Princípio da Proibição de Retrocesso Jusfundamental - Aplicabilidade

INTRODUÇÃO

Capítulo I - Concepções, origens, questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental

§ 1º Concepções doutrinárias e pretorianas e origens do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental

§ 2º Questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental

Capítulo II - Aplicação do princípio da proibição de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibição absoluta e proibição de arbítrio

§ 1º A classificação dos direitos fundamentais em direitos de abstenção e de ação estatal e sua interconectividade

§ 2º Os direitos fundamentais originais e derivados e sua integração

§ 3º Proibição absoluta e proibição de arbitrariedade: inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana

Capítulo III - Aplicabilidade do princípio de proibição de retrocesso

§ 1º Frente ao Legislador infraconstitucional

1.1 A vinculatividade dos Direitos Fundamentais e os princípios da liberdade de conformação e da revisibilidade da opção legislativa

1.2 O princípio da proibição de retrocesso como proibição de insuficiência

1.3 A questão do direito adquirido em matéria de direitos fundamentais, no direito português e no direito brasileiro

§ 2º Frente ao Constituinte Derivado de Revisão ou Reforma Constitucional

2.1 Os direitos fundamentais como limites formais e materiais à revisão ou reforma da Constituição

2.2 Sujeição ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revisão

§ 3º Frente ao Constituinte Originário: os Direitos Humanos como limites materiais ao Poder Constituinte Originário

§ 4º Frente à Administração Pública e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretização de políticas públicas

§ 5º Frente aos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos

5.1 No âmbito externo

5.1.1 Os direitos humanos universais: pré-existentes ao Estado e titularizados por todos

5.1.2 Declaração Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens - heterovinculação dos Estados aos Direitos Humanos

5.1.3 Os mecanismos internacionais de tutela dos Direitos Humanos e a aplicação do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental

5.2 No âmbito interno

5.2.1 Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cláusula aberta e o jus commune constitucional - constituição global dos direitos fundamentais

5.2.1.1 No ordenamento jurídico português: artigo 16º/1, CRP/76

5.2.1.2 No ordenamento jurídico brasileiro: artigo 5º, § 2º, CF/88

5.2.2 Emenda Constitucional 45, de 2004: introdução do artigo 5º, § 3º, CF/88

§ 6º A aplicação do princípio da proibição de retrocesso social nas relações interprivadas

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ANEXO I - ACÓRDÃO 509/02 - Proc. 768/02 - Plenário - Rel.: Cons. Luís Nunes de Almeida

ANEXO II - PETIÇÃO 4.625-1 - REPÚBLICA DO SUDÃO

ANEXO III - STF - 12.03.2008 - TRIBUNAL PLENO - HABEAS CORPUS 87.585-8/TOCANTINS

A

• Acórdão 509/02. Proc. 768/02. Anexo I
• Administração Pública. Frente à Administração Pública e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretização de políticas públicas
• Anexo I. Acórdão 509/02. Proc. 768/02
• Anexo II. Petição 4.625-1. República do Sudão
• Anexo III. STF.Habeas Corpus 87.585-8
• Aplicabilidade do princípio de proibição de retrocesso
• Aplicação do princípio da proibição de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibição absoluta e proibição de arbítrio
• Aplicação do princípio da proibição de retrocesso social nas relações interprivadas
• Arbitrariedade. Proibição absoluta e proibição de arbitrariedade: inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana
• Atipicidade. Constituição global dos direitos fundamentais. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais. No ordenamento jurídico português: artigo 16º/1, CRP/76
• Atipicidade. Constituição global dos direitos fundamentais. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais. No ordenamento jurídico brasileiro: artigo 5º, § 2º, CF/88
• Atipicidade. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cláusula aberta e o jus commune constitucional. Constituição global dos direitos fundamentais
• Autonomia do princípio da proibição. Concepções, origens, questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental
• Autonomia do princípio da proibição. Questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental

C

• CF/88, artigo 5º, § 3º. Emenda Constitucional 45, de 2004: introdução do artigo 5º, § 3º, CF/88
• Classificação dos direitos fundamentais em direitos de abstenção e de ação estatal e sua interconectividade
• Cláusula aberta. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cláusula aberta e o jus commune constitucional. Constituição global dos direitos fundamentais
• Concepções doutrinárias e pretorianas e origens do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental
• Concepções, origens, questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental
• Conclusões
• Constitucional. Emenda Constitucional 45, de 2004: introdução do artigo 5º, § 3º, CF/88
• Constitucionalidade. Sujeição ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revisão
• Constituição global dos direitos fundamentais. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais. No ordenamento jurídico português: artigo 16º/1, CRP/76
• Constituição global dos direitos fundamentais. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais. No ordenamento jurídico brasileiro: artigo 5º, § 2º, CF/88
• Constituição global dos direitos fundamentais. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cláusula aberta e o jus commune constitucional
• Constituinte. Frente ao constituinte derivado de revisão ou reforma constitucional
• Constituinte originário. Frente ao constituinte originário: os direitos humanos como limites materiais ao poder constituinte originário
• Controle de constitucionalidade. Sujeição ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revisão
• Convenção internacional. Frente aos instrumentos internacionais de direitos humanos

D

• Declaração Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens. Heterovinculação dos Estados aos direitos humanos
• Dignidade da pessoa humana. Proibição absoluta e proibição de arbitrariedade: inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana
• Direito adquirido. Questão do direito adquirido em matéria de direitos fundamentais, no direito português e no direito brasileiro
• Direito brasileiro. Questão do direito adquirido em matéria de direitos fundamentais, no direito português e no direito brasileiro
• Direito fundamental. Aplicação do princípio da proibição de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibição absoluta e proibição de arbítrio
• Direito fundamental. Questão do direito adquirido em matéria de direitos fundamentais, no direito português e no direito brasileiro
• Direito português. Questão do direito adquirido em matéria de direitos fundamentais, no direito português e no direito brasileiro
• Direito social. Aplicação do princípio da proibição de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibição absoluta e proibição de arbítrio
• Direitos do Homem. Declaração Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens. Heterovinculação dos Estados aos direitos humanos
• Direitos fundamentais. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cláusula aberta e o jus commune constitucional. Constituição global dos direitos fundamentais
• Direitos fundamentais como limites formais e materiais à revisão ou reforma da Constituição
• Direitos fundamentais originais e derivados e sua integração
• Direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens. Heterovinculação dos Estados aos direitos humanos
• Direitos humanos. Frente ao constituinte originário: os direitos humanos como limites materiais ao poder constituinte originário
• Direitos humanos. Frente aos instrumentos internacionais de direitos humanos
• Direitos humanos. Instrumentos internacionais. No âmbito externo
• Direitos humanos. Mecanismos internacionais de tutela dos direitos humanos e a aplicação do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental
• Direitos humanos. Tutela. Mecanismos internacionais. No âmbito interno
• Direitos humanos universais: pré-existentes ao Estado e titularizados por todos

E

• Emenda Constitucional 45, de 2004: introdução do artigo 5º, § 3º, CF/88
• Emenda. Sujeição ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revisão
• Estado-parte. Frente aos instrumentos internacionais de direitos humanos

F

• Frente à Administração Pública e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretização de políticas públicas
• Frente ao constituinte derivado de revisão ou reforma constitucional
• Frente ao constituinte originário: os direitos humanos como limites materiais ao poder constituinte originário
• Frente aos instrumentos internacionais de direitos humanos

H

• Heterovinculação dos Estados aos direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens

I

• Insuficiência. Princípio da proibição de retrocesso como proibição de insuficiência
• Integração. Direitos fundamentais originais e derivados e sua integração
• Introdução
• Inviolabilidade da vida. Proibição absoluta e proibição de arbitrariedade: inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana

J

• Jus commune constitucional. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cláusula aberta e o jus commune constitucional. Constituição global dos direitos fundamentais

L

• Legislador infraconstitucional. Princípio de proibição de retrocesso. Aplicabilidade
• Lei de revisão. Sujeição ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revisão
• Liberdade de conformação. Vinculatividade dos direitos fundamentais e os princípios da liberdade de conformação e da revisibilidade da opção legislativa

M

• Mecanismos internacionais de tutela dos Direitos Humanos e a aplicação do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental

N

• Normas jus cogens. Declaração Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens. Heterovinculação dos Estados aos direitos humanos

O

• Ordenamento jurídico brasileiro: artigo 5º, § 2º, CF/88. Constituição global dos direitos fundamentais. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais
• Ordenamento jurídico português: artigo 16º/1, CRP/76. Constituição global dos direitos fundamentais. Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais
• Origem. Concepções, origens, questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental

P

• Petição 4.625-1. República do Sudão. Anexo II
• Poder constituinte. Frente ao constituinte originário: os direitos humanos como limites materiais ao poder constituinte originário
• Poder judicial. Frente à Administração Pública e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretização de políticas públicas
• Política pública. Frente à Administração Pública e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretização de políticas públicas
• Princípio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cláusula aberta e o jus commune constitucional. Constituição global dos direitos fundamentais
• Princípio da proibição. Mecanismos internacionais de tutela dos direitos humanos e a aplicação do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental
• Princípio da proibição de retrocesso como proibição de insuficiência
• Princípio de proibição. Aplicabilidade do princípio de proibição de retrocesso
• Princípio de proibição de retrocesso. Aplicabilidade. Frente ao legislador infraconstitucional
• Princípio de retrocesso. Mecanismos internacionais de tutela dos direitos humanos e a aplicação do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental
• Proibição. Princípio da proibição de retrocesso como proibição de insuficiência
• Proibição absoluta. Aplicação do princípio da proibição de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibição absoluta e proibição de arbítrio
• Proibição absoluta e proibição de arbitrariedade: inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana
• Proibição de arbítrio.Aplicação do princípio da proibição de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibição absoluta e proibição de arbítrio
• Proibição de retrocesso. Aplicação do princípio da proibição de retrocesso social nas relações interprivadas

Q

• Questão do direito adquirido em matéria de direitos fundamentais, no direito português e no direito brasileiro
• Questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental

R

• Referências
• Reforma. Sujeição ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revisão
• Reforma constitucional. Frente ao constituinte derivado de revisão ou reforma constitucional
• Relações interprivadas. Aplicação do princípio da proibição de retrocesso social nas relações interprivadas
• Retrocesso. Aplicabilidade do princípio de proibição de retrocesso
• Retrocesso. Princípio da proibição de retrocesso como proibição de insuficiência
• Retrocesso jusfundamental. Aplicação do princípio da proibição de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibição absoluta e proibição de arbítrio
• Retrocesso jusfundamental. Concepções, origens, questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental
• Retrocesso jusfundamental. Mecanismos internacionais de tutela dos direitos humanos e a aplicação do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental
• Retrocesso jusfundamental. Questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental
• Reversibilidade. Frente à Administração Pública e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretização de políticas públicas
• Revisão. Frente ao constituinte derivado de revisão ou reforma constitucional
• Revisibilidade da opção legislativa. Vinculatividade dos direitos fundamentais e os princípios da liberdade de conformação e da revisibilidade da opção legislativa

S

• STF.Habeas Corpus 87.585-8. Anexo III
• Sujeição ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revisão

T

• Terminologia. Concepções, origens, questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental
• Terminologia. Questões terminológicas e de autonomia do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental
• Tratado internacional. Frente aos instrumentos internacionais de direitos humanos
• Tutela. Mecanismos internacionais de tutela dos direitos humanos e a aplicação do princípio da proibição de retrocesso jusfundamental

V

• Vinculatividade dos direitos fundamentais e os princípios da liberdade de conformação e da revisibilidade da opção legislativa