Introdução ao Direito Francês - Volume I - Préface, Michel Fromont - Prefácio, Francisco Rezek

VOLUME I DIREITO PÚBLICO

Capítulo I HISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - Luc Guéraud

Seção 1 - Da Monarquia Feudal ao Estado Real (987 - Século XVIII)

§ 1 Governar o Reino

A - Uma Monarquia em Crise

B - Da Suserania à Soberania Real

C - Leis do Reino e Leis do Rei

§ 2 Administrar o Reino

A - Os Órgãos da Realeza

1 A Administração Central

2 As Representações Locais da Autoridade Régia

B - Os Agentes da Realeza

1 Os Oficiais

2 Os Comissários

Seção 2 - A França em Revolução (Século XVIII-1815)

§ 1 A Pré-Revolução

A - A Contestação Ideológica do Antigo Regime

B - A Contestação Política na França no Século XVIII

§ 2 A França em Revolução

A - A Experiência Monárquica (1789-1792)

B - As Experiências Republicanas (1792-1799)

1 A Convenção

2 O Governo Revolucionário

3 O Diretório

§ 3 A Era Bonapartista (1799-1815)

A - O Consulado (1799-1804)

B - O Império (1804-1815)

Seção 3 A Busca por uma Estabilidade Política (1814-1870)

§ 1 As Monarquias Limitadas (1814-1848)

A - A Restauração (1814-1830)

B - A Monarquia de Julho (1830-1848)

§ 2 Os Fantasmas Revolucionários (1848-1870)

A - A Segunda República

B - O Segundo Império (1852-1870)

Seção 4 O Advento da República (1870-1944)

§ 1 O Difícil Estabelecimento da III República

§ 2 O Enraizamento das Instituições Republicanas (1879-1914)

A - A República Oportunista (1879-1899)

B - A República Radical (1899-1914)

§ 3 A Crise da Democracia Liberal (1914-1940)

§ 4 O Regime de Vichy (1940-1944)

Referências

Capítulo II DIREITO CONSTITUCIONAL - AS INSTITUIÇÕES POLÍTICAS - Lise Tupiassu Merlin e Thomas Passos Martins

Introdução - As Origens da V República Francesa

Seção 1 - Alguns Fundamentos Políticos da França

§ 1 A Indivisibilidade da República

A - O Estado Unitário

B - A Organização Política Descentralizada

§ 2 A República Democrática

A - A Titularidade do Poder Político

B - O Exercício da Soberania

Seção 2 - O Funcionamento dos Poderes Políticos na França

§ 1 A Estrutura dos Poderes Políticos

A - O Poder Executivo Bicéfalo

B - O Poder Legislativo Bicameral

§ 2 As Relações Entre os Poderes Políticos

A - As Relações Entre o Executivo e o Legislativo

B - A Dinâmica Entre os Poderes Políticos

Referências

Capítulo III JUSTIÇA CONSTITUCIONAL - Thales Morais da Costa

Introdução

A - A Noção de Justiça Constitucional

B - História da Justiça Constitucional

C - O Interesse e a Especificidade do Estudo da Justiça Constitucional na França

1 O Caráter Objetivo e Abstrato da Justiça Constitucional

2 Os Limites do Controle das Leis

3 A Coordenação dos Diferentes Órgãos Políticos e Jurisdicionais na Realização da Justiça Constitucional

4 A Ausência de Controle de Constitucionalidade das Reformas Constitucionais

5 Outros Atributos da Justiça Constitucional na França

Seção 1 - O Exercício Concentrado da Justiça Constitucional

§ 1 O Contencioso de Normas, Contencioso Abstrato

A - O Conflito entre os Diferentes Tipos de Norma Infraconstitucional

1 O Conflito entre Lei e Poder Regulamentar Autônomo

2 O Conflito entre Lei Ordinária e Lei Local (loi du pays)

3 O Conflito entre Lei Ordinária e Lei Complementar

4 O Conflito entre Lei Ordinária e Tratado Internacional

B - O Conflito entre a Constituição e as Normas Legislativas, Supralegislativas ou Quase-Legislativas

1 Os Instrumentos do Controle de Constitucionalidade

2 O Momento e a Oportunidade do Controle de Constitucionalidade

3 O Objeto do Controle de Constitucionalidade

§ 2 O Processo Constitucional

A - Formação e Andamento do Processo

1 A Admissibilidade

2 O Andamento do Processo

B - A Decisão Final

1 O Julgamento

2 Os Efeitos da Decisão Final

3 A Autoridade da Decisão Final

Seção 2 - O Exercício Difuso da Justiça Constitucional

§ 1 O Âmbito da Justiça Constitucional Exercida de Maneira Difusa

A - A Solução de Litígios entre Estado e Indivíduos

1 Conflito entre o Estado-Juiz e os Indivíduos

2 Conflito entre a Administração e os Indivíduos

3 Conflito entre Estado e Indivíduos em Matéria Penal

B - A Solução de Litígios entre Particulares

§ 2 As Técnicas de Exercício Difuso da Justiça Constitucional

A - A Interpretação das Regras Constitucionais

1 A Interpretação das Regras Constitucionais quando da Aplicação da Lei já submetida ao Controle do Conseil Constitutionnel

2 A Interpretação das Regras Constitucionais quando da Aplicação de Norma Diferente daquela já Submetida ao Controle do Conseil Constitutionnel

3 A Interpretação das Regras Constitucionais cujo Sentido ainda não foi Determinado pelo Conseil Constitutionnel

B - As Modalidades de Aplicação das Regras Constitucionais

1 A Aplicação das Regras Constitucionais através do Controle de Conformidade à Constituição

2 A Aplicação das Regras Constitucionais sem Controle de Conformidade à Constituição

Conclusão

Referências

Capítulo IV DIREITOS E LIBERDADES - Thales Morais da Costa

Introdução

A - A Definição do Objeto ´Direitos e Liberdades´

1 Direitos do Homem e do Cidadão

2 Ascensão e Queda da Categoria ´Liberdades Públicas´

3 Ascensão e Queda da Categoria ´Direitos Fundamentais´

4 A Escolha da Categoria ´ Direitos e Liberdades Protegidos pela Constituição´

B - A não Recepção da Categoria dos ´Direitos Públicos Subjetivos´

C - O Papel Central do Legislador na Garantia dos Direitos e Liberdades

D - O Papel das Garantias Jurisdicionais dos Direitos e Liberdades

E - A Concepção Francesa da Correlação entre Direitos e Deveres

F - O Interesse do Estudo do Regime Francês dos Direitos e Liberdades

Seção 1 - Os Direitos e Liberdades, Fonte de Direito Objetivo

§ 1 Valor e Alcance Jurídicos dos Direitos e Liberdades

A - A Coexistência de Textos Adotados em Épocas Diferentes

B - O Igual Valor Normativo dos Direitos e Liberdades

C - O Alcance Jurídico Diferenciado dos Direitos e Liberdades

§ 2 As Competências do Legislador em Matéria de Direitos e Liberdades

A - A Reserva de Lei em Matéria de Direitos e Liberdades

1 Caracterização da Reserva de Lei

2 O Dever do Legislador de Esgotar o Exercício de sua Competência

B - A Competência de Estabelecer um Quadro Normativo para o Exercício dos Direitos e Liberdades

1 Competência de Delimitar as Condições de Exercício dos Direitos e Liberdades

2 O Dever de Criar as Condições para o Exercício dos Direitos e Liberdades

3 A Competência de Implementar e Promover o Exercício dos Direitos Econômicos, Sociais e Ambientais

Seção 2 - A Dimensão Subjetiva dos Direitos e Liberdades

§ 1 Beneficiários e Obrigados pelos Direitos e Liberdades

A - Os Beneficiários dos Direitos e Liberdades

B - Os Obrigados pelos Direitos e Liberdades

1 Os Poderes Públicos

2 As Pessoas Privadas

§ 2 As Garantias Jurisdicionais Específicas

A - A Noção de ´Liberdade Fundamental´ nos Termos do art. L. 521-2 do Code de Justice Administrative

B - A Especificidade do Référé-liberté

Referências

Capítulo V DIREITO INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA - Paula Wojcikiewicz Almeida

Introdução - A Construção da Europa Comunitária

A - A Origem das Comunidades Europeias

B - Da Evolução das Comunidades à União Europeia

C - As Últimas Revisões dos Tratados Constitutivos

Seção 1 - O Sistema Institucional Comunitário

§ 1 As Características da União Europeia

A - A Estrutura em Pilares

B - A Natureza Jurídica da Comunidade Europeia

§ 2 A Estrutura Institucional de Base

A - O Conselho Europeu

B - As Instituições da Comunidade

1 O Conselho da União

2 A Comissão Europeia

3 O Parlamento Europeu

4 O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância

§ 3 O Sistema de Competências da União Europeia

A - O Sistema de Repartição de Competências

1 O Princípio da Competência de Atribuição

2 A Repartição das Competências Legislativas

B - O Sistema de Exercício de Competências

1 O Princípio da Subsidiariedade

2 O Princípio da Proporcionalidade

Seção 2 - A Ordem Jurídica Comunitária

§ 1 As Fontes do Direito Comunitário

A - O Direito Comunitário Originário

B - O Direito Comunitário Derivado

1 Os Atos Unilaterais Obrigatórios

2 Os Atos Unilaterais Não Obrigatórios

C - Os Atos Convencionais

D - Os Princípios Gerais do Direito Comunitário

§ 2 Os Princípios Fundamentais do Direito Comunitário

A - A Aplicabilidade Imediata do Direito Comunitário

1 O Princípio da Aplicabilidade Imediata

2 A Aplicabilidade Imediata do Direito Originário e Derivado

B - O Efeito Direto do Direito Comunitário

1 O Princípio Do Efeito Direto

2 O Efeito Direto do Direito Originário e Derivado

C - A Primazia do Direito Comunitário

1 O Reconhecimento Jurisprudencial da Primazia

2 As Consequências da Primazia

§ 3 A Sanção no Direito Comunitário

A - A Jurisdição Comunitária

B - Os Recursos Diretos Perante o Juiz Comunitário

1 Os Recursos Contra Instituições Comunitárias

2 O Recurso Contra os Estados-Membros

C - A Cooperação Entre o TJCE e as Jurisdições Nacionais: o Reenvio Prejudicial

1 O Objeto e a Noção de Reenvio Prejudicial

2 O Acórdão Acerca da Questão Prejudicial

Referências

Capítulo VI DIREITO ADMINISTRATIVO - Domingos Augusto Paiva de Almeida

Introdução

Seção 1 - As Normas do Direito Administrativo Francês

§ 1 As Normas Gerais

A - As Normas Gerais Superiores

1 O Bloco de Constitucionalidade

2 O Direito Internacional, Europeu e Comunitário

B - As Normas Gerais Subordinadas

1 A Lei

2 A Jurisprudência Administrativa

3 O Regulamento

§ 2 As Normas Particulares

A - O Ato Administrativo Individual

1 Identificação

2 Validade

B - O Contrato Administrativo

1 Identificação

2 Validade

Seção 2 - As Pessoas do Direito Administrativo Francês

§ 1 Os Atores

A - A Administração Pública

1 As Pessoas Jurídicas

2 Os Agentes Públicos

B - As Pessoas Relacionadas com a Administração Pública

1 Os Administrados

2 As Vítimas de Danos Extracontratuais

§ 2 Os Juízes

A - A Justiça Administrativa

1 A Organização

2 As Competências

B - As Ações Judiciais

1 A Ação Anulatória (Recours pour excès de pouvoir)

2 As Ações Cautelares (Référés)

Conclusão

Referências

Capítulo VII DIREITO PÚBLICO ECONÔMICO - Eduardo Ferreira Jordão

Introdução

Seção 1 - As Estruturas de Intervenção Pública na Economia

§ 1 As Estruturas para Intervenção Indireta

A - O Parlamento

B - A Administração do Estado

1 A Administração Central

2 Administração Desconcentrada

C - As Instituições Administrativas Descentralizadas

D - As Autoridades Administrativas Independentes

§ 2 As Intervenção Direta: as Empresas Públicas

A - O Conceito de Empresas Públicas

B - As Formas Possíveis

C - As Estruturas Internas

D - As Formas de Criação

E - As Privatizações

F - O Controle Estatal sobre as Empresas Públicas

G - O Regime Jurídico das Empresas Públicas

Seção 2 - As Técnicas de Intervenção Pública na Economia

§ 1 Regulação da Concorrência

A - O Sistema Bipartido da Lei Delegada de 1986

B - A Reforma de 2008 e o Novo Sistema de Regulação da Concorrência

C - A Nova Autoridade da Concorrência

D - O Controle de Concentrações Empresariais

E - O Controle das Práticas Anticoncorrenciais

F - O Controle Judicial das Decisões da Autoridade da Concorrência

§ 2 As Ajudas Públicas

A - Ajudas Estatais

1 Enquadramento pelo Direito Francês

2 Enquadramento pelo Direito Comunitário

B - Ajudas das Coletividades Territoriais

C - Ajudas Comunitárias

§ 3 As Intervenções Contratuais

A - A Aquisição de Bens e Serviços: o Marché Public

B - A Delegação de Serviços Públicos

1 Os Diferentes Tipos de Delegação de Serviço Público

C - Os Contratos de Parceria

Referências

Capítulo VIII DIREITO FRANCÊS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL E URBANÍSTICO - José Antônio Tietzmann e Silva

Introdução

Seção 1 - Normas de Ordenamento Territorial: a Proteção dos Interesses Supralocais

§ 1 As Diretivas Territoriais de Ordenamento Territorial (DTA)

A - Características, Conteúdo

B - Os Efeitos das DTA

§ 2 O Plano de Ordenamento Territorial (SCOT)

A - Características, Conteúdo

B - Os Efeitos dos SCOT

§ 3 A Integração do Desenvolvimento Sustentável ao Ordenamento Territorial

A - Da LOADDT à Carta Constitucional do Meio Ambiente

B - O Desenvolvimento dos Territórios Rurais

Seção 2 - Normas de Urbanismo: a Proteção dos Interesses Locais

§ 1 Os Princípios, Regras e Documentos de Urbanismo

A - Os Princípios e Regras Gerais de Urbanismo

1 Os Princípios do Direito Urbanístico Francês

2 As Regras Nacionais de Urbanismo (RNU)

B - Os Documentos: a Conformidade entre Ordenamento Territorial e Urbanismo

1 Os Planos Locais de Urbanismo (PLU)

2 As Cartas Comunais (CC)

§ 2 A Proteção de Zonas Específicas pelo Direito Urbanístico

A - A ´Lei Litoral´

1 A Necessidade de Proteção Especial das Zonas Litorâneas

2 Características e Instrumentos de Proteção

B - A ´Lei Montanha´

1 A Necessidade de Proteção Especial das Zonas de Montanha

2 Características e Instrumentos de Proteção

§ 3 O Contencioso de Urbanismo

A - Breve Panorama Evolutivo, Características

B - Perspectivas, em Vista do Desenvolvimento Sustentável

Referências

Capítulo IX DIREITO DA COMUNICAÇÃO: DA IMPRENSA À INTERNET - Tanísia Martini Vilariño

Introdução

Seção 1 - Um Direito da Comunicação Baseado no Princípio da Liberdade de Expressão

§ 1 A Comunicação ao Público por Via Impressa

A - Formalidades e Restrições Impostas à Comunicação por Via Impressa

1 As Obrigações Prévias

2 As Medidas Preventivas

3 O Controle do Conteúdo

B - As Subvenções Estatais à Comunicação por Via Impressa

1 Comissão Paritária de Publicações e de Agências de Notícias (CPPAP)

2 Os Tipos de Subvenções Estatais

§ 2 A Comunicação ao Público por Via Eletrônica

A - A Comunicação Audiovisual

1 Formalidades e Restrições

2 Controle Exercido por uma Autoridade Independente: o Conselho Superior do Audiovisual

B - A Comunicação On-line

1 Uma Liberdade Quase Absoluta

2 Particularidades da Comunicação On-line: o Comércio Eletrônico

Secão 2 - A Responsabilidade em Casos de Abuso de Liberdade

§ 1 As Responsabilidades Penal e Civil

A - A Responsabilidade no Âmbito Penal

1 Os Crimes e Delitos de Imprensa mais Praticados

2 A Responsabilidade dos Intermediários na Comunicação On-line

B - A Responsabilidade no Âmbito Civil

§ 2 O Direito de Resposta

A - O Direito de Resposta e o Direito de Retificação por Via Impressa

1 O Direito de Resposta

2 O Direito de Retificação

B - O Direito de Resposta por Meio da Comunicação Audiovisual

C - O Direito de Resposta nas Comunicações ao Público On-line

Referências

Capítulo X DIREITO DOS ESTRANGEIROS - Samir Salemkour

Seção 1 - A Entrada e a Estada dos Estrangeiros na França

A - A Entrada dos Estrangeiros

1 As Condições de Entrada no Território Nacional

2 O Contencioso dos Atos Relativos à Entrada dos Estrangeiros

B - A Estada dos Estrangeiros

1 A Concessão dos Direitos à Estada

2 A Recusa de Título de Estada e os Recursos Cabíveis

Seção 2 - O Afastamento dos Estrangeiros

A - As Medidas de Afastamento por Violação das Regras de Entrada e de Estada

1 Tipologia das Medidas de Afastamento

2 O Contentioso das Medidas de Afastamento

B - As Medidas de Afastamento por Dano Grave à Ordem Pública

1 A Expulsão

2 A Extradição

Conclusão

Capítulo XI FINANÇAS PÚBLICAS - Tanísia Martini Vilariño

Introdução

Seção 1 - O Novo Orçamento Francês e as Leis de Finanças

§ 1 Os Princípios Jurídicos Aplicáveis ao Orçamento Francês

A - Os Princípios Orçamentários Contemporâneos

1 Princípio de Sinceridade Orçamentária

2 Princípio da Fácil Compreensão (Principe D’intelligibilité)

B - Os Princípios Orçamentários Clássicos

1 Princípio da Anualidade

2 Princípio da Unidade

3 Princípio da Universalidade

4 Princípio da Especialidade

§ 2 Um Orçamento por Objetivos: a Cultura do Resultado

A - A Autorização de Créditos

1 Uma Autorização de Créditos Repartida em Missões, Programas e Ações

2 A Fungibilidade Assimétrica de Créditos

B - O Controle e a Avaliação do Resultado

1 Os Indicadores de Desempenho

2 O Controle e a Avaliação da Nova Forma de Gestão

Seção 2 - A Teoria Geral do Imposto

§ 1 O Sistema Tributário Francês

A - O Conceito de Tributo no Sistema Jurídico Francês

1 As Imposições de Qualquer Natureza: o Tributo Francês

2 As Outras Imposições Dotadas de Regime Jurídico Específico

B - As Fontes do Direito Tributário Francês

1 As Fontes de Direito Interno

2 As Fontes de Direito Internacional

§ 2 A Concepção da Legislação Fiscal e a Fiscalização das Imposições

A - A Concepção da Legislação Fiscal Francesa

1 A Política Fiscal Francesa

2 A Técnica Fiscal Francesa

B - A Aplicação da Lei Fiscal: o Estabelecimento do Crédito Tributário

2 O Controle das Imposições e o Direito de Retificação da Administração Fiscal

3 O Contencioso em Matéria Fiscal

Referências

Capítulo XII DIREITO TRIBUTÁRIO - Anapaula Trindade Marinho

Seção 1 - As Fontes do Direito Tributário

§ 1 Fontes ´ Supra-Legislativas´

A - Constituição de 1958

B - Fontes Convencionais

1 O Direito Comunitário

2 O Direito Europeu

3 O Direito Convencional Stricto Sensu

§ 2 Fontes Legislativas

§ 3 Fontes ´ Infra-Legislativas´

Seção 2 - A Diversidade dos Regimes de Tributação

§ 1 Os Tributos sobre uma Renda Realizada

A - O Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas

B - O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas

C - As Contribuições Sociais

§ 2 Os Tributos sobre uma Renda Fictícia

A O Imposto Anual Pré-Fixado

B - Os Impostos Diretos Locais

§ 3 Os Tributos sobre o Patrimônio, as Transações e Eventos Especiais

A - O ´Imposto sobre o Exercício de uma Profissão não Assalariada´

B - Os Impostos sobre o Registro de Transmissões de Bens

C - O Imposto sobre o Consumo Generalizado

D - O Imposto de Solidariedade sobre a Riqueza

Referências

Anexo - Exemplo de Cálculo do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas

Capítulo XIII A ORGANIZAÇÃO JURISDICIONAL - Valeschka e Silva Braga

Introdução

A - Dificuldades Terminológicas

B - Os Princípios da Atividade Jurisdicional

Seção 1 -A Ordem Judiciária

§ 1 A Competência da Primeira Instância

A - A Justiça Civil

1 Em Razão do Valor da Causa

2 Em Razão da Matéria

B - A Justiça Penal

1 Fase de Instrução

2 Fase de Julgamento

3 Especialização

§ 2 As Instâncias Superiores

A - Cours D’appel (Tribunais de Recursos)

B - Cour de Cassation

1 Controle da Legalidade

2 Autoridade de suas Decisões

Seção 2 - A Ordem Administrativa

§ 1 De Primeira Instância

A - Competência Geral

1 Não Contenciosa

2 Contenciosa

B - Competência Especializada

1 Em Matéria Financeira

2 Em Outras Matérias

§ 2 As Instâncias Superiores

A - Cours Administratives D’appel (Tribunais Administrativos de Recursos)

B - Conseil D’etat (Conselho de Estado)

1 Competência Consultiva

2 Competência Jurisdicional

Conclusão

A - Dificuldades Decorrentes da Dualidade Jurisdicional

B - Meios Alternativos de Resolução de Conflitos

Capítulo XIV CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Ana paula Trindade Marinho E Samir Salemkour

Seção 1 - O Procedimento Administrativo

§ 1 Os Recursos Administrativos

A - Regime Jurídico

B - Alcance dos Recursos Administrativos

C - A Instituição de Recursos Administrativos Prévios Obrigatórios

§ 2 Os ´Modos Alternativos de Solução de Litígios´

A - Da Conciliação e da Mediação

B - Transação

C - Arbitragem

Seçao 2 - Os Princípios diretores do Contencioso Administrativo

§1 Os Princípios Orgânicos

A - Da Composição dos Órgãos Jurisdicionais

1 A Colegialidade

2 A Imparidade

3 O Commissaire du Gouvernement

B - Das Garantias e dos Deveres dos Juízes

1 A Independência

2 A Imparcialidade

3 O Sigilo da Deliberação

§ 2 Os Princípios Funcionais

A - Da Instância

1 A Regra da ´ Décision Préalable´

2 O Efeito em Regra não Suspensivo das Ações

3 A Representação das Partes

B - Da Instrução

1 Um Processo Escrito e Secreto

2 Uma Instrução Inquisitória

3 O Princípio do Contraditório

§ 3 Os Princípios Formais

A - Das Decisões Jurisdicionais

1 As Referências Obrigatórias

2 A Obrigação de Motivação

3 A Publicidade dos Julgamentos

B - Dos Prazos

1 O Prazo de Prescrição e de Preclusão

2 O Prazo Razoável de Julgamento

3 O Prazo Razoável de Execução da Sentença Transitada em Julgado

Referências sobre Procedimento Administrativo

Referências sobre Processo Administrativo

Capítulo XV PROCESSO PENAL - Fabia de Melo-Fournier

Seção 1 - Aspectos Gerais do Processo Penal

§ 1 Princípios e Garantias Fundamentais do Processo Penal

A - Princípios Diretores

1 Princípios Diretores de Cunho Geral

2 Princípios Diretores de Cunho Específico

B - Garantias Visando a Boa Administração da Justiça

1 Garantias Institucionais

2 Garantias Processuais Propriamente Ditas

§ 2 Principais Atores do Processo Penal

A - Atores Públicos

1 Magistrados

2 A Polícia Judiciária

B - Atores Privados

1 Acusado

2 Vítima

3 Advogado

Seção 2 - Encadeamento do Processo

§ 1 Fase Preparatória: da Apuração da Notitia Criminis ao Início daAção Penal

A - Da Apuração da Notitia Criminis

1 Os Instrumentos Legais para a Apuração da Notitia Criminis

2 As Modalidades de Exercício do Poder Investigatório

B - Apreciação do Dossiê: Tomada de Decisões Pelo Ministério Público e Pela Vítima

1 Decisões Possíveis do Ministério Público

2 Decisões Possíveis da Vítima

§ 2 Fase Principal: da Instrução à Sentença

A - A Instrução do Procedimento

1 Da ´Informação´ sob a Direção do Juge D’instruction

2 Das Medidas de Informação

3 Do Encerramento da Instrução

B - O Julgamento: Aspectos Fundamentais

1 O Procedimento Perante a Cour D’assises (CPP, art. 231 e ss.)

2 O Procedimento Perante o Tribunal Correctionnel (CPP, art. 381 e ss.)

3 Os Procedimentos Perante o Tribunal de Police E A Juridiction de Proximité

§ 3 As Vias de Recurso

A - Vias Comuns de Recurso

1 Opposition

2 Appel

B - Vias Excepcionais de Recurso

1 Pourvoi en Cassation

2 Pourvoi en Révision

3 Réexamen

GLOSSÁRIO

A

• Abuso de liberdade. Responsabilidade. Responsabilidade no âmbito penal
• Abuso de liberdade. Responsabilidade. Responsabilidades penal e civil
• Abuso de liberdade. Responsabilidade em casos
• Abuso de liberdade. Responsabilidade no âmbito civil
• Ação anulatória («recours pour excès de pouvoir»)
• Ação penal. Fase preparatória: da apuração da «notitia criminis» ao início da ação penal
• Ações cautelares («référés»)
• Ações judiciais
• Acórdão acerca da questão prejudicial
• Administração. Conflito entre a administração e os indivíduos
• Administração Pública. Pessoas relacionadas com a administração pública
• Administração central
• Administração desconcentrada
• Administração do Estado
• Administração fiscal. Controle das imposições e o direito de retificação da administração fiscal
• Administrar o reino
• Administração da Justiça. Garantias visando a boa administração
• Afastamento. Medidas de afastamento por dano grave à ordem pública
• Afastamento. Medidas de afastamento por violação das regras de entrada e de estada
• Afastamento. Tipologia das medidas de afastamento
• Afastamento. Contencioso das medidas de afastamento
• Agência de notícia. Comissão paritária de publicações e de agências de notícias (CPPAP)
• Agentes da realeza
• Ajuda estatal. Enquadramento pelo direito comunitário
• Ajuda estatal. Enquadramento pelo direito francês
• Ajudas comunitárias
• Ajudas das coletividades territoriais
• Ajudas estatais
• Ajudas públicas
• Alcance dos recursos administrativos
• Alcance jurídico diferenciado dos direitos e liberdades
• Alguns fundamentos políticos da França
• Âmbito da justiça constitucional exercida de maneira difusa
• Ana paula Trindade Marinho. Direito tributário
• Ana paula Trindade Marinho e Samir Salemkour. Contencioso administrativo
• Andamento e formação do processo
• Anexo. Exemplo de cálculo do imposto de renda sobre pessoas físicas
• Antigo regime. Contestação ideológica do antigo regime
• Anualidade. Princípio da anualidade
• Aplicabilidade imediata do direito comunitário
• Aplicabilidade imediata do direito originário e derivado
• Aplicação da lei. Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação da lei já submetida ao controle do «conseil constitutionnel»
• Aplicação da lei fiscal: o estabelecimento do crédito tributário
• Aplicação das regras constitucionais através do controle de conformidade à Constituição
• Aplicação das regras constitucionais sem controle de conformidade à Constituição
• «Appel»
• Apreciação do dossiê: tomada de decisões pelo Ministério Público e pela vítima
• Apuração da «notitia criminis»
• Aquisição de bens e serviços: o «marché public»
• Arbitragem
• Ascensão e queda da categoria «direitos fundamentais»
• Ascensão e queda da categoria «liberdades públicas»
• Aspectos gerais do processo penal
• Atividade jurisdicional. Princípios
• Ato administrativo individual
• Ato administrativo individual. Identificação
• Ato administrativo individual. Validade
• Atos convencionais
• Atos unilaterais não obrigatórios
• Atos unilaterais obrigatórios
• Atribuição. Princípio da competência de atribuição
• Atributos da Justiça constitucional na França
• Ausência de controle de constitucionalidade das reformas constitucionais
• Autoridade da concorrência. Controle judicial das decisões
• Autoridade de suas decisões
• Autoridade régia. Representações locais da autoridade régia
• Autoridades administrativas independentes
• Autorização de créditos
• Autorização de créditos repartida em missões, programas e ações

B

• Beneficiários dos direitos e liberdades
• Beneficiários e obrigados pelos direitos e liberdades
• Bens e serviços. Aquisição de bens e serviços: o «marché public»
• Bloco de constitucionalidade
• Busca por uma estabilidade política (1814-1870)

C

• CC. Cartas comunais (CC)
• CPPAP. Comissão paritária de publicações e de agências de notícias(CPPAP)
• Características da União Europeia
• Características e instrumentos de proteção
• Características e instrumentos de proteção
• Caráter objetivo e abstrato da justiça constitucional
• Cartas comunais (CC)
• Categoria dos «direitos públicos subjetivos». Não recepção
• Cautelar. Ações cautelares («référés»)
• Cidadão. Direitos do homem e do cidadão
• «Code de justice administrative». Noção de «liberdade fundamental» nos termos do art. L. 521-2 do «code de justice administrative»
• Coexistência de textos adotados em épocas diferentes
• Coletividades territoriais. Ajudas
• Comércio eletrônico. Particularidades da comunicação «on-line»
• Comissão Europeia
• Comissão paritária de publicações e de agências de notícias (CPPAP)
• «Commissaire du gouvernement»
• Competência. Dever do legislador de esgotar o exercício de sua competência
• Competência. Em razão da matéria
• Competência. Em razão do valor da causa
• Competência. Princípio da competência de atribuição
• Competência. Sistema de competências da União Europeia
• Competência. Sistema de exercício de competências
• Competência. Sistema de repartição de competências
• Competência de delimitar as condições de exercício dos direitos e liberdades
• Competência de estabelecer um quadro normativo para o exercício dos direitos e liberdades
• Competência de implementar e promover o exercício dos direitos econômicos, sociais e ambientais
• Competências do legislador em matéria de direitos e liberdades
• Competências legislativas. Repartição
• Composição dos órgãos jurisdicionais
• Comunicação. Direito da comunicação: da imprensa à internet. Tanísia Martini Vilariño
• Comunicação. Um direito da comunicação baseado no princípio da liberdade de expressão
• Comunicação ao público por via eletrônica
• Comunicação ao público por via impressa
• Comunicação audiovisual
• Comunicação audiovisual. Formalidades e restrições
• Comunicação «on-line»
• Comunicação «on-line». Direito de resposta nas comunicações ao público «on-line»
• Comunicação «on-line». Particularidades: o comércio eletrônico
• Comunicação «on-line». Responsabilidade dos intermediários na comunicação «on-line»
• Comunicação «on-line». Uma liberdade quase absoluta
• Comunidade Europeia. Instituições da comunidade
• Comunidade Europeia. Natureza jurídica
• Comunidades à União Europeia. Evolução
• Comunidades europeias. Origem
• Conceito de empresas públicas
• Conceito de tributo no sistema jurídico francês
• Concentração empresarial. Controle
• Concepção francesa da correlação entre direitos e deveres
• Concessão dos direitos à estada
• Conciliação e mediação
• Concorrência. Controle das práticas anticoncorrenciais
• Concorrência. Controle de concentrações empresariais
• Concorrência. Controle judicial das decisões da autoridade da concorrência
• Concorrência. Nova autoridade da concorrência
• Concorrência. Reforma de 2008 e o novo sistema de regulação da concorrência
• Concorrência. Regulação da concorrência
• Concorrência. Sistema bipartido da Lei Delegada de 1986
• Conflito entre Estado e indivíduos em matéria penal
• Conflito entre a administração e os indivíduos
• Conflito entre a constituição e as normas legislativas, supralegislativas ou quase-legislativas
• Conflito entre lei e poder regulamentar autônomo
• Conflito entre lei ordinária e lei complementar
• Conflito entre lei ordinária e lei local («loi du pays»)
• Conflito entre lei ordinária e tratado internacional
• Conflito entre o estado-juiz e os indivíduos
• Conflito entre os diferentes tipos de norma infraconstitucional
• «Conseil constitutionnel». Interpretação das regras constitucionais cujo sentido ainda não foi determinado pelo «conseil constitutionnel»
• «Conseil constitutionnel». Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação da lei já submetida ao controle do «conseil constitutionnel»
• «Conseil constitutionnel». Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação de norma diferente daquela já submetida ao controle do «conseil constitutionnel»
• «Conseil d’etat» (Conselho de Estado)
• Conselho Europeu
• Conselho Superior do Audiovisual. Controle exercido por uma autoridade independente
• Conselho da União
• Conselho de Estado. «Conseil d’etat» (conselho de Estado)
• Contestação política na França no século XVIII
• Constitucional. Coordenação dos diferentes órgãos políticos e jurisdicionais na realização da justiça constitucional
• Constitucional. História da justiça constitucional
• Constitucional. Interpretação das regras constitucionais
• Constitucional. Processo constitucional
• Constitucionalidade. Bloco de constitucionalidade
• Constitucionalidade. Momento e a oportunidade do controle de constitucionalidade
• Constituição. Aplicação das regras constitucionais através do controle de conformidade à Constituição
• Constituição. Aplicação das regras constitucionais sem controle de conformidade à Constituição
• Constituição. Conflito entre a Constituição e as normas legislativas, supralegislativas ou quase-legislativas
• Constituição. Escolha da categoria «direitos e liberdades protegidos pela Constituição»
• Construção da Europa comunitária
• Consulado (1799-1804)
• Consumo. Imposto sobre o consumo generalizado
• Contencioso administrativo. Ana paula Trindade Marinho e Samir Salemkour
• Contencioso administrativo. Decisões jurisdicionais
• Contencioso administrativo. Instrução
• Contencioso administrativo. Obrigação de motivação
• Contencioso administrativo. Prazo de prescrição e de preclusão
• Contencioso administrativo. Prazo razoável de execução da sentença transitada em julgado
• Contencioso administrativo. Prazo razoável de julgamento
• Contencioso administrativo. Prazos
• Contencioso administrativo. Princípio do contraditório
• Contencioso administrativo. Princípios diretores
• Contencioso administrativo. Princípios formais
• Contencioso administrativo. Publicidade dos julgamentos
• Contencioso administrativo. Referências obrigatórias
• Contencioso administrativo. Representação das partes
• Contencioso administrativo. Um processo escrito e secreto
• Contencioso administrativo. Uma instrução inquisitória
• Contencioso das medidas de afastamento
• Contencioso de normas, contencioso abstrato
• Contencioso de urbanismo
• Contencioso de urbanismo. Breve panorama evolutivo, características
• Contencioso dos atos relativos à entrada dos estrangeiros
• Contencioso em matéria fiscal
• Contestação ideológica do antigo regime
• Contrato. Intervenções contratuais
• Contrato administrativo
• Contrato administrativo. Identificação
• Contrato administrativo. Validade
• Contratos de parceria
• Contribuições sociais
• Controle da legalidade
• Controle das imposições e o direito de retificação da administração fiscal
• Controle das leis. Limites
• Controle das práticas anticoncorrenciais
• Controle de concentrações empresariais
• Controle de conformidade. Aplicação das regras constitucionais através do controle de conformidade à Constituição
• Controle de conformidade. Aplicação das regras constitucionais sem controle de conformidade à Constituição
• Controle de constitucionalidade. Ausência de controle de constitucionalidade das reformas constitucionais
• Controle de constitucionalidade. Momento e a oportunidade do controle de constitucionalidade
• Controle e a avaliação da nova forma de gestão
• Controle e a avaliação do resultado
• Controle estatal sobre as empresas públicas
• Controle exercido por uma autoridade independente: o Conselho Superior do Audiovisual
• Controle judicial das decisões da autoridade da concorrência
• Convenção
• Cooperação entre o TJCE e as jurisdições nacionais: o reenvio prejudicial
• Coordenação dos diferentes órgãos políticos e jurisdicionais na realização da justiça constitucional
• «Cour de cassation»
• «Cours administratives d’appel» (tribunais administrativos de recursos)
• «Cours d’appel» (tribunais de recursos)
• Crédito. Autorização de créditos
• Crédito. Autorização de créditos repartida em missões, programas e ações
• Crédito. Fungibilidade assimétrica de créditos
• Crédito tributário. Aplicação da lei fiscal: o estabelecimento do crédito tributário
• Crimes e delitos de imprensa mais praticados
• Crise. Uma monarquia em crise
• Crise da democracia liberal (1914-1940)
• Cultura do resultado. Orçamento por objetivos: a cultura do resultado

D

• DTA. Diretivas territoriais de ordenamento territorial (DTA)
• DTA. Efeitos das DTA
• Da «loaddt» à Carta Constitucional do Meio Ambiente
• «Décision préalable». Regra. Princípio funcional
• Definição do objeto «direitos e liberdades»
• Delegação de serviço público. Diferentes tipos
• Delegação de serviços públicos
• Delitos e crimes de imprensa mais praticados
• Democracia. República democrática
• Democracia liberal (1914-1940). Crise
• Descentralização. Instituições administrativas descentralizadas
• Desempenho. Indicadores de desempenho
• Desenvolvimento dos territórios rurais
• Desenvolvimento sustentável. Integração do desenvolvimento sustentável ao ordenamento territorial
• Desenvolvimento sustentável. Perspectivas, em vista do desenvolvimento sustentável
• Dever de criar as condições para o exercício dos direitos e liberdades
• Dever do legislador de esgotar o exercício de sua competência
• Deveres e garantias dos juízes
• Diferentes tipos de delegação de serviço público
• Dificuldades decorrentes da dualidade jurisdicional
• Dimensão subjetiva dos direitos e liberdades
• Dinâmica entre os poderes políticos
• Direito. Alcance jurídico diferenciado dos direitos e liberdades
• Direito. Coexistência de textos adotados em épocas diferentes
• Direito Comunitário. Aplicabilidade imediata
• Direito Comunitário. Direito internacional, europeu e comunitário
• Direito Comunitário. Efeito direto do direito comunitário
• Direito Comunitário. Primazia
• Direito Comunitário. Princípios gerais
• Direito Comunitário. Sanção no direito comunitário
• Direito. Definição do objeto «direitos e liberdades»
• Direito. Escolha da categoria «direitos e liberdades protegidos pela Constituição»
• Direito. Interesse do estudo do regime francês dos direitos e liberdades
• Direito. Obrigados pelos direitos e liberdades
• Direito. Papel central do legislador na garantia dos direitos e liberdades
• Direito. Papel das garantias jurisdicionais dos direitos e liberdades
• Direito administrativo. Domingos Augusto Paiva de Almeida
• Direito administrativo. Introdução
• Direito administrativo francês. Bloco de constitucionalidade
• Direito administrativo francês. Normas
• Direito administrativo francês. Normas gerais
• Direito administrativo francês. Normas gerais subordinadas
• Direito administrativo francês. Normas gerais subordinadas. Jurisprudência administrativa
• Direito administrativo francês. Normas gerais subordinadas. Lei
• Direito administrativo francês. Normas gerais subordinadas. Regulamento
• Direito administrativo francês. Normas gerais superiores
• Direito administrativo francês. Pessoas
• Direito administrativo francês. Pessoas. Administração Pública
• Direito administrativo francês. Pessoas. Agentes públicos
• Direito administrativo francês. Pessoas. Os atores
• Direito administrativo francês. Pessoas. Pessoas jurídicas
• Direito administrativo francês. Pessoas relacionadas. Administrados
• Direito administrativo francês. Pessoas relacionadas com a administração pública
• Direito comunitário. Fontes
• Direito comunitário. Sistema institucional comunitário
• Direito comunitário derivado
• Direito comunitário originário
• Direito constitucional. As instituições políticas. Lise Tupiassu Merlin e Thomas Passos Martins
• Direito da comunicação baseado no princípio da liberdadede expressão
• Direito da comunicação: da imprensa à internet. Tanísia Martini Vilariño
• Direito de resposta
• Direito de resposta
• Direito de resposta e o direito de retificação por via impressa
• Direito de resposta nas comunicações ao público «on-line»
• Direito de resposta por meio da comunicação audiovisual
• Direito de retificação
• Direito de retificação. Controle das imposições e o direito de retificação da administração fiscal
• Direito difuso. Âmbito da justiça constitucional exercida de maneira difusa
• Direito dos estrangeiros. Samir Salemkour
• Direito europeu. Direito internacional, europeu e comunitário
• Direito francês de ordenamento territorial e urbanístico. José Antônio Tietzmann e Silva
• Direito fundamental. Ascensão e queda da categoria «direitos fundamentais»
• Direito institucional da União Europeia. Paula Wojcikiewicz Almeida
• Direito internacional, europeu e comunitário
• Direito objetivo. Direitos e liberdades, fonte de direito objetivo
• Direito originário e derivado. Aplicabilidade imediata
• Direito público econômico. Eduardo Ferreira Jordão
• Direito público econômico. Introdução
• Direito público subjetivo. Categoria. Não recepção
• Direito tributário. Ana paula Trindade Marinho
• Direito tributário. Fontes
• Direito tributário. Fontes. Constituição de 1958
• Direito tributário. Fontes. Direito comunitário
• Direito tributário. Fontes. Direito convencional «stricto sensu»
• Direito tributário. Fontes. Direito europeu
• Direito tributário. Fontes. Fontes convencionais
• Direito tributário. Fontes. Fontes «infra-legislativas»
• Direito tributário. Fontes. Fontes legislativas
• Direito tributário. Fontes. Fontes «supra-legislativas»
• Direito tributário francês. Concepção da legislação fiscal e a fiscalização das imposições
• Direito tributário francês. Concepção da legislação fiscal francesa
• Direito tributário francês. Fontes
• Direito tributário francês. Fontes de direito internacional
• Direito tributário francês. Fontes de direito interno
• Direito urbanístico. Necessidade de proteção especial das zonas litorâneas
• Direito urbanístico. Proteção de zonas específicas
• Direito urbanístico francês. Necessidade de proteção especial das zonas de montanha
• Direito urbanístico francês. Princípios
• Direitos ambientais. Competência de implementar e promover o exercício dos direitos econômicos, sociais e ambientais
• Direitos do homem e do cidadão
• Direitos e liberdades. Delimitação subjetiva
• Direitos e liberdades. Introdução
• Direitos e liberdades. Thales Morais da Costa
• Direitos e liberdades, fonte de direito objetivo
• Direitos econômicos. Competência de implementar e promover o exercício dos direitos econômicos, sociais e ambientais
• Direitos sociais. Competência de implementar e promover o exercício dos direitos econômicos, sociais e ambientais
• Diretivas territoriais de ordenamento territorial (DTA)
• Diretório
• Diversidade dos regimes de tributação
• Documentos: a conformidade entre ordenamento territorial e urbanismo
• Domingos Augusto Paiva de Almeida. Direito administrativo
• Dossiê. Apreciação do dossiê: tomada de decisões pelo Ministério Público e pela vítima
• Dualidade jurisdicional. Dificuldades decorrentes

E

• Economia. Estruturas de intervenção pública na economia
• Economia. Técnicas de intervenção pública na economia
• Eduardo Ferreira Jordão. Direito público econômico
• Efeito direto. Princípio do efeito direto
• Efeito direto do direito comunitário
• Efeito direto do direito originário e derivado
• Empresa pública. Conceito
• Empresa pública. Controle estatal sobre as empresas públicas
• Empresa pública. Estruturas internas
• Empresa pública. Formas de criação
• Empresa pública. Formas possíveis
• Empresa pública. Intervenção direta: as empresas públicas
• Empresa pública. Regime jurídico das empresas públicas
• Enraizamento das instituições republicanas (1879-1914)
• Entrada dos estrangeiros
• Entrada e a estada dos estrangeiros na França
• Era bonapartista (1799-1815)
• Escolha da categoria «direitos e liberdades protegidos pela Constituição»
• Especialidade. Princípio da especialidade
• Especificidade do «référé-liberté»
• Especificidade e interesse do estudo da justiça constitucional na França
• Estabilidade política. Busca por uma estabilidade política (1814-1870)
• Estada. Concessão dos direitos à estada
• Estada. Medidas de afastamento por violação das regras de entrada e de estada
• Estada. Recusa de título de estada e os recursos cabíveis
• Estada dos estrangeiros
• Estado. Ajudas estatais
• Estado. Conflito entre Estado e indivíduos em matéria penal
• Estado. Controle estatal sobre as empresas públicas
• Estado Real. Monarquia feudal ao Estado Real (987 - século XVIII)
• Estado. Solução de litígios entre Estado e indivíduos
• Estado unitário
• Estados-Membros. Recurso contra os Estados-Membros
• Estrangeiro. Afastamento dos estrangeiros
• Estrangeiro. Condições de entrada no território nacional
• Estrangeiro. Contencioso dos atos relativos à entrada dos estrangeiros
• Estrangeiro. Direito dos estrangeiros. Samir Salemkour
• Estrangeiro. Entrada e a estada dos estrangeiros na França
• Estrangeiro. Estada dos estrangeiros
• Estrangeiro. Medidas de afastamento por violação das regras de entrada e de estada
• Estrutura dos poderes políticos
• Estruturas para intervenção indireta
• Europa comunitária. Construção
• Eventos especiais. Tributos sobre o patrimônio, as transações e eventos especiais
• Evolução das comunidades à União Europeia
• Exemplo de cálculo do imposto de renda sobre pessoas físicas. Anexo
• Exercício concentrado da justiça constitucional
• Exercício da soberania
• Exercício difuso da justiça constitucional
• Exercício difuso da justiça constitucional. Técnicas
• Exercício do poder investigatório. Modalidades
• Exercício dos direitos e liberdades. Competência de delimitar as condições de exercício
• Exercício dos direitos e liberdades. Dever de criar as condições para o exercício
• Experiência monárquica (1789-1792)
• Experiências republicanas (1792-1799)
• Expulsão
• Extradição

F

• Fabia de Melo-Fournier. Processo penal
• Fácil compreensão. Princípio da fácil compreensão («principe d’intelligibilité»)
• Fantasmas revolucionários (1848-1870)
• Feudalismo. Monarquia feudal ao Estado Real (987 - século XVIII)
• Finança. Novo orçamento francês e as leis de finanças
• Finanças públicas. Introdução
• Finanças públicas. Tanísia Martini Vilariño
• Fisco. Contencioso em matéria fiscal
• Fontes do direito comunitário
• Fontes do direito tributário
• Fontes do direito tributário francês
• Formação e andamento do processo
• Formalidades e restrições impostas à comunicação por via impressa
• França. Alguns fundamentos políticos da França
• França. Atributos da Justiça constitucional na França
• França. Contestação política na França no século XVIII
• França. Entrada e a estada dos estrangeiros na França
• França. Experiências republicanas (1792-1799)
• França. Funcionamento dos poderes políticos na França
• França em revolução
• França em revolução(século XVIII-1815)
• Funcionamento dos poderes políticos na França
• Fungibilidade assimétrica de créditos

G

• Garantia jurisdicional. Papel das garantias jurisdicionais dos direitos e liberdades
• Garantias e dos deveres dos juízes
• Garantias fundamentais e princípios do processo penal
• Garantias jurisdicionais específicas
• Garantias visando a boa administração da Justiça
• Gestão. Controle e a avaliação da nova forma de gestão
• Glossário
• Governo. Governar o reino
• Governo revolucionário

H

• História. Advento da república (1870-1944)
• História. Difícil estabelecimento da III república
• História. Enraizamento das instituições republicanas (1879-1914)
• História. Segunda república
• História. Segundo império (1852-1870)
• História da justiça constitucional
• História das instituições públicas. Luc Guéraud
• Homem. Direitos do homem e do cidadão

I

• Ideologia. Contestação ideológica do antigo regime
• Igual valor normativo dos direitos e liberdades
• Império (1804-1815)
• Império. História. Segundo império (1852-1870)
• Imposições de qualquer natureza: o tributo francês
• Imposições dotadas de regime jurídico específico. Outras
• Imposto. Teoria geral do imposto
• Imposto anual pré-fixado
• Imposto de solidariedade sobre a riqueza
• Imposto sobre a renda das pessoas físicas
• Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
• Imposto sobre o consumo generalizado
• Imposto sobre o exercício de uma profissão não assalariada
• Impostos diretos locais
• Impostos sobre o registro de transmissões de bens
• Imprensa. Comunicação ao público por via impressa
• Imprensa. Crimes e delitos de imprensa mais praticados
• Imprensa. Direito da comunicação: da imprensa à internet. Tanísia Martini Vilariño
• Indicadores de desempenho
• Indivíduo. Conflito entre Estado e indivíduos em matéria penal
• Indivíduo. Conflito entre a administração e os indivíduos
• Indivíduo. Solução de litígios entre Estado e indivíduos
• Indivisibilidade da república
• Instâncias superiores
• Instâncias superiores
• Instituição comunitária. Recursos contra
• Instituição de recursos administrativos prévios obrigatórios
• Instituição política. Direito constitucional. As instituições políticas. Lise Tupiassu Merlin e Thomas Passos Martins
• Instituição pública. História das instituições públicas. Luc Guéraud
• Instituição republicana. Enraizamento das instituições republicanas (1879-1914)
• Instituições administrativas descentralizadas
• Instituições da comunidade
• Instrumentos do controle de constitucionalidade
• Integração do desenvolvimento sustentável ao ordenamento territorial
• Interesse do estudo do regime francês dos direitos e liberdades
• Interesse e a especificidade do estudo da justiça constitucional na França
• Interesse local. Normas de urbanismo: a proteção dos interesses locais
• Interesse supralocal. Normas de ordenamento territorial: a proteção dos interesses supralocais
• Intermediário. Responsabilidade dos intermediários na comunicação «on-line»
• Internet. Direito da comunicação: da imprensa à internet. Tanísia Martini Vilariño
• Interpretação das regras constitucionais
• Interpretação das regras constitucionais cujo sentido ainda não foi determinado pelo «conseil constitutionnel»
• Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação da lei já submetida ao controle do «conseil constitutionnel»
• Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação de norma diferente daquela já submetida ao controle do «conseil constitutionnel»
• Intervenção direta: as empresas públicas
• Intervenção indireta. Estruturas
• Intervenção pública. Estruturas de intervenção pública na economia
• Intervenção pública. Técnicas de intervenção pública na economia
• Intervenções contratuais
• Introdução
• Introdução. As origens da v república francesa

J

• José Antônio Tietzmann e Silva. Direito francês de ordenamento territorial e urbanístico
• «Juge d’instruction». Processo penal. Informação sob a direção do «juge d’instruction»
• Juiz. Garantias e dos deveres. Imparcialidade
• Juiz. Garantias e dos deveres. Independência
• Juiz. Garantias e dos deveres. Sigilo da deliberação
• Juiz. Garantias e dos deveres dos juízes
• Juiz comunitário. Recursos diretos perante
• Juízes
• Julgamento: aspectos fundamentais. Processo penal
• «Juridiction de proximité». Procedimentos perante o «tribunal de police» e a «juridiction de proximité»
• Jurisdição comunitária
• Jurisdição nacional. Cooperação entre o TJCE e as jurisdições nacionais: o reenvio prejudicial
• Justiça administrativa
• Justiça administrativa. Competências
• Justiça administrativa. Organização
• Justiça administrativa. Princípios orgânicos
• Justiça civil
• Justiça constitucional. Âmbito da justiça constitucional exercida de maneira difusa
• Justiça constitucional. Atributos da Justiça constitucional na França
• Justiça constitucional. Caráter objetivo e abstrato da justiça constitucional
• Justiça constitucional. Coordenação dos diferentes órgãos políticos e jurisdicionais na realização da justiça constitucional
• Justiça constitucional. Exercício concentrado da justiça constitucional
• Justiça constitucional. Exercício difuso da justiça constitucional
• Justiça constitucional. História
• Justiça constitucional. Introdução
• Justiça constitucional. Noções
• Justiça constitucional. Técnicas de exercício difuso da justiça constitucional
• Justiça constitucional. Thales Morais da Costa
• Justiça penal
• Justiça penal. Especialização
• Justiça penal. Fase de instrução
• Justiça penal. Fase de julgamento

L

• Legalidade. Controle da legalidade
• Legislador. Competências do legislador em matéria de direitos e liberdades
• Legislador. Dever do legislador de esgotar o exercício de sua competência
• Legislador. Papel central do legislador na garantia dos direitos e liberdades
• Lei. Limites do controle das leis
• Lei complementar. Conflito entre lei ordinária e lei complementar
• Lei fiscal. Aplicação da lei fiscal: o estabelecimento do crédito tributário
• «Lei litoral». Direito urbanístico francês
• Lei local. Conflito entre lei ordinária e lei local («loi du pays»)
• «Lei montanha». Direito urbanístico francês
• Lei ordinária. Conflito entre lei ordinária e lei complementar
• Lei ordinária. Conflito entre lei ordinária e lei local («loi du pays»)
• Lei ordinária. Conflito entre lei ordinária e tratado internacional
• Leis do reino e leis do rei
• Liberdade. Alcance jurídico diferenciado dos direitos e liberdades
• Liberdade. Coexistência de textos adotados em épocas diferentes
• Liberdade. Definição do objeto «direitos e liberdades»
• Liberdade. Direitos e liberdades. Thales Morais da Costa
• Liberdade. Escolha da categoria «direitos e liberdades protegidos pela Constituição»
• Liberdade. Interesse do estudo do regime francês dos direitos e liberdades
• Liberdade. Obrigados pelos direitos e liberdades
• Liberdade. Papel central do legislador na garantia dos direitos e liberdades
• Liberdade. Papel das garantias jurisdicionais dos direitos e liberdades
• Liberdade de expressão. Um direito da comunicação baseado no princípio da liberdade de expressão
• Liberdade fundamental. Noção de «liberdade fundamental» nos termos do art. L. 521-2 do «code de justice administrative»
• Liberdade pública. Ascensão e queda da categoria «liberdades públicas»
• Limites do controle das leis
• Lise Tupiassu Merlin e Thomas Passos Martins. Direito constitucional. As instituições políticas
• Litígio. Solução de litígios entre Estado e indivíduos
• Litígio. Solução de litígios entre particulares
• «Loi du pays». Conflito entre lei ordinária e lei local («loi du pays»)
• Luc Guéraud. História das instituições públicas

M

• «Marché public». Aquisição de bens e serviços: o «marché public»
• Mediação. Conciliação e mediação
• Medidas de afastamento por dano grave à ordem pública
• Medidas de afastamento por violação das regras de entrada e de estada
• Ministério Público. Apreciação do dossiê: tomada de decisões pelo Ministério Público e pela vítima
• Ministério Público. Processo penal. Decisões possíveis do Ministério Público
• Modalidades de exercício do poder investigatório
• Momento e a oportunidade do controle de constitucionalidade
• Monarquia. Uma monarquia em crise
• Monarquia de julho (1830-1848)
• Monarquia feudal ao Estado Real (987 - século XVIII)
• Monarquias limitadas (1814-1848)

N

• Napoleão Bonaparte. Era bonapartista (1799-1815)
• Natureza jurídica da Comunidade Europeia
• Necessidade de proteção especial das zonas litorâneas
• Noção de justiça constitucional
• Noção de «liberdade fundamental» nos termos do art. L. 521-2 do «code de justice administrative»
• Norma. Contencioso de normas, contencioso abstrato
• Norma diversa. Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação de norma diferente daquela já submetida ao controle do «conseil constitutionnel»
• Norma legislativa. Conflito entre a Constituição e as normas legislativas, supralegislativas ou quase-legislativas
• Norma quase-legislativa. Conflito entre a Constituição e as normas legislativas, supralegislativas ou quase-legislativas
• Norma supralegislativa. Conflito entre a Constituição e as normas legislativas, supralegislativas ou quase-legislativas
• Normas de ordenamento territorial: a proteção dos interesses supralocais
• Normas de urbanismo: a proteção dos interesses locais
• Normas do direito administrativo francês
• Normas particulares
• «Notitia criminis». Ação penal
• «Notitia criminis». Fase preparatória: da apuração da «notitia criminis» ao início da ação penal
• «Notitia criminis». Instrumentos legais para a apuração da «notitia criminis»
• Novo orçamento francês e as leis de finanças

O

• Objetivo. Orçamento por objetivos: a cultura do resultado
• Objeto do controle de constitucionalidade
• Objeto e a noção de reenvio prejudicial
• Oportunidade. Momento e a oportunidade do controle de constitucionalidade
• «Opposition»
• Orçamento. Princípios orçamentários clássicos
• Orçamento. Princípios orçamentários contemporâneos
• Orçamento francês. Novo orçamento francês e as leis de finanças
• Orçamento francês. Princípios jurídicos aplicáveis ao orçamento francês
• Orçamento por objetivos: a cultura do resultado
• Ordem administrativa
• Ordem administrativa. Competência consultiva
• Ordem administrativa. Competência especializada
• Ordem administrativa. Competência especializada. Em matéria financeira
• Ordem administrativa. Competência especializada. Em outras matérias
• Ordem administrativa. Competência geral
• Ordem administrativa. Competência jurisdicional
• Ordem administrativa. Contenciosa
• Ordem administrativa. Não contenciosa
• Ordem administrativa. Primeira instância
• Ordem judiciária
• Ordem judiciária. Competência da primeira instância
• Ordem jurídica comunitária
• Ordem pública. Medidas de afastamento por dano grave à ordem pública
• Ordenamento territorial. Características, conteúdo
• Ordenamento territorial. Características, conteúdo
• Ordenamento territorial. Diretivas territoriais de ordenamento territorial (DTA)
• Ordenamento territorial. Documentos: a conformidade entre ordenamento territorial e urbanismo
• Ordenamento territorial. Integração do desenvolvimento sustentável ao ordenamento territorial
• Ordenamento territorial e urbanístico. Direito francês de ordenamento territorial e urbanístico. José Antônio Tietzmann e Silva
• Organização jurisdicional. Dificuldades terminológicas
• Organização jurisdicional. Introdução
• Organização jurisdicional. Valeschka e Silva Braga
• Organização política descentralizada
• Órgão jurisdicional. Coordenação dos diferentes órgãos políticos e jurisdicionais na realização da justiça constitucional
• Órgão político. Coordenação dos diferentes órgãos políticos e jurisdicionais na realização da justiça constitucional
• Órgãos jurisdiciona is. Composição
• Órgãos jurisdicionais. Com posição. Colegialidade
• Órgãos jurisdicionais. Composição. Imparidade
• Origem das comunidades europeias

P

• PLU. Planos locais de urbanismo (PLU)
• Papel central do legislador na garantia dos direitos e liberdades
• Papel das garantias jurisdicionais dos direitos e liberdades
• Parceria. Contratos de parceria
• Parlamento
• Parlamento Europeu
• Particulares. Solução de litígios entre particulares
• Particularidades da comunicação «on-line»: o comércio eletrônico
• Patrimônio. Tributos sobre o patrimônio, as transações e eventos especiais
• Paula Wojcikiewicz Almeida. Direito institucional da União Europeia
• Penal. Conflito entre Estado e indivíduos em matéria penal
• Perspectivas, em vista do desenvolvimento sustentável
• Pessoa jurídica. Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
• Pessoas do direito administrativo francês
• Pessoas privadas
• Plano de ordenamento territorial (SCOT)
• Planos locais de urbanismo (PLU)
• Poder Executivo. Relações entre o executivo e o legislativo
• Poder Executivo bicéfalo
• Poder Legislativo. Relações entre o executivo e o legislativo
• Poder Legislativo bicameral
• Poder investigatório. Modalidades de exercício do poder investigatório
• Poder político. Dinâmica entre os poderes políticos
• Poder político. Estruturados poderes políticos
• Poder político. Funcionamento dos poderes políticos na França
• Poder político. Relações entre os poderes políticos
• Poder político. Titularidade do poder político
• Poderes públicos
• Política. Alguns fundamentos políticos da França
• Política. Contestação política na França no século XVIII
• Política. Organização política descentralizada
• Política fiscal francesa
• «Pourvoi en cassation»
• «Pourvoi en révision»
• Práticas anticoncorrenciais. Controle
• Primazia do Direito Comunitário. Consequências da primazia
• Primazia do direito comunitário
• Primeira instância. Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância
• «Principe díntelligibilité». Princípio da fácil compreensão («principe d’intelligibilité»)
• Princípio da anualidade
• Princípio da aplicabilidade imediata
• Princípio da competência de atribuição
• Princípio da especialidade
• Princípio da fácil compreensão («principe d’intelligibilité»)
• Princípio da proporcionalidade
• Princípio da subsidiariedade
• Princípio da unidade
• Princípio da universalidade
• Princípio de sinceridade orçamentária
• Princípio do efeito direto
• Princípio funcional. Efeito em regra não suspensivo das ações
• Princípio funcional. Instância
• Princípio funcional. Regrada «décision préalable»
• Princípios da atividade jurisdicional
• Princípios diretores do contencioso administrativo
• Princípios do direito urbanístico francês
• Princípios e garantias fundamentais do processo penal
• Princípios funcionais
• Princípios fundamentais do direito comunitário
• Princípios gerais do direito comunitário
• Princípios jurídicos aplicáveis ao orçamento francês
• Princípios orçamentários clássicos
• Princípios orçamentários contemporâneos
• Princípios, regras e documentos de urbanismo
• Privatizações
• Procedimento administrativo
• Procedimento administrativo. Referências
• Procedimento perante a «cour d’assises» (CPP, art. 231 e ss.)
• Procedimento perante o «tribunal correctionnel» (CPP, art. 381 e ss.)
• Procedimentos perante o «tribunal de police» e a «juridiction de proximité»
• Processo administrativo. Referências
• Processo constitucional
• Processo constitucional. Admissibilidade
• Processo constitucional. Andamento do processo
• Processo constitucional. Andamento e formação do processo
• Processo constitucional. Autoridade da decisão final
• Processo constitucional. Decisão final
• Processo constitucional. Efeitos da decisão final
• Processo constitucional. Julgamento
• Processo penal. Acusado
• Processo penal. Advogado
• Processo penal. Aspectos gerais do processo penal
• Processo penal. Atores privados
• Processo penal. Atores públicos
• Processo penal. Decisões possíveis da vítima
• Processo penal. Decisões possíveis do Ministério Público
• Processo penal. Encadeamento do processo
• Processo penal. Encerramento da instrução
• Processo penal. Fabia de Melo-Fournier
• Processo penal. Fase preparatória: da apuração da «notitia criminis» ao início da ação penal
• Processo penal. Fase principal: da instrução à sentença
• Processo penal. Garantias institucionais
• Processo penal. Garantias processuais propriamente ditas
• Processo penal. Informação sob a direção do «juge d’instruction»
• Processo penal. Instrução do procedimento
• Processo penal. Julgamento: aspectos fundamentais
• Processo penal. Magistrados
• Processo penal. Medidas de informação
• Processo penal. Polícia judiciária
• Processo penal. Principais atores do processo penal
• Processo penal. Princípios diretores
• Processo penal. Princípios diretores de cunho específico
• Processo penal. Princípios diretores de cunho geral
• Processo penal. Procedimento perante o «tribunal correctionnel» (CPP, art. 381 e ss.)
• Processo penal. Procedimentos perante o «tribunal de police» e a «juridiction de proximité»
• Processo penal. Vias comuns de recurso
• Processo penal. Vias de recurso
• Processo penal. Vítima
• Profissão não-assalariada. Imposto sobre o exercício
• Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade
• Proteção de zonas específicas pelo direito urbanístico
• Publicação. Comissão paritária de publicações e de agências de notícias (CPPAP)
• Publicação. Controle do conteúdo
• Publicação. Controle exercido por uma autoridade independente: o Conselho Superior do Audiovisual
• Publicação. Medidas preventivas
• Publicação. Obrigações prévias
• Publicação. Subvenções estatais à comunicação por via impressa

Q

• Quadro normativo. Competência de estabelecer um quadro normativo para o exercício dos direitos e liberdades
• Questão prejudicial. Acórdão acerca da questão prejudicial

R

• RNU. Regras nacionais de urbanismo (RNU)
• Realeza. Administração central
• Realeza. Administrar o reino
• Realeza. Agentes. Comissários
• Realeza. Agentes. Oficiais
• Realeza. Agentes da realeza
• Realeza. Órgãos da realeza
• Realeza. Representações locais da autoridade régia
• Reconhecimento jurisprudencial da primazia
• «Recours pour excès de pouvoir». Ação anulatória («recours pour excès de pouvoir»)
• Recurso. Processo penal. Vias comuns de recurso
• Recurso. Processo penal. Vias de recurso
• Recurso. Processo penal. Vias excepcionais de recurso
• Recurso contra os Estados-Membros
• Recursos administrativos
• Recursos administrativos. Alcance
• Recursos administrativos prévios obrigatórios. Instituição
• Recursos contra instituições comunitárias
• Recursos diretos perante o juiz comunitário
• Recusa de título de estada e os recursos cabíveis
• Reenvio prejudicial. Cooperação entre o TJCE e as jurisdições nacionais: o reenvio prejudicial
• Réexamen
• «Référé-liberté». Especificidade do «référé-liberté»
• Referências sobre procedimento administrativo
• Referências sobre processo administrativo
• «Référés». Ações cautelares («référés»)
• Reforma constitucional. Ausência de controle de constitucionalidade das reformas constitucionais
• Regime de Vichy (1940-1944)
• Regime francês. Interesse do estudo do regime francês dos direitos e liberdades
• Regime jurídico
• Regime jurídico das empresas públicas
• Regimes de tributação. Diversidade
• Regra constitucional. Aplicação das regras constitucionais através do controle de conformidade à Constituição
• Regra constitucional. Aplicação das regras constitucionais sem controle de conformidade à Constituição
• Regra constitucional. Interpretação das regras constitucionais cujo sentido ainda não foi determinado pelo «conseil constitutionnel»
• Regra constitucional. Modalidades de aplicação das regras constitucionais
• Regras nacionais de urbanismo (RNU)
• Regulação da concorrência
• Rei. Leis do reino e leis do rei
• Reino. Governar o reino
• Reino. Leis do reino e leis do rei
• Relações entre o executivo e o legislativo
• Relações entre os poderes políticos
• Renda fictícia. Tributos sobre uma renda fictícia
• Renda realizada. Tributos sobre uma renda realizada
• Repartição das competências legislativas
• Repartição de competências. Sistema
• República. Advento da república (1870-1944)
• República. Difícil estabelecimento da III república
• República. História. Segunda república
• República. Indivisibilidade da república
• República democrática
• República oportunista (1879-1899)
• República radical (1899-1914)
• Reserva de lei. Caracterização da reserva de lei
• Reserva de lei em matéria de direitos e liberdades
• Resolução de conflitos. Modos alternativos de solução de litígios
• Resolução de conflitos. Meios alternativos de resolução de conflitos
• Responsabilidade dos intermediários na comunicação «on-line»
• Responsabilidade em casos de abuso de liberdade
• Resposta. Direito de resposta
• Resposta. Direito de resposta e o direito de retificação por via impressa
• Resposta. Direito de resposta nas comunicações ao público «on-line»
• Restauração (1814-1830)
• Resultado. Controle e a avaliação do resultado
• Retificação. Direito de resposta e o direito de retificação por via impressa
• Retificação. Direito de retificação
• Revolução. Contestação ideológica do antigo regime
• Revolução. Fantasmas revolucionários (1848-1870)
• Revolução. França em revolução
• Revolução. França em revolução (século XVIII-1815)
• Revolução. Pré-revolução
• Riqueza. Imposto de solidariedade sobre a riqueza

S

• SCOT. Efeitos dos SCOT
• SCOT. Plano de ordenamento territorial (SCOT)
• Samir Salemkour. Direito dos estrangeiros
• Samir Salemkour e Ana paula Trindade Marinho. Contencioso administrativo
• Sanção no direito comunitário
• Serviços públicos. Delegação
• Sinceridade orçamentária. Princípio
• Sistema de competências da União Europeia
• Sistema de exercício de competências
• Sistema de repartição de competências
• Sistema institucional comunitário
• Sistema tributário francês
• Soberania. Exercício da soberania
• Soberania real. Suserania à soberania real
• Solidariedade. Imposto de solidariedade sobre a riqueza
• Solução de litígios entre Estado e indivíduos
• Solução de litígios entre particulares
• Subsidiariedade. Princípio da subsidiariedade
• Subvenção estatal. Tipos
• Suserania à soberania real

T

• TJCE. Cooperação entre o TJCE e as jurisdições nacionais: o reenvio prejudicial
• Tanísia Martini Vilariño. Direito da comunicação: da imprensa à internet
• Tanísia Martini Vilariño. Finanças públicas
• Técnica fiscal francesa
• Técnicas de exercício difuso da justiça constitucional
• Técnicas de intervenção pública na economia
• Teoria geral do imposto
• Território rural. Desenvolvimento dos territórios rurais
• Thales Morais da Costa. Direitos e liberdades
• Thales Morais da Costa. Justiça constitucional
• Thomas Passos Martins e Lise Tupiassu Merlin. Direito constitucional. As instituições políticas
• Tipos de subvenções estatais
• Titularidade do poder político
• Transação
• Transações. Tributos sobre o patrimônio, as transações e eventos especiais
• Transmissão de bens. Impostos sobre o registro de transmissões de bens
• Tratado internacional. Conflito entre lei ordinária e tratado internacional
• Tratados constitutivos. Ultimas revisões
• Tribunal administrativo de recursos. «Cours administratives d’appel»
• «Tribunal correctionnel». Procedimento perante o «tribunal correctionnel» (CPP, art. 381 e ss.)
• Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância
• «Tribunal de police». Procedimentos perante o «tribunal de police» e a «juridiction de proximité»
• Tribunal de recursos. «Cours d’appel» (tribunais de recursos)
• Tributário. Sistema tributário francês
• Tributo francês. Imposições de qualquer natureza
• Tributo no sistema jurídico francês. Conceito
• Tributos sobre o patrimônio, as transações e eventos especiais
• Tributos sobre uma renda fictícia
• Tributos sobre uma renda realizada

U

• Últimas revisões dos tr atados constitutivos
• União Europeia. Características
• União Europeia. Características. Estrutura em pilares
• União Europeia. Características. Estrutura institucional de base
• União Europeia. Direito institucional da União Europeia. Paula Wojcikiewicz Almeida
• União Europeia. Sistema de competências
• Unidade. Princípio da unidade
• Universalidade. Princípio da universalidade
• Urbanismo. Contencioso de urbanismo
• Urbanismo. Direito francês de ordenamento territorial e urbanístico. José Antônio Tietzmann e Silva
• Urbanismo. Documentos: a conformidade entre ordenamento territorial e urbanismo
• Urbanismo. Normas de urbanismo: a proteção dos interesses locais
• Urbanismo. Perspectivas, em vista do desenvolvimento sustentável
• Urbanismo. Planos locais de urbanismo (PLU)
• Urbanismo. Princípios e regras gerais de urbanismo
• Urbanismo. Regras nacionais de urbanismo (RNU)

V

• Valeschka e Silva Braga. Organização jurisdicional
• Valor e alcance jurídicos dos direitos e liberdades
• Valor normativo. Igual valor normativo dos direitos e liberdades
• Via eletrônica. Comunicação ao público por via eletrônica
• Vias excepcionais de recurso
• Vichy. Regime de Vichy (1940-1944)
• Vítima. Apreciação do dossiê: tomada de decisões pelo Ministério Público e pela vítima
• Vítima. Processo penal. Decisões possíveis da vítima
• Vítimas de danos extracontratuais. Direito administrativo francês. Pessoas relacionadas

Z

• Zona litorânea. Necessidade de proteção especial das zonas litorâneas
• Zonas de montanha. Necessidade de proteção especial das zonas de montanha