Mercados Comum e Interno e Liberdades Econômicas Fundamentais

LISTA DE ABREVIATURAS

LISTA DE CASOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 - MERCADO COMUM E MERCADO INTERNO

1 Processos de integração que almejam um mercado comum

1.1 Primeiros intentos de associação de Estados

1.2 União Europeia

1.2.1 Tratado da Comunidade Econômica Europeia para o Carvão e o Aço

1.2.2 Tratado da Comunidade Econômica Europeia para a Energia Atômica e Tratado da Comunidade Econômica Europeia

1.2.3 Início do processo de alargamento

1.2.4 Tratado do Ato Único Europeu

1.2.5 Tratado da União Europeia

1.2.6 Sequência do processo de alargamento

1.2.7 Tratado de Amsterdam

1.2.8 Tratado de Nice

1.2.9 Alargamento para o Leste Europeu

1.2.10 Tratado para uma Constituição para a Europa

1.2.11 Tratado de Lisboa

1.3 Mercosul

1.3.1 Tratado de Assunção

1.3.2 Protocolo de Ouro Preto

1.3.3 Estrutura organizacional original

1.3.4 Relacionamento com o exterior

1.3.5 Período de sucesso

1.3.6 Período de crise

1.3.7 Venezuela como membro pleno

1.3.8 Sistema de solução de controvérsias

1.3.9 Fragilidade institucional

1.3.10 Ordenamento jurídico

1.3.11 Harmonização das legislações

1.3.12 Parlamento do Mercosul

1.4 Simetria de objetivos entre a União Europeia e o Mercosul

1.5 Outros processos de integração que almejam um mercado comum

1.5.1 Associação Latino-Americana de Integração

1.5.2 Comunidade Andina das Nações

1.5.3 Mercado Comum Centro-Americano

1.5.4 Comunidade do Caribe

2 Fases de um processo de integração econômica

2.1 Formas de cooperação econômica

2.2 Caráter internacional ou regional de um processo de integração

2.3 Zona de livre comércio

2.4 União aduaneira

2.5 Mercado comum

2.6 União econômica e monetária

2.7 União política total

3 Características de um mercado comum

3.1 Conceito de mercado comum

3.1.1 Modelo escolhido pela União Europeia

3.1.2 Conceitos doutrinários de mercado comum

3.1.3 Conceito jurisprudencial de mercado comum

3.2 Estabelecimento do mercado comum na União Europeia

3.3 Liberdades econômicas fundamentais

3.4 Políticas comuns comunitárias

3.4.1 Política dos consumidores

3.4.2 Política econômica e monetária

3.4.3 Política agrícola comum

3.4.4 Política comercial comum

3.4.5 Política industrial

3.4.6 Preferência da liberdade de concorrência entre as políticas

3.5 Sistema de aproximação das legislações

3.5.1 Objetivo de mercado comum e o ex-art. 94 TCE

3.5.2 Objetivo de mercado interno e o ex-art. 95 TCE

3.5.3 Comparação entre os atuais arts. 115 e 114 TFUE

3.5.4 Mecanismo de aproximação das legislações vigente

4 Estabelecimento do mercado interno

4.1 Livro Branco sobre a realização do Mercado Interno

4.1.1 Eliminação das barreiras físicas

4.1.2 Eliminação das barreiras técnicas

4.1.3 Eliminação das barreiras fiscais

4.2 Tratado do Ato Único Europeu

4.2.1 Positivação do conceito de mercado interno

4.2.2 Prazo para o alcance do objetivo de mercado interno

4.2.3 Alteração no sistema de aproximação das legislações

4.2.4 Alargamento das competências materiais

4.2.5 Possibilidade de retrocesso do processo de integração

4.2.6 Avanço ao mercado interno

4.3 Conceito de mercado interno

4.3.1 Visão reducionista do conceito de mercado interno

4.3.2 Visão de sinonímia entre os conceitos de mercado comum e de mercado interno

4.3.3 Visão de ampliação conceitual

4.3.4 Conceito de mercado interno abarcador da liberdade de concorrência

5 Funcionamento do mercado interno

5.1 Direito Comunitário

5.1.1 Conceito de Direito Comunitário

5.1.2 Direito Comunitário primário

5.1.3 Direito Comunitário secundário

5.1.4 Papel do Direito Comunitário como elemento integracionista

5.1.5 Regulamentos

5.1.6 Diretivas

5.1.7 Decisões

5.1.8 Recomendações

5.1.9 Pareceres

5.1.10 Outros atos normativos

5.2 Órgãos comunitários

5.2.1 Parlamento Europeu

5.2.2 Conselho

5.2.3 Tribunal de Contas Europeu

5.2.4 Comissão Europeia

5.2.5 Tribunal de Justiça da União Europeia

5.2.6 Tribunal de Primeira Instância da União Europeia

5.3 Princípios do Direito Comunitário

5.3.1 Princípio da segurança jurídica

5.3.2 Princípio da primazia do Direito Comunitário

5.3.3 Princípio da aplicabilidade imediata

5.3.4 Princípio do efeito direto

5.3.5 Princípio da responsabilidade dos Estados-membros

5.4 Execução e controle a partir de competências jurisdicionais

5.4.1 Reenvio prejudicial

5.4.2 Ação por incumprimento

5.4.3 Recurso de anulação

5.4.4 Ação por omissão

5.4.5 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância

6 Conclusão do capítulo sobre os mercados comum e interno

Capítulo 2 - CINCO LIBERDADES ECONÔMICAS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE

7 Liberdades econômicas fundamentais são em número de cinco

7.1 Importância da classificação da liberdade de concorrência junto às liberdades econômicas fundamentais

7.2 Visão avançada das liberdades econômicas fundamentais como direitos fundamentais comunitários

7.3 Visão clássica das liberdades econômicas fundamentais em espécie

7.4 Elementos de aproximação e convergência entre as liberdades econômicas fundamentais

7.5 Visão contemporânea de nova classificação para a liberdade de concorrência

7.5.1 Doutrina que apresenta as liberdades econômicas fundamentais como sendo apenas em número de quatro

7.5.2 Doutrina que quantifica as liberdades econômicas fundamentais em número de cinco e as cita nominalmente

7.5.3 Doutrina que tem a liberdade de circulação de sentenças ou a de pagamentos como a quinta liberdade econômica fundamental

7.6 Confirmação da liberdade de concorrência como a quinta liberdade econômica fundamental na jurisprudência

7.7 Esforço doutrinário de combate a teorias contrárias remanescentes

7.8 Afirmação legislativa positivadora da liberdade de concorrência como a quinta liberdade econômica fundamental

8 Liberdade de circulação de bens e de mercadorias

8.1 União aduaneira

8.1.1 Características de uma união aduaneira

8.1.2 Tarifa externa comum

8.1.3 Cláusulas de salvaguarda

8.2 Política comercial comum

8.3 Processo de unificação interna

8.4 Âmbito de proteção/aplicação da liberdade

8.4.1 Âmbito de proteção/aplicação pessoal

8.4.2 Âmbito de proteção/aplicação material

8.4.3 Âmbito de proteção/aplicação territorial

8.5 Obstáculos, restrições e afetações à liberdade

8.5.1 Direitos aduaneiros de importação e de exportação e de natureza fiscal

8.5.2 Encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação e de exportaçãoe de natureza fiscal

8.5.3 Restrições quantitativas à importação e à exportação

8.5.4 Medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação e àexportação

8.5.5 Monopólios nacionais de caráter comercial

8.5.6 Direitos de natureza fiscal

8.6 Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações

8.6.1 Escritas

8.6.2 Não escritas

8.6.3 Cláusulas de salvaguarda

8.7 Limites das justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações às liberdades fundamentais

8.7.1 Princípio da proporcionalidade

8.7.2 Princípio da propriedade

8.7.3 Princípio da necessidade

8.7.4 Princípio da adequação

8.8 Consequências jurídicas das afetações contra as liberdades fundamentais

8.9 Estado atual de implantação da liberdade

9 Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas

9.1 Âmbito de proteção/aplicação da liberdade

9.1.1 Âmbito de proteção/aplicação pessoal

9.1.2 Âmbito de proteção/aplicação material

9.1.3 Âmbito de proteção/aplicação territorial

9.2 Obstáculos, restrições e afetações à liberdade

9.2.1 Discriminações diretas

9.2.2 Discriminações indiretas

9.3 Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações

9.3.1 Escritas

9.3.2 Não Escritas

9.4 Configuração progressiva de uma cidadania da União

9.4.1 Caráter economicista comunitário

9.4.2 Histórico da superação do economicismo comunitário

9.4.3 Espaço sem fronteiras internas do Tratado do Ato Único Europeu

9.4.4 Cidadania da União do Tratado da União Europeia

9.4.5 Direitos sociais do Tratado de Amsterdam

9.4.6 Direitos assegurados pela cidadania da União

9.5 Estado atual de implantação da liberdade

10 Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento

10.1 Considerações introdutórias

10.1.1 Disposições de Direito Comunitário primário

10.1.2 Formas de abordagem da matéria pela doutrina

10.1.3 Diferença entre trabalho assalariado e prestação de serviços

10.1.4 Âmbito de proteção/aplicação original da liberdade econômica fundamental

10.1.5 Caráter residual da liberdade de prestação de serviços

10.1.6 Delimitação entre liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento

10.1.7 Delimitação entre liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento e liberdade de circulação de pessoas

10.2 Âmbito de proteção/aplicação da liberdade de prestação de serviços

10.2.1 Âmbito de proteção/aplicação pessoal

10.2.2 Âmbito de proteção/aplicação material

10.3 Obstáculos, restrições e afetações à liberdade de prestação de serviços

10.4 Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações

10.4.1 Escritas

10.4.2 Não escritas

10.5 Âmbito de proteção/aplicação da liberdade de estabelecimento

10.5.1 Âmbito de proteção/aplicação pessoal

10.5.2 Âmbito de proteção/aplicação material

10.6 Obstáculos, restrições e afetações à liberdade de estabelecimento

10.7 Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações

10.7.1 Escritas

10.7.2 Não escritas

10.8 Estado atual de implantação da liberdade

11 Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos

11.1 Considerações introdutórias

11.1.1 Disposições originais do Direito Comunitário primário

11.1.2 Primeiras normas de Direito Comunitário secundário

11.1.3 Outras normas de Direito Comunitário secundário

11.1.4 Liberalização plena da circulação de capitais

11.1.5 Tratado da União Europeia e o regime atual

11.2 Âmbito de proteção/aplicação da liberdade

11.2.1 Âmbito de proteção/aplicação pessoal

11.2.2 Âmbito de proteção/aplicação material

11.2.3 Âmbito de proteção/aplicação territorial

11.3 Obstáculos, restrições e afetações à liberdade

11.3.1 Discriminações diretas e indiretas

11.3.2 Cláusulas de salvaguarda

11.3.3 Antigas restrições a países terceiros

11.3.4 Medidas a serem adotadas pelo Conselho

11.3.5 Restrições pelo direito de estabelecimento

11.3.6 Embargo internacional

11.3.7 Eliminação dos obstáculos, das restrições e das afetações

11.4 Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações

11.4.1 Escritas

11.4.2 Não escritas

11.5 Estado atual de implantação da liberdade

12 Liberdade de concorrência

12.1 Regime comunitário de proteção à liberdade de concorrência

12.1.1 Concorrência em ambientes comunitários

12.1.2 Conceito de Direito Comunitário da concorrência

12.1.3 Concorrência e mercados comum e interno

12.2 Regras materiais aplicáveis às empresas

12.2.1 Art. 101 TFUE

12.2.2 Art. 102 TFUE

12.2.3 Art. 106 TFUE

12.3 Regras processuais aplicáveis às empresas

12.3.1 Troca do sistema de reserva de autorização pelo de exceção legal

12.3.2 Disposições do Regulamento 1/2003 em particular

12.3.3 Previsão de revisão do Regulamento 1/2003

12.4 Regras aplicáveis ao controle das concentrações de empresas

12.4.1 Surgimento do Regulamento 139/04

12.4.2 Disposições do Regulamento 139/2004 em particular

12.5 Regras aplicáveis aos Estados-membros

12.5.1 Disposições de Direito Comunitário primário

12.5.2 Disposições de Direito Comunitário secundário

12.5.3 Regulamento 800/2008 de isenção por categorias de auxílios públicos

12.6 Âmbito de proteção/aplicação da liberdade

12.6.1 Âmbito de proteção/aplicação pessoal

12.6.2 Âmbito de proteção/aplicação material

12.6.3 Âmbito de proteção/aplicação territorial

12.6.4 Âmbito de proteção/aplicação temporal

12.7 Obstáculos, restrições e afetações à liberdade

12.7.1 Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas

12.7.2 Abuso de posição dominante

12.7.3 Concentrações de empresas

12.7.4 Auxílios públicos

12.7.5 Práticas de empresas públicas e de empresas a que concedam os Estados-membros direitos especiais ou exclusivos

12.7.6 Práticas de empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse econômico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal

12.8 Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações

12.8.1 Contribuição para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou econômico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante

12.8.2 Empresas públicas e direitos especiais ou exclusivos que os Estados-membros tenham concedido

12.8.3 Gestão de serviços de interesse econômico geral e monopólios fiscais

12.8.4 Hipóteses que tenham sido reguladas por decisões ou diretivas da Comissão

12.8.5 Auxílios públicos compatíveis com o mercado interno

12.8.6 Auxílios públicos que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno

12.8.7 Hipóteses que tenham sido reguladas por regulamentos do Conselho

12.9 Limites das justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações

12.9.1 Princípio da proporcionalidade

12.9.2 Não imposição às empresas de quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução dos objetivos de melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou de promover o progresso técnico ou econômico

12.9.3 Não oferecimento da possibilidade de eliminar a concorrência para empresas

12.9.4 Não constituição de obstáculo ao cumprimento, de direito ou de fato, da missão particular que é confiada a empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse econômico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal

12.9.5 Não alteração das condições das trocas comerciais e da concorrência em um sentido contrário ao interesse comum

12.10 Consequências jurídicas das afetações contra a liberdade

13 Conclusão do capítulo sobre as liberdades econômicas fundamentais

Capítulo 3 - SISTEMATIZAÇÃO DAS LIBERDADES ECONÔMICAS FUNDAMENTAIS

14 Primeiras aproximações doutrinárias à dogmática e à convergência das liberdades econômicas fundamentais

14.1 Dogmática das liberdades econômicas fundamentais baseada no caráter transfronteiriço comum a elas

14.2 Convergência das liberdades econômicas fundamentais a partir do princípio do reconhecimento mútuo

14.3 Proposta de um test único ou de uma norma de controle única

14.4 Contribuição da jurisprudência para a convergência das liberdades econômicas fundamentais

14.5 Cristalização de uma convergência das liberdades econômicas fundamentais pelo Tribunal

15 Liberdades econômicas fundamentais e direitos fundamentais comunitários

15.1 Três perspectivas de relações entre liberdades econômicas fundamentais e direitos fundamentais comunitários

15.2 Direitos fundamentais comunitários como limites das justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações às liberdades econômicas fundamentais ou como justificativas à imposição de restrições a elas

15.2.1 Âmbito de proteção/aplicação material dos direitos fundamentais comunitários

15.2.2 Âmbito de proteção/aplicação pessoal dos direitos fundamentais comunitários

15.2.3 Obstáculos, restrições e afetações aos direitos fundamentais comunitários

15.2.4 Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações aos direitos fundamentais comunitários

15.3 Liberdades econômicas fundamentais como direitos fundamentais comunitários

15.4 Conflitos de interesses entre liberdades econômicas fundamentais e direitos fundamentais comunitários

16 Dogmática das liberdades econômicas fundamentais pela garantia de direitos subjetivos públicos

16.1 Cidadãos da União como sujeitos de direito do Direito Comunitário

16.2 Desenvolvimento da interpretação das liberdades econômicas fundamentais como direitos subjetivos públicos

16.3 Previsão de direitos subjetivos públicos em uma coletividade de estrutura federativa

16.4 Função de instrumento de aproximação das legislações exercida pelas liberdades econômicas fundamentais

17 Sistemática das liberdades econômicas fundamentais pela geração de efeito perante terceiros

17.1 Esclarecimentos com relação à terminologia empregada

17.2 Jurisprudência do Tribunal sobre um efeito perante terceiros

17.2.1 Efeito perante terceiros direto da liberdade de circulação de mercadorias

17.2.2 Efeito perante terceiros direto da liberdade de circulação de pessoas e da liberdade de prestação de serviços

17.2.3 Efeito perante terceiros direto da liberdade de estabelecimento

17.3 Doutrinas que negam e que reconhecem um efeito perante terceiros

17.3.1 Doutrina que nega um efeito perante terceiros direto das liberdades econômicas fundamentais

17.3.2 Doutrina que reconhece um efeito perante terceiros direto das liberdades econômicas fundamentais

17.4 Argumentos contrários e favoráveis a um efeito perante terceiros

17.4.1 Argumentos contrários a um efeito perante terceiros direto das liberdades econômicas fundamentais

17.4.2 Argumentos favoráveis a um efeito perante terceiros direto das liberdades econômicas fundamentais

17.5 Obstáculos, restrições e afetações às liberdades econômicas fundamentais ocasionados por privados

17.6 Redução das possibilidades de obstáculos, restrições e afetações ocasionados por privados

17.6.1 Redução das possibilidades de obstáculos, restrições e afetações ocasionados por privados pelo Caso Keck e Mithouard

17.6.2 Redução das possibilidades de obstáculos, restrições e afetações ocasionados por privados pelo requisito da afetação sensível

17.6.3 Redução das possibilidades de obstáculos, restrições e afetações ocasionados por privados por outros motivos

17.7 Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações às liberdades econômicas fundamentais ocasionados por privados

17.7.1 Proibição geral de discriminação do art. 18 TFUE

17.7.2 Justificativas reconhecidas expressamente pelo TFUE

17.7.3 Justificativas com base em exigências imperiosas de interesse geral

17.7.4 Discriminação arbitrária ou qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros

17.7.5 Justificativas com base em direitos fundamentais comunitários

17.8 Consequências jurídicas das afetações contra as liberdades econômicas fundamentais promovidas por privados

17.9 Posições não conclusivas da doutrina e da jurisprudência sobre um efeito perante terceiros direto das liberdades econômicas fundamentais

18 Contribuição do Caso Keck e Mithouard para uma convergência das liberdades econômicas fundamentais

18.1 Definição do objeto de estudo do tópico

18.2 Implicações do Caso Keck e Mithouard para a liberdade de circulação de mercadorias

18.2.1 Definição de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação

18.2.2 Definição de medidas estatais relacionadas aos produtos

18.2.3 Diferenciação dicotômica entre as medidas estatais relacionadas aos produtos e as medidas estatais que limitam ou proíbem determinadas modalidades de venda e comercialização de produtos

18.2.4 Critérios de diferenciação das medidas estatais

18.2.5 Preservação do âmbito de proteção/aplicação do art. 34 TFUE

18.2.6 Aceitação do requisito da afetação sensível

18.2.7 Esclarecimento do conteúdo do art. 34 TFUE a partir de um mecanismo de comparação

18.2.8 Conflito entre o objetivo de mercado interno e a estrutura federativa da União Europeia

18.2.9 Testes para a determinação de específicas limitações ao fenômeno da transfronteiricidade

18.2.10 Casos que não se deixam facilmente submeter aos testes para a determinação de específicas limitações ao fenômeno da transfronteiricidade

18.3 Transferência das implicações do Caso Keck e Mithouard para as demais liberdades econômicas fundamentais

18.3.1 Transferência das implicações para a liberdade de prestação de serviços

18.3.2 Transferência das implicações para a liberdade de estabelecimento

18.3.3 Transferência das implicações para a liberdade de circulação de pessoas

18.3.4 Transferência das implicações para a liberdade de circulação de capitais

18.3.5 Transferência das implicações para a liberdade de concorrência

18.4 Confirmação da convergência das liberdades econômicas fundamentais a partir da transferência das implicações do Caso Keck e Mithouard para todas as liberdades econômicas fundamentais

19 Sistemática das liberdades econômicas fundamentais pela evolução de proibição de discriminação auma proibição de barreiras

19.1 Implicações da compreensão das liberdades econômicas fundamentais como normas que determinam uma proibição de barreiras no efeito perante terceiro

19.2 Implicações da compreensão das liberdades econômicas fundamentais como normas que determinam uma proibição de barreiras na sistemática das liberdades econômicas fundamentais

19.3 Desenvolvimento jurisprudencial da evolução de proibição de discriminação a uma proibição de barreiras como um fundamento da sistemática das liberdades econômicas fundamentais

19.3.1 Evolução na jurisprudência sobre as liberdades econômicas fundamentais até o começo dos anos 90

19.3.2 Evolução na jurisprudência sobre a liberdade de circulação de mercadorias a partir da metade dos anos 90

19.3.3 Evolução na jurisprudência sobre a liberdade de prestação de serviços

19.3.4 Evolução na jurisprudência sobre a liberdade de estabelecimento

19.3.5 Evolução na jurisprudência sobre a liberdade de circulação de pessoas

19.3.6 Evolução na jurisprudência sobre a liberdade de concorrência

19.4 Crítica doutrinária ao sistema que não oferece um conceito material de discriminação

20 Constitucionalização das liberdades econômicas fundamentais que compõem a sistemática

20.1 Estreita relação entre os sistemas de concorrência e de liberdades econômicas fundamentais

20.2 Conceito operativo de constituição

20.3 Relações entre constituição e economia

20.4 Constitucionalismo da União Europeia formado por materiais constitucionais

20.5 Normas, princípios, objetivos e políticas do direito constitucional econômico da União Europeia

20.6 Liberdades econômicas fundamentais e liberdade de concorrência como fundamentos do direito constitucional econômico da União Europeia

20.7 Comportamentos privados cobertos pelo direito constitucional econômico da União Europeia

20.8 Comportamentos estatais cobertos pelo direito constitucional econômico da União Europeia

20.9 Privatização das normas das liberdades econômicas fundamentais e publicização das regras da liberdade de concorrência

21 Esquema de averiguação das liberdades econômicas fundamentais

21.1 Âmbito de proteção/aplicação das liberdades econômicas fundamentais

21.1.1 Âmbito de proteção/aplicação pessoal

21.1.2 Âmbito de proteção/aplicação material

21.1.3 Âmbito de proteção/aplicação territorial

21.1.4 Âmbito de proteção/aplicação temporal

21.2 Obstáculos, restrições e afetações às liberdades econômicas fundamentais

21.3 Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações às liberdades econômicas fundamentais

21.4 Limites das justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações às liberdades econômicas fundamentais

21.4.1 Princípio da proporcionalidade em sentido amplo

21.4.2 Princípio da propriedade

21.4.3 Princípio da necessidade

21.4.4 Princípio da adequação

21.4.5 Limites determinados pelos direitos fundamentais comunitários

21.4.6 Limites determinados pela proibição de discriminações arbitrárias e pela de qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros

21.5 Consequências jurídicas da imposição de obstáculos, restrições e afetações contra as liberdades econômicas fundamentais

21.5.1 Consequências das afetações contra as liberdades econômicas fundamentais promovidas pela União Europeia

21.5.2 Consequências das afetações contra as liberdades econômicas fundamentais promovidas pelos Estados-membros

21.5.3 Consequências das afetações contra as liberdades econômicas fundamentais promovidas por privados

22 Projeção, aproveitamento e aplicação da sistemática das liberdades econômicas fundamentais da União Europeia como base teórica e positiva para o desenvolvimento das regras do mercado comum em processos de integração latino-americanos

22.1 Liberdades econômicas fundamentais no Mercosul

22.1.1 Liberdade de circulação de pessoas

22.1.2 Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento

22.1.3 Liberdade de circulação de capitais

22.1.4 Liberdade de circulação de mercadorias

22.1.5 Liberdade de concorrência

22.2 Mercosul visto pela doutrina dos Estados-partes que o compõem

22.3 Mercosul visto pela doutrina do exterior

23 Conclusão do capítulo sobre a sistematização das liberdades econômicas fundamentais: quadro sinóptico do esquema de averiguação

REFERÊNCIAS

A

• Abreviatura. Lista de abreviaturas
• Ação por incumprimento. Competência jurisdicional. Execução e controle
• Ação por omissão. Competência jurisdicional. Execução e controle
• Aço. Comércio. Tratado da Comunidade Econômica Europeia para o Carvão e o Aço
• Adequação. Princípio da adequação. Liberdades econômicas fundamentais. Averiguação. Esquema
• Afetação. Consequências das afetações contra as liberdades econômicas fundamentais promovidas pelos Estados-membros
• Afetação. Consequências das afetações contra as liberdades econômicas fundamentais promovidas por privados
• Afetação sensível. Redução das possibilidades de obstáculos, restrições e afetações ocasionados por privados pelo requisito da afetação sensível
• Afetações. Consequências jurídicas das afetações contra as liberdades econômicas fundamentais promovidas por privados
• Afirmação legislativa positivadora da liberdade de concorrência como a quinta liberdade econômica fundamental
• Agricultura. Política agrícola comum
• Alargamento para o Leste Europeu
• Amsterdam. Tratado de Amsterdam
• Associação Latino-Americana de Integração
• Assunção. Tratado de Assunção
• Ato Único Europe u. Tratado
• Averiguação. Liberdade econômica fundamental. Consequências das afetações contra as liberdades econômicas fundamentais promovidas por privados
• Averiguação das liberdades econômicas fundamentais. Esquema

B

• Barreiras. Eliminação das barreiras fiscais
• Barreiras. Eliminação das barreiras físicas
• Barreiras. Eliminação das barreiras técnicas

C

• Capitais. Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos
• Características de um mercado comum
• Caráter internacional ou regional de um processo de integração
• Caribe. Comunidade do Caribe
• Carvão. Tratado da Comunidade Econômica Europeia para o Carvão e o Aço
• Caso Keck e Mithouard. Contribuição do Caso Keck e Mithouard para uma convergência das liberdades econômicas fundamentais
• Caso Keck e Mithouard. Contribuição para uma convergência das liberdades. Aceitação do requisito da afetação sensível
• Caso Keck e Mithouard. Contribuição para uma convergência das liberdades. Casos que não se deixam facilmente submeter aos testes para a determinação de específicas limitações a transfrontericidade
• Caso Keck e Mithouard. Contribuição para uma convergência das liberdades. Confirmação da convergência das liberdades econômicas fundamentais a partir da transferência das implicações do Caso Keck e Mithouard
• Caso Keck e Mithouard. Contribuição para uma convergência das liberdades. Conflito entre o objetivo de mercado interno e a estrutura federativa da União Europeia
• Caso Keck e Mithouard. Contribuição para uma convergência das liberdades. Esclarecimento do conteúdo do art. 34 TFUE a partir de um mecanismo de comparação
• Caso Keck e Mithouard. Contribuição para uma convergência das liberdades. Preservação do âmbito de proteção/aplicação do art. 34 TFUE
• Caso Keck e Mithouard. Contribuição para uma convergência das liberdades. Testes para a determinação de específicas limitações ao fenômeno da transfronteiricidade
• Caso Keck e Mithouard. Contribuição para uma convergência das liberdades. Transferência das implicações do Caso Keck e Mithouard para as demais liberdades econômicas fundamentais
• Caso Keck e Mithouard. Contribuição para uma convergência das liberdades. Transferência das implicações para a liberdade de prestação de serviços
• Caso Keck e Mithouard. Contribuição para uma convergência das liberdades. Transferência das implicações para a liberdade de estabelecimento
• Caso Keck e Mithouard. Contribuição para uma convergência das liberdades. Transferência das implicações para a liberdade de circulação de pessoas
• Caso Keck e Mithouard. Contribuição para uma convergência das liberdades. Transferência das implicações para a liberdade de circulação de capitais
• Caso Keck e Mithouard. Contribuição para uma convergência das liberdades econômicas fundamentais. Definição do objeto de estudo do tópico
• Caso Keck e Mithouard. Contribuição para uma convergência das liberdades. Transferência das implicações para aliberdade de concorrência
• Caso Keck e Mithouard. Implicações para a liberdade de circulação de mercadorias
• Caso Keck e Mithouard. Liberdade econômica fundamental. Redução das possibilidades de obstáculos, restrições e afetações ocasionados por privados pelo Caso Keck e Mithouard
• Cidadãos da União como sujeitos de direito do Direito Comunitário
• Cinco liberdades econômicas fundamentais em espécie
• Circulação de capitais. Liberdade de circulação de capitais
• Circulação de mercadorias. Critérios de diferenciação das medidas estatais
• Circulação de mercadorias. Definição de medidas estatais relacionadas aos produtos
• Circulação de mercadorias. Implicações do Caso Keck e Mithouard para a liberdade de circulação de mercadorias
• Circulação de mercadorias. Liberdade de circulação de mercadorias
• Circulação de pessoas. Liberdade de circulação de pessoas
• Comércio. Política comercial comum
• Comércio internacional. Limites determinados pela proibição de discriminações arbitrárias e pela de qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros
• Comércio internacional. Tratado da Comunidade Econômica Europeia para o Carvão e o Aço
• Comércio internacional. Zona de livre comércio
• Comissão Europeia. Mercado interno
• Comparação entre os atuais arts. 115 e 114 TFUE
• Competência jurisdicional. Execução e controle a partir de competências jurisdicionais
• Comportamentos estatais cobertos pelo Direito Constitucional Econômico da União Europeia
• Comportamentos privados cobertos pelo Direito Constitucional Econômico da União Europeia
• Comunidade Andina das Nações
• Comunidade Europeia. Tratado da Comunidade Econômica Europeia para a Energia Atômica e Tratado da Comunidade Econômica Europeia
• Comunidade do Caribe
• Comunitário. Políticas comuns comunitárias
• Conceito de Direito Comunitário da concorrência
• Conceito de mercado comum
• Conceito de mercado interno
• Conceito jurisprudencial de mercado comum
• Conceitos doutrinários de mercado comum
• Conclusão do capítulo sobre a sistematização das liberdades econômicas fundamentais: quadro sinóptico do esquema de averiguação
• Conclusão do capítulo sobre as liberdades econômicas fundamentais
• Conclusão do capítulo sobre os mercados comum e interno
• Concorrência. Estreita relação entre os sistemas de concorrência e de liberdades econômicas fundamentais
• Concorrência. Importância da classificação da liberdade de concorrência junto às liberdades econômicas fundamentais
• Concorrência. Liberdade de concorrência
• Concorrência. Liberdade de concorrência
• Concorrência. Mercado interno. Conceito de mercado interno abarcador da liberdade de concorrência
• Concorrência. Preferência da liberdade de concorrência entre as políticas
• Concorrência. Privatização das normas das liberdades econômicas fundamentais e publicização das regras da liberdade de concorrência
• Concorrência. Visão contemporânea de nova classificação para a liberdade de concorrência
• Concorrência e mercados comum e interno
• Concorrência em ambientes comunitários
• Confirmação da liberdade de concorrência como a quinta liberdade econômica fundamental na jurisprudência
• Conselho. Mercado interno
• Consequências das afetações contra as liberdades econômicas fundamentais promovidas pelos Estados-membros
• Consequências das afetações contra as liberdades econômicas fundamentais promovidas por privados
• Consequências jurídicas da imposição de obstáculos, restrições e afetações contra as liberdades econômicas fundamentais
• Consequências jurídicas das afetações contra as liberdades econômicas fundamentais promovidas por privados
• Constitucionalismo da União Europeia formado por materiais constitucionais
• Constitucionalização das liberdades econômicas fundamentais. Conceito operativo de constituição
• Constitucionalização das liberdades econômicas fundamentais. Relações entre constituição e economia
• Constitucionalização das liberdades econômicas fundamentais que compõem a sistemática
• Consumidor. Política dos consumidores
• Contribuição do Caso Keck e Mithouard para uma convergência das liberdades econômicas fundamentais
• Convergência das liberdades econômicas fundamentais a partir do princípio do reconhecimento mútuo

D

• Definição de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação
• Diferenciação dicotômica entre as medidas estatais relacionadas aos produtos e as medidas estatais que limitam ou proíbem determinadas modalidades de venda e comercialização de produtos
• Direito Comunitário
• Direito Comunitário. Papel do Direito Comunitário como elemento integracionista
• Direito Comunitário. Princípio da aplicabilidade imediata
• Direito Comunitário. Princípio da primazia do Direito Comunitário
• Direito Comunitário. Princípio do efeito direto
• Direito Comunitário. Princípios
• Direito Comunitário. Visão avançada das liberdades econômicas fundamentais como direitos fundamentais comunitários
• Direito Comunitário da concorrência. Conceito
• Direito Comunitário primário
• Direito Comunitário secundário
• Direito Constitucional Econômico da União Europeia. Comportamentos estatais cobertos
• Direito Constitucional Econômico da União Europeia. Comportamentos privados cobertos
• Direito Constitucional Econômico da União Europeia. Liberdades econômicas fundamentais e liberdade de concorrência como fundamentos
• Direito Constitucional Econômico da União Europeia. Normas, princípios, objetivos e políticas
• Direito subjetivo público. Dogmática das liberdades econômicas fundamentais pela garantia de direitos subjetivos públicos
• Direitos fundamentais comunitários. Liberdade econômica. Limites determinados
• Direitos fundamentais comunitários como limites das justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações às liberdades econômicas fundamentais
• Direitos subjetivos públicos em uma coletividade de estrutura federativa. Previsão
• Discriminação. Proibição geral de discriminação do art. 18 TFUE
• Discriminação arbitrária ou qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros
• Dogmática das liberdades econômicas fundamentais baseada no caráter transfronteiriço comum a elas
• Dogmática das liberdades econômicas fundamentais pela garantia de direitos subjetivos públicos
• Doutrina que apresenta as liberdades econômicas fundamentais como sendo apenas em número de quatro
• Doutrina que quantifica as liberdades econômicas fundamentais em número de cinco e as cita nominalmente
• Doutrina que tem a liberdade de circulação de sentenças ou a de pagamentos como a quinta liberdade econômica fundamental

E

• Elementos de aproximação e convergência entre as liberdades econômicas fundamentais
• Eliminação das barreiras fiscais. Estabelecimento do mercado interno
• Eliminação das barreiras físicas. Estabelecimento do mercado interno
• Eliminação das barreiras técnicas. Estabelecimento do mercado interno
• Energia atômica. Tratado da Comunidade Econômica Europeia para a Energia Atômica e Tratado da Comunidade Econômica Europeia
• Esquema de averiguação das liberdades econômicas fundamentais
• Estabelecimento. Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento
• Estabelecimento do mercado comum na União Europeia
• Estabelecimento do mercado interno
• Estados-membros. Consequências das afetações contra as liberdades econômicas fundamentais promovidas pelos Estados-membros
• Estados-membros. Discriminação arbitrária ou qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros
• Estados-membros. Limites determinados pela proibição de discriminações arbitrárias e pela de qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros
• Estados-membros. Princípio da responsabilidade dos Estados-membros
• Estados-partes. Mercosul visto pela doutrina dos Estados-partes que o compõem
• Estreita relação entre os sistemas de concorrência e de liberdades econômicas fundamentais
• Europa. Tratado para uma Constituição para a Europa
• Execução e controle a partir de competências jurisdicionais
• Exigências de interesse geral. Justificativas com base em exigências imperiosas de interesse geral
• Exterior. Relacionamento com o exterior

F

• Fases de um processo de integração econômica
• Formas de cooperação econômica
• Funcionamento do mercado interno

G

• Geração de efeito perante terceiros. Argumentos contrários a um efeito perante terceiros direto das liberdades econômicas fundamentais
• Geração de efeito perante terceiros. Argumentos contrários e favoráveis a um efeito perante terceiros
• Geração de efeito perante terceiros. Argumentos favoráveis a um efeito perante terceiros direto das liberdades econômicas fundamentais
• Geração de efeito perante terceiros. Doutrina que nega um efeito perante terceiros direto das liberdades econômicas fundamentais
• Geração de efeito perante terceiros. Doutrina que reconhece um efeito perante terceiros direto das liberdades econômicas fundamentais
• Geração de efeito perante terceiros. Doutrinas que negam e que reconhecem um efeito perante terceiros
• Geração de efeito perante terceiros. Efeito perante terceiros direto da liberdade de circulação de mercadorias
• Geração de efeito perante terceiros. Efeito perante terceiros direto da liberdade de circulação de pessoas e da liberdade de prestação de serviços
• Geração de efeito perante terceiros. Efeito perante terceiros direto da liberdade de estabelecimento
• Geração de efeito perante terceiros. Jurisprudência do Tribunal sobre um efeito perante terceiros
• Geração de efeito perante terceiros. Posições não conclusivas da doutrina e da jurisprudência sobre um efeito perante terceiros direto das liberdades econômicas fundamentais
• Geração de efeito perante terceiros. Sistemática das liberdades econômicas fundamentais pela geração de efeito perante terceiros

I

• Implicações do Caso Keck e Mithouard para a liberdade de circulação de mercadorias
• Importância da classificação da liberdade de concorrência junto às liberdades econômicas fundamentais
• Início do processo de alargamento
• Integração. Associação Latino-Americana de Integração
• Integração. Caráter internacional ou regional de um processo de integração
• Integração. Processos de integração que almejam um mercado comum
• Integração econômica. Fases de um processo
• Introdução

J

• Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações às liberdades econômicas fundamentais ocasionados por privados
• Justificativas com base em direitos fundamentais comunitários
• Justificativas com base em exigências imperiosas de interesse geral
• Justificativas reconhecidas expressamente pelo TFUE

L

• Legislação. Sistema de aproximação das legislações
• Legislação vigente. Mecanismo de aproximação das legislações vigente
• Leste Europeu. Alargamento para o Leste Europeu
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Âmbito de proteção/aplicação da liberdade
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Âmbito de proteção/aplicação material
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Âmbito de proteção/aplicação pessoal
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Âmbito de proteção/aplicação territorial
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Características de uma união aduaneira
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Cláusulas de salvaguarda
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Consequências jurídicas das afetações contra as liberdades fundamentais
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Direitos aduaneiros de importação e de exportação e de natureza fiscal
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Direitos de natureza fiscal
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação e de exportação e de natureza fiscal
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Estado atual de implantação da liberdade
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações. Escritas
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações. Não escritas
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações.Cláusulas de salvaguarda
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Limites das justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações às liberdades fundamentais
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas àimportação e àexportação
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Monopólios nacionais de caráter comercial
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Obstáculos, restrições e afetações à liberdade
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Política comercial comum
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Princípio da adequação
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Princípio da necessidade
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Princípio da proporcionalidade
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Princípio da propriedade
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Processo de unificação interna
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Restrições quantitativas à importação e à exportação
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. Tarifa externa comum
• Liberdade de circulação de bens e de mercadorias. União aduaneira
• Liberdade de circulação de capitais
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Âmbito de proteção/aplicação da liberdade
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Âmbito de proteção/aplicação material
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Âmbito de proteção/aplicação pessoal
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Âmbito de proteção/aplicação territorial
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Antigas restrições a países terceiros
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Cláusulas de salvaguarda
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Considerações introdutórias
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Discriminações diretas e indiretas
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Disposições originais do Direito Comunitário primário
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Eliminação dos obstáculos, das restrições e das afetações
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Embargo internacional
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Estado atual de implantação da liberdade
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações. Escritas
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações. Não escritas
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Liberalização plena da circulação de capitais
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Medidas a serem adotadas pelo Conselho
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Obstáculos, restrições e afetações à liberdade
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Outras normas de Direito Comunitário secundário
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Primeiras normas de Direito Comunitário secundário
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Restrições pelo direito de estabelecimento
• Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos. Tratado da União Europeia e o regime atual
• Liberdade de circulação de mercadorias
• Liberdade de circulação de pessoas
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Âmbito de proteção/aplicação da liberdade
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Âmbito de proteção/aplicação material
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Âmbito de proteção/aplicação pessoal
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Âmbito de proteção/aplicação territorial
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Caráter economicista comunitário
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Cidadania da União do Tratado da União Europeia
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Configuração progressiva de uma cidadania da União
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Direitos assegurados pela cidadania da União
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Direitos sociais do Tratado de Amsterdam
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Discriminações diretas
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Discriminações indiretas
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Espaço sem fronteiras internas do Tratado do Ato Único Europeu
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Estado atual de implantação da liberdade
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Histórico da superação do economicismo comunitário
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações. Escritas
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações. Não Escritas
• Liberdade de circulação de trabalhadores e de pessoas. Obstáculos, restrições e afetações à liberdade
• Liberdade de concorrência
• Liberdade de concorrência
• Liberdade de concorrência. Abuso de posição dominante
• Liberdade de concorrência. Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas
• Liberdade de concorrência. Âmbito de proteção/aplicação da liberdade
• Liberdade de concorrência. Âmbito de proteção/aplicação material
• Liberdade de concorrência. Âmbito de proteção/aplicação pessoal
• Liberdade de concorrência. Âmbito de proteção/aplicação temporal
• Liberdade de concorrência. Âmbito de proteção/aplicação territorial
• Liberdade de concorrência. Auxílios públicos
• Liberdade de concorrência. Auxílios públicos compatíveis com o mercado interno
• Liberdade de concorrência. Auxílios públicos que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno
• Liberdade de concorrência. Conceito de Direito Comunitário da concorrência
• Liberdade de concorrência. Concentrações de empresas
• Liberdade de concorrência. Concorrência e mercados comum e interno
• Liberdade de concorrência. Consequências jurídicas das afetações contra a liberdade
• Liberdade de concorrência. Contribuição para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou econômico. Reserva de parte equitativa do lucro daí resultante
• Liberdade de concorrência. Disposições de Direito Comunitário primário
• Liberdade de concorrência. Disposições de Direito Comunitário secundário
• Liberdade de concorrência. Disposições do Regulamento 1/2003 em particular
• Liberdade de concorrência. Disposições do Regulamento 139/2004 em particular
• Liberdade de concorrência. Empresas públicas e direitos especiais ou exclusivos que os Estados-membros tenham concedido
• Liberdade de concorrência. Gestão de serviços de interesse econômico geral e monopólios fiscais
• Liberdade de concorrência. Hipóteses que tenham sido reguladas por decisões ou diretivas da Comissão
• Liberdade de concorrência. Hipóteses que tenham sido reguladas por regulamentos do Conselho
• Liberdade de concorrência. Impossibilidade de imposição de restrição às empresas que não sejam indispensáveis à melhoria de produção, distribuição de produtos, progresso técnico ou econômico
• Liberdade de concorrência. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações
• Liberdade de concorrência. Limites das justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações
• Liberdade de concorrência. Não alteração das condições das trocas comerciais e da concorrência em um sentido contrário ao interesse comum
• Liberdade de concorrência. Não oferecimento da possibilidade de eliminar a concorrência para empresas
• Liberdade de concorrência. Obstáculos, restrições e afetações à liberdade
• Liberdade de concorrência. Práticas de empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse econômico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal
• Liberdade de concorrência. Práticas de empresas públicas e de empresas a que concedam os Estados-membros direitos especiais ou exclusivos
• Liberdade de concorrência. Previsão de revisão do Regulamento 1/2003
• Liberdade de concorrência. Princípio da proporcionalidade
• Liberdade de concorrência. Regime comunitário de proteção à liberdade de concorrência
• Liberdade de concorrência. Regras aplicáveis ao controle das concentrações de empresas
• Liberdade de concorrência. Regras aplicáveis aos Estados-membros
• Liberdade de concorrência. Regras materiais aplicáveis às empresas
• Liberdade de concorrência. Regras processuais aplicáveis às empresas
• Liberdade de concorrência. Regulamento 800/2008 de isenção por categorias de auxílios públicos
• Liberdade de concorrência. Surgimento do Regulamento 139/04
• Liberdade de concorrência. TFUE. Art. 101 TFUE
• Liberdade de concorrência. TFUE. Art. 102 TFUE
• Liberdade de concorrência. TFUE. Art. 106 TFUE
• Liberdade de concorrência. Troca do sistema de reserva de autorização pelo de exceção legal
• Liberdade de estabelecimento. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações. Escritas
• Liberdade de estabelecimento. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações. Não escritas
• Liberdade de estabelecimento. Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Âmbito de proteção/aplicação da liberdade de prestação de serviços
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Âmbito de proteção/aplicação da liberdade de estabelecimento
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Âmbito de proteção/aplicação material
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Âmbito de proteção/aplicação material
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Âmbito de proteção/aplicação original da liberdade econômica fundamental
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Âmbito de proteção/aplicação pessoal
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Âmbito de proteção/aplicação pessoal
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Caráter residual da liberdade de prestação de serviços
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Considerações introdutórias
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Delimitação entre liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Delimitação entre liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento e liberdade de circulação de pessoas
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Diferença entre trabalho assalariado e prestação de serviços
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Disposições de Direito Comunitário primário
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Formas de abordagem da matéria pela doutrina
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações. Escritas
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações. Não escritas
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Liberdade de estabelecimento. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Obstáculos, restrições e afetações à liberdade de prestação de serviços
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Obstáculos, restrições e afetações à liberdade de estabelecimento
• Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento. Estado atual de implantação da liberdade
• Liberdade econômica. Consequências das afetações contra as liberdades econômicas fundamentais promovidas pela União Europeia
• Liberdade econômica fundamental. Afirmação legislativa positivadora da liberdade de concorrência como a quinta liberdade econômica fundamental
• Liberdade econômica fundamental. Âmbito de proteção/aplicação
• Liberdade econômica fundamental. Âmbito de proteção/aplicação material
• Liberdade econômica fundamental. Âmbito de proteção/aplicação pessoal
• Liberdade econômica fundamental. Âmbito de proteção/aplicação temporal
• Liberdade econômica fundamental. Âmbito de proteção/aplicação territorial
• Liberdade econômica fundamental. Cinco liberdades econômicas fundamentais em espécie
• Liberdade econômica fundamental. Confirmação da liberdade de concorrência como a quinta liberdade econômica fundamental na jurisprudência
• Liberdade econômica fundamental. Consequências jurídicas da imposição de obstáculos, restrições e afetações contra as liberdades econômicas fundamentais
• Liberdade econômica fundamental. Contribuição da jurisprudência para a convergência das liberdades econômicas fundamentais
• Liberdade econômica fundamental. Convergência das liberdades econômicas fundamentais a partir do princípio do reconhecimento mútuo
• Liberdade econômica fundamental. Cristalização de uma convergência das liberdades econômicas fundamentais pelo Tribunal
• Liberdade econômica fundamental. Dogmática das liberdades econômicas fundamentais baseada no caráter transfronteiriço comum a elas
• Liberdade econômica fundamental. Doutrina que apresenta as liberdades econômicas fundamentais como sendo apenas em número de quatro
• Liberdade econômica fundamental. Doutrina que quantifica as liberdades econômicas fundamentais em número de cinco e as cita nominalmente
• Liberdade econômica fundamental. Doutrina que tem a liberdade de circulação de sentenças ou a de pagamentos como a quinta liberdade econômica fundamental
• Liberdade econômica fundamental. Elementos de aproximação e convergência entre as liberdades econômicas fundamentais
• Liberdade econômica fundamental. Esclarecimentos com relação à terminologia empregada
• Liberdade econômica fundamental. Esforço doutrinário de combate a teorias contrárias remanescentes
• Liberdade econômica fundamental. Importância da classificação da liberdade de concorrência junto às liberdades econômicas fundamentais
• Liberdade econômica fundamental. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações
• Liberdade econômica fundamental. Liberdade de circulação de bens e de mercadorias
• Liberdade econômica fundamental. Limites das justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações
• Liberdade econômica fundamental. Limites determinados pela proibição de discriminações arbitrárias e pela de qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros
• Liberdade econômica fundamental. Obstáculos, restrições e afetações
• Liberdade econômica fundamental. Obstáculos, restrições e afetações às liberdades econômicas fundamentais ocasionados por privados
• Liberdade econômica fundamental. Primeiras aproximações doutrinárias à dogmática e à convergência das liberdades econômicas fundamentais
• Liberdade econômica fundamental. Proposta de um test único ou de uma norma de controle única
• Liberdade econômica fundamental. Redução das possibilidades de obstáculos, restrições e afetações ocasionados por privados
• Liberdade econômica fundamental. Redução das possibilidades de obstáculos, restrições e afetações ocasionados por privados pelo Caso Keck e Mithouard
• Liberdade econômica fundamental. Sistemática das liberdades econômicas fundamentais pela geração de efeito perante terceiros
• Liberdade econômica fundamental. Visão avançada das liberdades econômicas fundamentais como direitos fundamentais comunitários
• Liberdade econômica fundamental como direito subjetivo público. Desenvolvimento da interpretação das liberdades econômicas fundamentais como direitos subjetivos públicos
• Liberdade econômica fundamental como direito subjetivo público. Função de instrumento de aproximação das legislações exercida pelas liberdades econômicas fundamentais
• Liberdades econômicas fundamentais
• Liberdades econômicas fundamentais. Averiguação. Esquema
• Liberdades econômicas fundamentais. Conclusão do capítulo
• Liberdades econômicas fundamentais. Sistematização
• Liberdades econômicas fundamentais da União Europeia. Base teórica e positiva para o desenvolvimento das regras do mercado comum em processos de integração latino-americanos
• Liberdades econômicas fundamentais e direitos fundamentais comunitários
• Liberdades econômicas fundamentais e direitos fundamentais comunitários. Âmbito de proteção/aplicação material dos direitos fundamentais comunitários
• Liberdades econômicas fundamentais e direitos fundamentais comunitários. Âmbito de proteção/aplicação pessoal dos direitos fundamentais comunitários
• Liberdades econômicas fundamentais e direitos fundamentais comunitários. Conflitos de interesses entre liberdades econômicas fundamentais e direitos fundamentais comunitários
• Liberdades econômicas fundamentais e direitos fundamentais comunitários. Justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações aos direitos fundamentais comunitários
• Liberdades econômicas fundamentais e direitos fundamentais comunitários. Liberdades econômicas fundamentais como direitos fundamentais comunitários
• Liberdades econômicas fundamentais e direitos fundamentais comunitários. Obstáculos, restrições e afetações aos direitos fundamentais comunitários
• Liberdades econômicas fundamentais e direitos fundamentais comunitários. Três perspectivas de relações entre liberdades econômicas fundamentais e direitos fundamentais comunitários
• Liberdades econômicas fundamentais e liberdade de concorrência como fundamentos do Direito Constitucional Econômico da União Europeia
• Liberdades econômicas fundamentais em espécie. Visão clássica
• Liberdades econômicas fundamentais no Mercosul
• Liberdades econômicas fundamentais são em número de cinco
• Limites das justificativas à imposição de obstáculos, restrições e afetações às liberdades econômicas fundamentais
• Limites determinados pela proibição de discriminações arbitrárias e pela de qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros
• Limites determinados pelos direitos fundamentais comunitários
• Lisboa. Tratado de Lisboa
• Lista de abreviaturas
• Lista de casos do Tribunal de Justiça da União Europeia
• Livro Branco sobre a realização do Mercado Interno

M

• Mecanismo de aproximação das legislações vigente
• Mercado Comum Centro-Americano
• Mercado comum
• Mercado comum. Alargamento para o Leste Europeu
• Mercado comum. Características
• Mercado comum. Conceito
• Mercado comum. Conceito jurisprudencial
• Mercado comum. Conceitos doutrinários
• Mercado comum. Início do processo de alargamento
• Mercado comum. Objetivo de mercado comum e o ex-art. 94 TCE
• Mercado comum. Processos de integração que almejam um mercado comum
• Mercado comum. Sequência do processo de alargamento
• Mercado comum e mercado interno
• Mercado interno. Conceito
• Mercado interno. Conceito de mercado interno abarcador da liberdade de concorrência
• Mercado interno. Estabelecimento do mercado interno
• Mercado interno. Funcionamento
• Mercado interno. Funcionamento. Conceito de Direito Comunitário
• Mercado interno. Funcionamento. Decisões
• Mercado interno. Funcionamento. Direito Comunitário
• Mercado interno. Funcionamento. Direito Comunitário primário
• Mercado interno. Funcionamento. Direito Comunitário secundário
• Mercado interno. Funcionamento. Diretivas
• Mercado interno. Funcionamento. Outros atos normativos
• Mercado interno. Funcionamento. Pareceres
• Mercado interno. Funcionamento. Recomendações
• Mercado interno. Funcionamento. Regulamentos
• Mercado interno. Livro Branco sobre a realização do Mercado Interno
• Mercado interno. Objetivo de mercado interno e o ex-art. 95 TCE
• Mercado interno. Órgãos comunitários
• Mercado interno. Positivação do conceito de mercado interno
• Mercado interno. Prazo para o alcance do objetivo de mercado interno
• Mercado interno. Tratado do Ato Único Europeu
• Mercado interno. Tratado do Ato Único Europeu. Alargamento das competências materiais
• Mercado interno. Tratado do Ato Único Europeu. Alteração no sistema de aproximação das legislações
• Mercado interno. Tratado do Ato Único Europeu. Avanço ao mercado interno
• Mercado interno. Tratado do Ato Único Europeu. Possibilidade de retrocesso do processo de integração
• Mercado interno. Visão de ampliação conceitual
• Mercado interno. Visão de sinonímia entre os conceitos de mercado comum e de mercado interno
• Mercado interno. Visão reducionista do conceito de mercado interno
• Mercosul
• Mercosul. Associação Latino-Americana de Integração
• Mercosul. Comunidade Andina das Nações
• Mercosul. Estrutura organizacional original
• Mercosul. Fragilidade institucional
• Mercosul. Harmonização das legislações
• Mercosul. Ordenamento jurídico
• Mercosul. Parlamento do Mercosul
• Mercosul. Período de crise
• Mercosul. Período de sucesso
• Mercosul. Protocolo de Ouro Preto
• Mercosul. Relacionamento com o exterior
• Mercosul. Simetria de objetivos entre a União Europeia e o Mercosul
• Mercosul. Sistema de solução de controvérsias
• Mercosul. Tratado de Assunção
• Mercosul. Venezuela como membro pleno
• Mercosul visto pela doutrina do exterior
• Mercosul visto pela doutrina dos Estados-partes que o compõem
• Missão particular confiada a empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse econômico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal. Não constituição de obstáculo ao cumprimento
• Modelo escolhido pela União Europeia

N

• Necessidade. Princípio da necessidade. Liberdades econômicas fundamentais. Averiguação. Esquema
• Nice. Tratado de Nice

O

• Objetivo de mercado comum e o ex-art. 94 TCE
• Objetivo de mercado interno e o ex-art. 95 TCE
• Obstáculos, restrições e afetações às liberdades econômicas fundamentais
• Órgãos comunitários
• Ouro Preto. Protocolo de Ouro Preto
• Outros processos de integração que almejam um mercado comum

P

• Pagamento. Liberdade de circulação de capitais e liberdade de pagamentos
• Papel do Direito Comunitário como elemento integracionista
• Parlamento Europeu. Mercado interno
• Política. Preferência da liberdade de concorrência entre as políticas
• Política agrícola comum
• Política comercial comum
• Política dos consumidores
• Política econômica e monetária
• Política industrial
• Políticas comuns comunitárias
• Positivação do conceito de mercado interno
• Prazo para o alcance do objetivo de mercado interno
• Preferência da liberdade de concorrência entre as políticas
• Prestação de serviços. Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento
• Prestação de serviços. Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento
• Previsão de direitos subjetivos públicos em uma coletividade de estrutura federativa
• Primeiras aproximações doutrinárias à dogmática e à convergência das liberdades econômicas fundamentais
• Primeiros intentos de associação de Estados
• Princípio da adequação. Liberdades econômicas fundamentais. Averiguação. Esquema
• Princípio da necessidade. Liberdades econômicas fundamentais. Averiguação. Esquema
• Princípio da primazia do Direito Comunitário
• Princípio da proporcionalidade em sentido amplo. Liberdades econômicas fundamentais. Averiguação. Esquema
• Princípio da propriedade. Liberdades econômicas fundamentais. Averiguação. Esquema
• Princípio da responsabilidade dos Estados-membros
• Princípio da segurança jurídica
• Princípio do efeito direto
• Princípios do Direito Comunitário
• Privatização das normas das liberdades econômicas fundamentais e publicização das regras da liberdade de concorrência
• Processos de integração que almejam um mercado comum
• Produto. Definição de medidas estatais relacionadas aos produtos
• Proibição de barreiras. Crítica doutrinária ao sistema que não oferece um conceito material de discriminação
• Proibição de barreiras. Desenvolvimento jurisprudencial da evolução de proibição de discriminação a uma proibição de barreiras como um fundamento da sistemática das liberdades econômicas fundamentais
• Proibição de barreiras. Evolução na jurisprudência sobre a liberdade de circulação de mercadorias a partir da metade dos anos 90
• Proibição de barreiras. Evolução na jurisprudência sobre a liberdade de circulação de pessoas
• Proibição de barreiras. Evolução na jurisprudência sobre a liberdade de concorrência
• Proibição de barreiras. Evolução na jurisprudência sobre a liberdade de estabelecimento
• Proibição de barreiras. Evolução na jurisprudência sobre a liberdade de prestação de serviços
• Proibição de barreiras. Evolução na jurisprudência sobre as liberdades econômicas fundamentais até o começo dos anos 90
• Proibição de barreiras. Implicações da compreensão das liberdades econômicas fundamentais como normas que determinam uma proibição de barreiras no efeito perante terceiro
• Proibição de barreiras. Implicações da compreensão das liberdades econômicas fundamentais como normas que determinam uma proibição de barreiras na sistemática das liberdades econômicas fundamentais
• Proibição de barreiras. Sistemática das liberdades econômicas fundamentais pela evolução de proibição de discriminação a uma proibição de barreiras
• Proibição geral de discriminação do art. 18 TFUE
• Projeção, aproveitamento e aplicação da sistemática das liberdades econômicas fundamentais da União Europeia
• Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade em sentido amplo. Liberdades econômicas fundamentais. Averiguação. Esquema
• Propriedade. Princípio da propriedade. Liberdades econômicas fundamentais. Averiguação. Esquema
• Protocolo de Ouro Preto

R

• Recurso de anulação. Competência jurisdicional. Execução e controle
• Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
• Redução das possibilidades de obstáculos, restrições e afetações ocasionados por privados por outros motivos
• Reenvio prejudicial
• Referências
• Regime comunitário de proteção à liberdade de concorrência
• Responsabilidade dos Estados-membros. Princípio
• Restrição dissimulada ao comércio. Discriminação arbitrária ou qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros

S

• Segurança jurídica. Princípio da segurança jurídica
• Setor privado. Liberdade econômica fundamental. Obstáculos, restrições e afetações às liberdades econômicas fundamentais ocasionados por privados
• Setor privado. Liberdade econômica fundamental. Redução das possibilidades de obstáculos, restrições e afetações ocasionados por privados
• Simetria de objetivos entre a União Europeia e o Mercosul
• Sistema de aproximação das legislações
• Sistemática das liberdades econômicas fundamentais pela evolução de proibição de discriminação a uma proibição de barreiras
• Sistemática das liberdades econômicas fundamentais pela geração de efeito perante terceiros
• Sistematização das liberdades econômicas fundamentais
• Sistematização das liberdades econômicas fundamentais: quadro sinóptico do esquema de averiguação. Conclusão do capítulo

T

• Tratado da Comunidade Econômica Europeia para a Energia Atômica e Tratado da Comunidade Econômica Europeia
• Tratado da Comunidade Econômica Europeia para o Carvão e o Aço
• Tratado da União Europeia
• Tratado de Amsterdam
• Tratado de Assunção
• Tratado de Lisboa
• Tratado de Nice
• Tratado do Ato Único Europeu
• Tratado para uma Constituição para a Europa
• Tribunal de Contas Europeu. Mercado interno
• Tribunal de Justiça. União Europeia. Lista de casos do Tribunal de Justiça da União Europeia
• Tribunal de Justiça da União Europeia. Mercado interno
• Tribunal de Primeira Instância. Recurso de decisão
• Tribunal de Primeira Instância da União Europeia. Mercado interno

U

• União Europeia
• União Europeia. Consequências das afetações contra as liberdades econômicas fundamentais promovidas pela União Europeia
• União Europeia. Constitucionalismo da União Europeia formado por materiais constitucionais
• União Europeia. Lista de casos do Tribunal de Justiça da União Europeia
• União Europeia. Projeção, aproveitamento e aplicação da sistemática das liberdades econômicas fundamentais da União Europeia
• União Europeia. Simetria de objetivos entre a União Europeia e o Mercosul
• União Europeia. Tratado
• União aduaneira
• União econômica e monetária
• União política total

V

• Visão avançada das liberdades econômicas fundamentais como direitos fundamentais comunitários
• Visão clássica das liberdades econômicas fundamentais em espécie
• Visão contemporânea de nova classificação para a liberdade de concorrência

Z

• Zona de livre comércio