Capa do livro: Impenhorabilidade e Direitos do Credor - Biblioteca de Estudos em Homenagem ao Professor Arruda Alvim, Márcio Manoel Maidame

Impenhorabilidade e Direitos do Credor - Biblioteca de Estudos em Homenagem ao Professor Arruda Alvim

Márcio Manoel Maidame

    Preço

    por R$ 199,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Márcio Manoel Maidame

    ISBN: 978853622197-7

    Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

    Formato: 16,5x21,5 cm

    Peso: 742grs.

    Número de páginas: 456

    Publicado em: 07/10/2008

    Área(s): Direito - Processual Civil

    Sinopse

     Nesta obra, a impenhorabilidade é analisada sob um ponto de vista inédito: o da proteção dos interesses do credor. Afinado com os postulados modernos de efetividade do processo, ressalta-se que a tutela do direito de crédito tem forte conexão com a extensão dos bens penhoráveis.
    O estudo identifica que a impenhorabilidade muitas vezes impede o bom andamento da execução, sem proteger legítimos interesses do devedor. Com fundamento na Constituição, o autor demonstrou que a extensão de algumas regras de impenhorabilidade coloca em risco direitos igualmente legítimos do credor.
    Com fundamento na mais moderna doutrina nacional e estrangeira este estudo propõe interpretação superadora das regras de impenhorabilidade, como instrumento para uma adequada proteção dos direitos legítimos do credor e do devedor (conflito de direitos fundamentais). E o autor propõe a possibilidade de penhora de parcela do salário, do único imóvel do devedor.
    Também as novas regras da execução (princípio da colaboração/cooperação) e a penhora on-line foram estudadas com grande profundidade. No último capítulo – e muitas vezes de maneira inédita – o autor apresenta medidas alternativas de proteção ao crédito, que podem se sobrepor aos obstáculos que a impenhorabilidade representa ao processo de execução.

    Neste volume:

    • As novas regras do Processo de Execução
    • Penhora de percentual do salário
    • Penhora do bem de família suntuoso
    • Penhora on-line, adequada divisão dos ônus do processo e dano marginal
    • Meios alternativos de realização do crédito
    • Protesto da Dívida Tributária
    • Princípio da Colaboração

    Autor(es)

    Márcio Manoel Maidame é Advogado; Mestre pela Fadisp; Especialista pela PUCSP; Coordenador do curso de Direito da "FAAT – Faculdades Atibaia", onde é também Professor titular de Direito Processual Civil; Professor convidado dos cursos de graduação e especialização da Fadisp. Autor e co-autor de diversos artigos jurídicos publicados em livros e revistas especializadas. Revisor técnico de traduções jurídicas.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    Noções propedêuticas

    1 PROCESSO DE EXECUÇÃO E EFETIVIDADE

    1.1 A celeridade e a efetividade do processo: conceitos distintos

    1.2 A (in)efetividade do processo de execução e o acesso à justiça

    1.3 Processo eficaz: mudança de mentalidade?

    2 PENHORA E IMPENHORABILIDADE: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

    2.1 A responsabilidade patrimonial

    2.2 Penhora: conceito e extensão

    2.2.1 Penhora e frutos do bem penhorado

    2.3 Impenhorabilidade

    2.3.1 Impenhorabilidade relativa

    2.3.1.1 A nova redação do art. 650 do CPC

    2.3.1.2 O veto ao parágrafo único do art. 650 e ao § 3º do 649

    2.3.2 Impenhorabilidade absoluta

    2.4 Impenhorabilidade convencional

    2.5 Pode a doutrina e a jurisprudência criar impenhorabilidade não expressa em lei?

    3 DIREITOS FUNDAMENTAIS NA EXECUÇÃO CIVIL

    3.1 Tutela do direito de propriedade e o princípio favor creditoris

    3.2 Preservação da dignidade da pessoa humana (favor debitoris)

    3.2.1 Mínimo existencial

    3.3 Intimidade, privacidade e inviolabilidade do lar

    4 IMPENHORABILIDADE E COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

    4.1 Positivismo, formalismo e argumentação contra legem

    4.1.1 A origem do positivismo e a ´crise da lei´ segundo António Hespanha

    4.2 O direito como sistema de ´superação de normas´

    4.3 A supremacia da Constituição e a teoria dos direitos fundamentais

    4.4 O proporcional e o razoável

    4.5 Colisão de Direitos Fundamentais

    4.6 O problema da segurança jurídica

    5 OMISSÃO PATRIMONIAL E NOVAS REGRAS DA EXECUÇÃO (LEI 11.382/06)

    5.1 Possibilidade de o juízo colher informações sobre o patrimônio do executado

    5.2 O registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor

    6 IMPENHORABILIDADE E PROCESSO: QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL

    6.1 Matéria de ordem pública?

    6.1.1 Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável

    6.1.2 Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade

    6.2 Há prazo para alegação?

    6.2.1 É possível discussão sobre impenhorabilidade após o término do processo executivo?

    6.3 Alegação via embargos de terceiro

    6.4 Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?

    7 A IMPENHORABILIDADE EM ESPÉCIE

    7.1 Casos de impenhorabilidade absoluta

    7.1.1 Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução

    7.1.1.1 Bens que integrem garantias civis

    7.1.1.2 Recursos públicos destinados a fins sociais (convênios administrativos)

    7.1.1.3 Direitos da personalidade; os passes dos atletas

    7.1.2 Os bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão e os materiais necessários para obras em andamento

    7.1.3 A caderneta de poupança

    7.1.4 Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União

    7.1.5 Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas

    7.1.6 Bem de família

    7.1.6.1 Constitucionalidade (?) do instituto

    7.1.6.2 Conceito

    7.1.6.3 Limitações ao bem de família

    7.1.6.4 Possibilidade de penhora do bem de família suntuoso

    7.1.6.5 A pequena propriedade rural

    7.1.6.6 Bem de família e sucessão

    7.1.6.7 A possibilidade de cisão do imóvel

    7.1.6.8 Impenhorabilidade e vaga em garagem

    7.1.6.9 Bens que guarnecem a residência do executado

    7.1.7 Penhora de salários, pensões etc

    7.2 Bens de valor ínfimo e novas regras do processo de execução

    7.3 Penhora de quotas nas sociedades limitadas

    7.4 Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa

    7.5 Penhora sobre os bens dos sócios - desconsideração da personalidade jurídica

    7.6 Penhora de Bens de Estados Estrangeiros

    8 PENHORA ON-LINE

    8.1 Legalidade, regulamentação e natureza jurídica

    8.2 Regulamentação e Procedimento

    8.3 Distinção entre a penhora de ativos financeiros por ofício

    8.4 Penhora ou coerção?

    8.5 A alegação de impenhorabilidade na penhora on-line

    8.6 Penhora on-line e terceiros

    9 PENHORA DE BENS IMPENHORÁVEIS: RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE OU DO ESTADO?

    9.1 Probidade processual

    9.2 O art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé

    9.3 Dano marginal e penhora on-line

    9.4 Responsabilidade do Estado: má prestação dos serviços judiciários

    10 UMA TENTATIVA DE SE ULTRAPASSAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA PENHORA: MEIOS EXECUTÓRIOS COERCITIVOS NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

    10.1 Meios de Coerção no Direito Contemporâneo

    10.2 Pessoalização dos meios executórios - direito comparado

    10.2.1 Commom Law e o Contempt of Court

    10.2.2 O sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês

    10.3 Pessoalização dos meios executórios no Brasil

    10.3.1 As reformas de 2005/2006 e o princípio da colaboração: surge um novo processo de execução?

    10.3.2 Meios executórios e coerção pessoal

    10.3.2.1 Multa

    10.3.2.2 Restrições cadastrais e interrupção de fornecimento de produtos e serviços

    10.3.2.2.1 Protesto de dívidas (protesto tributário)

    10.3.2.3 Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros

    10.3.2.4 Vedação de distribuição de dividendos

    10.3.2.5 Impedimento de atividade: ´Prisão Civil´ da empresa?

    10.3.2.6 Apreensão do veículo (CTB)

    10.3.2.7 A decretação de insolvência como meio de ´coação´ do devedor

    10.3.3 Prisão civil: possibilidades e restrições

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Acesso à Justiça. Efetividade e inefetividade do processo de execução e o acesso à justiça
    • Alegação. Há prazo para alegação?
    • Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?
    • Alegação de impenhorabilidade na penhoraon-line
    • Alegação via embargos de terceiro
    • Andamento. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão e os materiais necessários para obras em andamento
    • António Hespanha. Origem do positivismo e a ´crise da lei´ segundo António Hespanha
    • Apreensão do veículo (CTB)
    • Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade
    • Argumentação. Positivismo, formalismo e argumentação contra legem
    • Art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé
    • Ativo financeiro. Penhora. Distinção entre a penhora de ativos financeiros por ofício
    • Atletas. Direitos da personalidade; os passes dos atletas
    • Ato voluntário. Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução
    • Autarquia. Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas

    B

    • Bem de família
    • Bem de família.Conceito
    • Bem de família.Limitações
    • Bem de famíliae sucessão
    • Bem do sócio. Penhora sobre os bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica
    • Bem imóvel. Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade
    • Bem impenhorável. Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável
    • Bem impenhorável. Penhora de bens impenhoráveis: responsabilidade do exeqüente ou do Estado?
    • Bem penhorado. Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União
    • Bens de valor ínfimo e novas regras do processo de execução
    • Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução
    • Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão e os materiais necessários para obras em andamento
    • Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas
    • Bens que guarnecem a residência do executado
    • Bens que integrem garantias civis
    • Boa-fé. Art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé
    • Brasil. Pessoalização dos meios executórios no Brasil

    C

    • CPC. Art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé
    • CPC. Veto ao parágrafo único do art. 650 e ao § 3º do art. 649
    • CPC, art. 650. Penhora. Nova redação do art. 650 do CPC
    • CTB. Apreensão do veículo (CTB)
    • Cadastro. Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros
    • Caderneta de poupança
    • Casos de impenhorabilidade absoluta
    • Celeridade e a efetividade do processo: conceitos distintos
    • Cisão do imóvel. Possibilidade de cisão do imóvel
    • Coação. Decretação de insolvência como meio de ´coação´ do devedor
    • Coerção. Penhoraou coerção?
    • Coerção pessoal. Meios executórios e coerção pessoal
    • Coercitividade. Meios de coerção no Direito Contemporâneo
    • Coercitividade. Uma tentativa de se ultrapassar os limites impostos pela penhora: meios executórios coercitivos na execução por quantia certa
    • Colisão de direitos fundamentais
    • Commom Law e o Contempt of Court
    • Conceito. Penhora: conceito e extensão
    • Conceito. Penhora e impenhorabilidade:conceito e natureza jurídica
    • Conclusão
    • Constitucionalidade(?)do instituto
    • Constituição. Supremacia da Constituição e a teoria dos direitos fundamentais
    • Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável
    • Constrição. Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável
    • Contempt of Court e Commom Law
    • Contra legem. Positivismo, formalismo e argumentação contra legem
    • Convênio administrativo. Recursos públicos destinados a fins sociais (convênios administrativos)
    • Credor. Art. 574 do CPC: Proteção do credor de boa-fé
    • Credor. Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor
    • ´Crise da lei´. Origem do positivismo e a ´crise da lei´ segundo António Hespanha

    D

    • Dano marginal e penhora on-line
    • Decretação de insolvência como meio de ´coação´ do devedor
    • Desconsideração. Personalidade jurídica. Penhora sobre os bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica
    • Devedor. Decretação de insolvência como meio de ´coação´ do devedor
    • Didática. Noções propedêuticas
    • Dignidade. Preservação da dignidade da pessoa humana (favor debitoris)
    • Direito Contemporâneo. Meios de coerção no Direito Contemporâneo
    • Direito alemão. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês
    • Direito como sistema de´superação de normas´
    • Direito comparado. Pessoalização dos meios executórios. Direito comparado
    • Direito espanhol. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês
    • Direito francês. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês
    • Direito italiano. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês
    • Direito material. Impenhorabilidade e processo: questões de direito material e processual
    • Direito português. Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês
    • Direito processual. Impenhorabilidade e processo: questões de direito material e processual
    • Direitos da personalidade;os passes dos atletas
    • Direitos do credor. Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor
    • Direitos fundamentais. Colisão de direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Impenhorabilidade e colisão de direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais. Mínimo existencial. Garantia
    • Direitos fundamentais. Supremacia da Constituição e a teoria dos direitos fundamentais
    • Direitos fundamentais na execução civil
    • Distinção entre a penhora de ativos financeiros por ofício
    • Dívida. Protesto de dívidas (protesto tributário)
    • Dividendo. Vedação de distribuição de dividendos
    • Documento. Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros
    • Doutrina. Impenhorabilidade não expressa em lei. Criação pela doutrina e a jurisprudência. Possibilidade ou impossibilidade

    E

    • Efetividade. Processo de execução e efetividade
    • Efetividade e inefetividade do processo de execução e o acesso à justiça
    • Eficácia. Processo eficaz: mudança de mentalidade?
    • Embargos. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?
    • Embargos de terceiro. Alegação via embargos de terceiro
    • Empresa. Impedimento de atividade:´prisão civil´ da empresa?
    • Empresa pública. Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas
    • Ensino. Noções propedêuticas
    • Estabelecimento comercial. Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa
    • Estado. Penhora de bens impenhoráveis: responsabilidade do exeqüente ou do Estado?
    • Estado. Responsabilidade do Estado: má prestação dos serviços judiciários
    • Estado estrangeiro. Penhora de bens de Estados estrangeiros
    • Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?
    • Execução. Bens de valor ínfimo e novas regras do processo de execução
    • Execução. Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução
    • Execução. Direitos fundamentais na execução civil
    • Execução. Efetividade e inefetividade do processo de execução e o acesso à justiça
    • Execução. Meios executórios e coerção pessoal
    • Execução. Omissão patrimonial e novas regras da execução (Lei 11.382/06)
    • Execução. Penhora. Nova redação do art. 650 do CPC
    • Execução. Processo de execução e efetividade
    • Execução. Veto ao parágrafo único do art. 650 e ao § 3º do art. 649
    • Execução fiscal. Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União
    • Exeqüente. Penhora de bens impenhoráveis: responsabilidade do exeqüente ou do Estado?
    • Extensão. Penhora: conceito e extensão

    F

    • Família. Bem de família
    • Família. Bem de família e sucessão
    • Faturamento. Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa
    • Favor creditoris. Tutela do direito de propriedade e o princípio favor creditoris
    • Favor debitoris. Preservação da dignidade da pessoa humana (favor debitoris)
    • Fim social. Recursos públicos destinados a fins sociais (convênios administrativos)
    • Formalismo. Positivismo, formalismo e argumentação contra legem
    • Fraude à execução. Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor
    • Frutos. Penhora e frutos do bem penhorado

    G

    • Garagem. Impenhorabilidade e vaga em garagem
    • Garantia civil. Bens que integrem garantias civis
    • Garantia do mínimo existencial

    I

    • Imóvel. Possibilidade de cisão do imóvel
    • Impedimento de atividade: ´prisão civil´ da empresa?
    • Impenhorabilidade
    • Impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?
    • Impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade na penhora on-line
    • Impenhorabilidade. Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade
    • Impenhorabilidade. Bem de família
    • Impenhorabilidade. Constituição de ônus e constrição de bem impenhorável
    • Impenhorabilidade. Penhora e impenhorabilidade: conceito e natureza jurídica
    • Impenhorabilidade. Possibilidade de discussão sobre impenhorabilidade após o término do processo executivo
    • Impenhorabilidade absoluta
    • Impenhorabilidade convencional
    • Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União
    • Impenhorabilidade e colisão de direitos fundamentais
    • Impenhorabilidade e processo: questões de direito material e processual
    • Impenhorabilidade e vaga em garagem
    • Impenhorabilidade em espécie
    • Impenhorabilidade não expressa em lei. Criação pela doutrina e a jurisprudência. Possibilidade ou impossibilidade
    • Impenhorabilidade relativa
    • Inalienabilidade. Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução
    • Inefetividade. Efetividade e inefetividade do processo de execução e o acesso à justiça
    • Insolvência. Decretação de insolvência como meio de ´coação´ do devedor
    • Intimidade, privacidade e inviolabilidade do lar
    • Introdução
    • Inviolabilidade,intimidade e privacidade do lar

    J

    • Jurisprudência. Impenhorabilidade não expressa em lei. Criação pela doutrina e a jurisprudência. Possibilidade ou impossibilidade

    L

    • Lei 11.382/06. Omissão patrimonial e novas regras da execução (Lei 11.382/06)
    • Limitações ao bem de família

    M

    • Meio executório. Pessoalização dos meios executórios. Direito comparado
    • Meio executório. Pessoalização dos meios executórios no Brasil
    • Meio executório. Uma tentativa de se ultrapassar os limites impostos pela penhora: meios executórios coercitivos na execução por quantia certa
    • Meios de coerção no Direito Contemporâneo
    • Meios executórios e coerção pessoal
    • Mínimo existencial. Garantia
    • Multa

    N

    • Natureza jurídica. Penhora e impenhorabilidade: conceito e natureza jurídica
    • Normas. Direito como sistema de ´superação de normas´

    O

    • Omissão patrimonial e novas regras da execução (Lei 11.382/06)
    • Ordem pública. Matéria de ordem pública?
    • Origem do positivismo e a ´crise da lei´ segundo António Hespanha

    P

    • Patrimônio. Responsabilidade patrimonial
    • Penhora. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?
    • Penhora. Ativo financeiro. Distinção entre a penhora de ativos financeiros por ofício
    • Penhora. Bens que guarnecem a residência do executado
    • Penhora. Constitucionalidade(?) do instituto
    • Penhora. Impenhorabilidade
    • Penhora. Impenhorabilidade absoluta
    • Penhora. Impenhorabilidade convencional
    • Penhora. Impenhorabilidade em espécie
    • Penhora. Impenhorabilidade não expressa em lei. Criação pela doutrina e a jurisprudência. Possibilidade ou impossibilidade
    • Penhora. Impenhorabilidade relativa
    • Penhora. Nova redação do art. 650 do CPC
    • Penhora. Penhora e frutos do bem penhorado
    • Penhora. Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor
    • Penhora. Uma tentativa de se ultrapassar os limites impostos pela penhora: meios executórios coercitivos na execução por quantia certa
    • Penhora: conceito e extensão
    • Penhora de bens de Estados estrangeiros
    • Penhora de bens impenhoráveis: responsabilidade do exeqüente ou do Estado?
    • Penhora de quotas nas sociedades limitadas
    • Penhora de salários, pensões etc
    • Penhora do bem de família suntuoso. Possibilidade
    • Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa
    • Penhora e frutos do bem penhorado
    • Penhora e impenhorabilidade: conceito e natureza jurídica
    • Penhora on-line
    • Penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade na penhora on-line
    • Penhora on-line. Dano marginal e penhora on-line
    • Penhora on-line. Legalidade, regulamentação e natureza jurídica
    • Penhora on-line. Regulamentação e procedimento
    • Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros
    • Penhora on-line e terceiros
    • Penhora ou coerção?
    • Penhora sobre os bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica
    • Pensão. Penhora de salários, pensões etc
    • Pequena propriedade rural
    • Personalidade. Direitos da personalidade; os passes dos atletas
    • Personalidade jurídica. Penhora sobre os bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica
    • Pessoalização dos meios executórios. Direito comparado
    • Pessoalização dos meios executórios no Brasil
    • Positivismo. Origem do positivismo e a ´crise da lei´ segundo António Hespanha
    • Positivismo, formalismo e argumentação contra legem
    • Possibilidade. Prisão civil: possibilidades e restrições
    • Possibilidade de cisão do imóvel
    • Possibilidade de discussão sobre impenhorabilidade após o término do processo executivo
    • Possibilidade de o juízo colher informações sobre o patrimônio do executado
    • Possibilidade de penhora do bem de família suntuoso
    • Poupança. Caderneta de poupança
    • Prazo. Há prazo para alegação?
    • Pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade em embargos ou na defesa sem embargos (exceção de pré-executividade)?
    • Preservação da dignidade da pessoa humana (favor debitoris)
    • Prisão civil. Impedimento de atividade: ´prisão civil´ da empresa?
    • Prisão civil: possibilidades e restrições
    • Privacidade, intimidade e inviolabilidade do lar
    • Probidade processual
    • Problema da segurança jurídica
    • Procedimento. Processo eficaz:mudança de mentalidade?
    • Processo. Impenhorabilidade e processo: questões de direito material e processual
    • Processo. Probidade processual
    • Processo de execução e efetividade
    • Processo eficaz: mudança de mentalidade?
    • Processo executivo. Possibilidade de discussão sobre impenhorabilidade após o término do processo executivo
    • Produto. Restrições cadastrais e interrupção de fornecimento de produtos e serviços
    • Profissão. Bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão e os materiais necessários para obras em andamento
    • Propedêutica. Noções propedêuticas
    • Proporcional e o razoável
    • Propriedade. Tutela do direito de propriedade e o princípio favor creditoris
    • Propriedade rural. Pequena propriedade rural
    • Protesto de dívidas (protesto tributário)
    • Protesto tributário. Protesto de dívidas (protestotributário)

    Q

    • Quantia certa. Uma tentativa de se ultrapassar os limites impostos pela penhora: meios executórios coercitivos na execução por quantia certa

    R

    • Razoável. Proporcional e o razoável
    • Recursos públicos destinados a fins sociais (convênios administrativos)
    • Referências
    • Reformas de 2005/2006 e o princípio da colaboração: surge um novo processo de execução?
    • Registro da penhora, a fraude à execução e a proteção dos direitos do credor
    • Responsabilidade do Estado: má prestação dos serviços judiciários
    • Responsabilidade patrimonial
    • Restrição. Prisão civil: possibilidades e restrições
    • Restrições cadastrais e interrupção de fornecimento de produtos e serviços

    S

    • Salário. Penhora de salários, pensões etc
    • Sanção. Penhora on-line como sanção; bloqueio de documentos e de cadastros
    • Segurança jurídica. Problema da segurança jurídica
    • Serviço. Restrições cadastrais e interrupção de fornecimento de produtos e serviços
    • Serviço judiciário. Responsabilidade do Estado: má prestação dos serviços judiciários
    • Sistema. Direito como sistema de ´superação de normas´
    • Sistema misto do Direito alemão, espanhol e italiano. O direito português e francês
    • Sociedade de economia mista. Bens públicos, autárquicos, de sociedade de economia mista e empresas públicas
    • Sociedade limitada. Penhora de quotas nas sociedades limitadas
    • Sucessão. Bem de família e sucessão
    • Suntuosidade. Possibilidade de penhora do bem de família suntuoso
    • ´Superação de normas´. Direito como sistema de ´superação de normas´
    • Supremacia da Constituição e a teoria dos direitos fundamentais

    T

    • Terceiro. Penhora on-line e terceiros
    • Tutela do direito de propriedade e o princípio favor creditoris

    U

    • União. Impenhorabilidade do bem penhorado em execução fiscal da União
    • Usufruto da empresa. Penhora do estabelecimento comercial, de faturamento e usufruto da empresa

    V

    • Vaga de garagem. Impenhorabilidade e vaga em garagem
    • Valor ínfimo. Bens de valor ínfimo e n ovas regras do processo de execução
    • Valorização. Aquisição de bem imóvel mais valioso, a fim de ampliar a impenhorabilidade
    • Vedação de distribuição de dividendos
    • Veículo. Apreensão do veículo (CTB)
    • Veto ao parágrafo único do art. 650 e ao § 3ºdo art. 649