Direito Internacional da Concorrência - Entre Perspectivas Unilaterais, Multilaterais, Bilaterais e Regionais

Augusto Jaeger Junior

Preço

por R$ 189,90

Ficha técnica

Autor/Autores: Augusto Jaeger Junior

ISBN: 978853622149-6

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 497grs.

Número de páginas: 432

Publicado em: 20/08/2008

Área(s): Direito - Internacional

Sinopse

Neste Volume:
• Aplicação extraterritorial de direitos nacionais da concorrência;
• Reações e bloqueios internacionais à teoria dos efeitos;
• Direito Internacional da Concorrência;
• Carta de Havana, de 1948;
• Código de Práticas Restritivas ao Comércio - Set of Multilaterally Agreed Equitable Principles and Rules for the Control of Restrictive Business Practices (UN-RBP-Code), de 1980;
• Proposta de Código Internacional Antitrust - Código de Munique, de 1993;
• Rede Internacional de Concorrência - International Network Competition;
• Direito da Concorrência nos Estados Unidos da América;
• Direito da Concorrência no Brasil;
• Acordos bilaterais de cooperação em matéria de concorrência;
• Direito da Concorrência na Organização Mundial do Comércio;
• Direito da Concorrência na União Européia;
• Direito da Concorrência no Mercosul;
• Execuções privadas para a reparação de perdas por práticas anticoncorrenciais;
• Aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais.

Autor(es)

Augusto Jaeger Junior é Doutor em Direito Comunitário pela UFRGS, sob a orientação dos Professores Doutores Cláudia Lima Marques e Erik Jayme, e Mestre em Direito Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina, sob a orientação da Professora Doutora Odete Maria de Oliveira. Concluiu seus estudos de graduação e especialização na Faculdade de Direito de Santo Ângelo (RS). É avaliador ad hoc do MEC. Dedica-se aos estudos sobre a União Européia e sobre o Mercosul, tendo publicado artigos em jornais e revistas do Brasil e do exterior e ministrado palestras em congressos. Realizou também atividades de pesquisa de que são resultantes os livros “Mercosul e a livre circulação de pessoas”, “Temas de direito da integração e comunitário” e “Liberdade de Concorrência na União Européia e no Mercosul”, lançados pela Editora LTr, de São Paulo, em 2000, 2002 e 2006, respectivamente.
É Professor do programa de Pós-graduação em Direito da UFRGS, do curso de Especialização em Direito Ambiental Nacional e Internacional, do curso de Especialização em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais e do curso de Especialização O Novo Direito Internacional: Direito Internacional Público e Privado e Direito da Integração, bem como é docente convidado da disciplina de Negócios no Mercosul da Pós-graduação em Administração Estratégica de Negócios da Faculdade de Administração, Economia e Negócios da Universidad Nacional de Misiones, Posadas, na República Argentina.
Em nível de graduação, é Professor da Faculdade de Direito e da Faculdade de Relações Internacionais da UFRGS. Atualmente leciona as disciplinas de Direito Internacional Privado, Direito Internacional Público, Direito Internacional da Concorrência e Direito Comunitário da Concorrência. Lidera o grupo de Pesquisa CNPq “Direito Internacional da Concorrência”. Também, junto à UFRGS, participa da coordenação de projetos de intercâmbio de alunos entre essa Universidade e a Texas University at Austin, a Pace University New York, a Universtität Gieβen e a Universität Heidelberg.
Anteriormente atuou no Instituto de Ensino Superior de Santo Ângelo (1999-2001); na Universidade Luterana do Brasil, campus de Canoas (2000-2001); na Universidade do Oeste de Santa Catarina, campus de Chapecó (1998-2001); e na Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, campus de Santo Ângelo (1998-2001 e 2005-2006).
Nos anos de 2003 e 2004 desenvolveu pesquisa no Institut für ausländisches und internationales Privat- und Wirtschaftsrecht, em Heidelberg, Alemanha, com fomento do Programa DAAD/CAPES. Em 2006 e em 2007 realizou missões acadêmicas para investigação científica na Justus-Liebig-Universität Gieβen, com incentivo do Programa UNIBRAL DAAD/CAPES. Em 2007 participou do Curso "Alta Formação de Quadros Dirigentes do MERCOSUL", oferecido pela Representação do Governo da República Italiana na União Européia e pela Universidade de Roma “La Sapienza”, em Montevidéu. Em 2008 foi bolsista do Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht, em Hamburgo. É membro-fundador do Instituto de Direito e Relações Internacionais, membro do Instituto Catarinense de Relações Internacionais, organizações com sede, respectivamente, em Chapecó e em Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, membro da Associação Americana da Direito Internacional Privado, com sede em Assunção, e membro da Deutsch-Lusitanische Juristenvereinigung, com sede em Berlim.

Sumário

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1 - UNILATERALISMUS

1 DESCRIÇÃO DOS PROBLEMAS E DAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO

1.1 Limitado âmbito de aplicação das legislações nacionais de direito da concorrência

1.2 Teoria dos efeitos como base da aplicação extraterritorial do direito da concorrência a práticas limitadoras da concorrência ocorridas no exterior

1.3 Limitações da aplicação extraterritorial do direito da concorrência com base na teoria dos efeitos

1.4 Direito internacional da concorrência surgido de esforços multilaterais

1.5 Insucesso dos esforços multilaterais para um direito internacional da concorrência

1.6 Minimização das lacunas geradas pela inexistência de um direito internacional da concorrência por acordos bilaterais de cooperação

1.7 Limitações inerentes aos acordos bilaterais de cooperação

1.8 Alternativa da regulamentação da concorrência em ambientes regionais

2 QUESTÕES PRELIMINARES À APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL UNILATERAL DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA

2.1 Jurisdição estatal

2.2 Aproximações terminológicas

2.3 Limites jurisdicionais do Estado

2.4 Fundamentos da jurisdição extraterritorial

2.5 Aplicação extraterritorial do direito da concorrência

2.6 Modelos de âmbitos de aplicação de legislações de defesa da concorrência

2.6.1 Princípio da territorialidade estrita

2.6.2 Princípio da pseudo-territorialidade

2.6.3 Teoria dos efeitos

2.6.4 Princípio da ponderação

3 ORIGEM DA TEORIA DOS EFEITOS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

3.1 Direito da concorrência norte-americano

3.1.1 Sherman Act

3.1.2 Clayton Act

3.2 Desenvolvimento pioneiro da teoria dos efeitos

3.3 Mutações na extensão original da aplicação extraterritorial do direito da concorrência com base na teoria dos efeitos

3.3.1 Doutrina da cortesia

3.3.2 Foreign Trade Antitrust Improvement Act, de 1982

3.3.3 Antitrust Enforcement Guidelines for International Operations, de 1995

3.3.4 Jurisdição extraterritorial em matéria concorrencial de ênfase penal

3.3.5 Restatement Third on Foreign Relations Law, de 1987

3.4 Imunidades legais para as empresas exportadoras

3.5 Agressividade norte-americana na aplicação extraterritorial do direito da concorrência

4 APLICAÇÃO DA TEORIA DOS EFEITOS NO DIREITO COMUNITÁRIO DA CONCORRÊNCIA

4.1 Direito Comunitário da Concorrência

4.1.1 Regras materiais aplicáveis às empresas

4.1.2 Regras processuais aplicáveis às empresas

4.1.3 Regras processuais aplicáveis ao controle de concentrações de empresas

4.1.4 Regras materiais e processuais aplicáveis aos Estados-membros

4.1.5 Órgãos encarregados da aplicação do direito comunitário da concorrência

4.2 Recepção da teoria dos efeitos pelo direito comunitário da concorrência

4.2.1 Teoria da unidade econômica da empresa

4.2.2 Teoria do local da implementação do comportamento

4.2.3 Afastamento da aplicação expressa da teoria dos efeitos pelo direito comunitário da concorrência

4.3 Diferenças entre os sistemas concorrenciais comunitário e norte-americano

5 APLICAÇÃO DA TEORIA DOS EFEITOS NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA BRASILEIRO

5.1 Histórico do direito da concorrência brasileiro

5.2 Lei Federal n. 8.884/94

5.3 Condutas previstas na legislação

5.4 Controle das concentrações de empresas

5.5 Aplicação efetiva da teoria dos efeitos no direito da concorrência brasileiro

5.5.1 Aplicação da teoria dos efeitos antes do advento da Lei n. 8.884/94

5.5.2 Aplicação da teoria dos efeitos após o advento da Lei n. 8.884/94

5.5.3 Qualificação dos efeitos

5.6 Limites e limitações da aplicação extraterritorial do direito da concorrência brasileiro com base na teoria dos efeitos

5.7 Análise jurisprudencial

6 REAÇÕES E BLOQUEIOS INTERNACIONAIS À APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL UNILATERAL DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA

6.1 Protestos e reclamações diplomáticas

6.2 Medidas legislativas de bloqueio e prescritivas de ações de reembolso

6.3 Recusas de reconhecimento da competência estrangeira por órgãos judiciais

7 CRÍTICAS À APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL UNILATERAL DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA

7.1 Críticas por violação dos princípios do direito internacional

7.2 Críticas por quebra do equilíbrio das relações internacionais

CAPÍTULO 2 - MULTILATERALISMUS E BILATERALISMUS

8 QUESTÕES PRELIMINARES ÀS PERSPECTIVAS MULTILATERAL E BILATERAL

8.1 Internacionalização das atividades negociais

8.2 Conflito entre a internacionalização das atividades negociais e os limites geográficos e jurisdicionais dos Estados

8.3 Insuficiência dos direitos nacionais para o tratamento de questões concorrenciais de amplitude internacional

8.4 Paradoxo entre a insuficiência dos direitos nacionais e a multiplicação de direitos da concorrência

8.5 Internacionalização do direito da concorrência

8.6 Razões para um direito internacional da concorrência

9 OBJETIVOS PERSEGUIDOS POR UM DIREITO INTERNACIONAL DA CONCORRÊNCIA

9.1 Alcance de uma proteção internacional da concorrência

9.2 Manutenção de uma política de livre-comércio

9.3 Colmatação das lacunas geradas pela inexistência de um direito internacional da concorrência

9.4 Diminuição do déficit de execução das legislações de defesa da concorrência

9.5 Evitação de conflitos de jurisdição

9.6 Canalização da fiscalização conduzida pelas autoridades de defesa da concorrência

9.7 Reforço à formação de uma consciência quanto aos benefícios da garantia da livre concorrência

10 OBJEÇÕES A UM DIREITO INTERNACIONAL DA CONCORRÊNCIA

10.1 Perda da concorrência entre os sistemas de concorrência

10.2 Impropriedade de uma uniformização de características minimais

10.3 Não-aceitação de uma uniformização conduzida por nações desenvolvidas

10.4 Existência de divergências entre as legislações nacionais

10.5 Incerteza quanto ao número de Estados que participariam do processo

10.6 Dificuldade de definição das matérias a serem consideradas em um acordo

10.7 Perda ou diminuição dos padrões conquistados em nível nacional

10.8 Custo para a elaboração de um acordo internacional

10.9 Descrença quanto à real eficácia de um direito uniforme

11 ESFORÇOS DE REGULAMENTAÇÃO MULTILATERAL DE UM DIREITO INTERNACIONAL DA CONCORRÊNCIA

11.1 Carta de Havana

11.2 Iniciativa do Conselho Europeu

11.3 Iniciativas no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio

11.4 Iniciativas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômicos

11.5 Iniciativas da Organização das Nações Unidas e da Conferência da Organização das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento

11.6 Aplicabilidade de Convenções da Conferência de Haia para o Direito Internacional

11.7 Iniciativas da Organização Mundial do Comércio e o Grupo de Trabalho da OMC

11.7.1 Constituição do Grupo de Trabalho sobre Concorrência da OMC

11.7.2 Debates e estudos no Grupo de Trabalho sobre Concorrência da OMC

11.7.3 Propriedade do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para a matéria de concorrência

11.8 Iniciativa de uma Rede Internacional de Concorrência

11.8.1 Estrutura da Rede Internacional de Concorrência

11.8.2 Reuniões da Rede Internacional de Concorrência

11.8.3 Grupo de Trabalho da Rede Internacional de Concorrência

12 CÓDIGO INTERNACIONAL ANTITRUST

12.1 Princípios do Código Internacional Antitrust

12.2 Direito material do Código Internacional Antitrust

12.3 Direito processual e disposições institucionais do Código Internacional Antitrust

12.4 Ancoramento do Código Internacional Antitrust na OMC

12.5 Avaliação do Código Internacional Antitrust pela doutrina

12.6 Cabimento do princípio da iniciativa processual internacional ao Mercosul

13 OUTRAS PROPOSTAS DE CARÁTER DOUTRINÁRIO PARA UM DIREITO INTERNACIONAL DA CONCORRÊNCIA

13.1 Ulrich Immenga e um código mundial à luz do direito internacional público

13.2 Von Meibon e Geiger e um direito de concorrência homogêneo como ultima ratio

13.3 Jürgen Basedow e as recomendações para uma uniformização do direito da concorrência

13.4 Frederico Marques e um direito internacional da concorrência com base nos princípios da OMC, interpretados e identificados de acordo com a teoria póspositivista do direito e a ser atingido em fases

13.5 Jürgen Basedow e as regulamentações por blocos regionais como alternativa

14 ALTERNATIVAS BILATERAIS À APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL UNILATERAL DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA E AO INSUCESSO DOS ESFORÇOS DE REGULAMENTAÇÃO MULTILATERAL

14.1 Acordos bilaterais de cooperação como alternativas

14.2 Classificação dos acordos bilaterais de cooperação

14.3 Exemplos de acordos bilaterais de cooperação em vigência

14.4 Limitações inerentes aos acordos bilaterais de cooperação

CAPÍTULO 3 - REGIONALISMUS

15 QUESTÕES PRELIMINARES À REGULAMENTAÇÃO DA CONCORRÊNCIA EM PERSPECTIVA REGIONAL

15.1 Teoria geral da concorrência

15.1.1 Fenômeno concentracionista

15.1.2 Classificação das concentrações de empresas

15.1.3 Disciplina da liberdade de concorrência

15.1.4 Interesse do consumidor

15.1.5 Política comunitária dos consumidores

15.1.6 Formas do processo de concentração de empresas

15.1.7 Fases do processo de concentração de empresas

15.2 Concorrência em ambientes comunitários

15.2.1 Conceito de concorrência

15.2.2 Conceito de liberdade de concorrência

15.2.3 Conceito de direito da concorrência

15.2.4 Funções da concorrência

15.2.5 Sistemas de legislação da concorrência

15.2.6 Concorrência e mercado comum

16 DIREITO COMUNITÁRIO DA CONCORRÊNCIA

16.1 Artigo 81 TCE

16.1.1 Conceito comunitário de empresa e de associação de empresas

16.1.2 Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas

16.1.3 Cláusula da interestatalidade

16.1.4 Afetação sensível do comércio entre os Estados-membros

16.1.5 Definição de mercado relevante

16.1.6 Rol do artigo 81, n. 1 TCE

16.1.7 Artigo 81, n. 2 TCE

16.1.8 Artigo 81, n. 3 TCE

16.2 Artigo 82 TCE

16.2.1 Definição de posição dominante

16.2.2 Abuso de posição dominante

16.2.3 Rol do artigo 82 TCE

16.2.4 Recusa de contratar

16.2.5 Recusa de licença

16.2.6 Cálculo da multa no caso de abuso de posição dominante

16.3 Artigo 86 TCE

16.3.1 Empresas públicas

16.3.2 Empresas a quem os Estados concedam direitos especiais ou exclusivos

16.3.3 Empresas que possuem tarefas especiais de gestão de serviços de interesse econômico geral ou com natureza de monopólio

16.3.4 Artigo 86, n. 3 TCE

17 INTENÇÕES PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA NO MERCOSUL

17.1 A regulamentação da defesa da concorrência nos Estados-partes

17.1.1 Brasil

17.1.2 Argentina

17.1.3 Paraguai

17.1.4 Uruguai

17.2 Direito da concorrência do Mercosul

17.2.1 Decisão n. 21/94

17.2.2 Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul - Decisão n. 18/96

17.2.3 Decisão n. 20/94

18 PERSPECTIVAS PARA UM DIREITO INTERNACIONAL DA CONCORRÊNCIA

18.1 Internacionalidade dos casos (Empagran)

18.2 Private enforcement (Courage)

18.2.1 Execuções privadas para a reparação de perdas por práticas limitadoras da concorrência

18.2.2 Caso Courage Ltd. c. Bernard Crehan

18.2.3 Livro Verde da Comissão Européia para as ações de reparação de danos

18.2.4 Legitimados a proporem execuções privadas

18.2.5 Medidas para a composição dos interesses dos demandantes de execuções privadas

18.2.6 Jurisdição e lei aplicável em execuções privadas no direito comunitário

18.3 Regulamento n. 864/2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Regulamento Roma II)

18.4 Aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais

18.4.1 Ordem do legislador como pressuposto da aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais

18.4.2 Dogma de não-aplicação de direito público estrangeiro

18.4.3 Duplo objetivo de uma norma de direito público estrangeiro

18.4.4 Elementos de conexão em legislações nacionais de defesa da concorrência

18.4.5 Bilateralização das normas de conflitos unilaterais das legislações de defesa da concorrência

18.4.6 Bases teóricas para a aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais

18.4.7 Adoção concreta de uma norma de colisão para a escolha da lei aplicável

18.4.8 Vantagens da aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Índice alfabético

A

Abuso de posição dominante
Abuso de posição dominante. Cálculo da multa no caso
Ação de reembolso. Medidas legislativas de bloqueio e prescritivas de ações de reembolso
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio. Iniciativas no âmbito
Acordo bilateral. Classificação dos acordos bilaterais de cooperação
Acordo bilateral. Limitações inerentes aos acordos bilaterais de cooperação
Acordo internacional. Custo para a elaboração de um acordo internacional
Acordos bilaterais de cooperação. Limitações inerentes
Acordos bilaterais de cooperação como alternativas
Acordos bilaterais de cooperação em vigência. Exemplos
Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas
Adoção concreta de uma norma de colisão para a escolha da lei aplicável
Afastamento da aplicação expressa da teoria dos efeitos pelo direito comunitário da concorrência
Afetação sensível do comércio entre os Estados-membros
Agressividade norte-americana na aplicação extraterritorial do direito da concorrência
Alcance de uma proteção internacional da concorrência
Alternativa da regulamentação da concorrência em ambientes regionais
Alternativas bilaterais à aplicação extraterritorial unilateral do direito da concorrência e ao insucesso dos esforços de regulamentação multilateral
Ambiente comunitário. Concorrência
Amplitude internacional. Insuficiência dos direitos nacionais para o tratamento de questões concorrenciais de amplitude internacional
Ancoramento do Código Internacional Antitrust na OMC
Antitrust. Código internacional Antitrust
Antitrust. Direito material do Código Internacional Antitrust
Antitrust Enforcement Guidelines for International Operations, de 1995
Antitrust. Princípios do Código Internacional Antitrust
Aplicabilidade de Convenções da Conferência de Haia para o Direito Internacional
Aplicabilidade legal. Adoção concreta de uma norma de colisão para a escolha da lei aplicável
Aplicação da teoria dos efeitos antes do advento da Lei n. 8.884/94
Aplicação da teoria dos efeitos após o advento da Lei n. 8.884/94
Aplicação da teoria dos efeitos no direito comunitário da concorrência
Aplicação da teoria dos efeitos no direito da concorrência brasileiro
Aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais
Aplicação efetiva da teoria dos efeitos no direito da concorrência brasileiro
Aplicação expressa da teoria dos efeitos pelo direito comunitário da concorrência. Afastamento
Aplicação exterritorial unilateral. Reações e bloqueios internacionais à aplicação extraterritorial unilateral do direito da concorrência
Aplicação extraterritorial. Agressividade norte-americana na aplicação extraterritorial do direito da concorrência
Aplicação extraterritorial. Alternativas bilaterais à aplicação extraterritorial unilateral do direito da concorrência e ao insucesso dos esforços de regulamentação multilateral
Aplicação extraterritorial. Limitações da aplicação extraterritorial do direito da concorrência com base na teoria dos efeitos
Aplicação extraterritorial. Limites e limitações da aplicação extraterritorial do direito da concorrência brasileiro com base na teoria dos efeitos
Aplicação extraterritorial. Mutações na extensão original da aplicação extraterritorial do direito da concorrência com base na teoria dos efeitos
Aplicação extraterritorial. Questões preliminares à aplicação extraterritorial unilateral do direito da concorrência
Aplicação extraterritorial. Teoria dos efeitos como base da aplicação extraterritorial do direito da concorrência a práticas limitadoras da concorrência ocorridas no exterior
Aplicação extraterritorial do direito da concorrência
Aplicação extraterritorial unilateral do direito da concorrência. Críticas
Associação de empresas. Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas
Associação de empresas. Conceito comunitário de empresa e de associação de empresas
Atividade negocial. Conflito entre a internacionalização das atividades negociais e os limites geográficos e jurisdicionais dos Estados
Autoridade. Canalização da fiscalização conduzida pelas autoridades de defesa da concorrência
Avaliação do Código Internacional Antitrust pela doutrina

B

Bases teóricas para a aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais
Bilateralismo. Questões preliminares às perspectivas multilateral e bilateral
Bilateralismus e multilateralismus
Bilateralização das normas de conflitos unilaterais das legislações de defesa da concorrência
Bloco regional. Jürgen Basedow e as regulamentações por blocos regionais como alternativa
Bloqueios e reações internacionais à aplicação extraterritorial unilateral do direito da concorrência

C

Cabimento do princípio da iniciativa processual internacional ao Mercosul
Cálculo da multa no caso de abuso de posição dominante
Canalização da fiscalização conduzida pelas autoridades de defesa da concorrência
Carta de Havana
Caso Courage Ltd. c. Bernard Crehan
Classificação dos acordos bilaterais de cooperação
Cláusula da interestatalidade
Clayton Act
Código Internacional Antitrust. Direito material
Código Internacional Antitrust. Direito processual e disposições institucionais
Código Internacional Antitrust. Princípios
Código Internacional Antitrust na OMC. Ancoramento
Código Internacional Antitrust pela doutrina. Avaliação
Código internacional Antitrust
Colmatação das lacunas geradas pela inexistência de um direito internacional da concorrência
Comércio. Afetação sensível do comércio entre os Estados-membros
Comércio internacional. Ancoramento do Código Internacional Antitrust na OMC
Comércio internacional. Constituição do Grupo de Trabalho sobre Concorrência da OMC
Comércio internacional. Propriedade do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para a matéria de concorrência
Comissão Européia. Livro Verde da Comissão Européia para as ações de reparação de danos
Competência. Extensão territorial. Análise jurisprudencial
Competência estrangeira. Recusas de reconhecimento da competência estrangeira por órgãos judiciais
Comportamento. Teoria do local da implementação do comportamento
Conceito comunitário de empresa e de associação de empresas
Conceito de liberdade de concorrência
Concentração. Fases do processo de concentração de empresas
Concentração. Fenômeno concentracionista
Concentração. Formas do processo de concentração de empresas
Concentrações de empresas. Classificação
Concorrência. Aplicação da teoria dos efeitos no direito comunitário da concorrência
Concorrência. Conceito de concorrência
Concorrência. Direito comunitário
Concorrência. Direito da concorrência norte-americano
Concorrência. Direito internacional da concorrência surgido de esforços multilaterais
Concorrência. Disciplina da liberdade de concorrência
Concorrência. Esforços de regulamentação multilateral de um direito internacional da concorrência
Concorrência. Funções da concorrência
Concorrência. Insucesso dos esforços multilaterais para um direito internacional da concorrência
Concorrência. Perda da concorrência entre os sistemas de concorrência
Concorrência. Questões preliminares à regulamentação da concorrência em perspectiva regional
Concorrência. Sistemas de legislação da concorrência
Concorrência. Teoria dos efeitos como base da aplicação extraterritorial do direito da concorrência a práticas limitadoras da concorrência ocorridas no exterior
Concorrência. Teoria geral da concorrência
Concorrência e mercado comum
Concorrência em ambientes comunitários
Condutas previstas na legislação
Conflito entre a internacionalização das atividades negociais e os limites geográficos e jurisdicionais dos Estados
Conselho Europeu. Iniciativa
Considerações finais
Constituição do Grupo de Trabalho sobre Concorrência da OMC
Consumidor. Interesse do consumidor
Consumidor. Política comunitária dos consumidores
Contratação. Recusa de contratar
Controle das concentrações de empresas
Convenções da Conferência de Haia para o Direito Internacional. Aplicabilidade
Cooperação. Acordos bilaterais de cooperação como alternativas
Cooperação. Classificação dos acordos bilaterais de cooperação
Cooperação. Limitações inerentes aos acordos bilaterais de cooperação
Cortesia. Doutrina da cortesia
Courage. Private enforcement (Courage)
Críticas à aplicação extraterritorial unilateral do direito da concorrência
Críticas por quebra do equilíbrio das relações internacionais
Críticas por violação dos princípios do direito internacional
Custo para a elaboração de um acordo internacional

D

Debates e estudos no Grupo de Trabalho sobre Concorrência da OMC
Decisão n. 20/94
Decisão n. 21/94
Defesa da concorrência. Bilateralização das normas de conflitos unilaterais das legislações de defesa da concorrência
Defesa da concorrência. Canalização da fiscalização conduzida pelas autoridades de defesa da concorrência
Defesa da concorrência. Diminuição do déficit de execução das legislações de defesa da concorrência
Defesa da concorrência. Impropriedade de uma uniformização de características minimais
Defesa da concorrência. Modelos de âmbitos de aplicação de legislações de defesa da concorrência
Defesa da concorrência. Não-aceitação de uma uniformização conduzida por nações desenvolvidas
Defesa da concorrência no Mercosul. Intenções
Defesa da concorrência no Mercosul. Intenções. Argentina
Defesa da concorrência no Mercosul. Intenções. Brasil
Defesa da concorrência no Mercosul. Intenções. Paraguai
Defesa da concorrência no Mercosul. Intenções. Uruguai
Descrença quanto à real eficácia de um direito uniforme
Descrição dos problemas e das tentativas de solução
Desenvolvimento pioneiro da teoria dos efeitos
Diferenças entre os sistemas concorrenciais comunitário e norte-americano
Dificuldade de definição das matérias a serem consideradas em um acordo
Diminuição do déficit de execução das legislações de defesa da concorrência
Diplomacia. Protestos e reclamações diplomáticas
Direito comunitário. Aplicação da teoria dos efeitos no direito comunitário da concorrência
Direito comunitário. Jurisdição e lei aplicável em execuções privadas no direito comunitário
Direito comunitário da concorrência
Direito comunitário da concorrência
Direito comunitário da concorrência. Afastamento da aplicação expressa da teoria dos efeitos
Direito comunitário da concorrência. Órgãos encarregados da aplicação
Direito comunitário da concorrência. Recepção da teoria dos efeitos
Direito comunitário da concorrência. Regras materiais aplicáveis às empresas
Direito comunitário da concorrência. Regras materiais e processuais aplicá- veis aos Estados-membros
Direito comunitário da concorrência. Regras processuais aplicáveis ao controle de concentrações de empresas
Direito comunitário da concorrência. Regras processuais aplicáveis às empresas
Direito da concorrência. Agressividade norte-americana na aplicação extraterritorial do direito da concorrência
Direito da concorrência. Aplicação da teoria dos efeitos no direito da concorrência brasileiro
Direito da concorrência. Aplicação efetiva da teoria dos efeitos no direito da concorrência brasileiro
Direito da concorrência. Concorrência
Direito da concorrência. Críticas à aplicação extraterritorial unilateral do direito da concorrência
Direito da concorrência. Descrição dos problemas e das tentativas de solução
Direito da concorrência. Internacionalização
Direito da concorrência. ´Jürgen Basedow´ e as recomendações para uma uniformização do direito da concorrência
Direito da concorrência. Limitações da aplicação extraterritorial do direito da concorrência com base na teoria dos efeitos
Direito da concorrência. Limitado âmbito de aplicação das legislações nacionais de direito da concorrência
Direito da concorrência. Limites e limitações da aplicação extraterritorial do direito da concorrência brasileiro com base na teoria dos efeitos
Direito da concorrência. Mutações na extensão original da aplicação extraterritorial do direito da concorrência com base na teoria dos efeitos
Direito da concorrência. Ordem do legislador como pressuposto da aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais
Direito da concorrência. Paradoxo entre a insuficiência dos direitos nacionais e a multiplicação de direitos da concorrência
Direito da concorrência. Reações e bloqueios internacionais à aplicação extraterritorial unilateral do direito da concorrência
Direito da concorrência. Teoria dos efeitos como base da aplicação extraterritorial do direito da concorrência a práticas limitadoras da concorrência ocorridas no exterior
Direito da concorrência. Von Meibon e Geiger e um direito de concorrência homogêneo como ultima ratio
Direito da concorrência brasileiro. Histórico
Direito da concorrência do Mercosul
Direito da concorrência estrangeiro. Bases teóricas para a aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais
Direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais. Aplicação
Direito da concorrência norte-americano
Direito de concorrência. Aplicação extraterritorial
Direito de concorrência. Questões preliminares à aplicação extraterritorial unilateral do direito da concorrência
Direito de concorrência. Vantagens da aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais
Direito internacional. Críticas por violação dos princípios do direito internacional
Direito internacional. Esforços de regulamentação multilateral de um direito internacional da concorrência
Direito internacional. Insucesso dos esforços multilaterais para um direito internacional da concorrência
Direito internacional da concorrência. Colmatação das lacunas geradas pela inexistência
Direito internacional da concorrência. Objeções
Direito internacional da concorrência. Objetivos perseguidos
Direito internacional da concorrência. Outras propostas de caráter doutrinário
Direito internacional da concorrência. Perspectivas
Direito internacional da concorrência. Razões
Direito internacional da concorrência surgido de esforços multilaterais
Direito internacional público. Ulrich Immenga e um código mundial à luz do direito internacional público
Direito material do Código Internacional Antitrust
Direito nacional. Insuficiência dos direitos nacionais para o tratamento de questões concorrenciais de amplitude internacional
Direito processual e disposições institucionais do Código Internacional Antitrust
Direito público estrangeiro. Dogma da não-aplicação
Direito uniforme. Descrença quanto à real eficácia de um direito uniforme
Direitos nacionais. Paradoxo entre a insuficiência dos direitos nacionais e a multiplicação de direitos da concorrência
Disciplina da liberdade de concorrência
Dogma de não-aplicação de direito público estrangeiro
Doutrina da cortesia
Duplo objetivo de uma norma de direito público estrangeiro

E

Efeito. Qualificação dos efeitos
Efeitos. Teoria dos efeitos
Eficácia. Descrença quanto à real eficácia de um direito uniforme
Elementos de conexão em legislações nacionais de defesa da concorrência
Empagran. Internacionalidade dos casos (Empagran)
Empresa. Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas
Empresa. Conceito comunitário de empresa e de associação de empresas
Empresa. Controle das concentrações de empresas
Empresa. Teoria da unidade econômica da empresa
Empresa exportadora. Imunidades legais para as empresas exportadoras
Empresas a quem os Estados concedam direitos especiais ou exclusivos
Empresas públicas
Empresas que possuem tarefas especiais de gestão de serviços de interesse econômico geral ou com natureza de monopólio
Esforços de regulamentação multilateral de um direito internacional da concorrência
Esforços multilaterais. Direito internacional da concorrência surgido de esforços multilaterais
Esforços multilaterais para um direito internacional da concorrência. Insucesso
Estado. Conflito entre a internacionalização das atividades negociais e os limites geográficos e jurisdicionais dos Estados
Estado. Incerteza quanto ao número de Estados que participariam do processo
Estado. Jurisdição estatal
Estados. Empresas a quem os Estados concedam direitos especiais ou exclusivos
Estados Unidos. Agressividade norte-americana na aplicação extraterritorial do direito da concorrência
Estados Unidos. Diferenças entre os sistemas concorrenciais comunitário e norte-americano
Estados Unidos. Direito da concorrência norte-americano
Estados Unidos. Origem da teoria dos efeitos nos Estados Unidos da América
Estados-membros. Afetação sensível do comércio entre os Estados-membros
Estrutura da Rede Internacional de Concorrência

D

Disciplina da liberdade de concorrência
Dogma de não-aplicação de direito público estrangeiro
Doutrina da cortesia
Duplo objetivo de uma norma de direito público estrangeiro

E

Efeito. Qualificação dos efeitos
Efeitos. Teoria dos efeitos
Eficácia. Descrença quanto à real eficácia de um direito uniforme
Elementos de conexão em legislações nacionais de defesa da concorrência
Empagran. Internacionalidade dos casos (Empagran)
Empresa. Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas
Empresa. Conceito comunitário de empresa e de associação de empresas
Empresa. Controle das concentrações de empresas
Empresa. Teoria da unidade econômica da empresa
Empresa exportadora. Imunidades legais para as empresas exportadoras
Empresas a quem os Estados concedam direitos especiais ou exclusivos
Empresas públicas
Empresas que possuem tarefas especiais de gestão de serviços de interesse econômico geral ou com natureza de monopólio
Esforços de regulamentação multilateral de um direito internacional da concorrência
Esforços multilaterais. Direito internacional da concorrência surgido de esforços multilaterais
Esforços multilaterais para um direito internacional da concorrência. Insucesso
Estado. Conflito entre a internacionalização das atividades negociais e os limites geográficos e jurisdicionais dos Estados
Estado. Incerteza quanto ao número de Estados que participariam do processo
Estado. Jurisdição estatal
Estados. Empresas a quem os Estados concedam direitos especiais ou exclusivos
Estados Unidos. Agressividade norte-americana na aplicação extraterritorial do direito da concorrência
Estados Unidos. Diferenças entre os sistemas concorrenciais comunitário e norte-americano
Estados Unidos. Direito da concorrência norte-americano
Estados Unidos. Origem da teoria dos efeitos nos Estados Unidos da América
Estados-membros. Afetação sensível do comércio entre os Estados-membros
Estrutura da Rede Internacional de Concorrência

I

Iniciativas da Organização das Nações Unidas e da Conferência da Organização das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento
Iniciativas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômicos
Iniciativas no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
Insucesso dos esforços multilaterais para um direito internacional da concorrência
Insuficiência dos direitos nacionais e a multiplicação de direitos da concorrência. Paradoxo
Insuficiência dos direitos nacionais para o tratamento de questões concorrenciais de amplitude internacional
Interestatalidade. Cláusula da interestatalidade
Internacionalidade dos casos (Empagran)
Internacionalização das atividades negociais
Internacionalização do direito da concorrência
Introdução

J

Jürgen Basedow e as recomendações para uma uniformização do direito da concorrência
Jürgen Basedow e as regulamentações por blocos regionais como alternativa
Jurisdição. Evitação de conflitos de jurisdição
Jurisdição e lei aplicável em execuções privadas no direito comunitário
Jurisdição estatal
Jurisdição exterritorial. Aproximações terminológicas
Jurisdição extraterritorial. Aplicação extraterritorial do direito da concorrência
Jurisdição extraterritorial. Fundamentos
Jurisdição extraterritorial em matéria concorrencial de ênfase penal

L

Legislação. Condutas previstas na legislação
Legislação. Defesa da concorrência. Diminuição do déficit de execução das legislações de defesa da concorrência
Legislação. Defesa da concorrência. Modelos de âmbitos de aplicação de legislações de defesa da concorrência
Legislação nacional. Limitado âmbito de aplicação das legislações nacionais de direito da concorrência
Legitimados a proporem execuções privadas
Lei n. 8.884/94. Aplicação da teoria dos efeitos antes do advento da Lei n. 8.884/94
Lei n. 8.884/94. Aplicação da teoria dos efeitos após o advento da Lei n. 8.884/94
Lei Antitruste. Aplicação da teoria dos efeitos antes do advento da Lei n. 8.884/94
Lei Antitruste. Aplicação da teoria dos efeitos após o advento da Lei n. 8.884/94
Lei Antitruste. Lei Federal n. 8.884/94. Considerações
Lei Federal n. 8.884/94. Considerações
Liberdade de concorrência. Conceito
Limitações da aplicação extraterritorial do direito da concorrência com base na teoria dos efeitos
Limitações inerentes aos acordos bilaterais de cooperação
Limitações inerentes aos acordos bilaterais de cooperação
Limitado âmbito de aplicação das legislações nacionais de direito da concorrência
Limite geográfico. Conflito entre a internacionalização das atividades negociais e os limites geográficos e jurisdicionais dos Estados
Limites e limitações da aplicação extraterritorial do direito da concorrência brasileiro com base na teoria dos efeitos
Limites jurisdicionais do Estado
Livre comércio. Manutenção de uma política de livre comércio
Livro Verde da Comissão Européia para as ações de reparação de danos

M

Manutenção de uma política de livre comércio
Matéria concorrencial. Jurisdição extraterritorial em matéria concorrencial de ênfase penal
Medidas legislativas de bloqueio e prescritivas de ações de reembolso
Medidas para a composição dos interesses dos demandantes de execuções privadas
Mercado comum e concorrência
Mercado relevante. Definição
Mercosul. Cabimento do princípio da iniciativa processual internacional ao Mercosul
Mercosul. Defesa da concorrência no Mercosul. Intenções
Mercosul. Direito da concorrência do Mercosul
Mercosul. Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul - Decisão n. 18/96
Minimização das lacunas geradas pela inexistência de um direito internacional da concorrência por acordos bilaterais de cooperação
Modelos de âmbitos de aplicação de legislações de defesa da concorrência
Monopólio. Empresas que possuem tarefas especiais de gestão de serviços de interesse econômico geral ou com natureza de monopólio
Multilateralismo. Questões preliminares às perspectivas multilateral e bilateral
Multilateralismus e bilateralismus
Mutações na extensão original da aplicação extraterritorial do direito da concorrência com base na teoria dos efeitos

N

Norma de direito público estrangeiro. Duplo objetivo

O

OMC. Ancoramento do Código Internacional Antitrust na OMC
OMC. Constituição do Grupo de Trabalho sobre Concorrência da OMC
Objeções a um direito internacional da concorrência
Objetivos perseguidos por um direito internacional da concorrência
Obrigação extracontratual. Regulamento n. 864/07 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Regulamento Roma II)
Ordem do legislador como pressuposto da aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais
Organização Mundial do Comércio e o Grupo de Trabalho da OMC. Iniciativas
Organização das Nações Unidas e da Conferência da Organização das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento. Iniciativas
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômicos. Iniciativas
Órgão judicial. Recusas de reconhecimento da competência estrangeira por órgãos judiciais
Órgãos encarregados da aplicação do direito comunitário da concorrência
Origem da teoria dos efeitos nos Estados Unidos da América

P

Paradoxo entre a insuficiência dos direitos nacionais e a multiplicação de direitos da concorrência
Penal. Jurisdição extraterritorial em matéria concorrencial de ênfase penal
Perda da concorrência entre os sistemas de concorrência
Perda ou diminuição dos padrões conquistados em nível nacional
Perspectivas para um direito internacional da concorrência
Ponderação. Princípio da ponderação

M

Monopólio. Empresas que possuem tarefas especiais de gestão de serviços de interesse econômico geral ou com natureza de monopólio
Multilateralismo. Questões preliminares às perspectivas multilateral e bilateral
Multilateralismus e bilateralismus
Mutações na extensão original da aplicação extraterritorial do direito da concorrência com base na teoria dos efeitos

N

Norma de direito público estrangeiro. Duplo objetivo

O

OMC. Ancoramento do Código Internacional Antitrust na OMC
OMC. Constituição do Grupo de Trabalho sobre Concorrência da OMC
Objeções a um direito internacional da concorrência
Objetivos perseguidos por um direito internacional da concorrência
Obrigação extracontratual. Regulamento n. 864/07 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Regulamento Roma II)
Ordem do legislador como pressuposto da aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais
Organização Mundial do Comércio e o Grupo de Trabalho da OMC. Iniciativas
Organização das Nações Unidas e da Conferência da Organização das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento. Iniciativas
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômicos. Iniciativas
Órgão judicial. Recusas de reconhecimento da competência estrangeira por órgãos judiciais
Órgãos encarregados da aplicação do direito comunitário da concorrência
Origem da teoria dos efeitos nos Estados Unidos da América

P

Paradoxo entre a insuficiência dos direitos nacionais e a multiplicação de direitos da concorrência
Penal. Jurisdição extraterritorial em matéria concorrencial de ênfase penal
Perda da concorrência entre os sistemas de concorrência
Perda ou diminuição dos padrões conquistados em nível nacional
Perspectivas para um direito internacional da concorrência
Ponderação. Princípio da ponderação

M

Monopólio. Empresas que possuem tarefas especiais de gestão de serviços de interesse econômico geral ou com natureza de monopólio
Multilateralismo. Questões preliminares às perspectivas multilateral e bilateral
Multilateralismus e bilateralismus
Mutações na extensão original da aplicação extraterritorial do direito da concorrência com base na teoria dos efeitos

N

Norma de direito público estrangeiro. Duplo objetivo

O

OMC. Ancoramento do Código Internacional Antitrust na OMC
OMC. Constituição do Grupo de Trabalho sobre Concorrência da OMC
Objeções a um direito internacional da concorrência
Objetivos perseguidos por um direito internacional da concorrência
Obrigação extracontratual. Regulamento n. 864/07 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Regulamento Roma II)
Ordem do legislador como pressuposto da aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais
Organização Mundial do Comércio e o Grupo de Trabalho da OMC. Iniciativas
Organização das Nações Unidas e da Conferência da Organização das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento. Iniciativas
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômicos. Iniciativas
Órgão judicial. Recusas de reconhecimento da competência estrangeira por órgãos judiciais
Órgãos encarregados da aplicação do direito comunitário da concorrência
Origem da teoria dos efeitos nos Estados Unidos da América

P

Paradoxo entre a insuficiência dos direitos nacionais e a multiplicação de direitos da concorrência
Penal. Jurisdição extraterritorial em matéria concorrencial de ênfase penal
Perda da concorrência entre os sistemas de concorrência
Perda ou diminuição dos padrões conquistados em nível nacional
Perspectivas para um direito internacional da concorrência
Ponderação. Princípio da ponderação

T

Teoria dos efeitos. Limites e limitações da aplicação extraterritorial do direito da concorrência brasileiro com base na teoria dos efeitos
Teoria dos efeitos. Mutações na extensão original da aplicação extraterritorial do direito da concorrência com base na teoria dos efeitos
Teoria dos efeitos como base da aplicação extraterritorial do direito da concorrência a práticas limitadoras da concorrência ocorridas no exterior
Teoria dos efeitos no direito comunitário da concorrência. Aplicação
Teoria dos efeitos no direito da concorrência brasileiro. Aplicação efetiva
Teoria dos efeitos nos Estados Unidos da América. Origem
Teoria geral da concorrência
Terminologia. Aproximações terminológicas
Territorialidade. Princípio da pseudo-territorialidade
Territorialidade. Princípio da territorialidade estrita
Tribunal nacional. Vantagens da aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais

U

Ulrich Immenga e um código mundial à luz do direito internacional público
Uniformização. Impropriedade de uma uniformização de características minimais
Uniformização. Não-aceitação de uma uniformização conduzida por nações desenvolvidas
Unilateralismus

V

Vantagens da aplicação de direito da concorrência estrangeiro por tribunais nacionais
Violação dos princípios do direito internacional
Von Meibon e Geiger e um direito de concorrência homogêneo como ultima ratio