Capa do livro: Fósseis - Riqueza do Subsolo ou Bem Ambiental? - 2ª Edição - Revista e Atualizada, Jalusa Prestes Abaide

Fósseis - Riqueza do Subsolo ou Bem Ambiental?

2ª Edição - Revista e Atualizada Jalusa Prestes Abaide

    Preço

    por R$ 149,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Jalusa Prestes Abaide

    ISBN: 978853622392-6

    Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 524grs.

    Número de páginas: 348

    Publicado em: 26/05/2009

    Área(s): Direito - Ambiental; Direito - Diversos

    Sinopse

    A relação jurídica entre o Estado e os bens que integram seu domínio, no passado, era facilmente reconhecida; hoje, quando a intervenção do Estado na economia é cada vez menor, questiona-se a relevância de sua indispensável presença na administração de seu patrimônio, surgindo dúvidas quanto à gestão dos novos direitos, tais como os do meio ambiente cultural (em especial os espaços naturais protegidos pelo valor ou interesse cultural) os quais dão origem a novos bens agora chamados ambientais de interesse cultural.
    O desenvolvimento do tema, objeto deste estudo, pretende contribuir na elaboração legislativa e doutrinária sobre o regime jurídico dos "bens" fósseis, enquanto bens do domínio público. Ainda que o tema pareça pontuar uma categoria até mesmo residual do ponto de vista jurídico, recebe valor transcendente na medida em que, necessariamente, é visto por uma perspectiva econômica, isto é, enquanto bem do domínio público, ambiental e/ou riqueza do subsolo. O estudo adquire importância jurídica a partir da análise das consequências que acarretam ao Estado a não regulamentação sobre os instrumentos de uso, destino e de proteção destes bens, posto que a partir da Carta da República de 1988 o Estado passa a ser mais vigilante em relação aos bens que integram o seu patrimônio e, no entanto, ainda não existe uma lei compatível que regulamente a proteção e/ou comércio fóssil.
    A partir destas concepções, levantei duas hipóteses: quais os fósseis que mereceriam uma proteção total e quais mereceriam uma proteção parcial. Indaguei - o que vem a ser a idéia central do trabalho - a qual regime jurídico estariam sujeitos os fósseis se por um lado são bens minerais naturais e, portanto, recursos que podem ou não produzir riqueza econômica, e por outro lado integram-se ao patrimônio cultural e ambiental por sua natureza intrínseca.
    Ao final propus um regime jurídico para os fósseis e para os fósseis vegetais a partir de um estudo mais aprofundado sobre o domínio público, esboçado no artigo 20 da Constituição Federal Brasileira, desde uma abordagem da tradição histórica, passando pelos princípios que o regem, para desta forma, sem excluir a proteção pela via ambiental, expor os modos de proteção e os problemas relacionados com o direito de propriedade.

    Autor(es)

    Jalusa Prestes Abaide é Pós-Doutora pela Université de Saint Esprit de Kaslik, Líbano (2006); Doutora em Direito pela Universidade de Barcelona, Espanha (2000); Mestra em Instituições Políticas e Jurídicas, pela Universidade Federal de Santa Catarina (1990); graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (1985); Professora adjunta da Universidade Federal de Santa Maria. Integra o Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Ambiental e do Instituto Memória Editora Ltda. É membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – Aprodab. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Ambiental, atuando principalmente nos seguintes temas: direito urbanístico ambiental e patrimônio cultural. Participou de vários eventos científicos de caráter nacional e internacional. É autora de livros e de vários artigos científicos publicados em revistas especializadas. É líder de grupo de pesquisa CNPq (Laboratório de Estudos Internacionais – LEIn, cujo primeiro trabalho foi a institucionalização do Núcleo de Estudos Libaneses – NEL), o qual firmou convênio entre pesquisadores do Laboratoire de Recherche sur la Coopération Internationale pour le Développement da Faculté des Sciences Juridiques, ''Economiques et Sociales de l’Université Cadi Ayyad de Marrakech e com pesquisadores do Lebanese Emigration Research Center – LERC da NDU/Líbano. É líder do Núcleo de Estudos Jurídicos sobre Bens de Domínio Público (Nejurp/CNPq). Ex-bolsista Capes com relatórios aprovados.

    Sumário

    ABREVIATURAS UTILIZADAS

    INTRODUÇÃO

    Capítulo I - PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO E SUAS AMBIGÜIDADES CONCEITUAIS

    1 Introdução

    2 Paleontologia: Conflito Material

    3 Aproximação da Definição de Fósseis no Âmbito da Cultura e do Meio Ambiente

    3.1 Ciência, Cultura e Patrimônio Histórico-Cultural no contexto Ambiental

    3.2 Patrimônio Histórico-Cultural e Meio Ambiente

    4 Do Antropocentrismo à Ecologia Profunda

    Capítulo II - PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO: CONFLITOS JURÍDICO-CONCEITUAIS

    1 Conflito Jurídico-Conceitual de Patrimônio Paleontológico

    1.1 Problema da Legislação Aplicável

    1.1.1 Na Constituição Federal Brasileira e na Constituição Espanhola

    1.1.2 Os Bens Protegidos e sua Definição na Lei 16/85, de 25 de junho, que trata do Patrimônio Histórico Espanhol e no Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942, que dispõe sobre a Proteção do Patrimônio Fossilíferono Brasil: Breve Análise

    1.1.3 Na Lei espanhola de 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração Brasileiro e seus Regulamentos

    Capítulo III - BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO E SUA VINCULAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO CULTURAL, CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E CONSTITUIÇÃO AMBIENTAL

    1 Considerações Prévias

    2 Introdução

    3 Constituição Econômica, Cultural e Ambiental

    3.1 A Constituição Econômica

    3.1.1 Poder Tecnológico e Meio Ambiente

    3.2 A Constituição Ambiental

    3.3 A Constituição Cultural

    4 Conclusão

    Capítulo IV - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FRENTE AO PROBLEMA ´MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO´ NO CONTEXTO CULTURAL

    1 Introdução

    2 Conflito Negativo de Atribuições dos Órgãos Administrativos (DNPMIPHAN-IBAMA)

    3 Comportamento do Estado frente a sua Soberania Territorial: Desenvolvimento Regional e Zoneamento como Formas de Proteção

    3.1 Desenvolvimento Regional e Zoneamento

    3.2 Estrutura Federativa e Autonômica sobre os Planos Diretores (Urbanísticos)

    3.3 A Proteção Estética do Ambiente como critério para estabelecer o Zoneamento

    3.3.1 Preservação Estética do Meio Ambiente Natural e Artificial para o Zoneamento Turístico

    3.4 Enriquecimento Injusto da Administração e sua conduta Frente ao Comércio Ilícito

    4 Posição do Estado no Contexto Internacional

    Capítulo V - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO: MANDATO CONSTITUCIONAL E DIREITO SUBJETIVO DOS PARTICULARES

    1 Patrimônio Paleontológico como Bem Ambiental

    2 Pilares do Conceito de Cultura: História e Ciência

    3 Aspectos Relacionados com a Omissão Legislativa

    3.1 Considerações Prévias sobre a Interpretação da Norma

    3.2 Lacunas e Omissões Legislativas

    Capítulo VI - PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO - INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE UTILIZAÇÃO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO

    1 O Regime Jurídico dos Bens da Administração

    1.1 Abordagem Histórica

    1.2 Princípios Jurídicos que Regem os Bens Públicos

    1.3 Formas de Proteção dos Bens de Domínio Público e o Direito de Propriedade

    2 Patrimônio Paleontológico - Bens de Especial Proteção

    2.1 Justificativas

    2.2 Marcos Normativos de Proteção

    2.3 Patrimônio Paleontológico e o Direito Privado

    3 Instrumentos Jurídicos

    3.1 Regime Jurídico de Utilização

    3.1.1 Permissões e Limitações para Escavações Paleontológicas

    3.2 Das Permissões

    3.2.1 Do Projeto

    3.3 Das Autorizações

    4 Do Regime Jurídico de Proteção

    4.1 Os Planos Urbanísticos

    4.2 Zoneamento

    4.3 Estudo de Impacto Ambiental

    4.4 Sistemas de Compensações

    5 Uso Privativo dos Fósseis na Atividade Mineira

    5.1 Direito de Concessão de uso de Jazidas Fósseis, em especial dos Fósseis Vegetais

    5.2 Exploração realizada por Instituições Públicas - Procedimento

    5.2.1 Da Ocupação temporária ou Desapropriação do terreno

    6 Fósseis Vegetais - Proteção e Uso Especial

    CONCLUSÕES

    REFERÊNCIAS

    ANEXO I

    Legislação que versa sobre o patrimônio paleontológico

    Decretos e Decretos-leis

    Leis

    Leys espanholas

    Portarias

    Jurisprudências

    Documentos

    ANEXO II

    Comentários ao projeto de aperfeiçoamento legislativo

    Justificativas e revisão bibliográfica

    Questões de ordem teórica

    Situação geográfica e geológica da região de Santa Maria

    Questões de ordem jurídica

    Índice alfabético

    A

    • Abreviaturas utilizadas
    • Administração Pública. Enriquecimentoinjusto da administração e sua conduta frente ao comércio ilícito
    • Administração Pública. Regime jurídico dos bens da Administração
    • Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado.
    • Anexo I. Legislação que versa sobre o patrimônio paleontológico
    • Anexo II. Comentários ao projeto de aperfeiçoamento legislativo.
    • Antropocentrismo e Ecologia Profunda.
    • Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente
    • Aspectos relacionados coma omissão legislativa
    • Autorizações.

    B

    • Bem de domínio público. Formas de proteção dos bens do domínio público e o direito de propriedade.
    • Bem de domínio público. Fóssil. Instrumentos jurídicos.
    • Bem de domínio público. Proteção.Regime jurídicode proteção.
    • Bem de especial proteção. Patrimônio paleontológico
    • Bem público. Administração Pública. Regime jurídico. Abordagem Histórica
    • Bem público. Princípios jurídicos que regem os bens públicos.
    • Bem público. Regime jurídicodos bens da Administração
    • Bens de domínio público. Conclusão
    • Bens de domínio público. Introdução.
    • Bens de domínio público. Tratamento jurídico. Patrimônio cultural, econômico e ambiental. Considerações prévias
    • Bens de domínio público e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental
    • Bens protegidos e sua definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero no Brasil)
    • Brasil. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero no Brasil)
    • Brasil. Constituição Federal Brasileira e Constituição Espanhola.

    C

    • Ciência. Pilares do conceito decultura: história e ciência.
    • Ciência, cultura e patrimônio histórico-cultural no contexto ambiental
    • Código de Mineração. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos
    • Comércio ilícito. Enriquecimento injusto da administração e sua conduta frente ao comércio ilícito.
    • Compensação. Sistemas de compensações.
    • Competência. Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado.
    • Competência. Contradições competenciais
    • Competência. Contradições entre competências no Brasil: DNPM/IPHAN
    • Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção.
    • Comunidade autônoma. Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado.
    • Conceito. Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente
    • Conceito. Conflito jurídico-conceitual de patrimônio paleontológico.
    • Conceito. Patrimônio paleontológico esuas ambigüidades conceituais.
    • Conceito. Pilares do conceito decultura: história e ciência.
    • Concessão de uso das jazidas fósseis em especial os fósseis vegetais. Direito
    • Conclusões.
    • Conflito jurídico-conceitual. Patrimônio paleontológico: conflitos jurídicoconceituais
    • Conflito jurídico-conceitual de patrimônio paleontológico
    • Conflito material. Paleontologia.
    • Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPM-IPHANIBAMA.
    • Considerações prévias sobre ainterpretação da norma
    • Constitucional. Proteção do patrimôniopaleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares
    • Constituição Federal Brasileirae Constituição Espanhola
    • Constituição ambiental
    • Constituição ambiental. Bens de domínio público e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental.
    • Constituição cultural.
    • Constituição cultural. Bens de domínio público e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental
    • Constituição econômica.
    • Constituição econômica. Bens de domínio público e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental.
    • Constituição econômica, cultural e ambiental
    • Contradições competenciais
    • Contradições entre competências no Brasil: DNPM/IPHAN
    • Cultura. Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente
    • Cultura. Constituição cultural.
    • Cultura. Constituição econômica, cultural e ambiental
    • Cultura. Organização do Estado frenteao problema "meio ambiente e desenvolvimento econômico" no contexto cultural.
    • Cultura. Pilares do conceito decultura: história e ciência
    • Cultura. Valor do patrimônio histórico e cultural.
    • Cultura, ciência e patrimônio histórico-cultural no contexto ambiental

    D

    • DNPM. Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPMIPHAN-IBAMA
    • DNPM. Contradições entre competências no Brasil: DNPM/IPHAN.
    • Dec.-lei 227/67. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos
    • Desapropriação. Ocupação temporáriaou desapropriação do terreno.
    • Desenvolvimento econômico. Organização do Estado frente ao problema "meio ambiente e desenv olvimento econômico" no contexto cultural.
    • Desenvolvimento regional. Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção.
    • Desenvolvimento regional e zoneamento
    • Direito Internacional. Posição do Estado no contexto internacional
    • Direito Privado. Patrimônio paleontológico e o Direito Privado.
    • Direito de concessão de uso das jazidas fósseis em especial os fósseis vegetais.
    • Direito de propriedade. Formas de proteção dos bens do domínio público e o direito de propriedade.
    • Direito subjetivo. Proteção do patrimônio paleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares.
    • Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos.
    • Domínio público. Bens e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental

    E

    • Ecologia Profunda e Antropocentrismo.
    • Economia. Constituição econômica, cultural e ambiental
    • Enriquecimento injusto da administração e sua conduta frente ao comércio ilícito.
    • Escavação paleontológica. Permissões e limitações para escavações paleontológicas.
    • Espanha. Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado.
    • Espanha. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero no Brasil)
    • Espanha. Constituição Federal Brasileira e Constituição Espanhola.
    • Estado. Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado.
    • Estado. Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção.
    • Estado. Organização do Estado frenteao problema "meio ambiente e desenvolvimento econômico" no contexto cultural.
    • Estado. Posição do Estado no contexto internacional.
    • Estética ambiental. Preservação estéticado meio ambiente natural e artificial para o zoneamento turístico.
    • Estética ambiental. Proteção estética doambiente como critério para estabelecer o zoneamento.
    • Estrutura federativa e autonômica sobre os planos diretores (urbanísticos)
    • Estudo de impacto ambiental.
    • Exploração realizada por instituições públicas. Procedimento.
    • Extração mineral. Uso privativo dos fósseis na atividade mineira

    F

    • Formas de proteção dos bens do domíniopúblico e o direito de propriedade
    • Fósseis vegetais. Proteção e uso especial
    • Fóssil. Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente
    • Fóssil. Instrumentos jurídicos. Bem de domínio público.
    • Fóssil. Uso privativo dos fósseis na atividade mineira
    • Fóssil vegetal. Direito de concessão de uso das jazidas fósseis em especial os fósseis vegetais

    H

    • Hermenêutica. Considerações préviassobre a interpretação da norma
    • Hermenêutica. Lacunas e omissões legislativas
    • História. Bem público. AdministraçãoPública. Regime jurídico. Abordagem Histórica
    • História. Pilares do conceito de cultura: história e ciência

    I

    • IBAMA. Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPM-IPHAN-IBAMA
    • IPHAN. Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPMIPHAN-IBAMA
    • IPHAN. Contradições entre competências no Brasil: DNPM/IPHAN
    • Impacto ambiental. Estudo
    • Implicações relativas ao direito subjetivo ao meio ambiente e ao patrimônio paleontológico
    • Instituição pública. Exploração realizada por instituições públicas. Procedimento
    • Instrumentos jurídicos. Fósseis. Bem de domínio público
    • Instrumentos jurídicos.Proteção. Patrimônio paleontológico. Instrumentos jurídicos de utilização e técnicas de proteção
    • Introdução.

    J

    • Jazidas fósseis. Direito de concessão de uso das jazidas fósseis em especial os fósseis vegetais

    L

    • Lacunas e omissõeslegislativas.
    • Legislação. Constituição Federal Brasileira e Constituição Espanhola
    • Legislação. Disposição dos bens na LeiEspanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos.
    • Legislação. Problema dalegislação aplicável.
    • Legislativo. Omissão. Aspectos relacionados com a omissão legislativa.
    • Lei 16/85. Bens protegidos e sua definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilíferono Brasil).
    • Lei Espanhola. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos.
    • Lei de Minas. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos.
    • Limitações e permissões paraescavações paleontológicas.

    M

    • Marcos normativosde proteção.
    • Meio Ambiente e Direitos Fundamentais no Direito Comparado
    • Meio ambiente. Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente
    • Meio ambiente. Ciência, cultura e patrimônio histórico-cultural no contexto ambiental
    • Meio ambiente. Constituição ambiental
    • Meio ambiente. Constituição econômica, cultural e ambiental
    • Meio ambiente. Implicações relativas aodireito subjetivo ao meio ambiente e ao patrimônio paleontológico
    • Meio ambiente. Organização do Estadofrente ao problema "meio ambiente e desenvolvimento econômico" no contexto cultural.
    • Meio ambiente. Patrimônio histórico-cultural e meio ambiente.
    • Meio ambiente. Preservação estética domeio ambiente natural e artificial para o zoneamento turístico.
    • Meio ambiente e poder tecnológico.

    N

    • Norma. Interpretação. Considerações prévias sobre a interpretação da norma.

    O

    • Ocupação temporária ou desapropriação do terreno.
    • Omissão legislativa. Aspectos relacionados com a omissão legislativa
    • Omissão legislativa. Lacunas eomissões legislativas
    • Organização do Estado. "Meio ambiente e desenvolvimento econômico". Contexto cultural. Introdução
    • Organização do Estado frente ao problema "meio ambiente e desenvolvimento econômico" no contexto cultural
    • Órgão administrativo. Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPM-IPHAN-IBAMA

    P

    • Paleontologia. Implicações relativas ao direito subjetivo ao meio ambiente e ao patrimônio paleontológico
    • Paleontologia. Patrimônio paleontológico. Instrumentos jurídicos de utilização e técnicas de proteção
    • Paleontologia. Patrimônio paleontológico: conflitos jurídico-conceituais
    • Paleontologia. Patrimônio paleontológico e o Direito Privado.
    • Paleontologia. Patrimônio paleontológico e suas ambigüidades conceituais
    • Paleontologia. Permissões e limitaçõespara escavações paleontológicas.
    • Paleontologia. Proteção do patrimônio paleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares
    • Paleontologia: conflito material.
    • Patrimônio Paleontológicocomo Bem Ambiental
    • Patrimônio fossilífero. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero no Brasil).
    • Patrimônio fossilífero. Brasil. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero noBrasil)
    • Patrimônio histórico e cultural. Valordo patrimônio histórico e cultural
    • Patrimônio histórico espanhol. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero noBrasil)
    • Patrimônio histórico-cultural, ciênciae cultura no contexto ambiental.
    • Patrimônio histórico-cultural e meio ambiente.
    • Patrimônio paleontológico. Ambigüidade conceitual. Introdução.
    • Patrimônio paleontológico. Bens de especial proteção.
    • Patrimônio paleontológico. Bens de especial proteção. Justificativas.
    • Patrimônio paleontológico. Conflitos jurídico-conceituais
    • Patrimônio paleontológico. Implicaçõesrelativas ao direito subjetivo ao meio ambiente e ao patrimônio paleontológico.
    • Patrimônio paleontológico. Instrumentos jurídicos de utilização e técnicas de proteção
    • Patrimônio paleontológico. Proteção do patrimônio paleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares
    • Patrimônio paleontológicoe o Direito Privado
    • Patrimônio paleontológico e suas ambigüidades conceituais
    • Permissões
    • Permissões e limitações para escavações paleontológicas.
    • Pilares do conceito de cultura: história e ciência
    • Plano diretor. Estrutura federativa e autonômica sobre os planos diretores (urbanísticos).
    • Planos urbanísticos
    • Poder tecnológico emeio ambiente.
    • Posição do Estado no contexto internacional
    • Preservação estética do meio ambientenatural e artificial para o zoneamento turístico.
    • Princípios jurídicos que regem os bens públicos
    • Problema da legislação aplicável.
    • Projeto
    • Proteção. Fósseis. Marcos normativos de proteção
    • Proteção do patrimônio paleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares
    • Proteção e uso especial dos fósseis vegetais.
    • Proteção estética do ambiente como critério para estabelecer o zoneamento.

    R

    • Recurso mineral. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos
    • Referências. Bibliografia
    • Regime jurídico de proteção.Bem de domíniopúblico.
    • Regime jurídico de utilização.Fóssil. Domíniopúblico.
    • Regime jurídico dos bens da Administração

    S

    • Sistemas de compensações
    • Soberania territorial. Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção

    T

    • Tecnologia. Poder tecnológico e meio ambiente
    • Turismo. Preservação estética do meio ambiente natural e artificial para o zoneamento turístico

    U

    • Urbanismo. Planosurbanísticos.
    • Urbanização. Estrutura federativa e autonômica sobre os planos diretores (urbanísticos).
    • Uso privativo dos fósseisna atividade mineira.

    V

    • Valor do patrimônio histórico e cultural.

    Z

    • Zoneamento
    • Zoneamento. Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção.
    • Zoneamento. Preservação estética do meio ambiente natural e artificial para o zoneamento turístico.
    • Zoneamento. Proteção estética do ambiente como critério para estabelecer o zoneamento.
    • Zoneamento e desenvolvimento regional