Lei Antidrogas - Aplicada e Comentada - Edição – Revista e Atualizada – Conforme a Lei 11.343/06

PARTE I - LEI 11.343, DE 23.08.2006

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Capítulo III

Capítulo IV - DA COLETA, ANÁLISE E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS

TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS

Capítulo I - DA PREVENÇÃO

Capítulo II - DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO E DE REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS

Capítulo III - DOS CRIMES E DAS PENAS

Posse de droga para consumo pessoal

Posse de droga para consumo pessoal

Constitucionalidade do art. 28

Definição de consumo pessoal

Desclassificação para consumo pessoal

Diferenciação entre traficante e consumidor

Princípio da insignificância

Atipicidades

Prazo máximo das penas

Usuário - art. 28, § 3º - Medida educativa - Adolescente

Porte de droga - Atipicidade - Inocorrência

Posse de droga para consumo pessoal

Descumprimento das medidas educativas

Do procedimento das penas restritivas de direitos

Da transação penal

Retroatividade da lei mais benigna

Medida educativa em dias-multa

Do cálculo da multa

Da prescrição da pena de multa

TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS LICENÇA PARA MANUSEIO DE DROGAS

Licença para manuseio de drogas

Destruição das plantações ilícitas

Destruição das plantações ilícitas

Da expropriação de terras com plantações de drogas

Produtos não catalogados

Capítulo II - DOS CRIMES

Tráfico de drogas

Condutas incriminadoras

Elemento subjetivo

Inadmissibilidade

Tráfico - Configuração

Não configuração de tráfico

Penal Militar - Porte de substância tóxica

Competência legislativa

Erro do tipo

Tráfico - Coação moral e estado de necessidade

Crime impossível

Sementes de maconha - Atipicidade

Sementes de maconha - Tipicidade

Tráfico internacional - Extradição

Cessão gratuita de tóxico

Traficante viciado

Matéria-prima

Renda do comércio de tóxicos - Tributação

Renda do comércio de tóxicos - Sonegação fiscal

Cultivo e semeadura de tóxico

Utilização do local

Do fornecimento de instrumentos ou equipamento

Associação para o crime de tóxico

Financiamento do crime de tóxico

Requisito da figura típica

Momento consumativo

Tentativa

Concurso de crimes

Trabalho de informante

Momento consumativo

Crime inafiançável

Regime prisional

Prescrição culposa de drogas

Infração de menor potencial ofensivo e suspensão do processo: ver art. 28

Condução de embarcação ou aeronave após consumo de drogas

Suspensão do processo: ver art. 28

Parágrafo único

Questionamento e crítica

Casos de aumento de pena por crime de drogas

Transnacionalidade do delito (inc. I)

Abuso de poder (inc. II)

Do local de execução do crime (inc. III)

Emprego da violência ou grave ameaça (inc. IV)

Tráfico interestadual (inc. V)

Crianças e adolescentes (inc. VI)

Financiamento do tráfico de drogas (VII)

Delação premiada

Aplicação da pena

Circunstâncias judiciais - Fundamentação - Pena

Culpabilidade

Antecedentes do agente

Conduta social

Personalidade do agente

Motivos do crime

Circunstâncias do crime

Consequências do crime

Decisão fundamentada

A natureza da droga

A quantidade da droga apreendida

Quantidade pequena de tóxico

Quantidade vultosa de tóxico

Fixação da pena

Pena - Critério trifásico

Circunstância judiciais

Dosimetria da pena

Pena acima do mínimo - Motivação - Inexistência - Nulidade

Atenuantes

Agravantes

Individualização da pena

Reincidência criminal

Antecedentes criminais

Da fixação da multa

Da natureza hedionda dos crimes

Da inimputabilidade penal

Da redução da pena por incapacidade mental

Do encaminhamento para tratamento de saúde

Capítulo III - O PROCEDIMENTO PENAL

Auto de busca de apreensão - Formalidades

Liberdade provisória

Liberdade provisória - Excesso de prazo - Demonstrado

Liberdade provisória - Excesso de prazo - Indemonstrado

Liberdade provisória - Crime hediondo - Descabimento

Liberdade provisória - Possibilidade

Liberdade provisória - Fundamentação - Exame após sentença

Liberdade provisória - Indeferimento - Motivação

Liberdade provisória - Generalidades

Relaxamento da prisão

Liberdade provisória - Excesso de prazo

Prisão preventiva

Prisão preventiva - Nulidades

Prisão - Presunção ou conjecturas

Prisão especial

Prisão - Contagem dos prazos - Excesso de prazo

Prisão preventiva - Autoridade incompetente

Prisão preventiva - Ré não encontrada

Prisão - Generalidades

Da proteção a testemunhas e colaboradores

Seção I - Da investigação

Apresentação espontânea - Flagrante - Inocorrência

Flagrante - Ausência de testemunhas

Flagrante - Ordem judicial - Residência

Flagrante - Formalidades

Flagrante preparado

Laudo de constatação

Do inquérito policial

Da conclusão do inquérito policial

Da investigação autorizada judicialmente

Seção II - Da instrução criminal

Da inaplicabilidade do art. 394 do Código de Processo Penal

Oferecimento da denúncia

Dos requisitos integrativos da denúncia

Da denúncia inepta

Denúncia - Requisitos - Atendimento

Denúncia - Emendatio Libelli

Denúncia - Impugnação - Prazo

Denúncia - Condenação diversa

Denúncia - Aditamento - Citação

Denúncia - Recebimento - Alteração

Da notificação pessoal

Da defesa escrita

Das exceções de suspeição do juiz, do promotor de justiça ou serventuário

Defesa prévia não apresentada

Da suspensão do processo - Revelia

Recebimento da denúncia

Do afastamento cautelar

Da audiência de instrução e julgamento

Da audiência de instrução e julgamento

Da bilateralidade da audiência

Do ato de interrogatório judicial

Do interrogatório pelo sistema de videoconferência

Da confissão judicial

Da retratação em juízo

Das testemunhas

Testemunha - Indeferimento - Cerceamento

Ausência de testemunhas

Testemunhas - Depoimentos precários

Testemunha - Ratificação - Depoimento - Polícia - Nulidade

Parentesco com a vítima ou com o réu

Testemunha - Substituição - Intimação

Testemunha - Dispensa - Intimação

Testemunha - Localização - Certidão incompleta

Testemunha - Carta precatória - Intimação

Testemunha - Defesa - Não intimada

Testemunha - Número

Testemunha arrolada - Não ouvida

Testemunha - Defesa - Intimação

Testemunha - Menor de idade

Testemunha - Policial

Testemunha única

Testemunhas - Especificidades

Do juízo de instrução

Do dependente ou usuário de drogas

Do exame de dependência toxicológica

Da necessidade do exame de dependência toxicológica

Do indeferimento do exame de dependência toxicológica

Do laudo definitivo - Ausência - Absolvição

Do laudo definitivo - Divergência pericial

Substâncias entorpecentes - Toxicidade

Laudo de exame toxicológico - juntada

Das alegações finais

Do prazo para conclusão da instrução penal

Da sentença

Da sentença

Relatório da sentença

Requisitos da sentença condenatória

Fundamentação da sentença

Requisitos da aplicação da pena

Provas para condenação

Sentença - Defesa não apreciada - Decisão citra petita

Sentença - Aplicação da pena - Critério trifásico

Individualização da pena e o seu regime de cumprimento

Da substituição da pena privativa de liberdade - Admissibilidade

Da sentença penal absolutória

Da Apelação

Requisitos e condições para apelar em liberdade

Recolhimento para apelar

Execução da pena antes do trânsito em julgado - Apelo em liberdade

Direito subjetivo do réu apelar em liberdade

Apelo em liberdade - Citação editalícia - Nulidades

Apelo em liberdade - Réu primário - Fiança

Apelo em liberdade - Inadmissibilidade Reincidência

Apelo em liberdade - Indeferimento - Fundamentação - Necessidade

Réu fugitivo - Apelo em liberdade

Recursos extremos - Efeitos

Direito de apelar - Prisão especial

Direito de apelar - Prisão domiciliar

Apelação - Deserção

Capítulo IV - DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

Da decretação de sequestro de bens

Do levantamento do seqüestro

Do uso dos bens apreendidos

Do uso dos bens apreendidos

Da alienação e confisco dos bens apreendidos

Utilização eventual

Do confisco de bens pertencentes a terceiro de boa-fé

Do confisco de bens omitidos na denúncia

Do confisco e o devido processo legal

Do confisco de carro utilizado para o tráfico

Da propriedade do veículo - Juízo cível

Do Perdimento ou indisponibilidade dos bens apreendidos

Do perdimento ou indisponibilidade dos bens apreendidos

Perda do pátrio poder - Filho - Utilização

Da Cooperação Entre a União e os Estados

TÍTULO V - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Liberação de recursos e convênios

Estímulos fiscais contra o uso de drogas

Juízo falimentar de empresas que utilizam drogas autorizadas

Competência da Justiça Federal para o ilícito transnacional de drogas

Ilícito transnacional

Competência

Conexão e continência

Destruição de drogas

Destruição de drogas

Convênios para prevenção e repressão ao uso de drogas

Da vigência da Lei

Vacatio legis

Revogação das Leis 6.368/76 e 10.409/02

PARTE II - PROCESSO PENAL APLICADO

Da acusação

Assistente da acusação

Da defesa

Defesa prévia - Ausência - Tempestividade

Defesa prévia - Alegações finais - Colidência - Nulidade

Alegações finais - Deficiência - Nulidade

Defensor Público - Intimação pessoal - Instâncias - Prazo em dobro

Defensor Público - Intimação pessoal

Defensor Público - Intimação no juízo deprecado

Defensor dativo - Intimação pessoal

Advogado constituído - Ampla defesa

Advogado constituído - Intimação

Advogado constituído - Renúncia - Intimação - Réu

Advogado constituído - Renúncia - Réu revel - Direito - Intimação

Advogado constituído - Alegações - Inocorrência - Intimação - Réu

Das provas em geral

Das provas específicas

Das diligências e das provas

Diligências - Indeferimento

Prova jurisdicionada - Condenação

Confissão - Inquérito - Retratação em juízo

Prova - Testemunho policial - Referência a terceiro - Juízo de certeza - Insuficiente

Do ônus da prova

Valoração da prova

Questões processuais relevantes

Audiência - Testemunhas - Ouvida - Réu não intimado

Citação editalícia

Sustentação oral - Negativa - Cerceamento de defesa

Prisão preventiva - Motivação

Reincidência - Trânsito em julgado da sentença - Data - Requisito Básico

Revelia - Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional

Ministério Público - Intimação pessoal - Prazo - Contagem

Nulidades processuais

Nulidade - Inobservância do rito processual

Intimação - Defensor Público - Inocorrência

Da citação - Procedimento - Publicação

Carta precatória - Intimação

Estudante - Usuário - Atividade escolar

Exame de dependência

Juízo incompetente

Extensão do julgado

Sentença sem denúncia

Sentença - Omissão - Regime prisional

Diligência indeferida

Prisão preventiva - Autoridade incompetente

Advogado substabelecido - Intimação

Advogado constituído - Intimações dos atos processuais

Prisão em flagrante - Violação de domicílio

Sustentação oral - Intimação - Advogado

Decisão desfundamentada

Recurso - Limites

Defesa - Alegações finais - Ausência - Defensor não nomeado

Defesa - Alegações finais - Deficiência

Defesa - Alegações finais - Omissão - Sentença

Defesa - Diligências e testemunhas - Indeferimento

Antecedentes criminais - Juntada - Vista

Audiência - Testemunha - Defesa - Intimação - Precatória

Defesa deficiente - Cerceamento de defesa

Promotor de justiça aposentado - Advogado defesa - Impedimento

Juiz - Sindicância - Impedimento

Concurso de agentes

Concurso material

Concurso de normas

Quadrilha ou bando

Requisitos da culpabilidade

A prescrição e a decadência

Prescrição da pretensão executória

Prescrição da pretensão punitiva

Prescrição da pretensão retroativa

Prescrição - Generalidades

PARTE III - EXECUÇÃO PENAL

Progressão de regime

Progressão de regime - Exame criminológico

Progressão de regime - Pena - Transitado em julgado para acusação

Progressão de regime - Generalidades

Regime fechado

Regime aberto

Regime semiaberto

Regime prisional - Promoção - Ocorrências

Regime prisional - Regressão

Comutação de pena

Trabalho externo

Prisão para mulheres

Sursis - Suspensão condicional da pena

Do livramento condicional

Da multa

Do indulto e crime hediondo

Detração da pena

Da unificação das penas

Remição

Adolescente e o crime de tóxico - Medida socioeducativa

Prisão domiciliar

Prisão especial

Execução penal - Generalidades

PARTE IV - AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO

Ação de habeas corpus

Conceito, natureza jurídica e espécies

Legitimidade - impetração

Competência

Competência - especificidades

Habeas corpus - Recurso pendente

Competência do Superior Tribunal de Justiça

Competência do Supremo Tribunal Federal

Competência do Tribunal de Justiça Estadual

Cabimento - Hipóteses

Quando não houver justa causa

Excesso de prazo

Autoridade incompetente, fiança e extinção da punibilidade

Processo manifestamente nulo

Exame de provas

Extensão aos corréus

Competência originária - Liminar - Apreciação do colegiado

Apelação - Limite das razões

Impetração - Promotor de Justiça

Primariedade - Bons antecedentes - Residência fixa

Decisão desmotivada - Apelo em liberdade - Nulidade

Habeas corpus - Efeito suspensivo

Habeas corpus - Paciente não advogado - Recurso

Habeas corpus - Revisão de pena - Admissibilidade

Habeas corpus - Nulidades - Sentença - Matéria de Direito

Apelação - Demora de julgamento

Revisão Criminal - Tribunal - Decisão citra petita

Apelação - Subordinação - Prévio Recolhimento - Prisão

Habeas corpus - Generalidades

Ação de revisão criminal

Conceito, pressupostos e legitimidade

Sentença contra a evidência dos autos

Sentença - provas falsas

Sentença - produção de novas provas

Revisão criminal: Diligências

Justificação criminal - Competência

PARTE V - DOS RECURSOS EM GERAL

Dos recursos

Disposições gerais

Recursos - Tempestividade

Recurso - Ministério Público - Desistência

Recurso - Defesa

Recurso - Interesse processual

Recursos - Princípio da fungibilidade

Recurso - Razões recursais - Ausência - Cerceamento de defesa

Do recurso em sentido estrito

Recurso - Despacho - Aditamento - Imprevisão legal

Recurso - Denúncia

Recurso - Razões

Juízo de retratação - Fundamentação

Generalidades

Da apelação

Apelação - Legitimidade

Apelação - Renúncia - Resistência

Réu solto durante a instrução do processo - Apelação em liberdade

Apelação em liberdade - Recursos extremos - Inadmissibilidade

Apelação em liberdade - Inadmissibilidade

Apelação em liberdade - Réu solto - Crime hediondo

Apelação - Liberdade - Reincidência - Maus antecedentes

Apelo em liberdade - Negação - Motivação - Ausência - Nulidade

Apelo em liberdade - Intimação do Defensor Público - Sentença

Apelação - Habeas corpus - Precedência

Apelação - Limites

Apelação - Razões - Réu - Ausência

Apelação - Contrarrazões - Defensor dativo

Apelação - Razões do apelo - Generalidades

Apelação - Prazo - Contagem

Apelação - Deserção

Apelação - Assistente da acusação

Apelo em liberdade condicionada ao trânsito em julgado

Apelação - Generalidades

PARTE VI - DO PROCESSO E RECURSOS NOS TRIBUNAIS

Do processo e recursos nos tribunais

Embargos infringentes e de nulidade

Embargos infringentes e de nulidade - Cabimento

Reformatio in pejus - Generalidades

Reformatio in melius

Generalidades

Agravo em execução penal - Rito

Dos embargos

Da carta testemunhável

Carta testemunhável - Cabimento

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Súmulas do Supremo Tribunal Federal

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal

Legislação complementar

Lei 7.960, de 21.12.1989

Lei 8.072, de 25.07.1990

REFERÊNCIAS

A

• Abuso de poder (art. 40, inc. II)
• Ação de «habeas corpus»
• Ação de revisão criminal
• Acusação
• Adolescente. Usuário. Art. 28, § 3º. Medida educativa
• Adolescente e o crime de tóxico. Medida socioeducativa
• Advogado constituído. Alegações. Inocorrência. Intimação. Réu
• Advogado constituído. Ampla defesa
• Advogado constituído. Intimação
• Advogado constituído. Intimações dos atos processuais
• Advogado constituído. Renúncia. Intimação. Réu
• Advogado constituído. Renúncia. Réu revel. Direito. Intimação
• Advogado substabelecido. Intimação
• Afastamento cautelar
• Agravantes
• Agravo em execução penal. Rito
• Alegações finais
• Alegações finais. Deficiência. Nulidade
• Alienação e Confisco dos Bens Apreendidos
• Antecedentes criminais
• Antecedentes criminais. Juntada. Vista
• Antecedentes do agente
• Apelação
• Apelação
• Apelação. Assistente da acusação
• Apelação. Contrarrazões. Defensor dativo
• Apelação. Demora de julgamento
• Apelação. Deserção
• Apelação. Deserção
• Apelação. «Habeas corpus». Precedência
• Apelação. Legitimidade
• Apelação. Limite das razões
• Apelação. Limites
• Apelação. Prazo. Contagem
• Apelação. Razões. Réu. Ausência
• Apelação. Razões do apelo. Generalidades
• Apelação. Renúncia. Resistência
• Apelação. Subordinação. Prévio recolhimento. Prisão
• Apelação em liberdade. Inadmissibilidade
• Apelação em liberdade. Recursos extremos. Inadmissibilidade
• Apelação em liberdade. Reincidência. Maus antecedentes
• Apelação em liberdade. Réu solto. Crime hediondo
• Apelação. Generalidades
• Apelo em liberdade. Citação editalícia. Nulidades
• Apelo em liberdade. Inadmissibilidade. Reincidência
• Apelo em liberdade. Indeferimento. Fundamentação. Necessidade
• Apelo em liberdade. Intimação do Defensor Público. Sentença
• Apelo em liberdade. Negação. Motivação. Ausência. Nulidade
• Apelo em liberdade. Réu primário. Fiança
• Apelo em liberdade condicionada ao trânsito em julgado
• Aplicação da pena
• Apresentação espontânea. Flagrante. Inocorrência
• Assistente da acusação
• Associação para o crime de tóxico
• Atenuantes
• Atipicidades
• Ato de interrogatório judicial
• Audiência. Testemunha. Defesa. Intimação. Precatória
• Audiência. Testemunhas. Ouvida. Réu não intimado
• Audiência de instrução e julgamento
• Ausência de testemunhas
• Auto de busca de apreensão. Formalidades
• Auto de prisão
• Autoridade incompetente, fiança e extinção da punibilidade

B

• Bilateralidade da audiência

C

• Cabimento. Hipóteses
• Cálculo da multa
• Capítulo I. Disposições gerais licença para manuseio de drogas
• Carta precatória. Intimação
• Carta testemunhável
• Carta testemunhável. Cabimento
• Casos de aumento de pena por crime de drogas
• Cessão gratuita de tóxico
• Circunstância judiciais
• Circunstâncias do crime
• Circunstâncias judiciais. Fundamentação. Pena
• Citação. Procedimento. Publicação
• Citação editalícia
• Competência
• Competência
• Competência da Justiça Federal para o ilícito transnacional de drogas
• Competência do Superior Tribunal de Justiça
• Competência do Supremo Tribunal Federal
• Competência do Tribunal de Justiça Estadual
• Competência. Especificidades
• Competência legislativa
• Competência originária. Liminar. Apreciação do colegiado
• Comutação de pena
• Conceito, natureza jurídica e espécies
• Conceito, pressupostos e legitimidade
• Conclusão do inquérito policial
• Concurso de agentes
• Concurso de normas
• Concurso material
• Condução de embarcação ou aeronave após consumo de drogas
• Condução de embarcação ou aeronave após consumo de drogas. Questionamento e crítica
• Conduta social
• Conexão e continência
• Confisco de bens omitidos na denúncia
• Confisco de bens pertencentes a terceiro de boa-fé
• Confisco de carro utilizado para o tráfico
• Confisco e o devido processo legal
• Confissão. Inquérito. Retratação em juízo
• Confissão judicial
• Consequências do crime
• Constitucionalidade do art. 28
• Consumo. Definição de consumo pessoal
• Consumo. Desclassificação para consumo pessoal
• Consumo. Diferenciação entre traficante e consumidor
• Consumo. Posse de droga para consumo pessoal
• Consumo. Posse de droga para consumo pessoal
• Convênios para prevenção e repressão ao uso de drogas
• Cooperação entre a União e os Estados
• Crianças e adolescentes (art. 40, inc. VI)
• Crime de tóxico. Concurso de crimes
• Crime de tóxico. Momento consumativo
• Crime de tóxico. Requisito da figura típica
• Crime de tóxico. Tentativa
• Crime de tóxico. Trabalho de informante
• Crime de tóxico. Trabalho de informante. Momento consumativo
• Crime impossível
• Crime inafiançável
• Crimes. Capítulo II. Dos crimes
• Crimes. Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo III. Dos crimes e das penas
• Culpabilidade
• Cultivo e semeadura de tóxico

D

• Da investigação autorizada judicialmente
• Da denúncia inepta
• Decisão desfundamentada
• Decisão desmotivada. Apelo em liberdade. Nulidade
• Decisão fundamentada
• Decretação de sequestro de bens
• Defensor Público. Intimação no juízo deprecado
• Defensor Público. Intimação pessoal
• Defensor Público. Intimação pessoal. Instâncias. Prazo em dobro
• Defensor dativo. Intimação pessoal
• Defesa
• Defesa. Alegações finais. Ausência. Defensor não nomeado
• Defesa. Alegações finais. Deficiência
• Defesa. Alegações finais. Omissão. Sentença
• Defesa. Diligências e testemunhas. Indeferimento
• Defesa deficiente. Cerceamento de defesa
• Defesa escrita
• Defesa prévia. Alegações finais. Colidência. Nulidade
• Defesa prévia. Ausência. Tempestividade
• Defesa prévia não apresentada
• Definição de consumo pessoal
• Delação premiada
• Denúncia. Aditamento. Citação
• Denúncia. Condenação diversa
• Denúncia. «Emendatio libelli»
• Denúncia. Impugnação. Prazo
• Denúncia. Recebimento. Alteração
• Denúncia. Requisitos. Atendimento
• Denúncia. Requisitos integrativos da denúncia
• Dependente ou usuário de drogas
• Desclassificação para consumo pessoal
• Descumprimento das medidas educativas
• Destruição das plantações ilícitas
• Destruição de drogas
• Detração da pena
• Dias-multa. Medida educativa em dias-multa
• Diferenciação entre traficante e consumidor
• Diligência indeferida
• Diligências. Indeferimento
• Diligências e das provas
• Direito de apelar. Prisão domiciliar
• Direito de apelar. Prisão especial
• Direito subjetivo do réu apelar em liberdade
• Disposições gerais
• Dosimetria da pena
• Droga. Posse de droga para consumo pessoal
• Drogas. Prescrição culposa de drogas

E

• Embargos
• Embargos infringentes e de nulidade
• Embargos infringentes e de nulidade. Cabimento
• Emprego da violência ou grave ameaça (art. 40, inc. IV)
• Encaminhamento para tratamento de saúde
• Equipamento. Fornecimento de instrumentos ou equipamento
• Erro do tipo
• Estímulos fiscais contra o uso de drogas
• Estudante. Usuário. Atividade escolar
• Exame de dependência
• Exame de dependência toxicológica
• Exame de provas
• Exceções de suspeição do juiz, do promotor de justiça ou serventuário
• Excesso de prazo
• Execução da pena antes do trânsito em julgado. Apelo em liberdade
• Execução penal. Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte III
• Execução penal. Generalidades
• Expropriação de terras com plantações de drogas
• Extensão aos corréus
• Extensão do julgado

F

• Financiamento do crime de tóxico
• Financiamento do tráfico de drogas (VII)
• Fixação da multa
• Flagrante. Ausência de testemunhas
• Flagrante. Formalidades
• Flagrante. Ordem judicial. Residência
• Flagrante preparado
• Fornecimento de instrumentos ou equipamento
• Fundamentação da sentença

G

• Generalidades
• Generalidades

H

• «Habeas corpus». Efeito suspensivo
• «Habeas corpus». Nulidades. Sentença. Matéria de direito
• «Habeas corpus». Paciente não advogado. Recurso
• «Habeas corpus». Recurso pendente
• «Habeas corpus». Revisão de pena. Admissibilidade
• «Habeas corpus». Generalidades

I

• Ilícito transnacional
• Impetração. Promotor de Justiça
• Inaplicabilidade do art. 394 do Código de Processo Penal
• Indeferimento do exame de dependência toxicológica
• Individualização da pena
• Individualização da pena e o seu regime de cumprimento
• Indulto e crime hediondo
• Infração de menor potencial ofensivo e suspensão do processo: ver art. 28
• Inimputabilidade penal
• Inquérito policial
• Instrumento. Fornecimento de instrumentos ou equipamento
• Interrogatório pelo sistema de videoconferência
• Intimação. Defensor Público. Inocorrência

J

• Juiz. Sindicância. Impedimento
• Juízo de instrução
• Juízo de retratação. Fundamentação
• Juízo falimentar de empresas que utilizam drogas autorizadas
• Juízo incompetente
• Justificação criminal. Competência

L

• Laudo de constatação
• Laudo de exame toxicológico. Juntada
• Laudo definitivo. Ausência. Absolvição
• Laudo definitivo. Divergência pericial
• Legislação complementar
• Legitimidade. Impetração
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo I. Da prevenção
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo I. Dos princípios e dos objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo II. Da composição e da organização do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo II. Das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo II. Dos crimes
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo III
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo III. Dos crimes e das penas
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo III. O procedimento penal
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo IV. Da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo IV. Da coleta, análise e disseminação de informações sobre drogas
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Considerações gerais
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte II. Processo penal aplicado
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte III. Execução penal
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte IV. Ações de impugnação
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte V. Dos recursos em geral
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Parte VI. Do processo e recursos nos tribunais
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Título I. Disposições preliminares
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Título II. Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Título III. Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Título IV. Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Título V. Da cooperação internacional
• Lei 11.343, de 23.08.2006. Título VI. Parte I. Disposições finais e transitórias
• Lei 7.960, de 21.12.1989. Íntegra
• Lei 8.072, de 25.07.1990. Íntegra
• Lei mais benigna. Retroatividade da lei mais benigna
• Levantamento do sequestro
• Liberação de recursos e convênios
• Liberdade Provisória
• Liberdade Provisória. Crime Hediondo. Descabimento
• Liberdade Provisória. Indeferimento. Motivação
• Liberdade Provisória. Possibilidade
• Liberdade provisória. Excesso de prazo
• Liberdade provisória. Excesso de prazo. Demonstrado
• Liberdade provisória. Excesso de prazo. Indemonstrado
• Liberdade provisória. Fundamentação. Exame após sentença
• Liberdade provisória. Generalidades
• Licença para manuseio de drogas
• Livramento condicional
• Local de execução do crime (art. 40, inc. III)

M

• Maconha. Sementes de maconha. Atipicidade
• Maconha. Sementes de maconha. Tipicidade
• Manuseio de drogas. Capítulo I. Disposições gerais. Licença para manuseio de drogas
• Manuseio de drogas. Licença
• Matéria-prima
• Medida educativa. Usuário. Art. 28, § 3º. Adolescente
• Medida educativa em dias-multa
• Medidas educativas. Descumprimento
• Menor potencial ofensivo. Infração de menor potencial ofensivo e suspensão do processo: ver art. 28
• Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo. Contagem
• Motivos do crime
• Multa
• Multa. Cálculo da multa
• Multa. Prescrição da pena de multa

N

• Natureza da droga
• Natureza hedionda dos crimes
• Necessidade do exame de dependência toxicológica
• Notificação pessoal
• Nulidade. Inobservância do rito processual
• Nulidades processuais

O

• Oferecimento da denúncia
• Ônus da prova

P

• Parentesco com a vítima ou com o réu
• Pena. Casos de aumento de pena por crime de drogas
• Pena. Critério trifásico
• Pena. Prazo máximo das penas
• Pena acima do mínimo. Motivação. Inexistência. Nulidade
• Penal Militar. Porte de substância tóxica
• Penas. Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo III. Dos crimes e das penas
• Penas restritivas de direitos. Procedimento
• Perda do pátrio poder. Filho. Utilização
• Perdimento ou indisponibilidade dos bens apreendidos
• Personalidade do agente
• Plantação ilícita. Destruição das plantações ilícitas
• Porte de droga. Atipicidade. Inocorrência
• Posse de droga para consumo pessoal
• Posse de droga para consumo pessoal
• Posse de droga para consumo pessoal. Considerações
• Prazo máximo das penas
• Prazo para conclusão da instrução penal
• Prescrição. Generalidades
• Prescrição culposa de drogas
• Prescrição da pena de multa
• Prescrição da pretensão executória
• Prescrição da pretensão punitiva
• Prescrição da pretensão retroativa
• Prescrição e a decadência
• Prevenção. Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo I. Da prevenção
• Primariedade. Bons antecedentes. Residência fixa
• Princípio da insignificância
• Prisão. Contagem dos prazos. Excesso de prazo
• Prisão. Generalidades
• Prisão. Presunção ou conjecturas
• Prisão. Requisitos. Ausência. Ilegalidade
• Prisão domiciliar
• Prisão em flagrante. Violação de domicílio
• Prisão especial
• Prisão especial
• Prisão para mulheres
• Prisão preventiva
• Prisão preventiva. Autoridade incompetente
• Prisão preventiva. Autoridade incompetente
• Prisão preventiva. Motivação
• Prisão preventiva. Nulidades
• Prisão preventiva. Ré não encontrada
• Procedimento das penas restritivas de direitos
• Processo e recursos nos tribunais
• Processo manifestamente nulo
• Produtos não catalogados
• Progressão de regime
• Progressão de regime. Exame criminológico
• Progressão de regime. Pena. Transitado em Julgado para acusação
• Progressão de regime. Generalidades
• Promotor de justiça aposentado. Advogado defesa. Impedimento
• Propriedade do veículo. Juízo cível
• Proteção a Testemunhas e Colaboradores
• Prova. Testemunho policial. Referência a terceiro. Juízo de certeza. Insuficiente
• Prova jurisdicionada. Condenação
• Provas em geral
• Provas específicas
• Provas para condenação

Q

• Quadrilha ou bando
• Quando não houver justa causa
• Quantidade da droga apreendida
• Quantidade pequena de tóxico
• Quantidade vultosa de tóxico
• Questões processuais relevantes

R

• Recebimento da Denúncia
• Recolhimento para apelar
• Recurso. Defesa
• Recurso. Denúncia
• Recurso. Despacho. Aditamento. Imprevisão legal
• Recurso. Interesse processual
• Recurso. Limites
• Recurso. Ministério Público. Desistência
• Recurso. Princípio da fungibilidade
• Recurso. Razões
• Recurso. Razões recursais. Ausência. Cerceamento de defesa
• Recurso em sentido estrito
• Recursos
• Recursos. Tempestividade
• Recursos extremos. Efeitos
• Redução da pena por incapacidade mental
• Referências
• «Reformatio in melius»
• «Reformatio in pejus». Generalidades
• Regime aberto
• Regime fechado
• Regime prisional
• Regime prisional. Promoção. Ocorrências
• Regime prisional. Regressão
• Regime semiaberto
• Reincidência. Trânsito em julgado da sentença. Data. Requisito Básico
• Reincidência criminal
• Reinserção social. Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo II. Das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas
• Relatório da sentença
• Relaxamento da prisão
• Remição
• Renda do comércio de tóxicos. Sonegação fiscal
• Renda do comércio de tóxicos. Tributação
• Repressão. Lei 11.343, de 23.08.2006. Título IV. Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
• Requisitos da aplicação da pena
• Requisitos da culpabilidade
• Requisitos da sentença condenatória
• Requisitos e condições para apelar em liberdade
• Retratação em juízo
• Retroatividade da lei mais benigna
• Réu fugitivo. Apelo em liberdade
• Réu solto durante a instrução do processo. Apelação em liberdade
• Revelia. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional
• Revisão criminal. Tribunal. Decisão «citra petita»
• Revisão criminal: diligências
• Revogação das Leis 6.368/76 e 10.409/02

S

• Seção I. Da Investigação
• Seção II. Da Instrução Criminal
• Semeadura e cultivo de tóxico
• Sementes de maconha. Atipicidade
• Sementes de maconha. Tipicidade
• Sentença
• Sentença. Aplicação da pena. Critério trifásico
• Sentença. Defesa não apreciada. Decisão «citra petita»
• Sentença. Omissão. Regime prisional
• Sentença. Produção de novas provas
• Sentença contra a evidência dos autos
• Sentença penal absolutória
• Sentença. Provas falsas
• Sentença sem denúncia
• Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Composição e organização. Lei 11.343, de 23.08.2006. Capítulo II
• Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Lei 11.343, de 23.08.2006. Título II
• Substâncias entorpecentes. Toxicidade
• Substituição da pena privativa de liberdade. Admissibilidade
• Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
• Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
• Súmulas do Supremo Tribunal Federal
• «Sursis». Suspensão condicional da pena
• Suspensão do processo. Art. 28. Parágrafo único
• Suspensão do processo. Revelia
• Suspensão do processo: ver art. 28
• Sustentação oral. Intimação. Advogado
• Sustentação oral. Negativa. Cerceamento de defesa

T

• Testemunha. Carta precatória. Intimação
• Testemunha. Defesa. Intimação
• Testemunha. Defesa. Não intimada
• Testemunha. Dispensa. Intimação
• Testemunha. Indeferimento. Cerceamento
• Testemunha. Localização. Certidão incompleta
• Testemunha. Menor de idade
• Testemunha. Número
• Testemunha. Policial
• Testemunha. Ratificação. Depoimento. Polícia. Nulidade
• Testemunha. Substituição. Intimação
• Testemunha arrolada. Não ouvida
• Testemunha única
• Testemunhas
• Testemunhas. Depoimentos precários
• Testemunhas. Especificidades
• Tóxico. Associação para o crime de tóxico
• Tóxico. Cessão gratuita de tóxico
• Tóxico. Financiamento do crime de tóxico
• Tóxico. Quantidade. Fixação da pena
• Trabalho externo
• Traficante. Diferenciação entre traficante e consumidor
• Traficante viciado
• Tráfico. Coação moral e estado de necessidade
• Tráfico. Configuração
• Tráfico de drogas
• Tráfico de drogas. Condutas incriminadoras
• Tráfico de drogas. Elemento subjetivo
• Tráfico de drogas. Inadmissibilidade
• Tráfico de drogas. Não configuração de tráfico
• Tráfico interestadual (art. 40, inc. V)
• Tráfico internacional. Extradição
• Transação penal
• Transnacionalidade do delito (art. 40, inc. I)

U

• Unificação das penas
• Uso dos bens apreendidos
• Uso dos bens apreendidos. Considerações
• Usuário. Art. 28, § 3º. Medida educativa. Adolescente
• Utilização do local
• Utilização eventual

V

• «Vacatio legis»
• Valoração da prova
• Vigência da Lei