Substituição Tributária do ICMS - Injusta Imposição Confiscatória - Após Recentes Julgados do STF

Capítulo I - A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TAL QUAL IMPOSTA PELOS ESTADOS

A Sistemática da Substituição Tributária no ICMS, e sua Discussão nos Tribunais

Capítulo II - O DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E AS CLÁUSULAS PÉTREAS

O Direito Constitucional Tributário no Brasil

O Regime Jurídico no Brasil

Os Princípios Constitucionais que Limitam o Poder de Tributar

O Princípio do Direito à Proteção Jurisdicional

O Princípio da Uniformidade da Tributação

A Teoria dos Direitos Fundamentais, a Interpretação Dissociada da Constituição - da Proteção ao Ato Jurídico Perfeito e ao Direito Adquirido

Das Cláusulas Pétreas

Capítulo III - A SUPERIORIDADE DA LEI COMPLEMENTAR EM DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL (ICMS)

A Posição Hierárquica da Lei Complementar

A Lei Complementar 24/75: o Problema de sua Vigência após a CF/88

O Novo e o Velho no Sistema Constitucional Tributário: o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

O Regime Jurídico Constitucional da Lei Complementar 24/75

As Sanções Previstas na Lei Complementar 24/75: como Dogmaticamente se caracterizavam

Finalmente a Base de Cálculo na Lei Complementar 87/96

Dos Limites da Lei Complementar ao Definir os Créditos do ICMS

A Inconstitucionalidade da LC 87/96

A Inconstitucionalidade das Leis Estaduais

Capítulo IV - O PERFIL DO ICMS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

As Funções da Base de Cálculo do ICMS

O Modo de Apurar a Base de Cálculo do ICMS, tal como Preconizado na Legislação Ordinária -sua Insubsistência

A Base de Cálculo por Dentro do ICMS - sua Inconstitucionalidade - Idéia Central

Esclarecimentos Importantes

A Inconstitucionalidade da Inclusão do Valor do ICMS na sua Própria Base de Cálculo

Capítulo V - A SUJEIÇÃO PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, SEGUNDO O ORDENAMENTO

A Solidariedade

A Responsabilidade

Constituição

Capítulo VI - O SURGIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS COMO MECANISMO DE ARRECADAÇÃO

A Instituição da Substituição Tributária ´Para Frente´ como Alternativa de Arrecadação Fiscal

Da Inclusão do IPI, do Seguro e dos Juros na Base de Cálculo do ICMS

A Hipótese da Presunção do Fato Gerador do ICMS

Substituição e o Substituto

O Conselho de Política Fazendária - Confaz - Breves Comentários

O Convênio ICM 66/88

Os Convênios Posteriores ao Convênio ICM 66/88

O Exemplo dessa Legitimidade: o Regulamento do ICMS dos Estados e o Protocolo 11/91

O Convênio 105/92 e o art. 155, § 2º, X, ´b´

A Substituição Tributária do Convênio ICM 105/92

O Convênio 105/92 e a Emenda Constitucional 3, de 17.03.1993

Capítulo VII - O ART. 150, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SUA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA

A Imediata e Preferencial Restituição e o Julgamento das ADIns. 2.675/PE e 27.771/SP

Capítulo VIII - A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA; O FATO JURÍDICO; A LEI COMPLEMENTAR 87/96; A HERMENÊUTICA APLICADA

Capítulo IX - A QUESTÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA

Capítulo X - A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PREVISTO E O PREÇO FINAL DIVERSO - O SURGIMENTO DA CONTROVÉRSIA

Capítulo XI - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - O IMPOSTO MAJORADO ATRAVÉS DA S.T. - PRINCÍPIOS ÉTICOS JURÍDICOS DA CONSTITUIÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Da Possibilidade da Aplicação Analógica

Capítulo XII - A IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR E A INTERPRETAÇÃO SEMÂNTICA

Considerações Finais

Capítulo XIII - O DIREITO À COMPENSAÇÃO PERIÓDICA DO ICMS E A CORREÇÃO MONETÁRIA

A Correção Monetária dos Créditos Extemporâneos

A Interpretação do Supremo Tribunal Federal - a Corrente Contrária à Correção

A Tese Favorável à Correção

A Natureza do Crédito

Capítulo XIV - O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO ICMS E A LEI COMPLEMENTAR 87/96

Restrições Constitucionais ao Princípio da Não-Cumulatividade

Alcance da Lei Complementar, no que Concerne ao Princípio da Não Cumulatividade

Créditos de ICMS Relativos a Bens que se Destinam a Uso, Consumo ou Ativo Fixo - Considerações Gerais

Inconstitucionalidades da Legislação

Capítulo XV - O DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO

Princípios Constitucionais Impositores da Compensação Tributária

O Princípio da Moralidade

A Compensação Tributária e o Precatório Judicial

Conclusão

Capítulo XVI - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA

A Lei Complementar e o Princípio da Legalidade e o art. 146, III, ´a´ da Constituição Federal

Breve Definição Sobre a Capacidade Contributiva e a Segurança Jurídica

Capítulo XVII - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - SUA OFENSA ATRAVÉS DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo XVIII - O DIREITO À PROPRIEDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Capítulo XIX - OS IMPEDIMENTOS PARA ALCANCE DA DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO SEGUNDO OS CONVÊNIOS ENTRE OS ESTADOS

Restituição do ICMS Pago sob Regime da ST

Capítulo XX - A IDÉIA DA REFORMA NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMO ALTERNATIVA AO DIREITO DO ESTADO

Modalidades de Recuperação dos Créditos

REFERÊNCIAS

A

• ADCT/CF/88. Novo e velho no sistema constitucional tributário: o ato das disposições constitucionais transitórias
• ADIN. Imediata e preferencial restituição e o julgamento das ADINs 2.765/PE e 27.771/SP
• Analogia. Aplicação analógica. Possibilidade
• Aproveitamento de créditos do ICMS e a Lei Complementar 87/96
• Arrecadação. Surgimento da substituição tributária do ICMS como mecanismo de arrecadação
• Arrecadação fiscal. Instituição da substituição tributária ´para frente´ como alternativa de arrecadação fiscal
• Ativo fixo. Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais
• Ato jurídico perfeito. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido

B

• Base de cálculo do ICMS previsto e o preço final diverso. Surgimento da controvérsia
• Base de cálculo na Lei Complementar 87/96
• Brasil. Direito Constitucional Tributário no Brasil
• Brasil. Regime jurídico no Brasil
• Breve definição sobre a capacidade contributiva e a segurança jurídica

C

• CF/88. Lei Complementar 24/75. O problema de sua vigência após a CF/88
• CF/88. Lei complementar e o princípio da legalidade. CF/88, art. 146, III, ´a´
• Capacidade contributiva. Breve definição sobre a capacidade contributiva e a segurança jurídica
• Capacidade contributiva. Ofensa através do regime da substituição tributária
• Caracterização dogmática. Sanções previstas na Lei Complementar 24/75: como dogmaticamente se caracterizavam
• Cláusula pétrea. Direito Constitucional Tributário e as cláusulas pétreas
• Cláusulas pétreas
• Compensação. Direito à compensação do indébito como forma de compensação do tributo
• Compensação periódica. Direito à compensação periódica do ICMS e a correção monetária
• Compensação tributária. Princípios constitucionais impositores da compensação tributária
• Compensação tributária e precatório judicial
• Conselho de Política Fazendária - Confaz. Breves comentários
• Constitucional. Direito Constitucional Tributário e as cláusulas pétreas
• Constitucional. Direito Constitucional Tributário no Brasil
• Constitucional. Novo e velho no sistema constitucional tributário: o ato das disposições constitucionais transitórias
• Constitucional. Princípios constitucionais impositores da compensação tributária
• Constitucional. Princípios constitucionais que limitam o poder de tributar
• Constitucional. Regime jurídico constitucional da Lei Complementar 24/75
• Constitucional. Restrições constitucionais ao princípio da não-cumulatividade
• Constitucionalidade. Inconstitucionalidade da Lei Complementar 87/96
• Constitucionalidade. Inconstitucionalidade da legislação
• Constitucionalidade. Inconstitucionalidade das leis estaduais
• Constituição
• Constituição Federal. Perfil do ICMS na Constituição Federal
• Constituição Federal, art. 150, VII e sua interpretação jurídica
• Constituição. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
• Consumo. Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais
• Convênio 105/92 e o art. 155, § 2º, X, ´b´
• Convênio ICM 105/92. Substituição tributária do Convênio ICM 105/92
• Convênio ICM 105/92 e a Emenda Constitucional 3/1993
• Convênio ICM66/88
• Convênio ICM 66/88. Convênios posteriores ao Convênio ICM 66/88
• Convênio. Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados
• Convênios posteriores ao Convênio ICM 66/88
• Correção monetária. Direito à compensação periódica do ICMS e a correção monetária
• Correção monetária. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Corrente contrária à correção
• Correção monetária. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Corrente favorável à correção
• Correção monetária. Natureza do crédito
• Correção monetária dos créditos extemporâneos
• Crédito. Limites da lei complementar ao definir os créditos do ICMS
• Crédito. Modalidades de recuperação dos créditos
• Crédito extemporâneo. Correção monetária dos créditos extemporâneos
• Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais

D

• Devido processo legal. Direito à propriedade e ao devido processo legal
• Devolução. Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados
• Direito Constitucional Intertemporal. Superioridade da lei complementar em Direito Constitucional Intertemporal (ICMS)
• Direito Constitucional Tributário e as cláusulas pétreas
• Direito Constitucional Tributário no Brasil
• Direito à compensação do indébito como forma de compensação do tributo
• Direito à compensação periódica do ICMS e a correção monetária
• Direito à propriedade e ao devido processo legal
• Direito adquirido. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
• Direito fundamental. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
• Direitos fundamentais e o fato gerador da obrigação tributária

E

• Emenda Constitucional 3/1993. Convênio ICM 105/92 e a Emenda Constitucional 3/1993
• Estado. Idéia da reforma na substituição tributária como alternativa ao direito do Estado
• Estado. Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados
• Estado. Substituição tributária tal qual imposta pelos Estados

F

• Fato gerador. Direitos fundamentais e o fato gerador da obrigação tributária
• Fato gerador. Hipótese da presunção do fato gerador do ICMS
• Fato jurídico. Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada
• Função da base de cálculo do ICMS

H

• Hermenêutica. Constituição Federal, art. 150, VII e sua interpretação jurídica
• Hermenêutica. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica
• Hermenêutica. Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada
• Hermenêutica. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
• Hierarquia. Posição hierárquica da lei complementar
• Hipótese da presunção do fato gerador do ICMS

I

• ICMS. Aproveitamento de créditos do ICMS e a Lei Complementar 87/96
• ICMS. Base de cálculo do ICMS previsto e o preço final diverso. Surgimento da controvérsia
• ICMS. Base de cálculo por dentro do ICMS. Inconstitucionalidade. Idéia central
• ICMS. Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais
• ICMS. Direito à compensação periódica do ICMS e a correção monetária
• ICMS. Esclarecimentos importantes
• ICMS. Função da base de cálculo do ICMS
• ICMS. Hipótese da presunção do fato gerador do ICMS
• ICMS. Inclusão do IPI, do seguro e dos juros na base de cálculo do ICMS
• ICMS. Inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo
• ICMS. Limites da lei complementara o definir os créditos do ICMS
• ICMS. Modo de apurar a base de cálculo do ICMS. Legislação ordinária
• ICMS. Perfil do ICMS na Constituição Federal
• ICMS. Restituição do ICMS pago sob o regime da substituição tributária
• ICMS. Sistemática da substituição tributária no ICMS e sua discussão nos Tribunais
• ICMS. Superioridade da lei complementar em Direito Constitucional Intertemporal (ICMS)
• ICMS. Surgimento da substituição tributária do ICMS como mecanismo de arrecadação
• IPI. Inclusão do IPI, do seguro e dos juros na base de cálculo do ICMS
• Idéia da reforma na substituição tributária como alternativa ao direito do Estado
• Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica
• Imediata e preferencial restituição e o julgamento das ADINs 2.765/PE e 27.771/SP
• Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados
• Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado
• Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada
• Inconstitucionalidade da Lei Complementar 87/96
• Inconstitucionalidade da legislação
• Indébito. Direito à compensação do indébito como forma de compensação do tributo
• Instituição da substituição tributária ´para frente´ como alternativa de arrecadação fiscal
• Interpretação. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
• Interpretação jurídica. Constituição Federal, art. 150, VII e sua interpretação jurídica
• Interpretação semântica. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica
• Isonomia tributária. Questão

J

• Juros. Inclusão do IPI, do seguro e dos juros na base de cálculo do ICMS

L

• Legalidade tributária. Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica
• Legislação. Inconstitucionalidade da legislação
• Legitimidade. Regulamento do ICMS dos Estados e o Protocolo 11/91
• Lei Complementar 24/75. O problema de sua vigência após a CF/88
• Lei Complementar 24/75. Regime jurídico constitucional da Lei Complementar 24/75
• Lei Complementar 24/75. Sanções previstas na Lei Complementar 24/75: como dogmaticamente se caracterizavam
• Lei Complementar 87/96. Aproveitamento de créditos do ICMS e a Lei Complementar 87/96
• Lei Complementar 87/96. Base de cálculo na Lei Complementar 87/96
• Lei Complementar 87/96. Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada
• Lei Complementar 87/96.Inconstitucionalidade
• Lei complementar. Limites da lei complementar ao definir os créditos do ICMS
• Lei complementar. Posição hierárquica da lei complementar
• Lei complementar. Princípio da não cumulatividade. Alcance da lei complementar
• Lei complementar. Superioridade da lei complementar em Direito Constitucional Intertemporal (ICMS)
• Lei complementar e o princípio da legalidade. CF/88, art. 146, III, ´a´

M

• Modalidades de recuperação dos créditos
• Moralidade. Princípio da moralidade

N

• Novo e velho no sistema constitucional tributário: o ato das disposições constitucionais transitórias

O

• Obrigação tributária. Direitos fundamentais e o fato gerador da obrigação tributária
• Obrigação tributária. Sujeição passivada obrigação tributária e os responsáveis tributários, segundo o ordenamento
• Ordenamento jurídico. Sujeição passiva da obrigação tributária e os responsáveis tributários, segundo o ordenamento

P

• Pagamento a maior. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica
• Perfil do ICMS na Constituição Federal
• Poder de tributar. Princípios constitucionais que limitam o poder de tributar
• Posição hierárquica da lei complementar
• Precatório judicial e compensação tributária
• Preço final. Base de cálculo do ICMS previsto e o preço final diverso. Surgimento da controvérsia
• Princípio da legalidade. Lei complementar e o princípio da legalidade. CF/88, art. 146, III, ´a´
• Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica
• Princípio da moralidade
• Princípio da não-cumulatividade.Alcance da lei complementar
• Princípio da não-cumulatividade. Restrições constitucionais ao princípio da não-cumulatividade
• Princípio da uniformidade da tributação
• Princípio do direito à proteção jurisdicional
• Princípio ético. Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado
• Princípio jurídico. Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado
• Princípios constitucionais impositores da compensação tributária
• Princípios constitucionais que limitam o poder de tributar
• Propriedade. Direito à propriedade e ao devido processo legal
• Proteção jurisdicional. Princípio do direito à proteção jurisdicional
• Protocolo 11/91. Legitimidade. Regulamento do ICMS dos Estados e o Protocolo 11/91

Q

• Questão da isonomia tributária

R

• Recuperação. Modalidades de recuperação dos créditos
• Referências
• Reforma. Idéia da reforma na substituição tributária como alternativa ao direito do Estado
• Regime jurídico constitucional da Lei Complementar 24/75
• Regime jurídico no Brasil
• Regulamento do ICMS. Legitimidade. Regulamento do ICMS dos Estados e o Protocolo 11/91
• Responsabilidade
• Responsabilidade do Estado. Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado
• Restituição. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica
• Restituição. Imediata e preferencial restituição e o julgamento das ADINs 2.765/PE e 27.771/SP
• Restituição do ICMS pago sob o regime da substituição tributária
• Restrições constitucionais ao princípio da não-cumulatividade

S

• STF. Correção monetária. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Corrente contrária à correção
• STF. Correção monetária. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Corrente favorável à correção
• Sanções previstas na Lei Complementar 24/75: como dogmaticamente se caracterizavam
• Segurança jurídica. Breve definição sobre a capacidade contributiva e a segurança jurídica
• Segurança jurídica. Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica
• Seguro. Inclusão do IPI, do seguro e dos juros na base de cálculo do ICMS
• Sistema constitucional tributário. Novo e velho no sistema constitucional tributário: o ato das disposições constitucionais transitórias
• Sistemática da substituição tributária no ICMS e sua discussão nos Tribunais
• Solidariedade
• Substituição e substituto
• Substituição tributária. Idéia da reforma na substituição tributária como alternativa ao direito do Estado
• Substituição tributária. Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado
• Substituição tributária. Instituição da substituição tributária ´para frente´ como alternativa de arrecadação fiscal
• Substituição tributária. Restituição do ICMS pago sob o regime da substituição tributária
• Substituição tributária. Sistemática da substituição tributária no ICMS e sua discussão nos Tribunais
• Substituição tributária. Surgimento da substituição tributária do ICMS como mecanismo de arrecadação
• Substituição tributária do Convênio ICM 105/92
• Substituição tributária tal qual imposta pelos Estados
• Sujeição passiva da obrigação tributária e os responsáveis tributários, segundo o ordenamento
• Superioridade da lei complementar em Direito Constitucional Intertemporal (ICMS)
• Surgimento da substituição tributária do ICMS como mecanismo de arrecadação

T

• Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido
• Tribunal. Sistemática da substituição tributária no ICMS e sua discussão nos Tribunais
• Tributação. Princípio da uniformidade da tributação
• Tributário. Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada
• Tributo. Direito à compensação do indébito como forma de compensação do tributo
• Tributo. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica
• Tributo. Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados

U

• Uniformidade. Princípio da uniformidade da tributação
• Uso. Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais

V

• Vigência. Lei Complementar 24/75. O problema de sua vigência após a CF/88