenção.
• Intervenção. Apresentação dopedido de intervenção
• Intervenção. Coligaçãode requerentes.
• Intervenção. Condições da admissibilidade do pedido de intervenção
• Intervenção. Condições da admissibilidade do pedido. Legitimidade do requerente
• Intervenção. Condições da admissibilidade do pedido. Outras condições de admissibilidade do pedido de intervenção
• Intervenção. Condições da admissibilidade do pedido. Requerentes ordinários
• Intervenção. Condições da admissibilidade do pedido. Requerentes privilegiados.
• Intervenção. Decisão sobre opedido e seus efeitos
• Intervenção. Finalidade e natureza jurídica da intervenção
• Intervenção. Notificação às partes do pedido de intervenção
• Intervenção. Prazo para a apresentação do pedido.
• Intervenção. Recurso da decisãoque recusa a intervenção.
• Intervenção. Recurso do acórdão proferido no processo principal
• Intervenção. Recursos para o Tribunal de Justiça das decisões do TPI.
• Intervenção. Termos dos pedidos de intervenção
• Intervenção. Termos ulteriores do incidente
• Intervenção. Tramitação do pedido de intervenção.
• Intervenção. Tramitação do recurso.
• Intervenção em apoio do réu revel

J

• Julgamento com dispensa de fase oral
• Julgamento do processo de reenvio.
• Julgamento por simples despacho.
• Julgamento sobre a inadmissibilidade do recurso
• Jurisdição. Noção da jurisdição paraos efeitos do Art. 234º CE
• Jurisdição consultiva. Tribunal de Justiça como jurisdição constitucional da União Europeia.
• Jurisdição nacional. Ausência de relações hierárquicas entre o Tribunal de Justiça e as jurisdições nacionais.
• Jurisdição nacional. Cooperação entreas jurisdições nacionais e o Tribunal Comunitário.
• Jurisdição nacional. Noção comunitária de jurisdição nacional
• Jurisdição nacional. Noção de jurisdições nacionais obrigadas ao reenvio a título prejudicial
• Jurisdição nacional autorizada a ordenar o reenvio a título prejudicial. Noção
• Jurisdições nacionais sujeitasà obrigação de reenvio
• Jurisprudência comunitária.
• Justiça comunitária.

L

• Legalidade. Contencioso da legalidade
• Legalidade. Controlo Jurisdicional do respeito da legalidade pelas instituições comunitárias
• Legalidade. Natureza do acto
• Legalidade comunitária. Violação pelos Estados-Membros.
• Legitimidade do Tribunal de Contas e do Banco Central Europeu
• Legitimidade para o recurso de organizações representativas de certas categorias profissionais.

M

• Mapa de correspondência entre os artigos do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e os do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Anexo.
• Medida provisória. Suspensão da execução de actos comunitários e outras medidas provisórias.
• Meios de defesa invocados pelos Estados.

N

• Noção de "recurso judicial de direito interno".

O

• Omissão. Abstenção de instauraçãode uma acção por incumprimento.
• Omissão. Actos cuja omissão pode serobjecto do recurso por omissão.
• Omissão. Carácter discricionário da decisão da omissão de instaurar, ou não, a acção por incumprimento.
• Omissão. Casos de omissão juridicamente relevantes
• Omissão. Incumprimento por acçãoe incumprimento por omissão
• Omissão. Recursopor omissão
• Oposição
• Oposição. Acórdãodo Tribunal
• Oposição. Dedução da oposição
• Oposição. Introdução
• Oposição. Naturezado processo
• Oposição. Processode oposição
• Oposição. Recurso oposição de terceiros.
• Oposição. Revelia daparte demandada.
• Oposição. Termos ulteriores do processo
• Oposição. Tramitação do processo.
• Organização Judiciária.
• Organização Judiciária. Introdução
• Organização judiciária. Justiça Comunitária. Tribunal de Justiça. Bibliografia.
• Órgão jurisdicional.
• Órgão nacional. Caso de outros órgãos nacionais

P

• Papel do Tribunal de Justiça da União Europeia.
• Parecer. Admissibilidade dopedido de parecer.
• Parecer. Efeitos do parecer do Tribunal de Justiça.
• Parecer. Efeitos do parecer do Tribunal de Justiça. Efeitos do parecer favorável.
• Parecer. Efeitos do parecer do Tribunal de Justiça. Efeitos do parecer negativo.
• Parecer. Legitimidade do requerente do parecer
• Parecer. Notificação do pedido de parecer
• Parecer. Objecto do pedido de parecer
• Parecer. Oportunidade da apresentação do pedido de parecer.
• Parecer. Questão da suspensão do processo de conclusão do acordo por efeito da apresentação do pedido de parecer
• Parecer. Tramitação do pedido de parecer.
• Pareceres do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Introdução
• Parlamento Europeu
• Parlamento Europeu. Actos.
• Parte. Papel das partes e de outros intervenientes no processo perante o TJCE.
• Particularismos dos Tratados CE-EURATOM.
• Poder. Desvio de poder
• Posição do Tribunal de Justiça na Estrutura Institucional das Comunidades.
• Prazo. Alongamento do prazo
• Prazo. Contagem do prazo no caso deactos não sujeitos a publicação.
• Prazo. Contagem do prazo no caso de actos sujeitos a publicação
• Prazo. Impossibilidade de prorrogação do prazo para interposição do recurso.
• Prazo. Respeito dos prazos para o recurso
• "Presente Tratado"
• Processo de consulta doTribunal de Justiça
• Processo no âmbito do Tribunal de Justiça
• Processos especiais
• Protecção dos particulares sem acesso ao recurso de anulação.
• Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Anexo.

Q

• Quadro nacional. Questão prejudicial de interpretação ou de apreciação de validade no quadro nacional.
• Questão prejudicial de interpretaçãoou de apreciação de validade no quadro nacional.

R

• Recorrentes ordinários
• Rectificação e interpretação dosAcórdãos do Tribunal.
• Recurso. Actos passíveis de recurso
• Recurso. Actos susceptíveis de impugnação pelos recorrentes ordinários.
• Recurso. Comissão, o Conselho e os Estados-membros
• Recurso. Condições de admissibilidade do recurso
• Recurso. Contagem do prazo no casode actos não sujeitos a publicação.
• Recurso. Fundamentos dorecurso de anulação.
• Recurso. Impossibilidade de prorrogação do prazo para interposição do recurso.
• Recurso. Incompetência eviolação do Tratado.
• Recurso. Incompetênciainterna e externa.
• Recurso. Julgamento sobre a inadmissibilidade do recurso
• Recurso. Legitimidadedos recorrentes
• Recurso. Legitimidade nos casosde auxílios deEstado.
• Recurso. Legitimidade para o recurso contra os "regulamentos de suspensão".
• Recurso. Legitimidade para o recursode certas autoridades regionais
• Recurso. Legitimidade para o recurso de organizações representativas de certas categorias profissionais.
• Recurso. Objecto do recurso
• Recurso. Pessoa do recorrente.
• Recurso. Pessoa do recorrente. Generalidades
• Recurso. Pessoas "directa e individualmente afectadas".
• Recurso. Protecção dos particulares sem acesso ao recurso de anulação
• Recurso. Recorrentesinstitucionais.
• Recurso. Respeito dos prazos para o recurso
• Recurso aos Tribunais Nacionais
• Recurso de anulação.
• Recurso de revisão
• Recurso de revisão. Admissibilidade do pedido.
• Recurso de revisão. Condições de admissibilidade do recurso de revisão
• Recurso de revisão. Dedução do pedido.
• Recurso de revisão. Facto justificativo do pedido de revisão.
• Recurso de revisão. Facto novo.
• Recurso de revisão. Importânciadecisiva do facto novo
• Recurso de revisão. Julgamento de mérito
• Recurso de revisão. Legitimidade do recorrente
• Recurso de revisão. Regras processuais
• Recurso de revisão. Respeitodo prazo para o recurso
• Recurso de revisão. Tramitação do pedido.
• Recurso oposição de terceiros.
• Recurso oposição de terceiros. Condições de admissibilidade do recurso.
• Recurso oposição de terceiros. Efeitos do acórdão proferido no recurso.
• Recurso oposição de terceiros. Interesse do terceiro oponente na instauração do recurso.
• Recurso oposição de terceiros.Legitimidade do recorrente.
• Recurso oposição de terceiros. Pessoa do recorrente
• Recurso oposição de terceiros. Regras processuais aplicáveis.
• Recurso oposição de terceiros. Respeito dos prazos
• Recurso oposição de terceiros. Suspensão da execução do acórdão impugnado.
• Recurso oposição de terceiros. Tramitação do processo
• Recurso por omissão
• Recurso por omissão. Acórdão do Tribunal.
• Recurso por omissão.Bibliografia.
• Recurso por omissão. Comportamento da instituição convidada a agir.
• Recurso por omissão. Conclusões.
• Recurso por omissão. Condições de admissibilidade do recurso
• Recurso por omissão.Fase judicial.
• Recurso por omissão. Fase pré-contenciosa.
• Recurso por omissão. Formulação da solicitação
• Recurso por omissão. Legitimidade activa
• Recurso por omissão. Legitimidade para o recurso
• Recurso por omissão. Legitimidade passiva
• Recurso por omissão. Natureza do processo.
• Recurso por omissão. Prazo para deduzir a solicitação.
• Recurso por omissão. Recorrentes ordinários
• Recurso por omissão. Recorrentes privilegiados
• Recurso por omissão. Regimeprocessual do recurso
• Recurso por omissão. Solicitação a agir.
• Recurso por omissão. Tramitação do recurso.
• Recurso por omissão. Tramitação dorecurso e acórdão do Tribunal.
• Recursos
• Recursos. Apreciação da admissibilidade do recurso.
• Recursos. Apresentação da petição
• Recursos. Articulados do recurso.
• Recursos. Bibliografia.
• Recursos. Decisõesrecorríveis.
• Recursos. Fundamentos de Direito.
• Recursos. Fundamentos do recurso
• Recursos. Julgamento do recurso
• Recursos. Legitimidade para o recurso
• Recursos. Matériade facto
• Recursos. Objecto do recurso.
• Recursos. Petição
• Recursos. Pressupostos do recurso.
• Recursos. Recursos ordinários das decisões do Tribunal de primeira instância para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Introdução
• Recursos extraordinários
• Reenvio. Custas do processo de reenvio
• Reenvio. Excepções admitidas pelo TJCE
• Regime jurídicodo Tribunal
• Regime processual de adopção de "medidas provisórias necessárias".
• Regulamento adicional. Anexo
• Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Mapa de correspondência entre os artigos. Anexo
• Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 19.06.1991. Anexo
• Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 02.05.1991. Anexo.
• Relação dos Pareceres Emitidos peloTribunal de Justiça. Anexo
• Repercussões do acórdão na esfera jurídica dos particulares: síntese da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
• Repetição doindevido.
• Réplica. Contestação,réplica e tréplica
• Réplica e tréplica.
• Responsabilidade. Fundamentos da responsabilidade.
• Responsabilidade contratual e extracontratual das comunidades.
• Responsabilidade das comunidades e responsabilidade dos Estados-membros.
• Responsabilidade do agenteperante a comunidade
• Responsabilidade por actos dosagentes comunitários.
• Resposta
• Resposta, réplicae tréplica.

S

• Salvaguarda. Cláusulas de salvaguarda e estado de necessidade. Solicitação do benefício.
• Sanção do incumprimento dos Estados no Quadro Nacional.
• Sanção jurisdicional do incumprimento.
• Sanção pecuniária. Aplicação. Critérios propostos pela Comissão.
• Sanção pecuniária. Aplicação.Mecanismo instituído.
• Sanção pecuniária. Aplicação. Modalidades da sanção a aplicar.
• Sanção pecuniária. Aplicação. Processo por incumprimento novo.
• Sanção pecuniária. Aplicação de sanções pecuniárias
• Sistema judiciário da União Europeia.
• Suspensão. Condições da admissibilidade do pedido de suspensão.
• Suspensão da execução de actos comunitários e outras medidas provisórias

T

• TJCE. Excepções à obrigação de reenvio.
• TJCE. Natureza da competênciainterpretativa do TJCE
• TJCE. Papel das partes e de outros intervenientes no processo perante o TJCE
• TJCE. Parte. Intervenientes no processo
• TJCE. Parte. Legitimidade para intervir.
• TJCE. Parte. Naturezada intervenção.
• TJCE. Parte. Prazo para a intervenção
• TJCE. Sanção da omissão de reenvio quando o Tratado o impõe.
• TJCE. Sentido geral da jurisprudência interpretativa do TJCE
• "Teoria do acto claro"
• Tramitação processual ulterior. Disposições aplicáveis
• Tratado. Acção por incumprimento. Regras dos Tratados
• Tratado. Alcance da expressão "presente Tratado".
• TratadoCE
• Tratado CEEA.
• Tratado. Competência não resultante dos Tratados.
• Tratado. Competência resultante dos Tratados.
• Tratado Comunitário. Disposições relevantes dos Tratados Comunitários, no Domínio do Contencioso, com Mapade correspondências. Anexo
• Tratado. Incompetência eviolação do Tratado
• Tratado. Violação do Tratado ou de qualquer regra de direito relativa à sua aplicação
• Tratado de Maastricht. Acórdão do Tribunal de Justiça. Solução adoptada no Tratado de Maastricht.
• Tratado de Nice. Definição da competência do Tribunal nos textos anteriores à revisão operada pelo Tratado de Nice
• Tratados CE-EURATOM. Particularismos dos Tratados CE-EURATOM.
• Tratados que completam osTratados Originários.
• Tréplica. Contestação,réplica e tréplica
• Tréplica. Réplica e tréplica
• Tribunais competentes para conhecer da excepção de ilegalidade.
• Tribunal Comunitário. Aceleração da tramitação
• Tribunal Comunitário. Assistência judiciária.
• Tribunal Comunitário. Bibliografia.
• Tribunal Comunitário. Condições da "tramitação acelerada".
• Tribunal Comunitário. Contestação
• Tribunal Comunitário. Contestação, réplicae tréplica.
• Tribunal Comunitário. Cooperação entre as jurisdições nacionais e o Tribunal Comunitário
• Tribunal Comunitário. Decisões do Tribunal.
• Tribunal Comunitário. Decisões do Tribunal. Acórdãos.
• Tribunal Comunitário. Decisões doTribunal. Conteúdo do acórdão.
• Tribunal Comunitário. Decisões do Tribunal. Despachos.
• Tribunal Comunitário. Decisões do Tribunal. Publicação das decisões.
• Tribunal Comunitário. Dispensa de formalismo da parte do juiz nacional
• Tribunal Comunitário.Fase instrutória
• Tribunal Comunitário. Fase oral do processo
• Tribunal Comunitário. Fase oral do processo. Apensação de processos conexos.
• Tribunal Comunitário. Fase oral doprocesso. Audiência de julgamento.
• Tribunal Comunitário. Fase oral do processo. Conclusões do advogado-geral
• Tribunal Comunitário. Fase oral do processo. Reabertura da fase oral.
• Tribunal Comunitário. Implicações da "tramit ação acelerada".
• Tribunal Comunitário. Imposição de medidas provisórias. Legitimidade do requerente.
• Tribunal Comunitário. Imposição de medidas provisórias. Natureza das medidas a adoptar
• Tribunal Comunitário. Imposição de medidas provisórias. Objectivo da adopção de uma medida cautelar
• Tribunal Comunitário. Imposição de medidas provisórias. Pressupostos da imposição de medidas cautelares
• Tribunal Comunitário. Imposição de medidas provisórias. Processos em que podem ser adoptadas medidas cautelares
• Tribunal Comunitário. Imposição de medidas provisórias pelos Tribunais Comunitários
• Tribunal Comunitário. Meios de prova
• Tribunal Comunitário. Meios de prova. Outros meios de prova
• Tribunal Comunitário. Meios de prova. Prova pericial
• Tribunal Comunitário. Meios de prova. Prova testemunhal.
• Tribunal Comunitário. Observância dos prazos
• Tribunal Comunitário. Observânciados prazos. Contagem do prazo
• Tribunal Comunitário. Observânciados prazos. Fixação dos prazos.
• Tribunal Comunitário. Poder de livre apreciação dos factos pelo Tribunal
• Tribunal Comunitário. Poderes doTribunal na fase instrutória
• Tribunal Comunitário. Princípioda gratuidade do processo
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Caso particular dos honorários dos advogados e agentes
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Despesas dos intervenientes do processo.
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Divergências entre as partes sobre o montante das despesas a reembolsar.
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Execução da decisão do Tribunal.
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Isenção de imposto de Justiça
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Necessidade de prévio requerimento do reembolso de despesas
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Noção de despesas reembolsáveis
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Regras gerais.
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Sujeição ao pagamento de despesas reembolsáveis.
• Tribunal Comunitário. Princípio da obrigatoriedade da representação das partes
• Tribunal Comunitário. Princípio inquisitório.
• Tribunal Comunitário. Princípios fundamentais
• Tribunal Comunitário. Processo a observar nos Tribunais Comunitários.
• Tribunal Comunitário. Processo a observar nos Tribunais Comunitários. Introdução
• Tribunal Comunitário. Processocomum e processos especiais
• Tribunal Comunitário. Prova. Ônus da prova
• Tribunal Comunitário. Prova. Produção da prova.
• Tribunal Comunitário. Regime linguístico do processo.
• Tribunal Comunitário. Regras gerais do processo
• Tribunal Comunitário. Regras gerais do processo. Princípio do contraditório
• Tribunal Comunitário. Regras gerais do processo. Publicidade do processo.
• Tribunal Comunitário.Réplica e tréplica.
• Tribunal Comunitário. Supressão da fase oral
• Tribunal Comunitário.Tramitação acelerada.
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual.
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Fase escrita do processo
• Tribunal Comunitário. Tramitaçãoprocessual. Petição inicial
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Petição inicial. Assinatura da petição pelo representante da parte
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Petição inicial. Domicílio forense do representante das partes
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Petição inicial. Duplicados da petição e outros anexos
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Petição inicial. Fundamentos do pedido.
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Petição inicial. Fundamentos novos e novos argumentos
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Petição inicial. Prova da qualidade de advogado.
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Petição inicial. Requisitos gerais da petição.
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Processamento da petição
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Regularização da petição
• Tribunal Comunitário e jurisdição nacional. Cooperação. Razão de ser do sistema instituído.
• Tribunal Comunitário e jurisdição nacional. Cooperação. Sistema instituído.
• Tribunal Comunitário. Instruções práticas às partes nos processos nos Tribunais Comunitários. Anexo
• Tribunal Constitucional. Posição particular dos Tribunais Constitucionais.
• Tribunal arbitral. Caso dos Tribunais arbitrais.
• Tribunal de Contas. Legitimidade do Tribunal de Contas e do Banco Central Europeu
• Tribunal de Instância. Exclusão da obrigação de reenvio pelos Tribunais de instância nos casos em que julgam sem recurso.
• Tribunal de Instância. Sujeição dos Tribunais de instância à obrigação de reenvio para apreciação da validade dos actos comunitários
• Tribunal de Justiça
• Tribunal de Justiça. Ausência de relações hierárquicas entre o Tribunal de Justiça e as jurisdições nacionais.
• Tribunal de Justiça. Competência consultiva
• Tribunal de Justiça. Competência do Tribunal.
• Tribunal de Justiça. Composição.
• Tribunal de Justiça. Composição. Função do advogado-geral
• Tribunal de Justiça. Composição. Juízes e advogados-gerais
• Tribunal de Justiça. Composiçãoe funcionamento do Tribunal
• Tribunal de Justiça. Função jurisdicional do Tribunal no quadro comunitário
• Tribunal de Justiça. Funcionamento e organização do Tribunal
• Tribunal de Justiça. Funcionamento permanente
• Tribunal de Justiça. Garantias de independência dos magistrados.
• Tribunal de Justiça. Instruções ao secretário
• Tribunal de Justiça. Introdução
• Tribunal de Justiça. Jurisdição voluntária
• Tribunal de Justiça. Natureza, composição, organização e funcionamento
• Tribunal de Justiça. Natureza, composição, organização e funcionamento. Introdução
• Tribunal de Justiça. Organização do Tribunal.
• Tribunal de Justiça. Papel do Tribunal de Justiça da União Europeia
• Tribunal de Justiça. Posição do Tribunal de Justiça na Estrutura Institucional das Comunidades
• Tribunal de Justiça. Processo no âmbito do Tribunal de Justiça
• Tribunal de Justiça. Regime jurídico do Tribunal.
• Tribunal de Justiça. Secretário do Tribunal e os secretários-adjuntos.
• Tribunal de Justiça. Serviços do Tribunal.
• Tribunal de Justiça. Sessões plenárias e restritas
• Tribunal de Justiça. Submissão daquestão prejudicial ao TJCE
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. Acolhimento pelo TJCE do pedido do juiz nacional
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. Acto oficioso do juiz
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. Competência do juiz nacional para ordenar o reenvio
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. Despacho de reenvio
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. Momento de reenvio
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. Remessa do processo ao TJCE.
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. Responsabilidade pelo reenvio
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. TJCE não julga da pertinência da questão que lhe é submetida.
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. Termos do despacho de reenvio
• Tribunal de Justiça. Tramitação do processo
• Tribunal de Justiça como jurisdiçãoconstitucional da União Europeia
• Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia. Amplitude da faculdade de reenvio ao TJCE
• Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia. Limitações à liberdade de reenvio.
• Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia. Noção de jurisdições nacionais obrigadas ao reenvio a título prejudicial
• Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Pareceres. Introdução
• Tribunal de Primeira Instância
• Tribunal de Primeira Instância. Advogados-gerais
• Tribunal de Primeira Instância. Competência do TPI redefinida pelo Tratado de Nice
• Tribunal de Primeira Instância. Competência do Tribunal.
• Tribunal de Primeira Instância. Composição do Tribunal.
• Tribunal de Primeira Instância.Considerações. Bibliografia.
• Tribunal de Primeira Instância. Definição da competência do Tribunal nos textos anteriores à revisão operada pelo Tratado de Nice
• Tribunal de Primeira Instância. Funcionamento do Tribunal.
• Tribunal de Primeira Instância. Intervenção do advogado-geral nos processos
• Tribunal de PrimeiraInstância. Juízes.
• Tribunal de Primeira Instância. Juízes-relatores.
• Tribunal de Primeira Instância. Juramento dos magistrados do TPI
• Tribunal de Primeira Instância. Organização
• Tribunal de Primeira Instância. Organização e funcionamento do TPI.
• Tribunal de Primeira Instância. Presidência do Tribunal
• Tribunal de PrimeiraInstância. Secções
• Tribunal de Primeira Instância. Secretaria
• Tribunal de Primeira Instância. Secretário do Tribunal.
• Tribunal de PrimeiraInstância. Sede.
• Tribunal de Primeira Instância. Sede, composição e funcionamento
• Tribunal de Primeira Instância. Sede e composição.

U

• União Europeia. Papel do Tribunalde Justiça da União Europeia.
• União Europeia. Sistema judiciário da União Europeia.
• União Europeia. Tribunal de Justiça como jurisdição constitucional da União Europeia

V

• Validade. Acórdão sobre aquestão de validade.
• Validade. Apreciação de validade.
• Validade. Causasde invalidade.
• Validade. Efeitos do acórdão proferido sobre a questão de validade.
• Validade. Questão prejudicial de interpretação ou de apreciação de validade no quadro nacional.
• Validade. Sujeição dos Tribunais de instância à obrigação de reenvio para apreciação da validade dos actos comunitários.
• Validade dos actoscomunitários.
• Violação da legalidade comunitária pelos Estados-Membros.
• Violação de "Formalidades Essenciais".
• Violação do Tratado ou dequalquer regra de direito relativa à sua aplicação