Capa do livro: IPTU -Teoria Geral do Garantismo - O Controle de Constitucionalidade de suas Leis após a EC 29/2000, Marcos Barbosa Vasques

IPTU -Teoria Geral do Garantismo - O Controle de Constitucionalidade de suas Leis após a EC 29/2000

Marcos Barbosa Vasques

    Preço

    por R$ 89,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Marcos Barbosa Vasques

    ISBN: 978853622706-1

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 255grs.

    Número de páginas: 194

    Publicado em: 20/11/2009

    Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional; Direito - Penal; Direito - Tributário

    Sinopse

    A presente obra discute a possibilidade de se efetivar o controle difuso de constitucionalidade de leis tributárias municipais instituidoras de tributos – destacando-se o IPTU -, a partir da aplicação dos princípios que informam a Teoria Geral do Garantismo, concebida no Direito Penal. Trata-se de uma questão de elevado conteúdo social considerando que não existe no ordenamento jurídico brasileiro o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal e o fato de as administrações fazendárias municipais poderem, livremente, proceder à progressividade das alíquotas do IPTU, em face da autorização constitucional que receberam decorrente da EC 29/2000. A aplicação da Teoria Geral do Garantismo no Direito Tributário é precedida de uma discussão doutrinária em que se evidencia a proximidade axiológica e teleológica de ambos os ramos do direito – Penal e Tributário, voltados para a tutela da liberdade das pessoas. A análise de um caso concreto, evidencia ser factível a utilização desta Teoria no controle difuso de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU em face da Constituição Federal, trazendo à discussão uma nova forma de se manter sob o controle do Poder Judiciário as exasperações do IPTU, deixadas à livre discricionariedade dos fiscos municipais, criando uma forma de se opor ao “cheque em branco” em que se converteram as modificações introduzidas no art. 156 da Constituição com a edição da Emenda Constitucional 29/2000.

    Autor(es)

    Marcos Barbosa Vasques é Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá (2007); Pós-graduado em Responsabilidade Civil, através do Convênio Universidade Estácio de Sá e Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; graduado em Economia pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (1982); graduado em Engenharia Metalúrgica pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (1970) e graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá (2001).

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    1 A TEORIA DO GARANTISMO E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO

    1.1 DIREITO PENAL E DIREITO TRIBUTÁRIO : AFINIDADES

    1.2 O SIGNIFICADO DE GARANTISMO

    1.3 ESTADO DE DIREITO E GARANTISMO

    1.4 DIREITOS FUNDAMENTAIS E O GARANTISMO NO MODERNO ESTADO DE DIREITO

    1.5 A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DOS CONTRIBUINTES

    2 O IPTU NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

    2.1 AS CAUSAS HISTÓRICAS DA TRIBUTAÇÃO

    2.2 A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL

    2.3 A NATUREZA JURÍDICA DO IPTU

    2.4 PROGRESSIVIDADE X PROPORCIONALIDADE

    2.5 O IPTU E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS CONTRIBUINTES

    2.5.1 A posição da doutrina

    2.5.2 A posição do Supremo Tribunal Federal

    2.5.3 A capacidade contributiva no IPTU e a Teoria Geral do Garantismo

    3 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS NO DIREITO BRASILEIRO

    3.1 EM CONTROLE CONCENTRADO POR AÇÃO

    3.2 EM CONTROLE CONCENTRADO POR OMISSÃO

    3.3 A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL

    3.4 A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

    4 A EC 29/00 E SUA INCONSTITUCIONALIDADE

    4.1 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS DO IPTU SEGUNDO OS PARÂMETROS TRADICIONAIS

    4.2 A ADI 2.732 INTERPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC EM 01.10.2002

    4.3 A APLICAÇÃO DA TEORIA GERAL DO GARANTISMO NA ANÁLISE DA EC 29/00

    4.4 UM CASO CONCRETO: O IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

    4.4.1 As alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF

    4.4.2 A EC 29/00, a Lei Municipal 2.955/99 e os incrementos nas alíquotas do IPTU a partir do ano de 2000

    4.4.3 A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

    4.4.4 A aplicação da Teoria Geral do Garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Municípiodo Rio de Janeiro

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
    • ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC em 01.10.2002.
    • Ação. Controle concentrado por ação
    • Ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal
    • Alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF
    • Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da EC 29/00.
    • Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Riode Janeiro
    • Arguição de descumprimento de preceito fundamental

    C

    • CF/88, art. 102, III. Controle concentrado por ação.
    • CNC. ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC em 01.10.2002.
    • Capacidade contributiva. IPTU e capacidade contributiva dos contribuintes
    • Capacidade contributiva. Posiçãodo Supremo Tribunal Federal.
    • Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes.
    • Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo
    • Caso. Um caso concreto: o IPTU domunicípio do Rio de Janeiro
    • Causas históricasda tributação.
    • Competência constitucional
    • Conclusão.
    • Confederação Nacional do Comércio. ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do ComércioCNC em 01.10.2002
    • Confisco. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes
    • Constitucional. Competência constitucional
    • Constitucionalidade. ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC em 01.10.2002
    • Constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal
    • Constitucionalidade. Controle concentrado por ação
    • Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro
    • Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais
    • Constitucionalidade. EC 29/00 esua inconstitucionalidade.
    • Contribuição. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes.
    • Contribuição. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo.
    • Contribuição. IPTU e capacidadecontributiva dos contribuintes
    • Contribuinte. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes.
    • Contribuinte. IPTU e capacidade contributiva dos contribuintes
    • Controle concentrado por ação.
    • Controle concentrado por omissão
    • Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro.
    • Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais

    D

    • Direito. Estado de Direito e garantismo
    • Direito Penal e Direito Tributário: afinidades
    • Direito Tributário. Direito Penal eDireito Tributário: afinidades.
    • Direito Tributário. Teoria do garantismo e a possibilidade de sua aplicação no Direito Tributário
    • Direito brasileiro. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro
    • Direito fundamental. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes.
    • Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito

    E

    • EC 29/00. Aplicação da teoria geral dogarantismo na análise da EC 29/00.
    • EC 29/00, a Lei Municipal 2.955/99 e os incrementos nas alíquotas do IPTU a partir do ano de 2000
    • EC 29/00 e sua inconstitucionalidade.
    • Estado de Direitoe garantismo
    • Estado de Direito. Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito.

    G

    • Garantismo. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da EC 29/00.
    • Garantismo. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro
    • Garantismo. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo.
    • Garantismo. Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito
    • Garantismo. Estado deDireito e garantismo
    • Garantismo. Significado de garantismo
    • Garantismo. Teoria do garantismo e a possibilidade de sua aplicação no Direito Tributário

    H

    • Histórico. Causas históricas da tributação.

    I

    • IPTU. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
    • IPTU. Alíquotas do IPTU vigentesaté o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF
    • IPTU. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo
    • IPTU. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais.
    • IPTU. Natureza jurídica do IPTU.
    • IPTU. Progressividade x proporcionalidade.
    • IPTU. Um caso concreto: o IPTU domunicípio do Rio de Janeiro
    • IPTU e capacidade contributiva dos contribuintes
    • IPTU no ordenamento jurídico brasileiro.
    • Introdução

    J

    • Jurisprudência. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
    • Jurisprudência. Alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF
    • Jurisprudência. Posição doSupremo Tribunal Federal

    L

    • Lei municipal. Ação declaratória deconstitucionalidade de lei municipal
    • Lei municipal. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro
    • Lei municipal. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro.
    • Lei tributária. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais.

    M

    • Modernidade. Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito.
    • Municipalidade. Ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal
    • Municipalidade. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro.

    N

    • Natureza jurídicado IPTU.

    O

    • Omissão. Controle concentrado por omissão
    • Ordenamento jurídico. IPTU no ordenamento jurídico brasileiro

    P

    • Parâmetros tradicionais. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais
    • Posição da doutrina
    • Posição do SupremoTribunal Federal
    • Preceito fundamental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
    • Progressividade x proporcionalidade
    • Proporcionalidade xprogressividade

    R

    • Referências.
    • Rio de Janeiro. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
    • Rio de Janeiro. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro
    • Rio de Janeiro. Um caso concreto: o IPTU do município do Rio de Janeiro

    S

    • STF. Alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF
    • STF. Posição do Supremo Tribunal Federal.
    • Significado de garantismo

    T

    • Teoria do garantismo e a possibilidade de sua aplicação no Direito Tributário
    • Teoria geral do garantismo. Aplicaçãoda teoria geral do garantismo na análise da EC 29/00.
    • Teoria geral do garantismo. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro
    • Teoria geral do garantismo. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo
    • Tribunal de Justiça. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
    • Tributação. Causas históricas da tributação
    • Tributação. Competência constitucional
    • Tributário. IPTU no ordenamento jurídico brasileiro.

    U

    • Um caso concreto: o IPTU do município do Rio de Janeiro