Comentários à Lei 11.419/06 e as Práticas Processuais por Meio Eletrônico nos Tribunais Brasileiros

1 Introdução

2 Histórico da Criação da Lei 11.419/06

2.1 A Prática dos Atos Processuais por Meio Eletrônico na Legislação Brasileira Antes da Lei 11.419/06

2.1.1 A implantação dos Juizados Especiais Federais da região Sul

2.2 O Trâmite Legislativo do Projeto de Lei 5.828/01

2.3 Críticas à Redação Inicial do Projeto de Lei 5.828/01

2.4 O Substitutivo Apresentado pelo Senador Osmar Dias ao PLC 71/02

2.5 Críticas ao Substitutivo do PLC71/02, do Senador Osmar Dias

2.6 A Introdução de Certificação Eletrônica e outras Práticas Processuais por Meio Eletrônico no Substitutivo PLC 71/02, em 07.12.2005

2.7 A Sanção e o Veto Presidencial à Lei 11.419/06

3 Legislação Correlata

3.1 Lei 9.800/99 - Marco Inicial da Informatização Processual Brasileira

3.2 Lei 10.259/2001 - Informatização dos Juizados Especiais Federais

3.3 Críticas à Lei 10.259/2001 e à Promulgação da Lei 10.358/01

3.4 O Veto Presidencial à Lei 10.258/01 e a Tentativa de Obrigar os Órgãos do Poder Judiciário a se Submeterem à ICP-Brasil

3.4.1 Quanto ao suposto impedimento dos órgãos do Poder Judiciário para utilizar certificados emitidos por Autoridades Certificadoras não submissas à ICP-Brasil

3.4.2 A utilização pelo TSE dos certificados digitais emitidos pela ICP-OAB para conferência dos sistemas utilizados na eleição presidencial de 2005

3.4.3 A utilização de certificados digitais pelo CNJ no sistema Projudi emitidos por autoridade certificadora não submissa à ICP-Brasil

3.4.4 As discussões no Judiciário sobre a validade de certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras não submissas à ICP-Brasil

3.5 A Medida Provisória 2.200-2/01, Publicada em 24.08.2001

3.6 A Lei 11.280/06 Define Padrões para os Atos Processuais Praticados por Meios Eletrônicos

3.7 A Polêmica sobre a Validade do art. 154, parágrafo único, do CPC, após a Lei 11.419/06

3.8 A Lei 11.341/06 Facilita a Coleta de Prova de Divergência por Meio de Site pela Internet

3.9 A Lei 11.382/06 Modifica a Execução por Título Extrajudicial e Cria a Penhora On-line

4 Experiências Internacionais com o Processo Eletrônico

4.1 Portugal

4.1.1 Assinatura eletrônica

4.1.2 Transmissão de peças processuais por meio eletrônico

4.1.2.1 MDDE - Marca do dia eletrônica

4.1.3 Sistema Habilus e Sistema Citius

4.2 Espanha

4.2.1 Autoridad de Certificación de la Abogacía (ACA)

4.2.2 Red Abogacia

4.2.3 SIGA

4.2.4 Sistema LexNet

4.2.5 Portal Justicia Gratuita

4.3 Estados Unidos

4.3.1 Pacer

4.3.2 Estados Americanos que possuem serviços de peticionamento eletrônico

4.3.3 Serviços particulares de peticionamento eletrônico

5 Os Impactos das Mudanças Previstas pela Lei 11.419/2006 e as Tendências para Implantação do Processo Eletrônico nos Órgãos do Poder Judiciário

5.1 Justiça do Trabalho

5.2 Supremo Tribunal Federal

5.3 Tribunais Regionais Federais

5.4 Tribunais Estaduais

6 Os Princípios do Processo Eletrônico

6.1 Princípio do Devido Processo Legal

6.2 Princípio da Igualdade

6.3 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

6.4 Princípio da Publicidade

6.4.1 A Carta de Heredia

6.5 Princípio da Celeridade Processual

6.6 Princípio da Economia Processual

6.7 Princípio da Universalidade

6.8 Princípio da Ubiquidade Judiciária

6.9 Princípio da Uniformidade

6.10 Princípio da Formalidade Automatizada

6.11 Princípio da Obrigatoriedade

7 Análise dos Artigos da Lei 11.419/06

7.1 Art. 1º,Caput - Atos Processuais Eletrônicos

7.1.1 Art. 1º, § 1º - Âmbito de aplicação da lei

7.1.2 Art. 1º, § 2º - Novos conceitos jurídicos tecnológicos

7.1.2.1 Art. 1º, § 2º, inc. I - Meio eletrônico

7.1.2.2 Art. 1º, § 2º, inc. I - O armazenamento dos autos em formato digital

7.1.2.3 Art. 1º, § 2º, inc. I - Documentos digitais

7.1.2.4 Art. 1º § 2º, inc. I - Arquivos digitais

7.1.3 Art. 1º, § 2º, inc. II - Meio de transmissão de peças processuais em formato digital

7.1.4 Art. 1º, § 2º - Assinatura eletrônica

7.1.4.1 Certificação digital

7.1.4.2 Tipos de certificados digitais da ICP-Brasil

7.1.4.3 A OAB como autoridade certificadora

7.1.4.4 Assinatura eletrônica com o uso de certificação digital emitida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil - Art. 10º, § 1º, da Medida Provisória 2.200-2/01

7.1.4.5 Assinatura eletrônica com o uso de certificação digital emitida sem utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil - Art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/01

7.1.4.6 Assinatura eletrônica sem o uso de certificação digital

7.1.4.7 A legalidade da assinatura digital em conformidade com a legislação brasileira

7.1.4.8 Assinatura eletrônica e o entendimento jurisprudencial dominante

7.1.4.9 Outras modalidades de assinatura

7.1.4.10 Exemplos de uso prático da assinatura eletrônica com certificação digital no Brasil

7.1.5 Práticas nos tribunais

7.1.5.1 Supremo Tribunal Federal

7.1.5.2 Superior Tribunal de Justiça

7.1.5.3 Conselho Nacional de Justiça

7.1.5.4 Tribunais Regionais Federais

7.1.5.5 Justiça do Trabalho

7.1.5.6 Tribunais Estaduais

7.2 Art. 2º,Caput - a Transmissão de Peças e Prática de Atos Processuais Condicionados à Assinatura Eletrônica e ao Credenciamento Prévio no Judiciário Mediante Regulamento dos seus Órgãos

7.2.1 Art. 2º, § 1º - Credenciamento mediante identificação presencial

7.2.2 Art. 2º, § 2º - Registro que garanta sigilo, identificação e autenticidade das comunicações

7.2.3 Art. 2º, § 3º - Cadastro único pelo Judiciário

7.2.4 Prática nos tribunais

7.2.4.1 Supremo Tribunal Federal

7.2.4.2 Superior Tribunal de Justiça

7.2.4.3 Tribunais Regionais Federais

7.2.4.4 Justiça do Trabalho

7.2.4.5 Tribunais Estaduais

7.3 Art. 3 º Caput - Critérios para a Admissibilidade do Envio da Petição por Meio Eletrônico com o Sistema Funcionando Regularmente e Procedimentos para o Recebimento da Transmissão

7.3.1 Art. 3º, parágrafo único - Prazo processual para peticionamento eletrônico

7.3.1.1 Recibo de protocolo eletrônico

7.3.1.2 Restrições ao tamanho das petições transmitidas por meio eletrônico impostas pelos tribunais

7.3.1.3 Restrições ao formato das petições transmitidas por meio eletrônico impostas pelos tribunais

7.3.1.4 Controvérsias quanto à restrição do formato das petições enviadas por meio eletrônico

7.3.1.5 Divergência jurisprudencial sobre a tempestividade do peticionamento eletrônico

7.3.1.6 Omissão quanto ao pagamento de custas por meio eletrônico

7.3.1.7 Necessidade de um sistema que garanta a âncora temporal do documento eletrônico transmitido

7.3.2 Prática nos tribunais

7.3.2.1 Supremo Tribunal Federal

7.3.2.2 Superior Tribunal de Justiça

7.3.2.3 Conselho Nacional de Justiça

7.3.2.4 Tribunais Regionais Federais

7.3.2.5 Justiça do Trabalho

7.3.2.6 Tribunais Estaduais

7.4 Art. 4º,Caput - o conteúdo do Diário da Justiça Eletrônico

7.4.1 Art. 4º, § 1º - Diário da Justiça eletrônico - Prerrequisitos operacionais

7.4.2 Art. 4º, § 2º - Diário da Justiça eletrônico - Prevalência sobre outro meio de publicação oficial e exceções

7.4.3 Art. 4º § 3º - Diário da Justiça eletrônico - Critério sobre a data de publicação

7.4.4 Art. 4º, § 4º - Diário da Justiça eletrônico - Critério quanto à contagem de prazo da publicação

7.4.5 Art. 4º, § 5º - Diário da Justiça eletrônico - Prazo para divulgação

7.4.6 Prática nos tribunais

7.5 Art. 5º,Caput - Intimação Eletrônica - Pre requisitos

7.5.1 Art. 5º, § 1º - Intimação eletrônica - Critérios para efetivação do ato

7.5.2 Art. 5º, § 2º - Intimação eletrônica - Contagem de prazo para consulta realizada em dia não útil

7.5.3 Art. 5º, § 3º - Intimação eletrônica - Prazo para consulta eletrônica

7.5.4 Art. 5º § 4º - Intimação eletrônica - Critérios para utilização da correspondência eletrônica

7.5.5 Art. 5º § 5º - Intimação eletrônica - Procedimentos excepcionais

7.5.6 Art. 5º § 6º - Intimação eletrônica - Fazenda Pública

7.6 Art. 6º - Citações Eletrônicas - Prerrequisitos e Exceções

7.7 Art. 7º Cartas Precatórias, Cartas Rogatórias, de Ordem e Comunicações Oficiais

7.7.1 Prática nos tribunais

7.8 Art. 8º,Caput - Competência para o Desenvolvimento de Sistemas de Processo Eletrônico e Requisitos para a Implantação do Sistema de Autos Digitais

7.8.1 Art. 8º, parágrafo único - Atos processuais - Assinatura eletrônica

7.8.2 Prática nos tribunais

7.8.2.1 Supremo Tribunal Federal

7.8.2.2 Superior Tribunal de Justiça

7.8.2.3 Tribunais Regionais Federais

7.8.2.4 Justiça do Trabalho

7.8.2.5 Tribunais Estaduais

7.9 Art. 9º,Caput - Citação, Intimação e Notificação - Prerrequisitos

7.9.1 Art. 9º, § 1º - Citação, intimação e notificação - Equivalência a vista pessoal

7.9.2 Art. 9º, § 2º - Citação, intimação e notificação - Exceções

7.10 Art. 10, Caput - Distribuição de Petição,Contestação e Recursos - Procedimentos

7.10.1 Art. 10, § 1º - Atos processuais por petição eletrônica - Tempestividade

7.10.2 Art. 10, § 2º - Atos processuais por petição eletrônica - Contagem de prazo em decorrência de indisponibilidade do sistema

7.10.3 Art. 10, § 3º - Atos processuais por petição eletrônica - Competência quanto à infraestrutura

7.10.4 Prática nos tribunais

7.10.4.1 Tribunais Regionais Federais

7.10.4.2 Tribunais Estaduais

7.11 Art. 11, Caput - Documento Eletrônico - Garantias para Equivalência ao Documento em Papel

7.11.1 Valor das provas obtidas por meio eletrônico

7.11.2 Art. 11, § 1º - Documento eletrônico - Extratos digitais e documentos digitalizados

7.11.3 Art. 11, § 2º - Documento eletrônico - Arguição de falsidade em casos de fraude

7.11.4 Art. 11º, § 3º - Documentos digitalizados - Prazo para preservação dos documentos originais digitalizados

7.11.5 Art. 11, § 4º - vetado

7.11.6 Art. 11, § 5º - Documento digitalizado - Prerrequisitos para juntada de peças em caráter excepcional

7.11.7 Art. 11, § 6º - Documento digitalizado critérios para acesso aos documentos digitalizados no processo

7.12 Art. 12, Caput - Armazenamento dos Autos Digitais - Prerrequisitos

7.12.1 Art. 12, § 1º - Segurança dos autos digitais - Prerrequisitos

7.12.2 Art. 12, § 2º - Remessa dos autos para outro juízo ou instância superior Procedimentos

7.12.3 Art. 12, § 3º - Autuação de documento digitalizado convertido para papel - Procedimentos

7.12.4 Art. 12, § 4º - Tramitação dos autos digitalizados convertidos para o papel

7.12.5 Art. 12, § 5º - Digitalização de processos em tramitação ou arquivados - Procedimentos

7.13 Art. 13, Caput - Exibição e Envio de Dados Determinada pelo Magistrado

7.13.1 Art. 13, § 1º - Acesso aos cadastros públicos

7.13.2 Art. 13, § 2º - Acesso aos autos - Prerrequisitos

7.13.3 Art. 13, § 3º - Vetado

7.14 Art. 14, Caput - Sistemas a Serem Desenvolvidos pelo Poder Judiciário - Prerrequisitos Tecnológicos

7.14.1 Art. 14, parágrafo único - Sistemas a serem desenvolvidos pelo Poder Judiciário - Prerrequisitos jurídicos

7.14.2 Prática nos tribunais

7.14.2.1 Tribunais Estaduais

7.15 Art. 15, Caput - Distribuição -Procedimentos

7.15.1 Art. 15, parágrafo único - Distribuição - Procedimentos nas peças de acusação criminal

7.16 Art. 16 - Da Substituição dos Livros Cartorários e Demais Repositórios dos Órgãos do Poder Judiciário em Papel por Meio Eletrônico

7.17 Art. 17 - Vetado

7.18 Art. 18 - Regulamentação pelo Poder Judiciário

7.19 Art. 19 - Convalidação dos Atos já Praticados por Meio Eletrônico

7.20 Art. 20 - Das Alterações Introduzidas no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73)

7.20.1 Alteração no art. 15 do Código de Processo Civil

7.20.2 Alterações no art. 16 do Código de Processo Civil

7.20.2.1 Prática nos tribunais

7.20.3 Alterações no art. 17 do Código de Processo Civil

7.20.4 Alteração do art. 38 do CPC

7.20.4.1 Prática nos tribunais

7.20.5 Alterações no art. 57 do Código de Processo Civil

7.20.6 Alterações no art. 169 do Código de Processo Civil

7.20.7 Alterações no art. 202 do Código de Processo Civil

7.20.8 Alterações no art. 221 do Código de Processo Civil

7.20.9 Alterações no art. 237 do Código de Processo Civil

7.20.10 Alterações no art. 365 do Código de Processo Civil

7.20.11 Alterações no art. 399 do Código de Processo Civil

7.20.12 Alterações no art. 556 do Código de Processo Civil

7.21 Art. 21 - Vetado

7.22 Art. 22 - Da Vacatio Legis

8 Íntegra da Lei 11.419/06

9 Lista das Práticas Processuais por Meio Eletrônico já Implantadas no Judiciário Brasileiro

NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS REFERENTES AS PRÁTICAS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO

9.1 TRIBUNAIS SUPERIORES

9.1.1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

9.1.1.1 Credenciamento para a prática de atos processuais por meio eletrônico

9.1.1.2 Diário da Justiça Eletrônico

9.1.1.3 Intimação Eletrônica

9.1.1.4 Tramitação dos autos em formato digital

9.1.1.5 Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99

9.1.1.6 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/2006

9.1.2 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

9.1.2.1 Peticionamento eletrônico

9.1.2.2 Interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência

9.1.2.3 Comunicações Eletrônicas

9.1.2.3.1 Padrões mínimos de infraestrutura para adoção do Processo Eletrônico nos Tribunais Brasileiros

9.1.3 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

9.1.3.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.1.3.1.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/2006

9.1.3.1.2 Acesso a íntegra dos autos digitais

9.1.4 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - STJM

9.1.4.1 Diário de Justiça Eletrônico

9.1.4.1.1 Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99

9.1.5 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

9.1.5.1 Diário de Justiça Eletrônico

9.1.5.2 Repositório oficial de jurisprudência pelos portais

9.1.5.2.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.1.5.2.2 Sistema de Administração Processual - SUAP

9.1.5.2.3 Preferência pelo uso de softwares de código aberto

9.1.5.2.4 Comunicação entre os Órgãos do TST

9.2 TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

9.2.1 Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1

9.2.1.1 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Portal e-Jur

9.2.1.1.1 Execução fiscal virtual

9.2.1.1.2 Acesso aos autos

9.2.1.1.3 Procedimentos administrativos do sistema E-Jur

9.2.1.2 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nos Juizados Especiais Federais implantados nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

9.2.1.3 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Portal e-Jur

9.2.1.4 Diário da Justiça Eletrônico

9.2.1.4.1 Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99

9.2.1.4.2 Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 11.419/06

9.2.2 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2

9.2.2.1 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nos Juizados Especiais Federais implantados nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

9.2.2.1.1 Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 10.259/01

9.2.2.1.2 Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 11.419/06

9.2.2.1.3 Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99

9.2.2.1.4 Uso de assinatura eletrônica por magistrados para a prática dos atos processuais

9.2.3 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

9.2.3.1 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

9.2.3.1.1 Tramitação de processos judiciais por meio eletrônico

9.2.3.1.2 Comunicação entre órgãos da Justiça Federal

9.2.3.1.3 Diário da Justiça Eletrônico

9.2.3.1.4 Uso de assinatura eletrônica anteriormente à Lei 11.419/06

9.2.3.2 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

9.2.3.3 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nos Juizados Especiais Federais implantados nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

9.2.3.3.1 Reunião e Julgamento de Turmas Recursais através de vídeo conferência

9.2.3.3.2 Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 11.419/06

9.2.4 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

9.2.4.1 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis no Tribunal Regional Federal da 4ª Região

9.2.4.1.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.2.4.1.2 Sustentação Oral através de vídeo conferência

9.2.4.1.3 Uso de Assinatura Eletrônica

9.2.4.2 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

9.2.4.2.1 Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 11.419/06

9.2.4.3 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nos Juizados Especiais Federais implantados nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

9.2.4.3.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 10.259/01

9.2.4.3.2 Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 11.419/06

9.2.5 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF5

9.2.5.1 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis no Tribunal Regional Federal da 5ª Região

9.2.5.1.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.2.5.2 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

9.2.5.3 Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nos Juizados Especiais Federais implantados nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

9.3 TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - TRT

9.3.1 TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - 1ª REGIÃO

9.3.1.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/2006

9.3.2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO

9.3.2.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.3.2.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.3 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO

9.3.3.1 Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99

9.3.3.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.4 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 4ª REGIÃO

9.3.4.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.3.4.1 Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99

9.3.4.2 Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 10.259/01

9.3.4.3 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.4.4 Carta Precatória Eletrônica

9.3.5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO

9.3.5.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.5.2 Carta Precatória Eletrônica

9.3.6 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO

9.3.6.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.7 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 7ª REGIÃO

9.3.7.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.3.7.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.7.3 Carta Precatória Eletrônica

9.3.8 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 8ª REGIÃO

9.3.8.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.8.2 Assinatura Eletrônica e Cadastro Único de Advogados

9.3.9 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO

9.3.9.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.9.2 Carta Precatória Eletrônica

9.3.10 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO

9.3.10.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.10.2 Carta Precatória Eletrônica

9.3.11 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11. REGIÃO

9.3.11.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.3.11.2 Comunicação entre órgãos do TRT da 11ª Região

9.3.12 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

9.3.12.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.3.12.2 Transmissão de peças em formato digital em conformidade com a Lei 9.800/99 e Lei 11.419/06

9.3.13 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO

9.3.13.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.3.13.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.13.3 Carta Precatória Eletrônica

9.3.14 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO

9.3.14.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.3.14.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.14.3 Carta Precatória Eletrônica

9.3.15 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO

9.3.15.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.16 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO

9.3.16.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.17 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 17ª REGIÃO

9.3.17.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.18 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO

9.3.18.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.3.18.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.18.3 Carta Precatória Eletrônica

9.3.19 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 19ª REGIÃO

9.3.19.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.3.19.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.20 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO

9.3.20.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.3.20.2 Carta Precatória Eletrônica

9.3.21 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 21ª REGIÃO

9.3.21.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419.006

9.3.21.2 Carta Precatória Eletrônica

9.3.22 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

9.3.22.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.3.22.2 Transmissão de peças em formato digital em conformidade com a Lei 9.800/99 e Lei 11.419/06

9.3.22.3 Carta Precatória Eletrônica

9.3.23 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 23ª REGIÃO

9.3.23.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.3.23.2 Transmissão de peças em formato digital em conformidade com a Lei 9.800/99 e Lei 11.419/06

9.3.24 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

9.3.24.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.3.24.2 Envio de recursos por meio eletrônico para o TST

9.3.24.3 Carta Precatória Eletrônica

9.4 TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS

9.4.1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

9.4.1.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.1.2 Juizados Especiais

9.4.2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

9.4.2.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.4.2.2 Juizados Especiais

9.4.3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

9.4.4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

9.4.4.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.4.4.2 Juizados Especiais

9.4.5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

9.4.5.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.5.2 Pagamento de Custas Processo

9.4.5.3 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.4.5.4 Juizados Especiais

9.4.6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

9.4.6.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.6.2 Juizados Especiais

9.4.7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

9.4.7.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.7.2 Juizados Especiais

9.4.8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

9.4.8.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.8.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.4.8.2 Pagamento de Custas Processuais

9.4.9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

9.4.9.1 Diario da Justiça Eletrônico

9.4.9.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.4.9.3 Juizados Especiais

9.4.10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

9.4.10.1 Diario da Justiça Eletrônico

9.4.10.2 Juizados Especiais

9.4.11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

9.4.11.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.11.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a

9.4.11.3 Lei 11.419/06

9.4.11.4 Carta Precatória Eletrônica

9.4.11.5 Juizados Especiais

9.4.12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

9.4.12.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.12.2 Assinatura Eletrônica com certificação digital

9.4.12.3 Uso de videoconferência para a realização de audiências de apenados à distância

9.4.12.4 Gravação de audiências em arquivos de áudio para posterior transcrição

9.4.12.5 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.4.12.6 Juizados Especiais

9.4.13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

9.4.13.1 Primeira Instância

9.4.13.1.1 lvará de Soltura Eletrônico

9.4.13.1.2 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.13.1.3 Emissão de certificados digitais para identificação de magistrados e serventuários

9.4.13.1.4 Tramitação Eletrônica da habilitação para casamento

9.4.13.2 Segunda Instância

9.4.13.2.1 Assinatura Eletrônica e Protocolo de Recurso por meio eletrônico

9.4.13.3 Juizados Especiais

9.4.13.3.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.4.13.3.2 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ

9.4.14.1 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.4.15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

9.4.16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

9.4.16.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.16.2 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.16.3 Uso de Certificação Digital

9.4.16.4 Juizados Especiais

9.4.17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO

9.4.17.1 Juizados Especiais

9.4.18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

9.4.18.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.18.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.4.18.3 Juizados Especiais

9.4.19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

9.4.19.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.19.2 Uso de assinatura eletrônica anteriormente à Lei 11.419/06

9.4.19.3 Uso de sistema informatizado no proferimento de despachos, decisões e sentenças

9.4.20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

9.4.20.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.20.2 Juizados Especiais

9.4.21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

9.4.21.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

9.4.22.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.22.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/2006

9.4.22.3 Juizados Especiais

9.4.23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

9.4.23.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.23.2 Calendário de Implantação do Processo Eletrônico

9.4.23.3 Tramitação Eletrônica de Execuções Fiscais

9.4.23.4 Juizados Especiais

9.4.24 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

9.4.24.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.24.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.4.25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9.4.25.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.25.2 Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

9.4.25.3 Penhora Eletrônica

9.4.26 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

9.4.26.1 Diário da Justiça Eletrônico

9.4.26.2 Juizados Especiais

9.4.27 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

9.4.27.1 Juizados Especiais

10 Comentários às Regulamentações do Supremo Tribunal Federal

11 Comentários às Regulamentações do Superior Tribunal de Justiça

12 Comentários às Regulamentações do Tribunal Superior do Trabalho

13 Comentários às Regulamentações dos Tribunais Regionais Federais

14 Comentários às Regulamentações dos Tribunais Estaduais: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná

15 Os Juizados Especiais Federais e as práticas processuais por meio eletrônico

15.1 Experiências pioneiras com a desmaterialização dos autos judiciais antes da vigência da Lei 11.419/2006

15.2 Críticas ao sistema E-PROC quanto À segurança da informação

15.3 O uso da videoconferência nos juizados federais

15.4 A obrigatoriedade da prática dos atos por meio eletrônico

15.5 A centralização normativa no Conselho de Justiça Federal

15.6 Da intimação eletrônica e cadastramento

15.7 Do encaminhamento eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor

15.8 Tendências futuras

16 As práticas processuais por meio eletrônico em Minas Gerais

16.1 Breve histórico sobre o tema

16.2 O Poder Judiciário mineiro e as práticas processuais por meio eletrônico

16.3 Conclusão

Referências

A

• Acesso aos autos. Prerrequisitos. Lei 11.419/06, art. 13, § 2º
• Acesso aos cadastros públicos. Lei 11.419/06, art. 13, § 1º
• Alterações introduzidas no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). Lei 11.419/06, art. 20
• Análise dos artigos da Lei 11.419/06
• Aplicação legal. Lei 11.419/06, art. 1º, § 1º. Âmbito de aplicação da lei
• Armazenamento dos autos digitais. Prerrequisitos. Lei 11.419/06, art. 12, caput
• Armazenamento dos autos em formato digital. Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. I
• Assinatura digital. Legalidade da assinatura digital em conformidade com a legislação brasileira
• Assinatura eletrônica com o uso de certificação digital emitida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Art. 10º, § 1º, da Medida Provisória 2.200-2/01
• Assinatura eletrônica com o uso de certificação digital emitida sem utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/01
• Assinatura eletrônica e o entendimento jurisprudencial dominante
• Assinatura eletrônica sem o uso de certificação digital
• Assinatura eletrônica. Exemplos de uso prático da assinatura eletrônica com certificação digital no Brasil
• Assinatura eletrônica. Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º
• Assinatura eletrônica. Outras modalidades de assinatura
• Assinatura eletrônica. Portugal. Experiências internacionais com o processo eletrônico
• Atos Processuais Eletrônicos. Lei 11.419/06, art. 1º,caput
• Atos processuais por meio eletrônico. Práticas na legislação brasileira antes da Lei 11.419/06
• Atos processuais por petição eletrônica. Competência quanto à infraestrutura. Lei 11.419/06, art. 10, § 3º
• Atos processuais por petição eletrônica. Contagem de prazo em decorrência de indisponibilidade do sistema. Lei 11.419/06, art. 10, § 2º
• Atos processuais por petição eletrônica. Prática nos tribunais
• Atos processuais por petição eletrônica. Tempestividade. Lei 11.419/06, art. 10, § 1º
• Atos processuais por petição eletrônica. Tribunais Estaduais
• Atos processuais por petição eletrônica. Tribunais Regionais Federais
• Atos processuais. Assinatura eletrônica. Lei 11.419/06, art. 8º, parágrafo único
• Atos processuais. Validade. Polêmica sobre a validade do art. 154, parágrafo único, do CPC, após a Lei 11.419/06
• Autenticidade. Lei 11.419/06, art. 2º, § 2º. Registro que garanta sigilo, identificação e autenticidade das comunicações
• Autoridad de Certificación de la Abogacía (ACA).Espanha. Experiências internacionais com o processo eletrônico
• Autoridade certificadora. Discussões no Judiciário sobre a validade de certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras não submissas à ICP Brasil
• Autuação de documento digitalizado convertido para papel. Procedimentos. Lei 11.419/06, art. 12, § 3º

C

• Cadastramento. Justiça do Trabalho
• Cadastramento. Prática nos tribunais
• Cadastramento. Superior Tribunal de Justiça
• Cadastramento. Supremo Tribunal Federal
• Cadastramento. Tribunais Estaduais
• Cadastramento. Tribunais Regionais Federais
• Cadastro único. Lei 11.419/06, art. 2º, § 3º. Cadastro único pelo Judiciário
• Cadastro. Intimação eletrônica e cadastramento
• Carta de Heredia
• Carta precatória eletrônica. Prática nos tribunais. Lei 11.419/06, art. 7º
• Cartas precatórias, cartas rogatórias, de ordem e comunicações oficiais. Lei 11.419/06, art. 7º
• Celeridade processual. Princípio
• Certificação digital. Utilização pelo TSE dos certificados digitais emitidos pela ICP-OAB para conferência dos sistemas utilizados na eleição presidencial de 2005
• Certificação digital
• Certificação digital. Assinatura eletrônica com o uso de certificação digital emitida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP Brasil. Art. 10º, § 1º,da MP 2.200-2/01
• Certificação digital. Assinatura eletrônica sem o uso de certificação digital
• Certificação digital. Discussões no Judiciário sobre a validade de certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras não submissas à ICP-Brasil
• Certificação digital. Exemplos de uso prático da assinatura eletrônica com certificação digital no Brasil
• Certificação digital. Medida Provisória 2.200-2/01, publicada em 24.08.2001
• Certificação digital. Utilização de certificados digitais pelo CNJ no sistema Projudi emitidos por autoridade certificadora não submissa à ICP-Brasil
• Certificação eletrônica. Introdução de certificação eletrônica e outras práticas processuais por meio eletrônico no substitutivo PLC 71/02, em 07.12.2005
• Certificação. OAB como autoridade certificadora
• Certificados digitais daICP-Brasil. Tipos
• Citação, intimação e notificação. Equivalência a vista pessoal. Lei 11.419/06, art. 9º, §1º
• Citação, intimação e notificação. Exceções. Lei 11.419/06, art. 9º, § 2º
• Citação, intimação e notificação. Prerrequisitos. Lei 11.419/06, art. 9º,caput
• Citações eletrônicas. Prerrequisitos e exceções. Lei 11.419/06, art. 6º
• CNJ. Comunicações Eletrônicas
• CNJ. Interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência
• CNJ. Padrões mínimos de infraestrutura para adoção do Processo Eletrônico nos Tribunais Brasileiros
• CNJ. Peticionamento eletrônico. Prática processuais por meio eletrônico. Normas de organização judiciária
• Coleta de prova. Lei 11.341/06. Facilita a coleta de prova de divergência por meio de site pela internet
• Comentários às regulamentações do Superior Tribunal de Justiça
• Comentários às regulamentações do Supremo Tribunal Federal (STF)
• Comentários às regulamentações do Tribunal Superior do Trabalho
• Comentários às regulamentações dos Tribunais Regionais Federais
• Competência para o desenvolvimento de sistemas de processo eletrônico e requisitos para a implantação do sistema de autos digitais. Lei 11.419/06, art. 8º, caput
• Conceito jurídico tecnológico. Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º. Novos conceitos
• Conselho Nacional de Justiça. CNJ
• Contraditório e da ampla defesa. Princípio
• Convalidação dos atos já praticados por meio eletrônico. Lei 11.419/06, art. 19
• CPC, art. 154. Polêmica sobre a validade do art. 154, parágrafo único, do CPC, após a Lei 11.419/06
• CPC. Alterações no art. 16 do Código de Processo Civil. Lei 11.419/06
• Credenciamento. Lei 11.419/06, art. 2º, § 1º. Credenciamento mediante identificação presencial
• Críticas à Lei 10.259/2001 e à promulgação da Lei 10.358/01
• Críticas à redação inicial do Projeto de Lei 5.828/01
• Críticas ao sistema E-PROC quanto à segurança da informação
• Críticas ao substitutivo do PLC 71/02, do Senador Osmar Dias
• Custas processuais. Omissão quanto ao pagamento de custas por meio eletrônico

D

• Desmaterialização de autos. Experiências pioneiras com a desmaterialização dos autos judiciais antes da vigência da Lei 11.419/2006
• Devido processo legal. Princípio
• Diário da Justiça eletrônico. Critério quanto à contagem de prazo da publicação. Lei 11.419/06, art. 4º, § 4º
• Diário da Justiça eletrônico. Critério sobre a data de publicação. Lei 11.419/06, art. 4º § 3º
• Diário da Justiça eletrônico. Lei 11.419/06, art. 4º,caput. Conteúdo do Diário da Justiça Eletrônico
• Diário da Justiça eletrônico.Prática nos tribunais
• Diário da Justiça eletrônico. Prazo para divulgação.Lei 11.419/06, art. 4º, § 5º
• Diário da Justiça eletrônico. Prerrequisitos operacionais. Lei 11.419/06, art. 4º, § 1º
• Diário da Justiça eletrônico. Prevalência sobre outro meio de publicação oficial. Lei 11.419/06, art. 4º, § 2º
• Digitalização de processos em tramitação ou arquivados. Procedimentos. Lei 11.419/06, art. 12, § 5º
• Discussões no Judiciário sobre a validade de certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras não submissas à ICP-Brasil
• Distribuição de petição, contestação e recursos. Procedimentos. Lei 11.419/06, art. 10, caput
• Distribuição. Procedimentos nas peças de acusação criminal. Lei 11.419/06, art. 15, parágrafo único
• Distribuição. Procedimentos. Lei 11.419/06, art. 15,caput
• Documento digital. Critérios para acesso aos documentos digitalizados no processo. Lei 11.419/06, art. 11, § 6º
• Documento digital. Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. I
• Documento digital. Prerrequisitos para juntada de peças em caráter excepcional. Lei 11.419/06, art. 11, § 5º
• Documento eletrônico. Arguição de falsidade em casos de fraude. Lei 11.419/06, art. 11, § 2º
• Documento eletrônico. Extratos digitais e documentos digitalizados. Lei 11.419/06, art. 11, § 1º
• Documento eletrônico. Garantias para equivalência ao documento em papel. Lei 11.419/06, art. 11, caput
• Documento eletrônico. Necessidade de um sistema que garanta a âncora temporal do documento eletrônico transmitido
• Documento eletrônico. Prática nos tribunais
• Documento eletrônico. Tribunais Estaduais
• Documentos digitalizados. Prazo para preservação dos documentos originais digitalizados. Lei 11.419/06, art. 11, § 3º

E

• Encaminhamento eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor
• Espanha. Experiências internacionais com o processo eletrônico. Autoridade de Certificación de la Abogacía (ACA)
• Espanha. Experiências internacionais com o processo eletrônico
• Espanha. Experiências internacionais com o processo eletrônico. Portal Justicia Gratuita
• Espanha. Experiências internacionais com o processo eletrônico. Red Abogacia
• Espanha. Experiências internacionais com o processo eletrônico. SIGA
• Espanha. Experiências internacionais com o processo eletrônico. Sistema Lex Net
• Estados Americanos que possuem serviços de peticionamento eletrônico
• Estados Unidos. Experiências internacionais com o processo eletrônico. Serviços particulares de peticionamento eletrônico
• Estados Unidos. Experiências internacionais com o processo eletrônico
• Estados Unidos. Experiências internacionais com o processo eletrônico
• Exemplos de uso prático da assinatura eletrônica com certificação digital no Brasil
• Exibição e envio de dados determinada pelo magistrado. Lei 11.419/06, art. 13, caput
• Experiências pioneiras com a desmaterialização dos autos judiciais antes da vigência da Lei 11.419/2006
• Experiências internacionais com o processo eletrônico

H

• Heredia. Carta de Heredia
• Hermenêutica. Lei 11.419/06, art. 1º, § 1º. Âmbito de aplicação da lei
• Histórico da criação da Lei 11.419/06

I

• ICP-Brasil. Discussões no Judiciário sobre a validade de certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras não submissas à ICP-Brasil
• ICP-Brasil. Quanto ao suposto impedimento dos órgãos do Poder Judiciário para utilizar certificados emitidos por Autoridades Certificadoras não submissas à ICP-Brasil
• ICP-Brasil. Tipos de certificados digitais da ICP-Brasil
• ICP-Brasil. Utilização de certificados digitais pelo CNJ no sistema Projudi emitidos por autoridade certificadora não submissa à ICP-Brasil
• ICP-Brasil. Veto presidencial à Lei 10.258/01 e a tentativa de obrigar os órgãos do Poder Judiciário a se submeterem à ICP-Brasil
• Igualdade. Princípio da igualdade
• Impactos das mudanças previstas pela Lei 11.419/2006 e as tendências para implantação do processo eletrônico nos órgãos do Poder Judiciário
• Implantação dos Juizados Especiais Federais da região Sul
• Íntegra da Lei 11.419/06
• Intimação Eletrônica. Prerrequisitos. Lei 11.419/06, art. 5º,caput
• Intimação eletrônica e cadastramento
• Intimação eletrônica. Contagem de prazo para consulta realizada em dia não útil. Lei 11.419/06, art. 5º, §2º
• Intimação eletrônica. Critérios para efetivação do ato. Lei 11.419/06, art. 5º, § 1º
• Intimação eletrônica. Critérios para utilização da correspondência eletrônica. Lei 11.419/06, art. 5º, § 4º
• Intimação eletrônica. Fazenda Pública. Lei 11.419/06, art. 5º § 6º
• Intimação eletrônica. Prazo para consulta eletrônica. Lei 11.419/06, art. 5º, § 3º
• Intimação eletrônica. Procedimentos excepcionais. Lei 11.419/06, art. 5º, § 5º
• Introdução de certificação eletrônica e outras práticas processuais por meio eletrônico no substitutivo PLC 71/02, em 07.12.2005
• Introdução

J

• Juizado Especial Federal. Práticas processuais por meio eletrônico
• Justiça do Trabalho. Impactos das mudanças previstas pela Lei 11.419/2006 e as tendências para implantação do processo eletrônico

L

• Legalidade da assinatura digital em conformidade com a legislação brasileira
• Legislação correlata. Considerações
• Lei 10.259/2001. Informatização dos Juizados Especiais Federais
• Lei 11.280/06. Define padrões para os atos processuais praticados por meios eletrônicos
• Lei 11.341/06. Facilita a coleta de prova de divergência por meio de site pela internet
• Lei 11.382/06. Modifica a execução por título extrajudicial e cria a penhora on-line
• Lei 11.419/06, art. 1º § 2º,inc. I. Arquivos digitais
• Lei 11.419/06, art. 1º, § 1º. Âmbito de aplicação da lei
• Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. I. Documentos digitais
• Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º,inc. I. Meio eletrônico
• Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. I. O armazenamento dos autos em formato digital
• Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II. Meio de transmissão de peças processuais em formato digital
• Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º. Assinatura eletrônica
• Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º. Novos conceitos jurídicos tecnológicos
• Lei 11.419/06, art. 1º,caput. Atos Processuais Eletrônicos
• Lei 11.419/06, art. 10, § 1º. Atos processuais por petição eletrônica. Tempestividade
• Lei 11.419/06, art. 10, § 2º. Atos processuais por petição eletrônica. Contagem de prazo em decorrência de indisponibilidade do sistema
• Lei 11.419/06, art. 10, § 3º. Atos processuais por petição eletrônica. Competência quanto à infraestrutura
• Lei 11.419/06, art. 10, caput. Distribuição de petição, contestação e recursos. Procedimentos
• Lei 11.419/06, art. 11, § 1º. Documento eletrônico. Extratos digitais e documentos digitalizados
• Lei 11.419/06, art. 11, § 2º. Documento eletrônico. Arguição de falsidade em casos de fraude
• Lei 11.419/06, art. 11, § 3º. Documentos digitalizados. Prazo para preservação dos documentos originais digitalizados
• Lei 11.419/06, art.11, § 4º. Vetado
• Lei 11.419/06, art. 11, § 5º. Documento digitalizado. Prerrequisitos para juntada de peças em caráter excepcional
• Lei 11.419/06, art. 11, § 6º. Documento digitalizado. Critérios para acesso aos documentos digitalizados no processo
• Lei 11.419/06, art. 11, caput. Documento eletrônico. Garantias para equivalência ao documento em papel
• Lei 11.419/06, art. 12, § 1º. Segurança dos autos digitais. Prerrequisitos
• Lei 11.419/06, art. 12, § 2º. Remessa dos autos para outro juízo ou instância superior. Procedimentos
• Lei 11.419/06, art. 12, § 3º. Autuação de documento digitalizado convertido para papel. Procedimentos
• Lei 11.419/06, art. 12, § 4º. Tramitação dos autos digitalizados convertidos para o papel
• Lei 11.419/06, art. 12, § 5º. Digitalização de processos em tramitação ou arquivados. Procedimentos
• Lei 11.419/06, art. 12, caput. Armazenamento dos autos digitais. Prerrequisitos
• Lei 11.419/06, art. 13, § 1º. Acesso aos cadastros públicos
• Lei 11.419/06, art. 13, § 2º. Acesso aos autos. Pré-requisitos
• Lei 11.419/06, art.13, § 3º. Vetado
• Lei 11.419/06, art. 13, caput. Exibição e envio de dados determinada pelo magistrado
• Lei 11.419/06, art. 14, caput. Sistemas a serem desenvolvidos pelo Poder Judiciário. Prerrequisitos tecnológicos
• Lei 11.419/06, art. 14, parágrafo único. Sistemas a serem desenvolvidos pelo Poder Judiciário. Prerrequisitos jurídicos
• Lei 11.419/06, art. 15,caput. Distribuição. Procedimentos
• Lei 11.419/06, art. 15, parágrafo único. Distribuição. Procedimentos nas peças de acusação criminal
• Lei 11.419/06, art. 16. Substituição dos livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário em papel por meio eletrônico
• Lei 11.419/06, art. 17. Vetado
• Lei 11.419/06, art.18. Regulamentação pelo Poder Judiciário
• Lei 11.419/06, art. 19. Convalidação dos atos já praticados por meio eletrônico
• Lei 11.419/06, art. 2º, § 1º. Credenciamento mediante identificação presencial
• Lei 11.419/06, art. 2º, § 2º. Registro que garanta sigilo, identificação e autenticidade das comunicações
• Lei 11.419/06, art. 2º, § 3º. Cadastro único pelo Judiciário
• Lei 11.419/06, art. 2º,caput. Transmissão de peças e prática de atos processuais condicionados à assinatura eletrônica e ao credenciamento prévio no Judiciário mediante regulamento dos seus órgãos
• Lei 11.419/06, art. 20. Alterações introduzidas no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73)
• Lei 11.419/06, art. 22. Da Vacatio Legis
• Lei 11.419/06, art. 3º,caput. Critérios para a admissibilidade do envio da petição por meio eletrônico com o sistema funcionando regularmente e procedimentos para o recebimento da transmissão
• Lei 11.419/06, art. 3º, parágrafo único. Prazo processual para peticionamento eletrônico
• Lei 11.419/06, art. 4º § 3º. Diário da Justiça eletrônico. Critério sobre a data de publicação
• Lei 11.419/06, art. 4º, § 4º. Diário da Justiça eletrônico. Critério quanto à contagem de prazo da publicação
• Lei 11.419/06, art. 4º, § 5º. Diário da Justiça eletrônico. Prazo para divulgação
• Lei 11.419/06, art. 4º,caput. Conteúdo do Diário da Justiça Eletrônico
• Lei 11.419/06, art. 5º,§ 1º. Intimação eletrônica. Critérios para efetivação do ato
• Lei 11.419/06, art. 5º, § 2º. Intimação eletrônica. Contagem de prazo para consulta realizada em dia não útil
• Lei 11.419/06, art. 5º, § 3º. Intimação eletrônica. Prazo para consulta eletrônica
• Lei 11.419/06, art. 5º, § 4º. Intimação eletrônica. Critérios para utilização da correspondência eletrônica
• Lei 11.419/06, art. 5º, §5º. Intimação eletrônica. Procedimentos excepcionais
• Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. Intimação eletrônica. Fazenda Pública
• Lei 11.419/06, art. 5º,caput. Intimação Eletrônica.Prerrequisitos
• Lei 11.419/06, art. 6º. Citações eletrônicas. Prerrequisitos e exceções
• Lei 11.419/06, art. 7º. Carta precatória eletrônica. Prática nos tribunais
• Lei 11.419/06, art. 7º. Cartas precatórias, cartas rogatórias, de ordem e comunicações oficiais
• Lei 11.419/06, art. 8º,caput. Competência para o desenvolvimento de sistemas de processo eletrônico e requisitos para a implantação do sistema de autos digitais
• Lei 11.419/06, art. 8º, parágrafo único. Atos processuais. Assinatura eletrônica
• Lei 11.419/06, art. 9º,§ 1º. Citação, intimação e notificação. Equivalência a vista pessoal
• Lei 11.419/06, art. 9º, § 2º. Citação, intimação e notificação. Exceções
• Lei 11.419/06, art. 9º,caput. Citação, intimação e notificação. Prerrequisitos
• Lei 11.419/06. Alteração do art. 38 do CPC
• Lei 11.419/06. Alteração no art. 15do Código de Processo Civil
• Lei 11.419/06. Alterações no art. 16 do Código de Processo Civil
• Lei 11.419/06. Alterações no art. 169 do Código de Processo Civil
• Lei 11.419/06. Alterações no art. 17 do Código de Processo Civil
• Lei 11.419/06. Alterações no art. 202 do Código de Processo Civil
• Lei 11.419/06. Alterações no art. 221 do Código de Processo Civil
• Lei 11.419/06. Alterações no art. 237 do Código de Processo Civil
• Lei 11.419/06. Alterações no art. 365 do Código de Processo Civil
• Lei 11.419/06. Alterações no art. 399 do Código de Processo Civil
• Lei 11.419/06. Alterações no art. 556 do Código de Processo Civil
• Lei 11.419/06. Alterações no art. 57 do Código de Processo Civil
• Lei 11.419/06. Análise dos artigos
• Lei 11.419/06. Histórico da criação
• Lei 11.419/06. Íntegra da Lei 11.419/06
• Lei 11.419/06. Lei 11.419/06, art. 21. Vetado
• Lei 11.419/06. Prática dos atos processuais por meio eletrônico na legislação brasileira antes da Lei 11.419/06
• Lei 11.419/06. Prática nos tribunais
• Lei 11.419/06. Sanção e veto presidencial à Lei 11.419/06
• Lei 9.800/99. Marco inicial da informatização processual brasileira
• Lista das práticas processuais por meio eletrônico já implantadas no Judiciário brasileiro

M

• MDDE. Marca do dia eletrônica. Portugal. Experiências internacionais com o processo eletrônico
• Medida Provisória 2.200-2/01,publicada em 24.08.2001
• Minas Gerais. Práticas processuais por meio eletrônico

N

• Necessidade de um sistema que garanta a âncora temporal do documento eletrônico transmitido
• Normas de organização judiciária dos tribunais brasileiros referentes as práticas processuais por meio eletrônico

O

• OAB como autoridade certificadora
• Obrigatoriedade da prática de atos por meio eletrônico
• Omissão quanto ao pagamento de custas por meio eletrônico

P

• Pacer. Estados Unidos. Experiências internacionais com o processo eletrônico
• Penhora on-line. Lei 11.382/06. Modifica a execução por título extrajudicial e cria a penhora on-line
• Petição eletrônica. Admissibilidade. Lei 11.419/06, art. 3º,caput. Critérios para a admissibilidade do envio da petição por meio eletrônico com o sistema funcionando regularmente e procedimentos
• Peticionamento eletrônico. Conselho Nacional de Justiça
• Peticionamento eletrônico. Controvérsias quanto à restrição do formato das petições enviadas por meio eletrônico
• Peticionamento eletrônico. Divergência jurisprudencial sobre a tempestividade do peticionamento eletrônico
• Peticionamento eletrônico.Justiça do Trabalho
• Peticionamento eletrônico. Lei 11.419/06, art. 3º, parágrafo único. Prazo processual para peticionamento eletrônico
• Peticionamento eletrônico.Prática nos tribunais
• Peticionamento eletrônico. Restrições ao formato das petições transmitidas por meio eletrônico impostas pelos tribunais
• Peticionamento eletrônico. Restrições ao tamanho das petições transmitidas por meio eletrônico impostas pelos tribunais
• Peticionamento eletrônico. Superior Tribunal de Justiça
• Peticionamento eletrônico. Supremo Tribunal Federal
• Peticionamento eletrônico.Tribunais Estaduais
• Peticionamento eletrônico. Tribunais Regionais Federais
• PLC 71/02. Críticas ao substitutivo do PLC 71/02, do Senador Osmar Dias
• PLC 71/02. Introdução de certificação eletrônica e outras práticas processuais por meio eletrônico no substitutivo PLC 71/02, em 07.12.2005
• PLC 71/02. Substitutivo apresentado pelo Senador Osmar Dias ao PLC 71/02
• Polêmica sobre a validade do art. 154, parágrafo único, do CPC, após a Lei 11.419/06
• Portal Justicia Gratuita. Espanha. Experiências internacionais com o processo eletrônico
• Portugal. Experiências internacionais com o processo eletrônico. Sistema Habilus e Sistema Citius
• Portugal. Experiências internacionais com o processo eletrônico. Transmissão de peças processuais por meio eletrônico
• Portugal. Experiências internacionais com o processo eletrônico
• Portugal. Experiências internacionais com o processo eletrônico. Assinatura eletrônica
• Portugal. Experiências internacionais com o processo eletrônico. MDDE. Marca do dia eletrônica
• Prática dos atos processuais por meio eletrônico na legislação brasileira antes da Lei 11.419/06
• Práticas processuais por meio eletrônico. Juizado Especial Federal
• Práticas processuais por meio eletrônico. Minas Gerais
• Precatório. Encaminhamento eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor
• Princípio da celeridade processual
• Princípio da economia processual
• Princípio da formalidade automatizada
• Princípio da igualdade
• Princípio da obrigatoriedade
• Princípio da publicidade
• Princípio da ubiquidade judiciária
• Princípio da uniformidade
• Princípio da universalidade
• Princípio do contraditório e da ampla defesa
• Princípio do devido processo legal
• Princípios do processo eletrônico
• Processo eletrônico. Princípios
• Processo eletrônico. Experiências internacionais
• Processo eletrônico. Impactos das mudanças previstas pela Lei 11.419/2006 e as tendências para implantação do processo eletrônico nos órgãos do Poder Judiciário
• Processo eletrônico. Práticas nos tribunais
• Processo eletrônico. Práticas nos tribunais. Conselho Nacional de Justiça
• Processo eletrônico. Práticas nos tribunais. Justiça do Trabalho
• Processo eletrônico. Práticas nos tribunais. Superior Tribunal de Justiça
• Processo eletrônico. Práticas nos tribunais. Supremo Tribunal Federal
• Processo eletrônico. Práticas nos tribunais. Tribunais Estaduais
• Processo eletrônico. Práticas nos tribunais. Tribunais Regionais Federais
• Processo eletrônico. Regulamentação pelo Poder Judiciário. Lei 11.419/06, art. 18
• Processo eletrônico. Sistemas. Prática nos tribunais
• Procuração eletrônica. Lei 11.419/06. Prática nos tribunais
• Projeto de Lei 5.828/01. Críticas à redação inicial do Projeto
• Projeto de Lei 5.828/01.Trâmite legislativo
• Projudi. Utilização de certificados digitais pelo CNJ no sistema Projudi emitidos por autoridade certificadora não submissa à ICP-Brasil
• Protocolo. Recibo de protocolo eletrônico
• Prova. Valor das provas obtidas por meio eletrônico
• Publicidade. Princípio da publicidade

R

• Recibo de protocolo eletrônico
• Red Abogacia. Espanha. Experiências internacionais com o processo eletrônico
• Referências
• Regulamentações do Superior Tribunal de Justiça. Comentários
• Regulamentações do Supremo Tribunal Federal (STF). Comentários
• Regulamentações do Tribunal Superior do Trabalho. Comentários
• Regulamentações dos Tribunais Estaduais: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná
• Regulamentações dos Tribunais Regionais Federais. Comentários
• Remessa dos autos para outro juízo ou instância superior Procedimentos. Lei 11.419/06, art. 12, § 2º

S

• Sanção e veto presidencial à Lei 11.419/06
• Segurança dos autos digitais. Prerrequisitos. Lei 11.419/06, art. 12, § 1º
• Segurança. Críticas ao sistema E-PROC quanto à segurança da informação
• Serviços particulares de peticionamento eletrônico. Estados Unidos. Experiências internacionais com o processo eletrônico
• SIGA. Espanha. Experiências internacionais com o processo eletrônico
• Sigilo. Lei 11.419/06, art. 2º, § 2º. Registro que garanta sigilo, identificação e autenticidade das comunicações
• Sistema Habilus e Sistema Citius. Portugal. Experiências internacionais com o processo eletrônico
• Sistemas a serem desenvolvidos pelo Poder Judiciário. Prerrequisitos jurídicos. Lei 11.419/06, art. 14, parágrafo único
• Sistemas a serem desenvolvidos pelo Poder Judiciário. Prerrequisitos tecnológicos. Lei 11.419/06, art. 14, caput
• Sistemas de processo eletrônico. Justiça do Trabalho
• Sistemas de processo eletrônico. Prática nos tribunais
• Sistemas de processo eletrônico. Superior Tribunal de Justiça
• Sistemas de processo eletrônico. Supremo Tribunal Federal
• Sistemas de processo eletrônico. Tribunais Estaduais
• Sistemas de processo eletrônico.Tribunais Regionais Federais
• STF. Credenciamento para a prática de atos processuais por meio eletrônico
• STF. Diário da Justiça Eletrônico
• STF. Intimação Eletrônica
• STF. Tramitação dos autos em formato digital
• STF. Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99
• STF. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/2006
• STJ. Acesso a íntegra dos autos digitais
• STJ. Diário da Justiça Eletrônico. Prática processuais por meio eletrônico. Normas de organização judiciária
• STJ. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/2006
• STJM. Diário de Justiça Eletrônico. Prática processuais por meio eletrônico. Normas de organização judiciária
• STJM. Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99
• Substituição dos livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário em papel por meio eletrônico. Lei 11.419/06, art. 16
• Substitutivo apresentado pelo Senador Osmar Dias ao PLC 71/02
• Superior Tribunal de Justiça Militar. STJM
• Superior Tribunal de Justiça. STJ
• Supremo Tribunal Federal. Impactos das mudanças previstas pela Lei 11.419/2006 e as tendências para implantação do processo eletrônico
• Supremo Tribunal Federal. STF. Prática processuais por meio eletrônico. Normas de organização judiciária

T

• Tipos de certificados digitais da ICP-Brasil
• TJAC. Diário da Justiça Eletrônico
• TJAC. Juizados Especiais
• TJAL. Juizados Especiais
• TJAL. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TJAM. Juizados Especiais
• TJAM. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TJBA. Diário da Justiça Eletrônico
• TJBA. Juizados Especiais
• TJBA. Pagamento de Custas Processo
• TJBA. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TJCE. Diário da Justiça Eletrônico
• TJCE. Juizados Especiais
• TJDF. Diário da Justiça Eletrônico
• TJDF. Juizados Especiais
• TJES. Diário da Justiça Eletrônico
• TJES. Pagamento de Custas Processuais
• TJES. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TJGO. Diário da Justiça Eletrônico
• TJGO. Juizados Especiais
• TJGO. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TJMA. Diário da Justiça Eletrônico
• TJMA. Juizados Especiais
• TJMG. Alvará de Soltura Eletrônico
• TJMG. Assinatura Eletrônica e Protocolo de Recurso por meio eletrônico
• TJMG. Diário da Justiça Eletrônico
• TJMG. Diário da Justiça Eletrônico
• TJMG. Emissão de certificados digitais para identificação de magistrados e serventuários
• TJMG. Juizados Especiais
• TJMG. Primeira Instância
• TJMG. Segunda Instância
• TJMG. Tramitação Eletrônica da habilitação para casamento
• TJMG. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TJMS. Assinatura Eletrônica com certificação digital
• TJMS. Diário da Justiça Eletrônico
• TJMS. Gravação de audiências em arquivos de áudio para posterior transcrição
• TJMS. Juizados Especiais
• TJMS. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TJMS. Uso de videoconferência para a realização de audiências de apenados à distância
• TJMT. Carta Precatória Eletrônica
• TJMT. Diário da Justiça Eletrônico
• TJMT. Juizados Especiais
• TJMT. Lei 11.419/06
• TJMT. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TJPA. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TJPE. Juizados Especiais
• TJPI. Diário da Justiça Eletrônico
• TJPI. Juizados Especiais
• TJPI. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TJPR. Diário da Justiça Eletrônico
• TJPR. Juizados Especiais
• TJPR. Uso de Certificação Digital
• TJRJ. Diário da Justiça Eletrônico
• TJRJ. Uso de assinatura eletrônica anteriormente à Lei 11.419/06
• TJRJ. Uso de sistema informatizado no proferimento de despachos, decisões e sentenças
• TJRN. Diário da Justiça Eletrônico
• TJRN. Juizados Especiais
• TJRO. Diário da Justiça Eletrônico
• TJRO. Juizados Especiais
• TJRO. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/2006
• TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• TJRR. Calendário de Implantação do Processo Eletrônico
• TJRR. Diário da Justiça Eletrônico
• TJRR. Juizados Especiais
• TJRR. Tramitação Eletrônica de Execuções Fiscais
• TJRS. Diário da Justiça Eletrônico
• TJSC. Diário da Justiça Eletrônico
• TJSC. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TJSE. Diário da Justiça Eletrônico
• TJSE. Juizados Especiais
• TJSP. Diário da Justiça Eletrônico
• TJSP. Penhora Eletrônica
• TJSP. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TJTO. Juizados Especiais
• TRF2. Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 10.259/01
• TRF2. Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRF2. Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nos Juizados Especiais Federais implantados nas TRF2. Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
• TRF2. Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99
• TRF2. Uso de assinatura eletrônica por magistrados para a prática dos atos processuais
• TRF3. Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRF3. Comunicação entre órgãos da Justiça Federal
• TRF3. Diário da Justiça Eletrônico
• TRF3. Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do TRF3. Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• TRF3. Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• TRF3. Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nos Juizados Especiais Federais implantados nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• TRF3. Reunião e Julgamento de Turmas Recursais através de videoconferência
• TRF3. Tramitação de processos judiciais por meio eletrônico
• TRF3. Uso de assinatura eletrônica anteriormente à Lei 11.419/06
• TRF4. Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRF4. Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRF4. Diário da Justiça Eletrônico
• TRF4. Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• TRF4. Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis no Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• TRF4. Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nos Juizados Especiais Federais implantados nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• TRF4. Sustentação Oral através de vídeo conferência
• TRF4. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 10.259/01
• TRF4. Uso de Assinatura Eletrônica
• TRF5. Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• TRF5. Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis no Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• TRF5. Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nos Juizados Especiais Federais implantados nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• TRF5. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRFs. Acesso aos autos
• TRFs. Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRFs. Diário da Justiça Eletrônico
• TRFs. Execução fiscal virtual
• TRFs. Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Portal e-Jur
• TRFs. Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Portal eJur
• TRFs. Práticas processuais por meio eletrônico disponíveis nos Juizados Especiais Federais implantados nas Seções Judiciárias Federais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• TRFs. Procedimentos administrativos do sistema E-Jur
• TRFs. Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99
• TRFs. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. TRF1
• TRT 1ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/2006
• TRT 1ª Região. Tribunal Regional do Trabalho. 1ª R
• TRT 2ª Região. Diário da Justiça Eletrônico
• TRT 2ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 3ª Região. Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99
• TRT 3ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 4ª Região. Carta Precatória Eletrônica
• TRT 4ª Região. Comunicação de atos processuais em conformidade com a Lei 10.259/01
• TRT 4ª Região. Diário da Justiça Eletrônico
• TRT 4ª Região. Transmissão de peças em formato digital com a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 9.800/99
• TRT 4ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 5ª Região. Carta Precatória Eletrônica
• TRT 5ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 6ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 7ª Região. Carta Precatória Eletrônica
• TRT 7ª Região. Diário da Justiça Eletrônico
• TRT 7ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 8ª Região. Assinatura Eletrônica e Cadastro Único de Advogados
• TRT 8ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 9ª Região. Carta Precatória Eletrônica
• TRT 9ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 10ª Região. Carta Precatória Eletrônica
• TRT 10ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 11ª Região. Comunicação entre órgãos do TRT da 11ª Região
• TRT 11ª Região. Diário da Justiça Eletrônico
• TRT 12ª Região. Diário da Justiça Eletrônico
• TRT 12ª Região. Transmissão de peças em formato digital em conformidade com a Lei 9.800/99 e Lei 11.419/06
• TRT 13ª Região. Carta Precatória Eletrônica
• TRT 13ª Região. Diário da Justiça Eletrônico
• TRT 13ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 14ª Região. Carta Precatória Eletrônica
• TRT 14ª Região. Diário da Justiça Eletrônico
• TRT 14ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 15ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 16ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 17ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 18ª Região. Carta Precatória Eletrônica
• TRT 18ª Região. Diário da Justiça Eletrônico
• TRT 18ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 19ª Região. Diário da Justiça Eletrônico
• TRT 19ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 20ª Região. Carta Precatória Eletrônica
• TRT 20ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06
• TRT 21ª Região. Carta Precatória Eletrônica
• TRT 21ª Região. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419.006
• TRT 22ª Região. Carta Precatória Eletrônica
• TRT 22ª Região. Diário da Justiça Eletrônico
• TRT 22ª Região. Transmissão de peças em formato digital em conformidade com a Lei 9.800/99 e Lei 11.419/06
• TRT 23ª Região. Diário da Justiça Eletrônico
• TRT 23ª Região. Transmissão de peças em formato digital em conformidade com a Lei 9.800/99 e Lei 11.419/06
• TRT 24ª Região. Carta Precatória Eletrônica
• TRT 24ª Região. Diário da Justiça Eletrônico
• TRT 24ª Região. Envio de recursos por meio eletrônico para o TST
• Tramitação dos autos digitalizados convertidos para o papel. Lei 11.419/06, art. 12, § 4º
• Trâmite legislativo do Projeto de Lei 5.828/01
• Transmissão de peças processuais por meio eletrônico. Portugal. Experiências internacionais com o processo eletrônico
• Transmissão digital de peças processuais. Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II
• Transmissão eletrônica. Lei 11.419/06, art. 2º,caput. Transmissão de peças e prática de atos processuais. Assinatura eletrônica. Credenciamento prévio no Judiciário mediante regulamento
• Tribunais de Justiça Estaduais. Prática processuais por meio eletrônico. Normas de organização judiciária
• Tribunais Estaduais. Impactos das mudanças previstas pela Lei 11.419/2006 e as tendências para implantação do processo eletrônico
• Tribunais Estaduais: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná
• Tribunais Regionais do Trabalho. TRT. Prática processuais por meio eletrônico. Normas de organização judiciária
• Tribunais Regionais Federais. Impactos das mudanças previstas pela Lei 11.419/2006 e as tendências para implantação do processo eletrônico
• Tribunais Regionais Federais. Prática processuais por meio eletrônico. Normas de organização judiciária
• Tribunais Superiores. Prática processuais por meio eletrônico. Normas de organização judiciária
• Tribunal de Justiça da Bahia. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça de Goiás. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Ceará. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Maranhão. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal de Justiça do Pará. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 1ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 2ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 3ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 4ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 5ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 6ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 7ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 8ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 9ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 10ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 11ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 12ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 13ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 14ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 15ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 16ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 17ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 18ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 19ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 20ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 21ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 22ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 23ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional do Trabalho 24ª R. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional Federal da 1ª Região. TRF2. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional Federal da 2ª Região. TRF2. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional Federal da 3ª Região. TRF3. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional Federal da 4ª Região. TRF4. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Regional Federal da 5ª Região. TRF5. Práticas processuais por meio eletrônico
• Tribunal Superior do Trabalho. TST. Prática processuais por meio eletrônico. Normas de organização judiciária
• TSE. Utilização pelo TSE dos certificados digitais emitidos pela ICP-OAB para conferência dos sistemas utilizados na eleição presidencial de 2005
• TST. Comunicação entre os Órgãos do TST
• TST. Diário de Justiça Eletrônico. Prática processuais por meio eletrônico. Normas de organização judiciária
• TST. Preferência pelo uso de softwares de código aberto
• TST. Repositório oficial de jurisprudência pelos portais
• TST. Sistema de Administração Processual. SUAP
• TST. Transmissão de peças em formato digital sem a necessidade de juntada do original em papel posteriormente, em conformidade com a Lei 11.419/06

U

• Ubiquidade judiciária. Princípio
• Uniformidade. Princípio da uniformidade
• Universalidade. Princípio da universalidade
• Uso da videoconferência nos juizados federais
• Utilização de certificados digitais pelo CNJ no sistema Projudi emitidos por autoridade certificadora não submissa à ICP-Brasil
• Utilização pelo TSE dos certificados digitais emitidos pela ICP-OAB para conferência dos sistemas utilizados na eleição presidencial de 2005

V

• Vacatio Legis. Lei 11.419/06, art. 22
• Valor das provas obtidas por meio eletrônico
• Veto presidencial à Lei 10.258/01 e a tentativa de obrigar os órgãos do Poder Judiciário a se submeterem à ICP-Brasil
• Veto presidencial e sanção à Lei 11.419/06
• Videoconferência. Uso da videoconferência nos juizados federais