Discricionariedade Administrativa - Ação de Improbidade e Controle Principiológico

2ª Edição – Revista e Atualizada Rita Tourinho

Preço

por R$ 149,90

Ficha técnica

Autor/Autores: Rita Tourinho

ISBN: 978853622328-5

Edição/Tiragem: 2ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 425grs.

Número de páginas: 338

Publicado em: 22/06/2009

Área(s): Direito - Administrativo

Sinopse

Esta obra aborda, de forma inédita, o controle principiológico da discricionariedade administrativa através da ação de improbidade. Dentre as louváveis inovações trazidas pela CF/88, inegável a importância da constitucionalização dos princípios consagrados na esfera administrativa, abordados no art. 37, caput, aos quais devem observância tanto a administração direta, como a indireta. Assim, toda atuação administrativa sujeita-se aos mandamentos de otimização contidos nos princípios administrativos. Nesta medida, pode-se afirmar que, mesmo diante daquelas situações em que o legislador atribui uma certa margem de liberdade ao administrador público, este não poderá jamais violar princípios administrativos. Porém, tão importante como esta afirmativa, é a apresentação de um meio eficaz para coibir a violação de tais princípios. Nesta obra, pretendemos mostrar a extrema redução da discricionariedade, em virtude da sujeição aos princípios administrativos, bem como apresentar a ação de improbidade administrativa como um meio eficaz para o controle principiológico da discricionariedade, exercido especificamente pelo art. 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade). Enfim, pretendemos apresentar uma contribuição para a busca esperançosa de mudanças no cenário político-administrativo brasileiro, tornando o manto da discricionariedade cada vez mais transparente e incapaz de acolher arbitrariedades.

Autor(es)

Rita Toutinho é Promotora de Justiça no Estado da Bahia, atuando na área de proteção da moralidade administrativa e do patrimônio público desde o ano de 1998; Mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco; Professora de Direito Administrativo e membro do Instituto Direito Administrativo Brasileiro. Possui diversos artigos publicados em revistas jurídicas do país e em sites jurídicos na internet.

Sumário

INTRODUÇÃO

1 A Improbidade Administrativa sob o Manto da Discricionariedade

2 Da Organização Dissertativa

Capítulo I - A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

1.1 A Vinculação e a Discricionariedade como Deveres Relacionados à Competência do Agente Público

1.2 A Essência da Distinção entre Vinculação e Discricionariedade

1.3 A Discricionariedade no Estado de Polícia e no Estado de Direito

1.4 Fundamentação da Discricionariedade

1.5 Discricionariedade não é Arbitrariedade

1.6 Discricionariedade e Conceitos Jurídicos Indeterminados

1.7 Discricionariedade no Comando da Norma e no Caso Concreto

Capítulo II - DO CONTROLE PRINCIPIOLÓGICO DA DISCRICIONARIEDADE

2.1 Considerações Introdutórias

2.2 Dos Princípios Administrativos Explícitos e Implícitos

2.3 Considerações Sobre Determinados Princípios Administrativos e a Vinculação da Discricionariedade aos Mesmos

Capítulo III - A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA LEI 8.429/92

3.1 A Cultura Brasileira da Improbidade

3.2 O Alcance Terminológico da Improbidade Administrativa

3.3 Improbidade na Constituição Federal Brasileira

3.4 Lei Federal 8.429/92 e Legislação Anterior

3.5 Natureza da Lei de Improbidade

3.6 Abrangência Subjetiva da Lei 8.429/92

Capítulo IV - CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ESPÉCIES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE PRINCIPIOLÓGICO DA DISCRICIONARIEDADE EXERCIDO PELA MODALIDADE DO ART. 11 DA LEI 8.429/92

4.1 Das Espécies de Improbidade

4.2 O Controle Principiológico da Discricionariedade Exercido pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa

Capítulo V - DAS SANÇÕES CABÍVEIS AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE

5.1 Noções Gerais

5.2 Das Espécies de Sanções

5.3 Doseamento das Sanções Cabíveis na Hipótese de Improbidade Administrativa Decorrente da Violação dos Princípios Administrativos na Atuação Discricionária

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

Abrangência subjetivada Lei 8.429/92
Agente público. Discricionariedade evinculação como deveres relacionados à competência do agente público.
Alcance terminológico da improbidade administrativa
Arbitrariedade. Discricionariedade não é arbitrariedade
Atos de improbidade administrativa e aplicabilidade na hipótese de violação de princípios administrativos no exercício da discricionariedade. Sanções cabíveis.
Atos de improbidade estabelecidos no Estatuto da Cidade.
Atuação discricionária. Doseamento das sanções cabíveis na hipótese de improbidade administrativa decorrente da violação dos princípios administrativos na atuação discricionária

B

Benefícios. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

C

Caso concreto. Discricionariedade como comando da norma e no caso concreto
Competência. Discricionariedade e vinculação como deveres relacionados à competência do agente público.
Conceito jurídico. Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados
Conclusão
Considerações sobre as espécies deimprobidade administrativa e o controle principiológico da discricionariedade exercido pela modalidade do art. 11 da Lei 8.429/92.
Considerações sobre determinados princípios administrativos e a vinculação da discricionariedade aos mesmos.
Constituição Federal. Improbidade naConstituição Federal brasileira
Controle principiológico da discricionariedade
Controle principiológico da discricionariedade. Considerações introdutórias.
Controle principiológico da discricionariedade exercido pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
Cultura brasileira da improbidade.

D

Direitos políticos.Suspensão.
Discricionariedade. Considerações sobre as espécies de improbidade administrativa e o controle principiológico da discricionariedade exercido pela modalidade do art. 11 da Lei 8.429/92
Discricionariedade. Considerações sobre determinados princípios administrativos e a vinculação da discricionariedade aos mesmos.
Discricionariedade. Controle principiológico da discricionariedade
Discricionariedade. Controle principiológico da discricionariedade exercido pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa
Discricionariedade. Essência da distinção entre vinculação e discricionariedade.
Discricionariedade. Fundamentação da discricionariedade
Discricionariedade. Improbidade administrativa sob o manto da discricionariedade
Discricionariedade. Princípio da eficiência e discricionariedade.
Discricionariedade. Princípio da impessoalidade e discricionariedade
Discricionariedade. Princípio da legalidade e a discricionariedade.
Discricionariedade. Princípio damoralidade e discricionariedade
Discricionariedade. Princípio damotivação e discricionariedade
Discricionariedade. Princípio da proporcionalidade e discricionariedade
Discricionariedade. Princípio dapublicidade e discricionariedade
Discricionariedade. Princípio da razoabilidade e discricionariedade.
Discricionariedade. Princípio da supremacia do interesse público e discricionariedade.
Discricionariedade. Sanções cabíveis aos atos de improbidade administrativa e aplicabilidade na hipótese de violação deprincípios administrativos no exercício da discricionariedade
Discricionariedadeadministrativa
Discricionariedade como comando da norma e no caso concreto
Discricionariedade e conceitosjurídicos indeterminados.
Discricionariedade e vinculação comodeveres relacionados à competência do agente público.
Discricionariedade nãoé arbitrariedade.
Discricionariedade no Estado de Polícia e no Estado de Direito
Distinção. Essência da distinção entre vinculação e discricionariedade.
Doseamento das sanções cabíveis na hipótese de improbidade administrativa decorrente da violação dos princípios administrativos na atuação discricionária

E

Eficiência. Princípioda eficiência
Eficiência. Princípio da eficiência e discricionariedade
Enriquecimento ilícito
Espécies de improbidade
Espécies de improbidade administrativa e o controle principiológico da discricionariedade exercido pela modalidade do art. 11 da Lei 8.429/92. Considerações.
Espécies de sanções. Sanções cabíveis aos atos de improbidade administrativa e aplicabilidade na hipótese de violação de princípios administrativos no exercício da discricionariedade
Essência da distinção entre vinculação e discricionariedade
Estado de Direito. Discricionariedade no Estado de Polícia e no Estado de Direito.
Estado de Polícia. Discricionariedade no Estado de Polícia e no Estado de Direito.
Estatuto da Cidade. Atos de improbidadeestabelecidos no Estatuto da Cidade.

F

Função pública. Perda.
Fundamentação da discricionariedade

I

Impessoalidade. Princípio da impessoalidade.
Impessoalidade. Princípio da impessoalidade e discricionariedade.
Importância e funções dos princípios
Improbidade. Atos de improbidade estabelecidos no Estatuto da Cidade
Improbidade. Cultura brasileira da improbidade
Improbidade. Espécies de improbidade
Improbidade. Sujeito ativo da improbidade.
Improbidade. Sujeito passivo da improbidade.
Improbidade. Terceiro beneficiário
Improbidade administrativa. Alcance terminológico
Improbidade administrativa. Considerações sobre as espécies de improbidade administrativa e o controle principiológico da discricionariedade exercido pela modalidade do art. 11 da Lei 8.429/92
Improbidade administrativa. Doseamento das sanções cabíveis na hipótese de improbidade administrativa decorrente da violação dos princípios administrativos na atuação discricionária.
Improbidade administrativa. Sanções cabíveis. Aplicabilidade na hipótese de violação de princípios administrativos no exercício da discricionariedade
Improbidade administrativa e a abrangência subjetiva da Lei 8.429/92
Improbidade administrativa sob omanto da discricionariedade.
Improbidade eleitoral.
Improbidade na Constituição Federal brasileira
Incentivo creditício. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
Incentivo fiscal. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivosfiscais ou creditícios.
Interesse público. Princípio dasupremacia do interesse público.
Interesse público. Princípio da supremacia do interesse público e discricionariedade
Introdução.

L

Legalidade. Princípio da legalidade.
Legalidade. Princípio da legalidade e a discricionariedade
Legislação. Lei Federal 8.429/92 e legislação anterior.
Lei 8.429/92. Abrangência subjetiva
Lei 8.429/92. Considerações sobre as espécies de improbidade administrativa e o controle principiológico da discricionariedade exercido pela modalidade do art. 11 da Lei 8.429/92.
Lei 8.429/92. Improbidade administrativa e a abrangência subjetiva da Lei 8.429/92
Lei Federal 8.429/92 elegislação anterior.
Lei de improbidade. Controle principiológico da discricionariedade exercido pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa
Lei de improbidade. Natureza.

M

Moralidade. Princípio da moralidade.
Moralidade. Princípio da moralidade e discricionariedade.
Motivação. Princípioda motivação
Motivação. Princípio da motivação e discricionariedade
Multa civil. Pagamento da multa civil

N

Natureza da lei deimprobidade
Norma. Discricionariedade como comando da norma e no caso concreto

O

Organização dissertativa.

P

Pagamento da multa civil.
Patrimônio ilícito. Ressarcimento dos danos e perda dos bens acrescidos ao patrimônio ilicitamente.
Perda da função pública.
Perdas e danos. Ressarcimento dos danos e perda dos bens acrescidos ao patrimônio ilicitamente.
Poder público. Proibição de contratarcom o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
Prejuízo ao erário.
Princípio. Controle principiológico da discricionariedade.
Princípio. Controle principiológico da discricionariedade exercido pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa
Princípio da eficiência
Princípio da eficiênciae discricionariedade
Princípio da impessoalidade
Princípio da impessoalidade e discricionariedade
Princípio dalegalidade
Princípio da legalidadee a discricionariedade.
Princípio da moralidade.
Princípio da moralidadee discricionariedade
Princípio damotivação
Princípio da motivação discricionariedade
Princípio da proporcionalidade.
Princípio da proporcionalidade e discricionariedade
Princípio da publicidade
Princípio da publicidade e discricionariedade
Princípio da razoabilidade
Princípio da razoabilidadee discricionariedade.
Princípio da supremaciado interesse público.
Princípio da supremacia do interesse público e discricionariedade
Princípios. Importância efunções dos princípios
Princípios administrativos. Considerações sobre determinados princípios administrativos e a vinculação da discricionariedade aos mesmos.
Princípios administrativos. Doseamento das sanções cabíveis na hipótese de improbidade administrativa decorrente da violação dos princípios administrativos na atuação discricionária.
Princípios administrativos. Sanções cabíveis aos atos de improbidade administrativa e aplicabilidade na hipótese de violação de princípios administrativos no exercício da discricionariedade
Princípios administrativos. Violação
Princípios administrativosexplícitos e implícitos
Princípios e regras jurídicas.
Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Proporcionalidade. Princípioda proporcionalidade.
Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade e discricionariedade.
Publicidade. Princípio da publicidade

R

Razoabilidade. Princípioda razoabilidade.
Razoabilidade. Princípio da razoabilidade e discricionariedade.
Referências
Regras e princípios jurídicos
Ressarcimento dos danos e perda dos bens acrescidos ao patrimônio ilicitamente

S

Sanções. Espécies. Sanções cabíveis aosatos de improbidade administrativa e aplicabilidade na hipótese de violação deprincípios administrativos no exercício da discricionariedade
Sanções cabíveis aos atos de improbidade administrativa e aplicabilidade na hipótese de violação de princípios administrativos no exercício da discricionariedade. Noções gerais.
Sanções cabíveis aos atos de improbidade administrativa e aplicabilidade na hipótese de violação de princípios administrativos no exercício da discricionariedade
Sujeito ativo daimprobidade
Sujeito passivo da improbidade
Suspensão dos direitos políticos

T

Terceiro beneficiário.
Terminologia. Alcance terminológicoda improbidade administrativa.

V

Vinculação. Essência da distinção entre vinculação e discricionariedade
Vinculação e discricionariedade como deveres relacionados à competência do agente público.
Violação aos princípios administrativos